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Fabio Dos Reis Leitao

Fabio Dos Reis Leitao

Número da OAB: OAB/SP 374965

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP, TJRS, TJRJ
Nome: FABIO DOS REIS LEITAO

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002417-30.2025.8.21.0024/RS REQUERENTE : THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB SP183567) ADVOGADO(A) : FABIO DOS REIS LEITAO (OAB SP374965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA contra decisão que determinou a citação do requerido, alegando que, por expressa previsão legal (art. 382, § 4º do CPC) o direito à defesa é diferido. Recebo os embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, tenho por não os acolher. Explico. O art. 382 do CPC prevê o procedimento a ser adotado pelo juiz nos casos de produção antecipada de provas. Apesar da previsão contida no § 4º, de que não se admite defesa ou recurso, há previsão igualmente expressa no § 1º de que " O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. " Pelos fatos narrados na inicial, verifica-se o caráter contencioso da lide, atraindo a incidência do referido texto normativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o § 4º do referido artigo não comporta interpretação meramente literal, " sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal ". Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente – a despeito da ausência do requisito de urgência – e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à interpretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. grifo meu Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA. Agendada a intimação eletrônica. No mais, cumpra-se conforme já determinado no evento 6, DESPADEC1 : "Intime-se o requerido para cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Juntado o documento, dê-se vista à parte autora. 2. DO PROSSEGUIMENTO Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, abra-se vista aos autores para réplica, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos."
  2. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002417-30.2025.8.21.0024/RS REQUERENTE : THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB SP183567) ADVOGADO(A) : FABIO DOS REIS LEITAO (OAB SP374965) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a recolher o valor de 4,5 URC referente às custas de condução e a comprove nos autos.
  3. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5002417-30.2025.8.21.0024/RS REQUERENTE : THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB SP183567) ADVOGADO(A) : FABIO DOS REIS LEITAO (OAB SP374965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas movida por THOMAS FOODS INTERNATIONAL USA contra COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Aduz o requerente que é intermediário entre o requerido e a empresa Sarl Societe de Professionel des Viandes em contrato comercial que tem por objeto o fornecimento de carnes refrigeradas, destinadas à Argélia. Informa que as entregas foram divididas em três partes e que, após receber a primeira leva com indícios de irregularidade, foi solicitado do requerido a realização de inspeção técnica por terceiro, condicionando o recebimento da carga à apresentação do laudo. No ato da entrega da segunda leva, o requerido confirmou que a empresa terceirizada estava no local para fazer a inspeção, porém, nunca enviou o laudo emitido. Apesar de ter sido notificado extrajudicialmente, o requerido não apresentou o documento. Solicita, então, em sede de tutela de urgência, a citação do requerido para apresentar o referido laudo. É o breve relato. Passo a decidir. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA A produção antecipada de provas está prevista no art. 381 do CPC, que prevê três hipóteses em que poderá ser aplicada. Entre as hipóteses, é prevista a possibilidade quando " o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ". No caso em apreço, verifica-se, de plano, o perigo de dano à requerente, visto que os produtos (frisa-se, perecíveis) encontram-se congelados, Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias , o laudo elaborado pela empresa Société Générale de Surveillance (“SGS”), em 19/11/2024, na carga da segunda leva enviada. Intime-se o requerido para cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Juntado o documento, dê-se vista à parte autora. 2. DO PROSSEGUIMENTO Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, abra-se vista aos autores para réplica, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recebo os ED opostos pela autora no IE 1221, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, eis que inexiste vício a ser sanado, sendo claro, à falta de determinação diversa, que o depósito deveria ser integral, a fim de viabilizar a realização imediata da perícia. Entretanto, considerando o valor expressivo dos honorários, defiro o parcelamento em duas parcelas, mensais e consecutivas, devendo a primeira vir aos autos em 5 dias, sob pena de perda da prova. Com o depósito da primeira parcela, intime-se o perito para início dos trabalhos, vindo o segundo depósito em 30 dias, independentemente da juntada ou não do laudo no aludido prazo.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1135005-36.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Moema Bioenergia S.a. - Nota de cartório a MOEMA BIOENERGIA S/A: regularize sua representação processual juntando o substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): BEN-HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO - OAB/SP nº 273.774. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC), SILVIA BARRA CAMINHA (OAB 19873/DF), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 70642/PR), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB 18370/CE), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (OAB 365592/SP), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), ARIEL FRÓES DE COUTO (OAB 6829/PA), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), ALINE CHIODI (OAB 36452/SC), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), CAREM RIBEIRO DE SOUZA (OAB 22258/DF), TIAGO FELIPE DE LIMA (OAB 56252/GO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103A/MT), RAFAEL FERREIRA CALADO (OAB 30006/PE), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), LIVIA CALINA AMORIN FADA (OAB 195948/RJ), GIOVANNA LOPES NADER (OAB 407944/SP), BRUNO 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046338-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Enrico Luigi Vincioni - Fernando Amorim Pavan - - Alexandre do Couto Rosa Luizzi - - Beetech Global Llc - - Bee Serviços de Assessoria Financeira e Tecnologia Ltda - Bee Capital - Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de condenação ao pagamento de quantia proposta por ENRICO LUIGI VINCIONI em face de FERNANDO AMORIM PAVAN, ALEXANDRE DO COUTO ROSA LIUZZI, BEETECH GLOBAL LLC e BEE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLÓGICA LTDA. Na inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi inicialmente concedido, às fls. 1274/1275. Entretanto, melhor analisando a questão, à luz das informações trazidas aos autos pelas partes requeridas, como também da análise mais apurada dos documentos de fls. 1.234/1.256 e 1.262/1.273, constatou-se o abuso do instituto previsto nos arts. 98/100 do CPC. Compulsando os documentos apresentados, constata-se que o Autor reúne condição financeira que não demonstra situação de hipossuficiência, nos termos exigidos pela Lei nº 1.060/50 e pelo CPC. Inclusive, o entendimento dominante deste Tribunal deve ser concedido àqueles que auferem renda inferior ou igual a ou inferior a 3 salários mínimos, que é o critério para representação por meio da Defensoria Público. Assim, verifico nos documentos de fls. 1200/1204 que o autor recebeu de transferências via pix mais de R$ 61.000,00 e um TED de 48.067,19, resultando em um saldo positivo em fevereiro de 2024 de 10.597,30, valor superior aos três salários mínimos que são estipulados como base. Ademais, o Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 1219/1226) apontam saldo em conta poupança de R$ 72.472,56 e investimneto em RDB/CDB de R$ 63.6668,86. Já o imposto de renda do exercício de 2022 apontou que a parte requerente ganhava um 13º salário de valor de R$ 5.717,88 e que havia novos saldos em conta poupança que totalizavam mais de R$ 141.000,00, que possuía um imóvel na Vila Madalena vendido por R$ 445.000,00, que é proprietário de outro imóvel e, por fim, que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo. Assim, tenho que a situação de hipossuficiência econômica narrada na inicial não restou documentalmente comprovada e que os elementos constantes nos autos demonstram que o Autor não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Mais ainda, o comportamento dos autores desvirtua o instituto da justiça gratuita, caracterizando verdadeiro abuso em reação ao exercício do direito de ação e à função jurisdicional do Estado. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos Ausência de elementos para a concessão do benefício da Justiça gratuita - Abuso do direito de ação - Recurso improvido"(TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado AI n. 2212660-18.2017.8.26.0000 rel. Des. J. B. Franco de Godoi j. 26/04/2018). Vale transcrever a fundamentação do voto do eminente Desembargador J. B. Franco de Godoi: 2) Não merece acolhimento o recurso. O art. 99, caput, do Código de Processo Civil de 2 015, combinado com o §3º do mesmo dispositivo, dispõe que a pessoa natural gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação feita na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou recurso de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos associa-se ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação dessa situação de vulnerabilidade. In casu, a pessoa física consignou expressamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, existem elementos que afastam essa presunção (art. 99, §2º do CPC/2 015). A pretensão é abusiva porque a Corregedoria deste E. Tribunal, por intermédio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), constatou a existência de diversos expedientes envolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados. São ações que tem como objeto, por exemplo, a exibição de documentos, declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento, mas com o intuito claro de obtenção dos honorários advocatícios sucumbenciais ou o locupletamento indevido da parte. Conforme o Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria, essas ações tem como características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O presente caso amolda-se perfeitamente neste cenário, o que caracteriza a abusividade do direito de ação. A prática processual aqui presente é extremamente prejudicial à administração da Justiça, na medida em que: (i) Banaliza a construção histórica e jurídica dos institutos que viabilizam o acesso à Justiça às pessoas que mais necessitam; (ii) Onera os cartórios e todo o sistema de distribuição e movimentação de processos, ainda que informatizados; (iii) Lesa o direito dos demais cidadãos a uma tutela jurisdicional eficiente mediante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88); (iv) Prejudica a análise dos processos por parte dos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados da parte adversa, na medida em que sobrecarrega o trabalho desses profissionais por motivo estranho ao real interesse do jurisdicionado. Ante o exposto, revoga-se a liminar e nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido ao Autor e, por consequência, determino que ele, em 15 dias, comprove o pagamento das custas iniciais e das custas para a citação, sob pena de extinção do processo. Outrossim, verifico da inicial que o valor atribuído à causa fora de R$ 100.000,00 para efeitos fiscais, mas que a parte deu a estimativa de valor da venda das quotas sociais em um valor milionário de R$ 173.289.830,00. Destarte, intime-se para que, no mesmo prazo, explique o correto valor atribuído a causa e, caso necessário, emende a inicial para que dê novo valor a causa, devendo por consequência recolher as custas de forma correta. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO (OAB 457612/SP)