Maria Luiza Cabral Dos Santos Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 10027483120238260115
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002748-31.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emilia Sousa Chaves da Costa - Manifeste-se a autora sobre a não localização dos requeridos para citação - ADV: MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)
3. Processo 10138918020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013891-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.L.P. - I.T.N.T. - Vistos. Fls. 94/95: ciente da revogação, pela autora, do mandato conferido à patrona. Determino permaneça nos autos o nome da patrona, pelos próximos 10 dias, na forma da legislação vigente (artigo 112, parágrafo primeiro do NCPC). Decorrido o prazo sem que tenha sido nomeado novo patrono, exclua-se seu nome do sistema informatizado e remetam-se os autos à conclusão para novas deliberações. Por ora, aguarde-se a resposta ao ofício expedido às fls. 89/90, reiterando-se oportunamente, se o caso. Intime-se. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)
4. Processo 10248830320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024883-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ae Design - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela autora a tomadores situados no exterior, cuja remuneração provenha diretamente destes, bem como para declarar a nulidade dos autos de infração nºs 37.889/2024, 37.890/2024 e 37.891/2024, objeto da presente demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Sem reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo - ADV: MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)
5. Processo 10006552720258260115
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000655-27.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Luiza Cabral dos Santos Bezerra - Mauro Cabral dos Santos - Vistos. Processe-se o recurso. Considerando-se que a parte contrária já apresentou contrarrazões às fls. 390/411, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DANIEL MAZZEO (OAB 398149/SP), MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)
6. Processo 50002028120224036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000202-81.2022.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a visão monocular não é suficiente para conferir a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, disciplinada pela Lei 8.989/1995. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não se admite pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: "TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N° 8.989/95. IRRELEVÂNCIA DE AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE" (TNU, PEDILEF 5009959-51.2021.4.04.7104/RS, rel. juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, j. 16/10/2024, public. 17/10/2024, grifo no original.) Eis a tese firmada: "É devida a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI para fins de aquisição de automóvel, prevista na Lei nº 8.989/95, à pessoa com visão monocular, independentemente da acuidade visual do melhor olho". Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em perfeita sintonia com o precedente referido, inexistindo razão para se admitir o recurso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10004993920258260115
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000499-39.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago de Sousa Costa - - Athina Elena Santaguida - PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (PORTOBELLO SHOP) - Vistos. Diante do pedido de oitiva das testemunha arrolada, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, sendo que a ausência do(a) autor(a) na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM por participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/WhatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue LINK/QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTJiOTE2ODgtZDEyYS00YzFiLTk5YmMtOTRiMmY3MjE1Mzlh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224c5d8713-24e3-48dd-8dd1-215c166a3624%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=96db58ff-fbd4-4545-9594-4b45ac15a464directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true LINK QR Code A participação na sessão de julgamento remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar a sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes e a(s) testemunha(s) arrolada(s) deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Ficam as partes, bem como, as testemunhas por elas arroladas, intimadas nas pessoas de seus Procuradores constituído nos autos, para comparecimento à audiência supra mencionada, que ocorrerá de forma virtual. Int. - ADV: MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GIOVANNA BARGELLINI (OAB 60943/SC), MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)
8. Processo 10028421320228260115
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002842-13.2022.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Braz Garcia da Costa - Ciência ao requerente acerca dos apontamentos realizados pelo Oficial de Registro de Imóveis. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: MARIA LUIZA CABRAL DOS SANTOS BEZERRA (OAB 380083/SP)