Jeferson Pedro Bagagim

Processos do Advogado

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2. Processo 10061783620238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006178-36.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cervejaria Petrópolis S/A - Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta.. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Isso posto, determino: 1. A realização das pesquisas no cadastro de órgão público abaixo indicado, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para a emissão dos respectivos relatórios por CNPJ, exceto se a parte for beneficiária da gratuidade: a) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante o: a) JUCESP (CERTIDÃO BREVE RELATO E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS) 3. Caso se trate de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, sociedade simples limitada, associação ou fundação, caberá ao patrono da parte requerente solicitar a certidão de inteiro teor dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (http://www.cdtsp.com.br ou Rua XV de Novembro nº 251 telefone (11) 3248-1000). No caso de beneficiário da gratuidade caberá ao cartório expedir ofício de requisição do documento independentemente de taxas. ADVERTÊNCIA: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação deste, os comprovantes de protocolo desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DESTA DECISÃO-OFICIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)
3. Processo 10176907420248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017690-74.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cervejaria Petrópolis S/A - Fls. 117: Vista à autora da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)
4. Processo 00012749020228260466
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001274-90.2022.8.26.0466 (processo principal 1000263-43.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cervejaria Petrópolis S/A - Ante o decurso do prazo para impugnação pela parte executada ao bloqueio realizado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)
5. Processo 00011607120248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001160-71.2024.8.26.0082 (processo principal 1002737-04.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Alberto Bortoluzo - - Aline Osana Valadão Bortoluzo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 31/34: Indefiro a penhora sobre o faturamento tendo em vista a necessidade de nomeação de administrador judicial, ato cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. Além disso, a penhora sobre o percentual de faturamento de empresa devedora é medida de caráter excepcional, e nos termos da lei, os procedimentos a serem adotados para acompanhamento da constrição e prestação de contas também são incompatíveis com os princípios que refem o Juizado. Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, ficando a parte Exequente advertida de que deverá indicar bens ou solicitar diligências ainda não tentadas por este Juízo uma vez que o requerimento para realização de diligências já efetuadas com resultado negativo serão indeferidas e o processo será consequentemente extinto por ausência de bens. Intime-se. - ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)
6. Processo 57137330220228090068
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 10131021320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013102-13.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Anote-se no SAJ a interposição do recurso de agravo de instrumento. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento da diligência já determinada nestes autos. Int. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)
8. Processo 08362272220248150001
   Tribunal: TJPB | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0836227-22.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito