Andreia Teixeira Da Purificação

Processos do Advogado

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2. Processo 10014422120258260450
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001442-21.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - THAINA APARECIDA SOARES, registrado civilmente como Thaina Aparecida Soares - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP)
3. Processo 10002699320248260450
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000269-93.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiburtino Lopes da Silva - Santa Casa de Misericordia Sao Vicente de Paulo e outro - Fls. 244/274 e segs (Laudo Pericial). Manifestem-se as partes. - ADV: ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP), TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA (OAB 489212/SP)
4. Processo 10027879020238260450
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002787-90.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: J. J. S. - Apelante: M. B. S. M. LTDA - Apelante: M. de P. - Apelada: M. N. C. da S. e outros - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram dos recursos interpostos pelos corréus J.J.S. e M.B.S.M.L. e negaram provimento ao recurso interposto pelo M.P., v.u. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO SEXUAL PRATICADO EM UNIDADE MÉDICO-HOSPITALAR POR MÉDICO CONTRA ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARCTERIZADA. DESERÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MÉDICO E PELA EMPRESA GESTORA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS CORRÉUS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELA VÍTIMA DE ATO ABUSIVO SEXUAL E PELOS SEUS GENITORES. SUSTENTAM, DENTRE OUTROS TEMAS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, FORTUITO, FATO DE TERCEIRO E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A QUAL FOI FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A VÍTIMA E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS SEUS GENITORES À TÍTULO DE DANO RICOCHETE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM QUE TERMOS, BEM COMO SE (III) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO ADEQUADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSOS DO MÉDICO E DA EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO QUE SÃO JULGADOS DESERTOS, POIS NÃO RECOLHIDOS OS REGULARES PREPAROS, MESMO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO PRIMEIRO CORRÉU E REGULAR INTIMAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. 4. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PERMANECE, NA MEDIDA EM QUE O MÉDICO QUE PRATICOU O ATO, EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA, POIS CONTRATADO PELA M.B.S.M.L. PARA PRESTAR SERVIÇO NAS DEPENDÊNCIAS DA CORRÉ SANTA CASA (FLS. 34/36), A QUAL, POR SUA VEZ, ESTÁ VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICO. COMO O HOSPITAL ESTÁ SOB INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, A LEGITIMIDADE ESTÁ CARATERIZADA, COMO BEM ASSINALOU A MAGISTRADA. PRECEDENTES. 5. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL, POIS A PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIME, QUE LEVOU À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DO MÉDICO, EVIDENCIA A PRESENÇA DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO, OUTROSSIM, A DANO EM RICOCHETE EM RELAÇÃO AOS GENITORES DA VÍTIMA, DIANTE DO VÍNCULO AFETIVO INQUESTIONÁVEL. PRECEDENTE. 6. VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO, UMA VEZ QUE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO BEM APLICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVOU PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSOS DOS CORRÉUS J.J.S. E M.B.S.M.L. NÃO CONHECIDOS E RECURSO DO M.P. IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Raniero (OAB: 274574/SP) - Flavio Luis Branco Barata (OAB: 126018/SP) - Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Matias Rodrigues de Brito (OAB: 258799/SP) - Andreia Teixeira da Purificação (OAB: 377958/SP) - 1º andar
5. Processo 15032691520228260450
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503269-15.2022.8.26.0450 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Simone Alves Guimaraes - Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, inciso II, do CPC. DEFIRO o levantamento e/ou desbloqueio de eventual penhora realizada nestes autos em favor da executada, e tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, e a fim de possibilitar o levantamento de valores, providencie a interessado o preenchimento do formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. - ADV: ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP), ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP)
6. Processo 00105380520195150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010538-05.2019.5.15.0140 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd9c62c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/2016-CR, item II, e à vista do ora peticionado, recebo como penhora no rosto destes autos, mediante reserva de numerário, referente ao crédito dos autos 0010372-02.2021.5.15.0140, id 0e72f57. Anote-se. Esclarece-se que o pedido se sujeita ao normal concurso de credores, bem como à eventual disponibilidade de valores, o que será objeto de deliberação, em momento processual oportuno. ATIBAIA/SP, 17 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS
7. Processo 00105380520195150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010538-05.2019.5.15.0140 AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd9c62c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/2016-CR, item II, e à vista do ora peticionado, recebo como penhora no rosto destes autos, mediante reserva de numerário, referente ao crédito dos autos 0010372-02.2021.5.15.0140, id 0e72f57. Anote-se. Esclarece-se que o pedido se sujeita ao normal concurso de credores, bem como à eventual disponibilidade de valores, o que será objeto de deliberação, em momento processual oportuno. ATIBAIA/SP, 17 de julho de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS SAO VICENTE DE PAULO
8. Processo 15032691520228260450
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503269-15.2022.8.26.0450 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Simone Alves Guimaraes - MANIFESTE-SE a exequente em 5 (cinco) dias (arts. 10 c/c 218, § 3º, NCPC). - ADV: ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP), ANDREIA TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO (OAB 377958/SP)