Guilherme Demetrio Manoel

Processos do Advogado

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2. Processo 10011843320244013503
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001184-33.2024.4.01.3503 AUTOR: VALDOMIRO JOAO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Valdomiro João da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial decorrente de exposição a agentes nocivos, requerendo, para tanto, a realização de perícia técnica indireta em empresa paradigma do mesmo ramo de atividade. A perícia requerida visa à comprovação de condições laborais insalubres por similaridade dos períodos 01/01/1992 a 30/12/2006 e 01/01/2007 a 12/07/2010, ante a inviabilidade de produção da prova direta no antigo local de trabalho. Tal modalidade de prova encontra respaldo na jurisprudência, desde que demonstrada a compatibilidade de funções e a similitude dos ambientes, sendo admitida a realização de perícia em estabelecimento do mesmo setor econômico que exerça atividades semelhantes às desenvolvidas pelo autor. Dessa forma, e considerando a apresentação pelo autor da empresa Laticínios San Marino LTDA, situada Rua 18, S/N, Vila Promissão, Rio Verde-GO, CEP 75907-032, Tel. Whatsapp (64)3621-0032, como parâmetro técnico para a apuração das condições de trabalho, viável o deferimento da produção da prova pericial. Nomeio como perita a Sra. Beatriz Gurgel Dall'Acqua, engenheira agrônoma com pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, inscrita no CREA sob o nº 10.133/D-GO, cujo endereço de intimação é de conhecimento da Secretaria, para a realização da perícia determinada. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00, nos termos do art. 28, §1º, I, e da Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF-RES-2014/305, de 07 de fevereiro de 2014. Determino: A intimação da perita nomeada para ciência do encargo, bem como para que informe às partes e ao juíz a data e horário designados para a realização da perícia. A intimação do INSS para apresentação de quesitos no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do Autor já apresentados na petição ID: 2188451831. No mesmo ato e prazo, as partes devem ser intimadas a indicarem assistentes técnicos. Que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Após a juntada do laudo e pagamento da perita, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências acima, concluam-se os autos para sentença. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
3. Processo 00032628220248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003262-82.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Ana Maria de Andrade Paternost - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. CONTA APRESENTADA PELA PREFEITURA EXECUTADA ATENDE AOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA PELA PREFEITURA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleston Cristiano dos Santos (OAB: 278466/SP) - Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 15004029720258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500402-97.2025.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOÃO HENRIQUE GREZOSKI DE CASTRO - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Ainda, é o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público o titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Por último, estão bem narrados os fatos. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o(a) ré(u) JOÃO HENRIQUE GREZOSKI DE CASTRO, qualificado(a) nos autos, como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 155, §4º, II, do Código Penal. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Em seguimento. Considerando que o(a)(s) ré(u)(s) já possui(em) advogado(a)(s) nos autos, intime(m)-o(a)(s) para apresentar(em) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação pessoal do(a)(s) ré(u)(s. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela acusação (fls. 54). Com vistas à celeridade (réu(s) preso(s), resta desde já deferido eventual(is) rol de testemunhas apresentado(s) pela(s) Defesa(s) (desde que no limite legal), providenciando-se de plano às intimações e requisições necessárias. Diante do(s) documento(s) de fl(s).13, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(a)(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Após apresentada a(s) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, tornem conclusos para análise das teses apresentadas. Em continuidade, Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais nesta Comarca, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 09 de março de 2026, às 15h30min. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, os réus, vítima e testemunhas intimadas. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos, também intimando-os caso sejam policiais civis. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Das providências Ministeriais: Oficie-se à Autoridade Policial, para que providencie a realização do laudo pericial na propriedade que ocorreu o furto, para comprovação da escalada. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Por fim, com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto, ou no ato da realização da audiência retro designada. Sirva-se esta decisão, em cópia digitalizada, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP)
5. Processo 00012227220148260370
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001222-72.2014.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Orlando Nenete Neto - - Lucas Fernandes Eloi Borges - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO "EX OFFICIO" EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Lucas Fernandes Eloi Borges e Orlando Nenete Neto, já qualificados nos autos, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos dos artigos 107, IV, c.c art. 109, VI, ambos do Código Penal e 61, "caput", do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP)
6. Processo 00004017720255190063
   Tribunal: TRT19 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000401-77.2025.5.19.0063 distribuído para Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300126600000020803126?instancia=1
7. Processo 00103171420255150107
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATSum 0010317-14.2025.5.15.0107 AUTOR: WILLIAN SIMAO DA SILVA RÉU: TIAGO CARLOS PESSOA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb4f457 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Regularizem os reclamados suas representações processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. OLIMPIA/SP, 02 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SIMAO DA SILVA
8. Processo 00103171420255150107
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATSum 0010317-14.2025.5.15.0107 AUTOR: WILLIAN SIMAO DA SILVA RÉU: TIAGO CARLOS PESSOA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb4f457 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Regularizem os reclamados suas representações processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. OLIMPIA/SP, 02 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO PESSOA - TIAGO CARLOS PESSOA DA SILVA