Letícia Negrini Alves Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10040867920158260322
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004086-79.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)
2. Processo 00011877620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001187-76.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1002844-80.2018.8.26.0322) (processo principal 1002844-80.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.F.F.S. - R.S.R. - Expeça-se mandado de intimação (urgente/plantão) da empresa PROGEN ENERGIA SA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 2 dias corridos, informar a este juízo sobre o cumprimento da ordem judicial de fls. 38, referente ao desconto da pensão alimentícia em favor da menor LIVIA FERNANDA FS, na folha de pagamento do Sr ROBERTO SR, ambos acima qualificados, posto que até a presente data eventuais valores descontados não foram depositados na conta corrente da genitora da menor, Sra. SUELEN FERNANDA F, sob pena de aplicação de multa diária por dia de descumprimento, sem prejuízo de apuração criminal pelo delito de desobediência. Em caso de impossibilidade de depósito na conta corrente da genitora, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo/processo junto ao Banco do Brasil. Se realizado o desconto, deverá encaminhar o comprovante de depósito a este juízo, bem como cópia do holerite do empregado. Caso não tenha sido realizado o desconto, deverá informar os motivos da não implantação do desconto em folha de pagamento, encaminhando a este juízo cópia do holerite do empregado. Como se trata de ato material a ser praticado por terceiro, o prazo será contado de forma corrida, conforme dito acima, e seu início será o dia seguinte ao da intimação e não da juntada/liberação nos autos do comprovante de intimação. Preceitua o art. 231, § 3º do CPC: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. CIENTIFIQUE a empresa, ainda, que a resposta à ordem judicial deverá ser dada, mesmo que negativa, ou deverão ser informados os motivos que impossibilitam seu cumprimento, sendo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico da vara (lins3cv@tjsp.jus.br) remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento Anexar decisão/ofício de fls. 38 e documentos de fls. 47/49. Int. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), MARIA BEATRIZ DI FAVARI (OAB 509487/SP)
3. Processo 10049443220238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004944-32.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A ("desenvolve Sp") - Gracilene Santos Soares 41237248841 - - Gracilene Santos Soares - Vistos. Expeça-se ofício conforme retro requerido, cabendo à parte exequente providenciar a instrução e remessa ao destinatário, comprovando-se no prazo de 15 dias contados da liberação do ofício nos autos. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)
4. Processo 00000912620258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000091-26.2025.8.26.0322 (processo principal 1001452-66.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.F.S. - - M.A.F.S. - - J.M.F.S. - Vistos. Suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Durante este período ficará suspensa a prescrição, o que ocorrerá por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC). Inclua-se a movimentação unitária 61613. Para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "Prescrição suspensa por um ano - art. 921", bem como incluir a respectiva anotação. Ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º de mencionado artigo. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido artigo, independentemente de nova intimação ao credor e de novos atos executivos. Decorrido o prazo de um ano e não havendo manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)
5. Processo 10014036020258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001403-60.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Puche Viudes de Paula - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Tendo em vista o Recurso de Apelação interposto nos autos, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
6. Processo 10009554420248260205
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000955-44.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI; Foro de Getulina; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000955-44.2024.8.26.0205; Fixação; Apelante: B. C. M. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB: 323116/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Letícia Negrini Alves Santos (OAB: 380029/SP); Apelado: P. H. A. de S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Susislaine Braga Sandes (OAB: 505457/SP); Advogada: Giulia Fattori Silva (OAB: 468137/SP); Apelada: A. C. A. S. (Representando Menor(es)); Advogada: Susislaine Braga Sandes (OAB: 505457/SP); Advogada: Giulia Fattori Silva (OAB: 468137/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10009554420248260205
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1000955-44.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000955-44.2024.8.26.0205; Assunto: Fixação; Apelante: B. C. M. de S. (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB: 323116/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Letícia Negrini Alves Santos (OAB: 380029/SP); Apelado: P. H. A. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Susislaine Braga Sandes (OAB: 505457/SP); Advogada: Giulia Fattori Silva (OAB: 468137/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 10019765820258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001976-58.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L. - - M.A.F.L. - Vistos. Os requerentes foram intimados, na pessoa de sua procuradora, a providenciar o regular andamento do feito, bem como pessoalmente, deixando que se escoasse o prazo assinalado sem qualquer providência. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a ação, sem resolução de mérito. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas do processo. Promova a serventia a verificação das eventuais custas e despesas processuais a serem recolhidas pela parte autora, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando-se o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou comprovada a inscrição na Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas arquivem-se os autos. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)
9. Processo 10020768120238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002076-81.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 0002496-40.2022.8.26.0322) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - W.M.M. - E.M.S.C. - - G.M.S.C. - - M.M.S.C. - - F.L.C. - S.M.S.C. - Vistos. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada (termo de fls. 541), intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) embargante, para que não pague diretamente ao embargado; b) embargado, para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito. Ainda, encaminhe-se cópia do termo de penhora ao juízo que a determinou e cadastre-se a parte como terceira interessada, bem como eventual patrono, a fim de acompanharem o andamento do feito. Quanto ao pedido de adjudicação do veículo de placa FOP7C80, o mesmo deve ser apreciado nos autos nos quais houve sua penhora e não nestes embargos de terceiros julgados improcedentes. Nada mais havendo a apreciar, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Int. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), NATALIA ALESSANDRA PERIN OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 440155/SP)
10. Processo 10055269520248260322
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005526-95.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lucas Garcia de Oliveira - Vistos. Fl. 92: Expeça-se folha de rosto para integral cumprimento da decisão/mandado inicial, observando-se o novo endereço informado pela parte autora. Acaso frustrada a citação, nova vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)