Davi Finotti Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00018186020238272715
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE : DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAVI FINOTTI FERREIRA (OAB SP377826) ADVOGADO(A) : MAITE STELLUTI (OAB SP440864) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por empresa agropecuária contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) restrita ao montante necessário para integralização do capital social, conforme Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF). A embargante alega erro material na fixação do valor devido a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo município está equivocada ao considerar o valor da terra nua em vez do valor excedente ao capital social. Requer a correção para reconhecimento de restituição de valor alegadamente depositado a maior. O município, em contrarrazões, defende a inexistência de erro material e a pretensão de rediscussão da matéria já decidida, requerendo multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração apresentados apontam erro material ou tentativa de rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a causa, devendo ser utilizados exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.631.183/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/12/2021). No caso em exame, os argumentos apresentados nos embargos de declaração são mera repetição daqueles já apreciados anteriormente, caracterizando tentativa de reabertura da discussão encerrada, sem demonstração de erro material relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se conhece recurso cujas razões são idênticas às apresentadas e decididas anteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CPC, art. 1.026, § 2º; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 796; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.631.183/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/12/2021. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.
3. Processo 50172864020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017286-40.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826, HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129, MAITE STELLUTI - SP440864, MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTOS (SUARA), COORDENADOR DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (COCAT), DIRETOR DA DIVISÃO DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (DICAJ), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. Tendo em vista a alegação de mora por parte da autoridade impetrada, reputo necessária sua prévia oitiva como condição para o exame do pedido de liminar, dado que poderá esclarecer o andamento atual do procedimento administrativo e a existência de eventuais óbices à análise da pretensão do ora impetrante. Nesse ponto, a alegação de eventuais penalidades por força da "irregularidade" cadastral ainda não está concretizada e poderá eventualmente ser objeto de impugnação na via administrativa e judicial. Ademais, destaco que, conforme documentação juntada aos autos, o pedido formulado ao Delegado da Receita Federal está datado para 24/04/2025, com documento assinado digitalmente em 06/05/2025. Saliento que, por ocasião da impetração do presente mandado de segurança (23/06/2025), já tinha transcorrido o prazo de 30 dias apontado pelo impetrante. Assim, a proximidade do prazo de entrega da ECD, em 30/06/2025, não constitui fundamento válido para o deferimento da tutela antes das informações da autoridade, uma vez que o impetrante teve tempo hábil para impetrar o presente mandado de segurança em data anterior. Ressalto, por fim, que o equívoco da data de baixa da Nova Unialco perante a Receita Federal decorreu de erro do próprio impetrante e, conforme consta no pedido de atualização cadastral perante a Receita Federal (Id 371718146 - fl. 73) houve o deferimento do registro com a data correta da incorporação em 22/04/2025. A rigor, a urgência alegada decorreu de ato da própria impetrante, de forma que postergo a análise do pedido de tutela para depois das informações prestadas pela autoridade. Certifique a Secretaria a regularidade das custas processuais, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 07199595020248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Edital
   le Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 13ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA , ROBSON BARBOSA e MAURÍCIO SILVA MIRANDA . Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Alessandra Elias de Queiroga . O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Eminentes Pares, na sessão passada, saímos daqui muito cedo, até com certa celeridade, para poder presenciar a despedida ao desembargador J. J. Costa Carvalho. Faltou uma menção formal, que faço agora e que peço que fique registrada, pela perda do nosso grande amigo e grande profissional. O eminente desembargador J. J. Costa Carvalho foi um homem não apenas de grande conhecimento jurídico, mas de profunda fé, o que só reforça sua condição de homem produtivo, de homem que busca uma boa condição e boas decisões diante da sociedade. Este Tribunal irá sentir falta do nosso querido desembargador J. J. Costa Carvalho — Carvalhinho, como o chamávamos. Tive a oportunidade de conhecer de nome Sua Excelência em 1987,quando fui trabalhar em Rio Verde-GO. Fiquei amigo dos amigos dele, e todos faziam referência, desde aquela época, à figura conhecida carinhosamente como Carvalhinho. Inclusive, liguei para os amigos de Rio Verde-GO, comuniquei o falecimento e os informei de que o enterro seria realizado naquela cidade. A nossa pressa [naquele dia] foi para que pudéssemos nos despedir, mas hoje ficam registrados a nossa tristeza, o nosso pesar e a falta que o desembargador J. J.Costa Carvalho fará. O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA Senhor Presidente, associo-me à manifestação de pesar de Vossa Excelência com o coração confrangido pela perda do nosso colega desembargador J. J.Costa Carvalho, mas conformado com os desígnios divinos. O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Senhor Presidente, adiro à homenagem prestada por Vossa Excelência ao desembargador J. J. Costa Carvalho, com o acréscimo das palavras do desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707386-65.2023.8.07.0001 0734097-04.2019.8.07.0016 0767782-94.2022.8.07.0016 0718030-33.2024.8.07.0001 0704081-08.2025.8.07.0000 0708723-32.2023.8.07.0020 0719333-82.2024.8.07.0001 0722599-77.2024.8.07.0001 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s . 0719959-50.2024.8.07.0018 - Dra. Maitê Stelluti, OAB/SP 440.864 0718031-52.2023.8.07.0001 0746513-76.2024.8.07.0000 0700865-11.2022.8.07.0011 RETIRADOS DA SESSÃO 0723050-05.2024.8.07.0001 ADIADOS 0720790-29.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 16:06:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE S ILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria
5. Processo 07199595020248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05), realizada no dia 21 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, DIAULAS COSTA RIBEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738805-16.2017.8.07.0001 0012585-12.2014.8.07.0006 0708467-03.2020.8.07.0018 0703453-89.2020.8.07.0001 0703622-05.2022.8.07.0002 0728992-52.2023.8.07.0001 0712662-71.2023.8.07.0003 0747246-76.2023.8.07.0000 0747285-73.2023.8.07.0000 0745518-94.2023.8.07.0001 0719205-39.2023.8.07.0020 0703908-15.2024.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0714628-24.2023.8.07.0018 0729189-73.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0729760-44.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0734255-34.2024.8.07.0000 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0736702-92.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0731536-13.2023.8.07.0001 0702208-50.2024.8.07.0018 0717391-26.2022.8.07.0020 0715444-33.2023.8.07.0009 0741570-16.2024.8.07.0000 0708502-72.2024.8.07.0001 0744508-81.2024.8.07.0000 0704236-21.2024.8.07.0008 0713210-51.2023.8.07.0018 0703029-82.2023.8.07.0020 0746050-37.2024.8.07.0000 0746177-72.2024.8.07.0000 0711216-51.2024.8.07.0018 0733348-61.2021.8.07.0001 0746948-50.2024.8.07.0000 0747438-72.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0747587-68.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747842-26.2024.8.07.0000 0723517-97.2023.8.07.0007 0704599-12.2023.8.07.0018 0749125-84.2024.8.07.0000 0749316-32.2024.8.07.0000 0749330-16.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0732905-08.2024.8.07.0001 0749757-13.2024.8.07.0000 0750150-35.2024.8.07.0000 0750488-09.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0703144-93.2024.8.07.0012 0703905-20.2021.8.07.0016 0751421-79.2024.8.07.0000 0751527-41.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751834-92.2024.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0711357-18.2024.8.07.0003 0752764-13.2024.8.07.0000 0752916-61.2024.8.07.0000 0753102-84.2024.8.07.0000 0705714-76.2024.8.07.0004 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0700229-84.2023.8.07.0019 0711601-35.2024.8.07.0006 0711568-45.2024.8.07.0006 0720017-18.2022.8.07.0020 0754448-70.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754618-42.2024.8.07.0000 0739692-42.2023.8.07.0016 0714417-87.2024.8.07.0006 0712153-61.2024.8.07.0018 0700168-90.2022.8.07.0010 0700729-42.2025.8.07.0000 0738974-56.2024.8.07.0001 0701096-66.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0724120-57.2024.8.07.0001 0732034-67.2023.8.07.0015 0704445-60.2024.8.07.0017 0701779-06.2025.8.07.0000 0701432-81.2023.8.07.0019 0701889-05.2025.8.07.0000 0702242-45.2025.8.07.0000 0702345-52.2025.8.07.0000 0702354-14.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0702573-27.2025.8.07.0000 0702631-30.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0703025-37.2025.8.07.0000 0715868-14.2024.8.07.0018 0730425-57.2024.8.07.0001 0735998-07.2023.8.07.0003 0703378-77.2025.8.07.0000 0703553-71.2025.8.07.0000 0703570-10.2025.8.07.0000 0703799-67.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0703788-38.2025.8.07.0000 0741941-74.2024.8.07.0001 0704080-23.2025.8.07.0000 0714241-26.2024.8.07.0001 0704133-04.2025.8.07.0000 0704256-02.2025.8.07.0000 0704450-02.2025.8.07.0000 0704659-68.2025.8.07.0000 0705020-85.2025.8.07.0000 0710862-20.2024.8.07.0020 0719574-96.2024.8.07.0020 0723921-51.2023.8.07.0007 0721072-90.2024.8.07.0001 0709616-46.2024.8.07.0001 0705399-26.2025.8.07.0000 0707042-12.2022.8.07.0004 0705431-31.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0746951-02.2024.8.07.0001 0705577-72.2025.8.07.0000 0705580-27.2025.8.07.0000 0750584-55.2023.8.07.0001 0721628-69.2023.8.07.0020 0705662-58.2025.8.07.0000 0700405-72.2023.8.07.0016 0705808-02.2025.8.07.0000 0705901-62.2025.8.07.0000 0712666-67.2021.8.07.0007 0705954-43.2025.8.07.0000 0703572-54.2024.8.07.0019 0706176-11.2025.8.07.0000 0706274-93.2025.8.07.0000 0706292-17.2025.8.07.0000 0706441-13.2025.8.07.0000 0740811-83.2023.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0710416-74.2024.8.07.0001 0701877-62.2024.8.07.0020 0706847-34.2025.8.07.0000 0706926-13.2025.8.07.0000 0706935-72.2025.8.07.0000 0707035-27.2025.8.07.0000 0704549-95.2023.8.07.0014 0707142-71.2025.8.07.0000 0710722-89.2024.8.07.0018 0707464-91.2025.8.07.0000 0724528-25.2023.8.07.0020 0719657-72.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707694-36.2025.8.07.0000 0707838-10.2025.8.07.0000 0707876-22.2025.8.07.0000 0700158-19.2022.8.07.0019 0707923-93.2025.8.07.0000 0707988-88.2025.8.07.0000 0708029-55.2025.8.07.0000 0716342-21.2024.8.07.0006 0708460-89.2025.8.07.0000 0708486-87.2025.8.07.0000 0701263-42.2023.8.07.0004 0708586-42.2025.8.07.0000 0735552-78.2021.8.07.0001 0700842-54.2025.8.07.0013 0708843-67.2025.8.07.0000 0708923-31.2025.8.07.0000 0708967-50.2025.8.07.0000 0709061-95.2025.8.07.0000 0709227-30.2025.8.07.0000 0737601-87.2024.8.07.0001 0705053-49.2024.8.07.0020 0709430-89.2025.8.07.0000 0746026-06.2024.8.07.0001 0709469-86.2025.8.07.0000 0709744-35.2025.8.07.0000 0709773-85.2025.8.07.0000 0709901-08.2025.8.07.0000 0709916-74.2025.8.07.0000 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710558-47.2025.8.07.0000 0710622-57.2025.8.07.0000 0710629-49.2025.8.07.0000 0710928-26.2025.8.07.0000 0711092-88.2025.8.07.0000 0729740-89.2020.8.07.0001 0702554-86.2023.8.07.0001 0733424-74.2024.8.07.0003 0701092-92.2025.8.07.9000 0703184-90.2024.8.07.0007 0736192-76.2024.8.07.0001 0744093-32.2023.8.07.0001 0744426-47.2024.8.07.0001 0711646-23.2025.8.07.0000 0733548-28.2022.8.07.0003 0712058-51.2025.8.07.0000 0752290-39.2024.8.07.0001 0709541-28.2020.8.07.0007 0709241-45.2024.8.07.0001 0712568-64.2025.8.07.0000 0724895-15.2024.8.07.0020 0700724-24.2024.8.07.0010 0704011-62.2024.8.07.0020 0715169-93.2023.8.07.0006 0712859-08.2023.8.07.0009 0711350-78.2024.8.07.0018 0713194-83.2025.8.07.0000 0703083-71.2024.8.07.0001 0705203-94.2023.8.07.0010 0713433-87.2025.8.07.0000 0707055-15.2021.8.07.0014 0703869-31.2023.8.07.0008 0717887-15.2022.8.07.0001 0736317-44.2024.8.07.0001 0706461-02.2024.8.07.0012 0702934-61.2023.8.07.0017 0751038-35.2023.8.07.0001 0737170-81.2023.8.07.0003 0772339-90.2023.8.07.0016 0703977-38.2024.8.07.0004 0701590-56.2024.8.07.0002 0724965-71.2024.8.07.0007 0701208-61.2023.8.07.0014 0701341-74.2025.8.07.0001 0712781-84.2023.8.07.0018 0745151-41.2021.8.07.0001 0709149-62.2023.8.07.0014 0801077-54.2024.8.07.0016 0702715-59.2024.8.07.0002 0705130-85.2024.8.07.0011 0709732-68.2023.8.07.0007 0706894-34.2023.8.07.0014 0725623-10.2024.8.07.0003 0705431-59.2024.8.07.0002 0722654-28.2024.8.07.0001 0708508-74.2023.8.07.0014 0707833-77.2024.8.07.0014 0710315-13.2024.8.07.0009 0732543-06.2024.8.07.0001 0714553-68.2025.8.07.0000 0716506-47.2024.8.07.0018 0735164-73.2024.8.07.0001 0708253-87.2025.8.07.0001 0701357-94.2025.8.07.9000 0746257-33.2024.8.07.0001 0737998-49.2024.8.07.0001 0700898-40.2023.8.07.0019 0718820-91.2023.8.07.0020 0724183-03.2025.8.07.0016 0706493-37.2024.8.07.0002 0750672-59.2024.8.07.0001 0712259-56.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0703983-92.2022.8.07.0011 0716928-78.2021.8.07.0001 0767782-94.2022.8.07.0016 0754236-49.2024.8.07.0000 0702165-36.2025.8.07.0000 0703118-97.2025.8.07.0000 0705251-15.2025.8.07.0000 0708349-08.2025.8.07.0000 0719959-50.2024.8.07.0018 0709615-30.2025.8.07.0000 0708646-46.2024.8.07.0001 0769796-17.2023.8.07.0016 0718593-73.2024.8.07.0018 0705363-73.2024.8.07.0014 0727008-27.2023.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 28 de Maio de 2025 às 16:16:30 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
6. Processo 07199595020248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA VERIFICAÇÃO. TEMA N. 796/STF. DISTINÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA IMPETRADA MANTIDA. 1. O colendo STF no julgamento do tema n. 796, firmou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 1.1. No aludido julgado a discussão residiu precipuamente na verificação de incidência do ITBI sobre o valor que não foi destinado à realização de capital, isto é, sobre o valor dos imóveis destinados a outras contas do patrimônio líquido (conta de ágio) da pessoa jurídica, por força do artigo 156, § 2º, I, da CF, sem efetuar qualquer juízo quanto ao valor atribuído aos imóveis. 1.2. Na hipótese vertente, a sociedade empresarial impetrante visa a imunidade tributária sobre o valor integral dos imóveis transferidos para o fim de integralização do capital social, sendo certo afirmar que a matéria controvertida na espécie se distingue daquela tratada no tema n. 796/STF. 2. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (artigo 156, § 2º, I, da CF). 3. A imunidade abrange toda a operação de integralização de capital pelo sócio é incondicionada, ou seja, atinge todo o valor da operação, independentemente do valor do imóvel a ser incorporado ser o declarado no imposto de renda ou o valor de mercado, independente da atividade preponderante da empresa, especialmente quando não há formação de reserva, nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.
