Helnily Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10082929520178260604
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008292-95.2017.8.26.0604 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - José Antônio Bacchim - - Reginaldo Jose Buck - - Nathalia Brisolla de Mello - Transportadora Ajofer Ltda - Textil Omborgo Ltda. - Remetam-se os autos ao E. TJSP, para processamento e julgamento do recurso interposto, com as homenagens de praxe. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSE BUCK (OAB 102588/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR (OAB 50978/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), EDUARDO MATHEUS FERREIRA LOPES (OAB 416683/SP), HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)
3. Processo 10003233620238260372
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000323-36.2023.8.26.0372 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - - Vilson Ribeiro do Amaral - - Letícia Pagotto Piovesani Julio - - Lucas Gianella - - Associação Residencial Fazenda Santo Antonio - Haras Larissa - - Comercial e Imobiliaria Ramo de Ouro Ltda. - Vistos. Ciente o juízo do V. Acórdão de fls. 833/847 que deu provimento em parte ao recurso interposto pelos requeridos, anulando a decisão de fl. 460 por não atendimento ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/21. Primeiramente, urge esclarecer que as matérias preliminares suscitadas pelos requeridos já se encontram superadas, haja vista terem sido expressamente pronunciadas pela Instância Superior, sendo confirmada a decisão de primeiro grau nesse ponto. Passada essa questão, preconiza o art. 17 e seus §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/21: Art. 17 -A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Pois bem. Consta dos autos que o requerido VILSON RIBEIRO AMARAL teria desviado a finalidade na utilização de via pública para que o correquerido LUCAS GIANNELLA passasse a utilizá-la como propriedade sua, restringindo o trânsito de veículos e de pedestres no local. Assim, VILSON teria contribuído para o enriquecimento de LUCAS, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, dado que este último não pagou pela utilização da área. Por seu turno, a correquerida LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO teria concorrido para que LUCAS GIANNELL continuasse utilizando bem público irregularmente, haja vista que, ao receber foto com o portão aberto, negligenciou vistoriar o local, encaminhando ao Ministério Público informação falsa, que somente foi percebida em razão de notícia em sentido contrário encaminhada pelo interessado, bem como inspeção local realizada pelo Parquet. Assim, em tese, os requeridos violaram o disposto nos arts. 9º e 10, I, II, XII, da Lei 8.429/92. Igualmente, as correqueridas ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA SANTO ANTÔNIO HARAS LARISSA, representada, na época dos fatos, pelo seu Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. PAULO HENRIQUE PEIXOTO, e por seu Diretor Superintendente, Sr. FABIO FAIRBANKS, e a loteadora COMERCIAL E IMOBILIÁRIA RAMO DE OURO S/A, sociedade por ações, representada pela presidente, LEONTINA GIOCONDA BORDON, também teriam concorrido para a prática dos atos de improbidade citados, uma vez que a primeira formalizou o Instrumento Particular de Acordo entre Partes e a segunda anuiu com o referido instrumento sem possuírem legitimidade para tanto. Portanto, conforme narrado na exordial, teriam violado também o disposto nos artigos acima mencionados. Desse modo, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a configuração de atos de improbidade administrativa as condutas praticadas pelos requeridos acima aludidas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, em 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), GUSTAVO SURIAN BALESTRERO (OAB 207405/SP), RODRIGO PASSARETTI (OAB 302941/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)
4. Processo 10051606320228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005160-63.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andre Luiz Sales Cantarella - EHD Construção e Incorporação Ltda - DIOGO MENTOR BRISOLLA DE MELLO e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Juliana Favero Consulin de Mello - Osmael Lico da Silva - - Vanderli Tiziani Silva - - Atlântica Hotel International (Brasil) Ltda. - - Rebogas Requalifiadora de Botijao de Gas Ltda - - ANTONIO BENICIO PEREIRA CORTES - - Antonio Cristino Cortes Rotermund - - Rosângela de Fátima Trevizam Campana - - Nivaldo Antonio Santarosa - - Nilton Santarosa e outro - THL Empreendimentos e Participações Ltda - - LJ Emprreendimentos e Participações Ltda - (Dra. Amanda Moreira Joaquim: regularizar representação processual dos terceiros interessados, juntando procuração/contrato social, no prazo de 15 dias, com as advertências dos artigos 76 e 104 do CPC, nos termos do artigo 196, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP), FABIANO COIMBRA ALOI ANDRE (OAB 98181/MG), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP)
5. Processo 00056998020218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005699-80.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1002569-36.2019.8.26.0019) (processo principal 1002569-36.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osmael Lico da Silva - - Vanderli Tiziani Silva - Cristo Rei Construtora Incorporadora Comércio e Administração Ltda - - Ehd Construção e Incorporação Ltda - - Tradeinvest Investimento e Desenvoilvimento S/A - (Exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias)* - ADV: EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP), HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP)
6. Processo 10051606320228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005160-63.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Andre Luiz Sales Cantarella - EHD Construção e Incorporação Ltda - DIOGO MENTOR BRISOLLA DE MELLO e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Juliana Favero Consulin de Mello - Osmael Lico da Silva - - Vanderli Tiziani Silva - - Atlântica Hotel International (Brasil) Ltda. - - Rebogas Requalifiadora de Botijao de Gas Ltda - - ANTONIO BENICIO PEREIRA CORTES - - Antonio Cristino Cortes Rotermund - - Rosângela de Fátima Trevizam Campana - - Nivaldo Antonio Santarosa - - Nilton Santarosa e outro - THL Empreendimentos e Participações Ltda - - LJ Emprreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Compulsando os autos, realmente, o regime de afetação determina que todos os créditos contra o empreendimento concorram sobre o mesmo patrimônio, sem preferência, devendo ser apensados ao feito mais antigo para formação de concurso (CPC, art. 908; Lei n.º 4.591/61, arts. 31-A e 31-B). Assim sendo, a considerar que o Processo nº 1001097-05.2016.8.26.0019 foi o primeiro distribuído contra EHD Construção e Incorporação Ltda. e já comporta outros credores, é o caso de se reconhecer a sua prevenção para deliberar sobre leilão e rateio. De toda forma, não há razão para suspender ou adiar o leilão marcado para junho/2025, que se mantém nas datas já publicadas. Diante do exposto, decido o seguinte: Manter as datas de leilão, conforme edital já publicado; Deferir o apensamento dos autos do Processo nº 1005160-63.2022.8.26.0019 aos autos do Processo nº 1001097-05.2016.8.26.0019, ambos nesta 2ª Vara Cível, para que ali tramite o concurso de credores. Oficiar ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Americana, remetendo cópia desta decisão, solicitando-se a remessa a este juízo de eventual saldo remanescente, após a satisfação do primeiro exequente; Determino a abertura de habilitação de credores no Processo nº 1001097-05.2016.8.26.0019, observando-se que, após a arrematação, deverá ser elaborada o mapa de rateio proporcional, nos termos do art. 908 do CPC e arts. 31-A e 31-B da Lei n.º 4.591/61. Para tanto, deverá a serventia transladar cópia da presente para aqueles autos, publicando ato ordinatório e edital, com a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação dos credores. Ademais, deverá a serventia providenciar o apensamento de todos os feitos envolvendo a questão para tramitação conjunta; Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COIMBRA ALOI ANDRE (OAB 98181/MG), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), HELNILY RAMOS (OAB 377649/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), NATHALIA BRISOLLA DE MELLO (OAB 185337/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP)
7. Processo 10010211020228260394
   Tribunal: TJSP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Antonio Ciorlin (OAB 273975/SP), Helnily Ramos (OAB 377649/SP) Processo 1001021-10.2022.8.26.0394 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: C. E. P. J. - Querelado: J. C. R. de S. - Vistos. Ante a informação do Juízo de Execução a respeito da extinção da pena aplicada ao réu, J. C. R. de S., nos autos das Execuções registrados sob o nº 1500202-45.2024.8.26.0394 (execução de pena de multa) e 000319-16.2024.8.26.0394 (execução da pena privativa de liberdade), pelo cumprimento (fl. 180/181 e fl. 207/208), providencie a Serventia o lançamento do evento respectivo junto ao Histórico de Partes (código 774). Após, arquive-se definitivamente estes autos com as anotações de praxe (lançar movimentação 61.615 - NSCGJ - art. 479-A, § 3º). Intime-se.
8. Processo 10046011420198260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nathalia Brisolla de Mello (OAB 185337/SP), Adriana Cristina Businaro Joia (OAB 188667/SP), Helnily Ramos (OAB 377649/SP) Processo 1004601-14.2019.8.26.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: Marta Aparecida Sirino - Reqdo: Rogerio Jose Neto - Expeça-se nova certidão de honorários. Após, retornem os autos ao arquivo.