Karina Lima Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10072586420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007258-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cayque Rocha Soares (Justiça Gratuita) - Apelada: Amanda Mazará Santos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A PROVA DOS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO SOFRIDO PELO APELANTE DEVIDO À IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO E (II) A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DANO MORAL PRESUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA É EXCEÇÃO, APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 4. NO CASO, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, DEVENDO-SE EXAMINAR SE A APELADA AGIU COM CULPA AO DENUNCIAR UM CRIME, QUE POSTERIORMENTE NÃO FOI COMPROVADO. 5. PROVAS INDICAM QUE A APELADA ESTAVA CONVENCIDA DE TER SIDO VÍTIMA DE CRIME, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR O APELANTE. A DENÚNCIA FOI FEITA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. 6. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A APELADA TENHA AGIDO COM CULPA AO NOTICIAR OS FATOS PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS. 7. A APELADA EXERCEU SEU DIREITO DE DENUNCIAR UM CRIME DO QUAL ENTENDE TER SIDO VÍTIMA, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES, NÃO HAVENDO DOLO OU CULPA NA IMPUTAÇÃO DO CRIME.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA HIPÓTESE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE NOTICIAR CRIME DO QUAL FOI VÍTIMA”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186, 187, 188, 927 E 944; CPC, ARTS. 371, 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003593-87.2023.8.26.0010, REL. MIGUEL BRANDI, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Lima dos Santos (OAB: 378173/SP) - Alana Stephani Malheiro Gonçalves (OAB: 465020/SP) - Alex Casimira Francisco (OAB: 419601/SP) - Danielle Mariana Alves (OAB: 397663/SP) - 4º andar
3. Processo 00092982420258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009298-24.2025.8.26.0007 (processo principal 1014660-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.B.O.A. - - T.O.C. - 3. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 1.694,40 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), referente ao período de 04/2025 a 06/2025, que deverá ser atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias. Na hipótese de não quitação do débito ou de desacolhimento de eventual impugnação e justificativa, será decretada a prisão da parte executada pelo prazo de 1 (um) mês a 3 (três) meses, bem como o título executivo judicial, no valor da dívida, será encaminhando para protesto judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KARINA LIMA DOS SANTOS (OAB 378173/SP), ALANA STEPHANI MALHEIRO GONÇALVES (OAB 465020/SP), ALANA STEPHANI MALHEIRO GONÇALVES (OAB 465020/SP)
4. Processo 10004652120245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000465-21.2024.5.02.0082 RECORRENTE: CHRISTIAN GUIMARAES CILENTO NEGRAO RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A Fica V. Sa. intimado(a) do Acórdão #id:464eb11 Nada mais.   SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELINE ERIKA NAGANO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN GUIMARAES CILENTO NEGRAO
5. Processo 10004652120245020082
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000465-21.2024.5.02.0082 RECORRENTE: CHRISTIAN GUIMARAES CILENTO NEGRAO RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A Fica V. Sa. intimado(a) do Acórdão #id:464eb11 Nada mais.   SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELINE ERIKA NAGANO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A
6. Processo 00227036420248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022703-64.2024.8.26.0007 (processo principal 1014660-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - T.O.C. - - L.B.O.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ALANA STEPHANI MALHEIRO GONÇALVES (OAB 465020/SP), ALANA STEPHANI MALHEIRO GONÇALVES (OAB 465020/SP), KARINA LIMA DOS SANTOS (OAB 378173/SP)
7. Processo 10072586420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1007258-64.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007258-64.2024.8.26.0564; Indenização por Dano Moral; Apelante: Cayque Rocha Soares (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Lima dos Santos (OAB: 378173/SP); Advogada: Alana Stephani Malheiro Gonçalves (OAB: 465020/SP); Apelada: Amanda Mazará Santos; Advogado: Alex Casimira Francisco (OAB: 419601/SP); Advogada: Danielle Mariana Alves (OAB: 397663/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10072586420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1007258-64.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007258-64.2024.8.26.0564; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Cayque Rocha Soares (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Lima dos Santos (OAB: 378173/SP); Advogada: Alana Stephani Malheiro Gonçalves (OAB: 465020/SP); Apelada: Amanda Mazará Santos; Advogado: Alex Casimira Francisco (OAB: 419601/SP); Advogada: Danielle Mariana Alves (OAB: 397663/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.