7. Processo 50088266420254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008826-64.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ICC INDUSTRIAL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826, HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129, MAITE STELLUTI - SP440864, MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) D E S P A C H O Verifica-se que, embora devidamente notificada, a autoridade impetrada, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), deixou de prestar as informações requeridas. Saliento que as informações do impetrado equivalem a peça informativa a auxiliar o Juízo na análise do ato impugnado. A não prestação das informações não induz à revelia, no entanto, constitui-se em verdadeira desatenção ao Judiciário. Concedo à autoridade coatora o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para atender à decisão ID 361672958. Expeça-se novo ofício de notificação ao impetrado para cumprimento. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar o seu parecer. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 07199595020248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Edital
   13ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0700865-11.2022.8.07.0011 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME LUCAS ANTONIO MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A DIEGO SANTOS GEBRIM - DF56815-A Polo Passivo ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA EVERALDO BRAGA PASTORE Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA - DF56489-A Terceiros interessados Processo 0720790-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0719959-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129 DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826 MAITE STELLUTI - SP440864 MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 Terceiros interessados Processo 0718031-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Terceiros interessados Processo 0746513-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA LENZI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo LEONARDO DE CASTRO QUARTIEREI Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Terceiros interessados Processo 0704081-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo YNDIARA INACIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A YNDIARA INACIO DE JESUS - DF62492 JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA - DF39371-A Polo Passivo MARIANA DE OLIVEIRA PARAGUAI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONTEIRO BORNIA - PR83665 Terceiros interessados Processo 0719333-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONTEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0767782-94.2022.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. R. D. S. R. R. D. A. A. E. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-A ANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-A DIANA MOTA FARIAS - DF49180-A PATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-A Polo Passivo A. R. D. A. L. R. A. E. R. D. A. R. R. D. A. E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358-A PATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-A DIANA MOTA FARIAS - DF49180-A HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-A ANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-A Terceiros interessados Processo 0708723-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo O. D. N. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo M. T. V. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722599-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSALINA ROSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0734097-04.2019.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo L. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718030-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-A LORHANA ALVES BASILIO - RJ243508 BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A JULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473 MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A TATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142 PATRICIA SANTANA COURI - DF50388 RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524 RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A Polo Passivo FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-A LORHANA ALVES BASILIO - RJ243508 BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A JULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473 MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A PATRICIA SANTANA COURI - DF50388 RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524 RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A TATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142 Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de maio de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível