Aline De Oliveira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15025135820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502513-58.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ARMANDO CESAR MENDONÇA - Vistos. Fls. 342: ciente o juízo. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordado em audiência. Sem prejuízo, determino a exclusão dos documentos de fls. 329/340, pois não guardam relação com o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), ALINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 380744/SP)
3. Processo 15287585620238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1528758-56.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - JAMES JOSE RUIZ ELETRONICOS e outros - VIRTUATI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - - REVO CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA - - HM COMISSOES LTDA - Vistos. Registrem-se no cadastro de partes e representantes do processo os advogados substabelecidos, com reserva de poderes, por meio do instrumento de substabelecimento juntado às fls. 1343. No mais, aguarde-se o decurso do prazo conferido à autoridade policial - que deve proceder ao cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 1337 - para a continuidade da investigação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (OAB 175394/SP), ALINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 380744/SP), STEFANO FABBRO DE MORAES (OAB 386495/SP), MARCELO RIOTO (OAB 122368/SP), VICTÓRIA GIANFALDONI GATTÁS (OAB 391190/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP), LEONARDO LEAL PERET ANTUNES (OAB 257433/SP), JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ADHEMAR DE BARROS (OAB 409597/SP)
4. Processo 15080383420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1508038-34.2024.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: B. F. R. P. - Apelante/A.M.P: R. L. P. - Apelante: A. O. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista aos Drs. Reinalds Klemps Martins Bezerra; Aline de Oliveira Silva, Fabiola Emilin Rodrigues e Luísa Campos Ferraz para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, §§ 3º e 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP), conforme r. despacho de fl. 391. PRAZO COMUM: 08 (oito) dias. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiola Emilin Rodrigues (OAB: 146725/SP) - Aline de Oliveira Silva (OAB: 380744/SP) - Luísa Campos Ferraz (OAB: 526608/SP) - Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB: 392722/SP) - Ipiranga - Sala 12
5. Processo 50343661820244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5034366-18.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência IMPETRANTE: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE DE OLIVEIRA SILVA - SP380744-A, FABIOLA EMILIN RODRIGUES - SP146725-A, FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257-A, MAURICIO CAROTENUTO - SP443658, TOMAS FILIPE SCHOELLER BORGES RIBEIRO PAIVA - SP290020 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário constitucional (ID 315937134) interposto por STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., com fulcro no artigo 105, inc. II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou o mandado de segurança. Esta a ementa do julgado: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROVEDORES DE SERVIÇO DE INTERNET. REPRESENTANTES QUE EMPRESA INTERNACIONAL ATUAM NO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INFORMAR DADOS CADASTRAIS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. VIABILIDADE. 1. Provedores de serviços de internet e empresas de telecomunicações estão sujeitos às normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e outras legislações pertinentes. Assim, se a empresa provedora de sinal de internet atua no território nacional como representante de empresa sediada no exterior, possui legitimidade passiva para fornecer dados cadastrais de usuários mediante decisão judicial. 2. A quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, com número de telefone, endereço, CPF, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei nº 9.296/96, que trata de interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. A decisão que solicita dados cadastrais de usuário a provedores de internet deve estar fundamentada na gravidade e a natureza do delito e observar os requisitos de especialidade e limitação, com objetivo específico e claramente definido, a fim de não ser caracterizada como arbitrária ou desproporcional à privacidade. 4. Segurança denegada. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente. Face ao exposto,admitoo recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Regimento Interno. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.