Kelly Cristiane Moneco Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10045204220248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004520-42.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.F. - J.H.C. - Ex Offício: Ciência ao advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública quanto a expedição da competente certidão de honorários que estará disponível para visualização no Sistema de Automação da Justiça, após assinatura eletrônica. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP), ISABELA LUCERA DE ALCÂNTARA (OAB 502017/SP)
3. Processo 00024093920238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002409-39.2023.8.26.0358 (processo principal 1001585-05.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arnaldo Verissimo - Sideni Pereira das Neves - Vistos. Fls. 52/55: INDEFIRO expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM O ESCOPO DE LOCALIZAR ATIVOS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA POR LEI. DECISÃO CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2200554-48.2022.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Edgard Rosa, 2.9.2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo novos meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Em caso de inércia, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP), ANNA FLÁVIA GUIMARÃES (OAB 350375/SP)
4. Processo 10045204220248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004520-42.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.F. - J.H.C. - Ex Offício: Reiterando o ato ordinatório de fls. 112, deverá o advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública, qual seja, Drª Kelly Cristiane Moneco Silva, no prazo de 05 dias, acostar aos autos o Ofício de nomeação onde consta o número do registro geral de indicação, necessário para expedição da certidão de honorários. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP), ISABELA LUCERA DE ALCÂNTARA (OAB 502017/SP)
5. Processo 00024093920238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002409-39.2023.8.26.0358 (processo principal 1001585-05.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arnaldo Verissimo - Sideni Pereira das Neves - Manifeste-se as partes do resultado das pesquisas realizadas pela serventia às fls retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP), ANNA FLÁVIA GUIMARÃES (OAB 350375/SP)
6. Processo 00007067320238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000706-73.2023.8.26.0358 (processo principal 1005478-72.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.J. - P.R.S.J. - Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação de fls.105/112. - ADV: RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP), KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP)
7. Processo 10017487220258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001748-72.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.D. - Vistos, Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de assinatura dos cônjuges no pedido inicial. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento à determinação, vez que a juntada de folha em branco com uma assinatura de um dos cônjuges em paginas distintas na sequência da juntada da petição inicial sem qualquer assinatura não supre o vício. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, condicionado aos termos da lei 1.065/50. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. P.I. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP)
8. Processo 00001769820258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000176-98.2025.8.26.0358 (processo principal 1004958-73.2021.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.D.A. - C.M.M.A. - Vistos Diante da satisfação da dívida e do pedido de extinção pela parte exequente (fls. 104/106), bem como da concordância do Ministério Público (fl. 115), nos termos do artigo 526 § 3º e artigo 924, inciso II, ambos do CPC, julgo extinto o processo pela satisfação da obrigação. As partes são beneficiárias da justiça gratuita, suspensa, portanto, a exigibilidade das custas e evidenciada a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, dispensando-se certidão a respeito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: KELLY CRISTIANE MONECO SILVA (OAB 380005/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)