Julio Barioni Dacar

Processos do Advogado

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2. Processo 00082579620238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Julio Barioni Dacar (OAB 380658/SP), Raíra Rocha Heyder (OAB 444641/SP), Bianca Caroline Mota Fernandes (OAB 465029/SP) Processo 0008257-96.2023.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. E. S. C. - Exectdo: C. L. de S. - Vistos. Considerando a quitação do débito, conforme informado a fl. 82, determino a extinção da presente ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Arquivem-se, oportunamente. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
3. Processo 10065637820248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Julio Barioni Dacar (OAB 380658/SP) Processo 1006563-78.2024.8.26.0704 - Usucapião - Reqte: José Luiz da Silva, - Vistos. 1) Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2) Incumbe à parte autora a apresentação de petição inicial com a perfeita individualização do objeto. Em se tratando de ação de usucapião, cujo pedido consiste na declaração de domínio de determinado bem, deve a parte autora fornecer ao Juízo elementos mínimos e consistentes, para que o objeto seja bem delimitado, sobretudo para que direitos de terceiro não sejam violados. Assim, providencie a autora, atendendo às fls. , a localização e individualização do imóvel usucapiendo. Prazo de 15 dias. Int.