Ricardo Brito Franco

Processos do Advogado

1. Processo 17051500820238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1705150-08.2023.8.26.0224 - Inquérito Policial - Furto - CLÁUDIO VIEIRA DE MELO FILHO - - EMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA - - FABIANO LADISLAU PERES - - THIAGO AKIO AOKI e outro - Ante o cumprimento doACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALe do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade deEMERSON BEZERRA DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens apreendidos ou valores depositados em juízo. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte e façam-se as devidas anotações e comunicações. Em relação aos demais beneficiados (Fabiano Ladislau Peres e Cláudio Vieira de Melo Filho), aguarde-se o cumprimento, nos termos da decisão de fls. 179/180. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB 168579/SP), ALESSANDRO MACIEL BARTOLO (OAB 187286/SP), RICARDO BRITO FRANCO (OAB 379262/SP), JOSEMAR PEREIRA DA SILVA (OAB 461866/SP), JOSEMAR PEREIRA DA SILVA (OAB 461866/SP)