Allan Gonçalves Ferreira De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 01676124619898260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0167612-46.1989.8.26.0002 (002.89.167612-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Trajano de Lima - Espolio - Aviso de cartório: para continuidade do pedido de desarquivamento, providencie o patrono do(a) requerente/requerido(a) a regularização do(s) seguintes itens: Conforme o Comunicado 211/2019 do DJE do dia 12/02/2019; a partir de 07/01/2025 passa a ser cobrada a taxa de desarquivamento de autos de R$ 44,87. Utilizando-se o código 206-2 através da guia do FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça no site do Banco do Brasil - Formulários. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
3. Processo 00255350520128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025535-05.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BANCO BRADESCO S/A - - Dirceu Roberto Agostini - Empresa de Pequeno Porte - - D S Comercio de Papéis Ltda - - Geribello Engenharia Ltda. - - Heidelberger Druckmaschinen Ag - - WILSON DA COSTA E SILVA - - JOSE AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS - - Böttcher do Brasil Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S.A. - - Alphaprint Comercio, Importação e Exportação Ltda - - DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS - - CATOLÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMS EM PVC LTDA-ME - - BANCO A. J. RENNER S/A - - Antonio Carlos Byns - - MMJ Paper Comércio e Distribuidora de Papel Ltda. - - Ariane Rosa Gonçalves - - Diacel GD Indústria Comércio e Importação Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Printer Facilities Locação de Maquinas e Equipamentos para Escritorio Ltda - - Clayton Cerqueira Cesar - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - - Diana Cruz da Costa - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda - - Wilson da Costa e Silva - - Xerox Comércio e Indústria Ltda - - RENATO ANDREOLI SALZANO - - ELIENE SILVA LIMA - - Estelita Paixão dos Santos - - Olair Donizete Furlani - - Francisco Everaldo Pereira - - Caixa Econômica Federal - - Ariane Rosa Gonçalves Alves - - Samuel Vicente da Silva - - Dentalshow Assistencia Odontologica Ltda - - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A(atual detentora creditos BANCO SANTANDER BRASIL S.A.) - - Marcia de Souza Alves - - Francisca das Chagas Barbosa de Brito - - Danielle de Oliveira Pereira - - Miguel Salzano - - Ayca Comércio de Materiais para Artes Graficas Ltda - - UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros - FAZENDA NACIONAL - Mariana Poli de Abreu - - BRF S/A - - Washington Luis de Paula Vieira - - Kawasaki Advogados Associados e outros - CAMIÑA, DEL PONTE E OSHIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ALFREDO LUIZ KULGEMAS - Reinaldo Bellotto - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros - Eduardo Luis Machado - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - - Banco Digimais S.a. - - Antonio Lino Purcino - - Claudia Beccari Borges e outros - Master Patio e Estacionamemto Ltda - Me e outros - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - Jorge Luis Bianchetti e outros - Vistos. Fl. 4527: última decisão. Fls. 4538 4540: Cadastre-se, se em termos. Cuida-se de requerimento de expedição de ofícios aos entes públicos. A Administradora Judicial se manifestou (fl. 4549) O ofício ao DETRAN já foi expedido, nos termos da manifestação da Administradora Judicial. Defiro a expedição dos demais ofícios requeridos. Cumpra-se. Fl. 4546 (Administradora Judicial): Intimem-se as partes e o Ministério Público quanto ao quadro geral de credores. Após, à conclusão para homologação e determinação de publicação de edital. Int. - ADV: EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA ADAMI (OAB 259398/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), EDISON GONÇALVES PAIVA (OAB 99047/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), HENRIQUE BURNS (OAB 165040/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), FABIANA TENTRADINI (OAB 49929RS/), FABIANA TENTRADINI (OAB 49929RS/), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), WILSON DE PAIVA ROSSI (OAB 395616/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO (OAB 157526/SP), MARCIO GANDINI CALDEIRA (OAB 157525/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), FERNANDO JOSE PERTINHEZ (OAB 146835/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 129891/SP), LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 129891/SP), HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI (OAB 125593/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TERESA MARIA DE OLIVEIRA DUS (OAB 111400/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), JOAQUIM TROLEZI VEIGA (OAB 105614/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), AUGUSTO PEREIRA DE AQUINO (OAB 240237/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARISTELA KELLER (OAB 57849/SP), MARISTELA KELLER (OAB 57849/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), AUGUSTO PEREIRA DE AQUINO (OAB 240237/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), FERNANDO DA COSTA MARQUES (OAB 215766/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP)
4. Processo 15140949720258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514094-97.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELLY CAROLINE OLIVEIRA DE FRANÇA - Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida em face do(a) acusado(a) KELLY CAROLINE OLIVEIRA DE FRANÇA porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2) Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIAS: O oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possuem defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o(s) acusado(s) ou familiar(es) a comparecer(em) à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, qual seja, Avenida Abraão Ribeiro, 313 1º Andar Rua 4 Sala 1 - 256 - Telefone: 3392-6904. A cópia da denúncia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta, sendo que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3) Apresentada Defesa, venham conclusos. 4) Defiro a cota Ministerial de fls. 52. Providencie-se o necessário, em especial a juntada do laudo químico-toxicológico definitivo. 5) Proceda-se à juntada de folha de antecedentes e certidão de informações criminais atualizadas da ré. 6) Evolua-se a classe processual do feito, no sistema. 7) Fls. 62: ante a juntada de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de Justiça Gratuita para o(a) acusado(a), nos termos dor artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarje-se. 8) Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, sempre que for intimada, mantendo endereço, e-mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, ssob pena de revelia e, se o caso, imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Mantidas as demais cautelares diversas da prisão. Intime-se a ré, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada. 9 ) Intime-se a Defesa constituída para que apresente Resposta à Acusação, no prazo legal. 10) Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), WILSON DE PAIVA ROSSI (OAB 395616/SP)
5. Processo 10231480520168260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023148-05.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Cesar do Carmo Santos - Vistos. Ciência à parte autora do holerite juntado à fl. 111. Manifeste-se nos termos do item 3 da decisão de fls. 98. Intimem-se. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP)
6. Processo 10829582720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082958-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Paula Ferreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Allan Gonçalves Ferreira de Castro (OAB: 376323/SP) - Adriano Ferreira de Castro (OAB: 441750/SP)
7. Processo 10394167520248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039416-75.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.M. - L.E.M.M. - Vistos. Aguardem-se as respostas das pesquisas determinadas na decisão de fls. 214. Int. - ADV: ALEXANDRE MILAN GIL (OAB 270923/SP), WILSON DE PAIVA ROSSI (OAB 395616/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP)
8. Processo 10583027520248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058302-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Givaldo Perciliano dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP)