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Flavio Guilherme De Oliveira Correia Da Silva

Flavio Guilherme De Oliveira Correia Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 376033

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJSC
Nome: FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012444-85.2021.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : FERNANDO CAVALHEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB SP376033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 29/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359359-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda - Agravado: Trinity Gestão e Inteligência Em Energia Ltda. - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.AGRAVO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359359-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda - Agravado: Trinity Gestão e Inteligência Em Energia Ltda. - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.AGRAVO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035763-75.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Abep- Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda - - Indeco Águas e util. Ltda. EPP e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 9569/9571. 2 - Fls. 9577 e 9578/9579 (ADN Energia e Itamaraty Industria): Manifestação de oposição ao encerramento da falência nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/2005. Pugnam para que se aguarde a resposta dos ofícios encaminhados à B3 SA. Decido. Prejudicada a análise do encerramento da falência neste momento, diante da manifestação do administrador judicial no sentido de que foram localizados bens para prosseguimento do feito (fls. 9588). 3 - Fls. 9538/9540 (administrador judicial): O administrador judicial apresentou proposta de compensação dos créditos existentes entre a massa falida e Electra Comercializadora de Energia, no valor de R$ 38.316,01. Informa que a Electra possui crédito em favor da massa falida no valor de R$ 10.862.071,00, enquanto é devedora de R$ 38.316,01. Afirma que a recuperação do crédito da massa falida impõe despesas elevadas e risco de condenação ao pagamento de sucumbência. Entende que a compensação é mais adequada e encontra fundamento no artigo 122 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 368 do Código Civil. Intimados, o credor Comercializa Energia Ltda. se manifestou. Afirmou concordar com a compensação, desde que os créditos sejam anteriores à falência e que não represente prejuízo à massa ou favorecimento ao credor (fls. 9580/9582). O credor Itamaraty Indústria e Comércio S.A. se opôs ao pedido. Alegou que representaria violação à igualdade de credores (fls. 9578/9579). O Ministério Público concordou com a compensação (fls. 9596/9598). Decido. Nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005, Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. A lei falimentar, contudo, ressalva a compensação nos casos envolvendo créditos transferidos após a decretação da falência e créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo. No caso, o credor Electra Comercializadora de Energia ajuizou ação de execução de obrigação de fazer em razão do inadimplemento da falida Linkx quanto à venda de energia elétrica adquirida pela Electra. O objetivo da demanda era compelir a falida ao registro da comercialização da energia elétrica junto à CCEE (autos nº 1020806-69.2019.8.26.0100). Em cumprimento da liminar deferida naquela demanda, a CCEE contabilizou crédito em favor da Electra e débito em desfavor da Linkx. Em razão do processamento da recuperação judicial da falida, a demanda foi julgada extinta. A CCEE comunicou nestes autos o crédito da falida Linkx no valor de R$38.316,01 atualizado até 01/12/2023 (fls. 5217/5225). Posteriormente, a Electra compareceu nos autos (fls. 5371/5372) e requereu a compensação com seu crédito listado no valor de R$10.862.071,00 (fls. 5233/5239). Como se observa, os créditos detidos entre as partes foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial e da decretação da falência. As dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de modo que preenchido o disposto no artigo 369 do Código Civil. Tratando-se de créditos anteriores à falência e observados os requisitos do Código Civil, impõe-se a compensação parcial entre os créditos detidos entre as partes, nos termos do artigo 122 da Lei nº 11.101/2005. Observe-se, ainda, que o crédito detido pela massa falida não é elevado e a adoção de diligências para sua cobrança representaria ônus excessivo para a massa falida, de modo que o risco envolvido não justifica a perseguição do crédito. De fato, o crédito da massa falida não decorre de inadimplemento contratual da Electra, mas sim de efeitos contábeis do inadimplemento na falida na entrega da energia prometida à venda. Ante o exposto, conforme requerimento do administrador judicial e anuência do Ministério Público, autorizo a compensação parcial entre o crédito detido pela massa falida (R$38.316,01) e o crédito detido pelo credor Electra (R$ 10.862.071,00), até o limite em que as dívidas se compensarem. Providencie o administrador judicial a retificação do crédito da Electra no quadro geral de credores para a dedução da quantia ora compensada. 4 - Fls. 9586/9591 (administrador judicial): trata-se de parecer em que: (i) pugna o auxiliar do juízo pela regularização de sua representação processual; (ii) informa que as pesquisas de bens pelas ferramentas RENAJUD, ARISP e SISBAJUD restaram infrutíferas; (iii) manifesta ciência da reiteração da intimação das administradoras judiciais substituídas; (iv) esclarece que diante da juntada de documentos sigilosos pela B3, informa ser necessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que providencie o depósito de todos os ativos pertencentes à Massa Falida nos autos falimentares; (v) pugna pelo afastamento do pedido formulado pela PGE; (vi) pugna pelo pagamento da remuneração do escritório que representa a massa falida nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Decido. 4.1. - Ao cartório para que regularize as intimações direcionadas ao administrador judicial conforme solicitado às fls. 9586. 4.2. - Oficie-se ao Banco Bradesco S.A. para que esclareça sobre a existência de bens em nome da massa falida e, em caso positivo, para que proceda com a liquidação dos ativos e a transferência do produto para conta judicial vinculada ao feito. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 4442/4447. