Maria Olivia De Freitas Zani

Processos do Advogado

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2. Processo 10643376920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064337-69.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Incorporadora de Imoveis Tropical Ltda - Embargdo: Banco Citibank S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ESTE FORAM APRECIADAS. DEMAIS QUESTÕES ATINENTES À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NO SENTIDO DE QUE A EMBARGANTE ERA RESPONSÁVEL PELO IPTU DESDE SUA IMISSÃO NA POSSE, QUE OCORREU, CONFORME ADMITE, NO ANO 2000. PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DO JULGADO, EMPRESTANDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO LHE É PRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Andrei Zucco (OAB: 10134/SC) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Maria Olivia de Freitas Zani (OAB: 377560/SP) - 4º andar