Mariana Burti Genaro De Castro

Processos do Advogado

1. Processo 00157031720108260229
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015703-17.2010.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Hortolândia - S. S. Silveira & Silveira Comercial Ltda. - - Comercial Dambros Material de Limpeza Ltda. - - Mauro Luiz da Silveira - - André Luiz Silveira - - Elírio Dambros - - Roseli Bellini e outros - Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, visando a condenação dos requeridos e S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA., André Luiz Silveira, Mauro Luiz da Silveira, Morales Souza Comercio Ltda, Paulette Tomazzelli Nardi, Comercial Dambros Material De Limpeza Ltda, Elírio Dambros E Roseli Bellini, as sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92 aduzindo, em síntese, que as partes praticaram conduta prevista nos artigos 9 e 10 da LIA, consistente no oferecimento de orçamentos referentes a produtos escolares, com preços praticados acima daqueles de mercado, concorrendo para o fornecimento, para o Município de Hortolândia, de materiais escolares em situação de superfaturamento alegando que os réus, que se valeram de fraude para simular pesquisa de preços, acarretando na compra dos produtos da empresa S.S. Silveira e Silveira por preço muito superior ao de mercado. Citados, os réus apresentaram defesa. Comercial Dambros Material de Limpeza LTDA, Elírio Dambros e Roseli Bellini apresentaram contestação a fls. 664/674, em resumo, negando a prática ilícita e sustentando a falsidade do orçamento de fls. 161. André Luiz Silveira apresentou contestação a fls. 702/716, arguindo ilegitimidade de parte e inexistência de ato ímprobo. S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA. e Mauro Luiz da Silveira apresentaram contestação a fls. 721/731, argumentando, em suma, ausência de materialidade e de autoria na conduta ímproba. Morales Souza Comercio Ltda e Paulette Tomazzelli Narda apresentaram contestação a fls. 856/862, refutando, em síntese, a prática ilícita imputada. Manifestação do Ministério Público a fls. 871/884. Decido. Afasta-se a preliminar arguida por André Luiz Silveira. Verifica-se na inicial que o Ministério Público imputa a conduta de formular e assinar as propostas com os dados falsos, conduta suficiente para o prosseguimento do feito em relação a si, a ocorrência de conduta improba será analisada no mérito da ação. Em atendimento ao art. 17 da Lei 14.230, de 2021, tipifico a conduta dos réus da seguinte maneira: S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA e seu sócio Mauro Luiz da Silveira: realizaram a venda dos materiais supostamente superfaturados - tipificação art. 09 e 10 da LIA. Comercial Dambros Material de Limpeza LTDA e Morales Souza Comercio Ltda, supostamente apresentaram orçamentos superfaturados a fim de conferir maior veracidade aos valores apresentados pela empresa S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA, bem como seus sócios Elírio Dambros, Roseli Bellini e Paulette Tomazzeli Nardi - tipificação no artigo 10 da LIA. André Luiz Silveira, supostamente formulou e assinou as propostas com os dados falsos: tipificação no artigo 10 da LIA.. Intimem-se as partes para que apresentem as provas que pretendem produzir. Vista ao MP. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), JOSE HUMBERTO ZANOTTI (OAB 69199/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), REYNALDO BRAIT CESAR (OAB 118768/SP), REYNALDO BRAIT CESAR (OAB 118768/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP)
2. Processo 21865552320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186555-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eurípedes Afonso Franco Neto - Produtor Rural Em Recuperação Judicial - Agravado: Indigo Fiagro, Direitos Creditórios do Agronegócio - Vistos. I Sem entrar no mérito da questão, em análise superficial, é possível extrair da argumentação tecida pela parte agravante risco de lesão grave. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela liminar pleiteada no recurso apenas para, ao menos até o julgamento deste agravo, obstar a alienação ou disposição da soja apreendida pela agravada, em especial em razão do quanto decidido pelo Juízo recuperacional (fls. 232 dos autos de origem, item 2). II Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação necessária ao julgamento do recurso. III A presente decisão servirá de ofício, a ser enviado pela via eletrônica. IV Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Alessandra Reis (OAB: 12516/GO) - Julio Maria Reis (OAB: 22802/GO) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP) - 5º andar
3. Processo 21865552320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186555-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eurípedes Afonso Franco Neto - Produtor Rural Em Recuperação Judicial - Agravado: Indigo Fiagro, Direitos Creditórios do Agronegócio - Vistos. I Sem entrar no mérito da questão, em análise superficial, é possível extrair da argumentação tecida pela parte agravante risco de lesão grave. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela liminar pleiteada no recurso apenas para, ao menos até o julgamento deste agravo, obstar a alienação ou disposição da soja apreendida pela agravada, em especial em razão do quanto decidido pelo Juízo recuperacional (fls. 232 dos autos de origem, item 2). II Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação necessária ao julgamento do recurso. III A presente decisão servirá de ofício, a ser enviado pela via eletrônica. IV Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Alessandra Reis (OAB: 12516/GO) - Julio Maria Reis (OAB: 22802/GO) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP) - 5º andar
4. Processo 21775411520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2177541-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0015703-17.2010.8.26.0229; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Mauro Luiz da Silveira e outro; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Agravado: Município de Hortolândia; Advogado: Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP); Interessado: Comercial Dambros Ltda; Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Interessado: Morales & Souza Comércio Ltda.; Advogado: Odair Donisete de Franca (OAB: 117237/SP); Interessado: André Luiz Silveira; Advogada: Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP); Interessado: Elirio Dambros; Advogado: Reynaldo Brait Cesar (OAB: 118768/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Interessada: Roseli Bellini; Advogado: Reynaldo Brait Cesar (OAB: 118768/SP)
5. Processo 21780070920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2178007-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0015703-17.2010.8.26.0229; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Comercial Dambros Ltda; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB: 454665/SP); Agravante: Elirio Dambros e outro; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Advogada: Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB: 454665/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: S S Silveira & Silveira Comercial Ltda e outro; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Interessado: Morales & Souza Comércio Ltda.; Advogado: Odair Donisete de Franca (OAB: 117237/SP); Interessado: André Luiz Silveira; Advogada: Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP); Interessado: Município de Hortolândia; Advogado: Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP)
6. Processo 21775411520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177541-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0015703-17.2010.8.26.0229; Dano ao Erário; Agravante: Mauro Luiz da Silveira; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Agravante: S S Silveira & Silveira Comercial Ltda; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Agravado: Município de Hortolândia; Advogado: Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP); Interessado: Comercial Dambros Ltda; Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Interessado: Morales & Souza Comércio Ltda.; Advogado: Odair Donisete de Franca (OAB: 117237/SP); Interessado: André Luiz Silveira; Advogada: Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP); Interessado: Elirio Dambros; Advogado: Reynaldo Brait Cesar (OAB: 118768/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Interessada: Roseli Bellini; Advogado: Reynaldo Brait Cesar (OAB: 118768/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21780070920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2178007-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0015703-17.2010.8.26.0229; Dano ao Erário; Agravante: Comercial Dambros Ltda; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB: 454665/SP); Agravante: Elirio Dambros; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Advogada: Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB: 454665/SP); Agravante: Roseli Bellini; Advogado: Joel de Matos Pereira (OAB: 256729/SP); Advogada: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP); Advogada: Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB: 418368/SP); Advogada: Bruna Kar Roscigno Pinto (OAB: 454665/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: S S Silveira & Silveira Comercial Ltda; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Interessado: Morales & Souza Comércio Ltda.; Advogado: Odair Donisete de Franca (OAB: 117237/SP); Interessado: Mauro Luiz da Silveira; Advogado: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB: 129989/SP); Interessado: André Luiz Silveira; Advogada: Mariana Burti Genaro de Castro (OAB: 380528/SP); Interessado: Município de Hortolândia; Advogado: Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10016603820198260360
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001660-38.2019.8.26.0360 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Wanderley Fernandes Martins Junior - - Sym Comércio de Descartáveis Ltda - - Comercial Dambros Material de Limpeza Ltda - - Ultra Produtos de Limpeza Ltda. - - ML da Silveira - - S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda - - Jumach Comercial Ltda e outro - Fls. 2612/2616: Nada a deliberar, reportando-me aos termos da decisão de pp 2605/2606. Portanto, na linha da referida decisão, no prazo de trinta dias, manifestem-se os requeridos, os quais serão intimados, na pessoa dos Patronos, via DJE. Fl. 2625: Ciente, observando a serventia. Int.. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP), BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP), BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP), ANDRÉA UEMURA SOTOPIETRA (OAB 256820/SP), TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP)