Rafaela Cristina Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00076634820258260996
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007663-48.2025.8.26.0996 (processo principal 0001108-83.2023.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - CAIO FELIPE FERREIRA DE SOUZA - Ciente do V. Acórdão retro. Cumprida a determinação nos autos principais, arquive-se o presente Dependente. Int. - ADV: RAFAELA CRISTINA RIBEIRO (OAB 379716/SP)
3. Processo 00011088320238260996
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001108-83.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO FELIPE FERREIRA DE SOUZA - Fls. 268/271: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 60 (sessenta) dias do total da pena imposta a CAIO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, CPF: 454.163.268-32, RG: 57.355.022, RJI: 213842859-88, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisoria " Tácio Aparecido Santana" de Caiuá, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 05/09/24 a 31/05/25). - ADV: RAFAELA CRISTINA RIBEIRO (OAB 379716/SP)
4. Processo 10047651420208260481
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004765-14.2020.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - N.P.S. - - N.C.A. - - N.M.S. - - C.C. - - I.A.C.E. e outro - Sem prejuízo do disposto no artigo 656, do NCPC adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Homologo a desistência do prazo recursal em razão de não haver lide instaurada. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) nomeado em favor do(a) herdeiro Claudemir pelo convênio DPE/OAB-SP (fls. 85), código da ação n.º 201 (atuação integral). Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se:. 1-) Em observância ao recente Provimento CG nº 14/2020 (DJe de 11/06/2020, pg. 36/38), o qual acrescentou o art. 1.273-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se formal de partilha, nos termos do citado artigo, fazendo-se consignar páginas de início e fim do processo até então. No referido documento (novos modelos nos termos do Comunicado 607/2020, DJe de 10/07/2020, pg. 38/39) deverá ser inserida senha do processo para que o destinatário tenha acesso ao inteiro teor das pastas digitais. O(A) inventariante deverá instruir o referido formal e, munido(a) do competente requerimento, providenciar o respectivo protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, sendo vedado o envio ao(s) registro(s) de imóveis por correio eletrônico (e-mail), por meios diretos de transmissão como FTP - File Transfer Protocol ou VPN - Virtual Private Network, postagem nos sites das serventias, por serviços de despachantes, prestadores de serviços eletrônicos ou comerciantes de certidões. 2-) certidão de honorários em favor do patrono nomeado em favor do(a) herdeiro Claudemir, a qual deverá ser impressa pelo(a) interessado(a) diretamente no site do TJSP. Observo que por ser o(a) inventariante e os demais herdeiros beneficiário(s) da Justiça Gratuita, o registro do formal de partilha há de ser feito pelo serviço notarial livre do pagamento de quaisquer despesas, taxas ou emolumentos, consoante previsão legal (art. 98, IX, do NCPC). Ciência à Fazenda Pública Municipal de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico do inteiro teor desta sentença e lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. - ADV: RAFAELA CRISTINA RIBEIRO (OAB 379716/SP), FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP), MARCOS FILINTO MULLER (OAB 118410/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP), PAULO FERNANDO LERIAS (OAB 3747/RO)
5. Processo 00011088320238260996
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001108-83.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIO FELIPE FERREIRA DE SOUZA - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 253/259, proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de execução criminal nº 0007663-48.2025.8.26.0996, que afastou a remição anteriormente deferida (aprovação parcial no ENEM). Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de CAIO FELIPE FERREIRA DE SOUZA, CPF: 454.163.268-32, RG: 57.355.022, RJI: 213842859-88, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisoria " Tácio Aparecido Santana" de Caiuá. - ADV: RAFAELA CRISTINA RIBEIRO (OAB 379716/SP)
6. Processo 00020969720238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diorginne Pessoa Stecca (OAB 282072/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 0002096-97.2023.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rebopec - Retífica, Bombas e Peças Ltda. - Exectdo: Henrique Lopes - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO a parte executada no pagamento das despesas processuais. Inviável a condenação em honorários advocatícios, observando o teor da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, assiste razão ao exequente, pois o fato de estar assistido por curador especial dativo não lhe garante automaticamente tal benesse, já que nestes casos não existe triagem prévia, como ocorre nos demais atos da advocacia pública, razão pela qual, de rigor o indeferimento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.524.060/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.). Deste modo, à míngua de informações sobre as condições econômicas o do executado, INDEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 3. No mais, INTIME-SE a parte exequente a trazer, no prazo de 15 dias, cálculo atualizado do valor da execução, com os acréscimos devidos nos termos do artigo 523, §1º do CPC.
7. Processo 10043624020238260481
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Andrelino da Rocha - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.