Andréia Alves Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 10092684220248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009268-42.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Feliz Empreendimentos Fernandopolis Ltda - Vistos. Trata-se de comunicação (processo sob nº 0011986-89.2023.5.15.0037, em trâmite junto a egrégia Vara do Trabalho de Fernandópolis) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte Feliz Empreendimentos Fernandopolis Ltda e no montante de até R$ 17.322,18. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). Retornem-se ao arquivo (61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP)
2. Processo 00011367820238260696
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001136-78.2023.8.26.0696 (processo principal 1000456-76.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Partilha - A.A.F. - - V.S.R. - - G.F.L.G. - - G.B.D.C. - J.C.R. - Vistos. Ante o certificado pela serventia à fl. 52 e considerando que ainda não foram divulgados os parâmetros para inscrição em dívida ativa das demais taxas recolhidas ao FEDTJ e guias de oficiais de justiça, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP), ANDRÉIA ALVES FERREIRA (OAB 378978/SP)