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 4.3. - Proceda o auxiliar do juízo com a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do alegado débito fiscal existente em relação ao Estado de São Paulo. 4.4 - Diante da ausência de impugnação, autorizo que o escritório Metello e Bellucco promova o protocolo da minuta de petição de fls. 9566/9567 nos autos do cumprimento de sentença nº 0061407-61.2024.8.26.0100 (42ª Vara Cível Central), solicitando àquele D. Juízo o levantamento de sua remuneração correspodente ao valor de R$ 58.394,32 diretamente naqueles autos, bem como a transferência do valor de R$ 525.548,93 para este Juízo e o pagamento das custas judiciais de R$ 11.678,66, com posterior comprovação nos autos. Aguarde-se o cumprimento e a vinda dos recursos para este processo. 5 - Fls. 9596/9598 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 9585 (AR): Ante a juntada do aviso de recebimento referente à intimação do administrador judicial substituído (Cross Serviços) e diante de sua inércia, manifeste-se o atual administrador judicial em termos de prosseguimento, especialmente em relação ao disposto no artigo 23 da Lei nº 11.101/2005. Após, ao Ministério Público. Anoto que ainda pende de apreciação deste Juízo as contas prestadas pelo administrador judicial anteriormente substituído Assertif Consultores, conforme item 2 da decisão de fls. 9569/9571. 7 - Observo, também, que não houve manifestação das falidas para prestação dos esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial às fls. 5737, item "iv", e fls. 9496, conforme determinado às fls. 9570, iten 4.2 (informações referentes aos bens imóveis das falidas, contras bancárias e processos em andamento). Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO DODORICO PEREIRA (OAB 331806/SP), FELIPE REGIS DE SOUZA PONTES (OAB 31670/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES (OAB 15684/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIS ANTONIO MONTANHA (OAB 38002/PR), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), ANDRE MASSIGNAN BEREJUK (OAB 36179PR/), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB 314564/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), DANIELA FERNANDA FOGAÇA (OAB 315845/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (OAB 80196/RJ), GABRIEL ORTIZ DE ALMEIDA (OAB 419101/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142742/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), CAROLINE ALVES DIAS (OAB 30706/PE), RAISA TALINA SIQUEIRA MUNIZ (OAB 35420/PE), JOSÉ CAETANO FALCÃO (OAB 34755/RJ), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), ROSANGELA KHATER (OAB 6269/PR), GABRIELA FRAGOSO ALVES (OAB 476107/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), CLARICE HORST DUTRA COUTINHO (OAB 160724/MG), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), GUSTAVO SANTIAGO PIRES (OAB 157303/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), GIUMMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, (OAB 160/MS), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PATRICIA COSTA HERNANDEZ MENDES (OAB 139800/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 27114/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), MARCIO ARTUR LAURELLI CYPRIANO (OAB 26044/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), CLAUDIO DE ALMEIDA METELLO JUNIOR (OAB 187090/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), PRISCILLA PHILOMENA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 220334/SP), GUILHERME SANTOS HANNA (OAB 222536/SP), PEDRO HENRIQUE DANTE (OAB 225046/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001622-78.2023.8.26.0400 (processo principal 1000251-33.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daianne de Oliveira Santos Bueno - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, Fls. 99/101 e 1738: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, por agora deverá recolher as despesas para desarquivamento. Intime(m)-se - ADV: FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106497-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravada: Vanessa Rogeria de Lima - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL, CUJO OBJETO É TODO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, SEM CONSIDERAR O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA, ATINGINDO DIREITO DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. 2. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A PENHORA DE UNIDADE HABITACIONAL CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2161413-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Olímpia; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000808-32.2024.8.26.0400; Promessa de Compra e Venda; Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO); Agravado: Evaristo Miguel Blaskovski Junior; Advogado: Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP); Interessado: Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva; Advogado: Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106497-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravada: Vanessa Rogeria de Lima - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL, CUJO OBJETO É TODO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, SEM CONSIDERAR O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA, ATINGINDO DIREITO DE TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. 2. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A PENHORA DE UNIDADE HABITACIONAL CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva (OAB: 376033/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003380-74.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - União Federal - PRFN - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - fazenda do estado de são paulo - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. Rejeito o pedido de retratação da r. decisão objurgada, por inexistir fato novo apto a enseja a modificação do entendimento nela externado. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela União. Intime-se. Int. - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1171058-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1150760-95.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Altom Industria e Comercio de Imas Ltda - Trinity Gestão e Inteligência Em Energia Ltda. - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e após arquivem-se dando-se baixa. Int. - ADV: FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP)
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