Lauro Lemos Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 10084078020258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008407-80.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Florismaldo Mendes de Freitas - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2) Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar pendente. Int. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP)
3. Processo 10009633820235020443
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000963-38.2023.5.02.0443 RECLAMANTE: KAWANE SANTOS MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e4c3bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ARIANE KABATA DESPACHO   Vistos Com os valores a disposição, quite-se parcialmente a presente execução. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do saldo remanescente a título de honorários advocatícios no prazo de 05 dias, sob pena de execução. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
4. Processo 10187493820248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018749-38.2024.8.26.0477 - Monitória - Pagamento - Maria Uzelândia Queiroz de Barros Oliveira - Benedito Gomes dos Santos - - Marilucia Cândido de Lima - Vistos. Defiro o benefício de gratuidade judiciária aos réus. Anote-se. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo celebrado às fls. 53-55 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de execução na forma de título judicial em caso de inadimplemento. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Na hipótese de inadimplemento da avença firmada, caberá ao(à) exequente manifestar-se oportunamente para prosseguimento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Portanto, para iniciar eventual fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Int. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP), PAULA DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 156272/SP)
5. Processo 15303805320238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530380-53.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABIO HENRIQUE SANTOS LOURENÇO - Intime-se a Defesa para que indique endereço atualizado do réu para fins de citação. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), GABRIEL FERREIRA LACERDA (OAB 474276/SP)
6. Processo 10005613620235020255
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000561-36.2023.5.02.0255 RECLAMANTE: CELIO ROBERTO AQUINO RIBEIRO RECLAMADO: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA Ciência ao autor acerca da petição de ID e5f5159 e seus anexos, para manifestação no prazo de 05 dias. CUBATAO/SP, 18 de julho de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ROBERTO AQUINO RIBEIRO
7. Processo 10013197920245020481
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001319-79.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE SORVETES J M GONZAGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d3f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria   Vistos. Id. 1001319-79.2024.5.02.0481: Recebo como manifestação, diante da ausência de garantia do juízo. A alegação envolve matéria de ordem pública. Diga a exequente, em cinco dias. Com a resposta, voltem conclusos.   SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DA SILVA GONZAGA
8. Processo 10013197920245020481
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001319-79.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE SORVETES J M GONZAGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d3f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria   Vistos. Id. 1001319-79.2024.5.02.0481: Recebo como manifestação, diante da ausência de garantia do juízo. A alegação envolve matéria de ordem pública. Diga a exequente, em cinco dias. Com a resposta, voltem conclusos.   SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS