Eliane Bianchini Fier Barbosa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10319250920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031925-09.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.M.P.A. - - N.P.A.S. - Vistos. Nada mais tendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa. Int. - ADV: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP)
3. Processo 10319250920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031925-09.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.M.P.A. - - N.P.A.S. - Vistos. Nada mais tendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa. Int. - ADV: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP)
4. Processo 10109184420188260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010918-44.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1008327-36.2023.8.26.0510) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - W.J.N.F. - R.B.P. - G.B.P. - - G.B.P. - M.J.A. - A.C.W. - - G.D.B.W. - Vistos. 1) - Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Tereza Josefina Bincoletto Piccoli e Luiz Eduardo Piccoli, com declarações e partilha consensuais a fls. 306/11, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). a) - Providencie, a z. Serventia, a evolução ou correção da Classe. b) - O pedido de alvará para "desmembramento e venda" já foi indeferido pela decisão de fls. 300. c) - Há penhoras "no rosto" dos autos em razão de dívidas do herdeiro Gustavo Bincoleto, oriundas do processo n. 00001017-06.2017.8.26.0510, da 3ª Vara Cível local (fls. 165/7) e 0008817-85.2017.8.26.0510, do Juizado Especial Cível local (fls. 56/8, 64, 129/31). d) - Há também "habilitação de crédito" em apenso, para o cumprimento de obrigação deixada pelos espólios, de transferir um imóvel a terceiros (fls. 289/93). 2) - Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. a) - Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. b) - Expeça(m)-se também alvará(s) para que o inventariante transfira aos adquirentes o imóvel de matrícula 53.548 (fls. 289/93). c) - Quanto às penhoras (fls. 165/7 e 65/8, 64 e 129/31), se transferem apenas para a cota parte do herdeiro devedor, devendo a constrição constar do formal de partilha para registro específico e destacado na matrícula do imóvel. Comunique-se o desfecho ao Juízo da penhora, encaminhando-se cópias das declarações/partilha (fls. 306/11), desta sentença - que serve de ofício - e do formal de partilha. 3) - As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. 4) - Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), MARIA JOSE DO AMARAL (OAB 17285/PE), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), BEATRIZ PIMENTEL STIVALLI (OAB 375935/SP), BEATRIZ PIMENTEL STIVALLI (OAB 375935/SP), MARIA JOSE DO AMARAL (OAB 233246/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP)
5. Processo 10004630520248260447
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-05.2024.8.26.0447 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - O.M. - - R.U.B.S.M. - Vistos. F. 73-86: Ao Ministério Público. Nada sendo requerido, oficie-se solicitando manifestação aos Cartórios de Registros Civil, na forma prevista na decisão de f. 70 (ultimo parágrafo). Intime-se. - ADV: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP)
6. Processo 10035803320258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003580-33.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizetti Silvestre - Vistos. A competência federal delegada foi objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional: "Art. 109. .(...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal."; Entretanto, o artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; De acordo com a Resolução Publicada pela Presidência do Tribunal Regional Federal, os feitos de natureza previdenciária, distribuídos a partir de 1/1/2020 em razão da competência delegada, passaram a ser da Competência da Vara da Justiça Federal, sediada na comarca de Limeira; Assim, remetam-se os autos ao referido juízo, com nossas homenagens, anotando-se na distribuição; Intime-se. - ADV: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP)
7. Processo 10088138420248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008813-84.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Tutela de Urgência - Maria José de Oliveira Franco - André Juliano Franco - - Vanessa Cristina Franco Rossini - Vistos. Reportando-me a fls. 44 e 52/3, a petição que traz partilha deve estar assinada por todos os envolvidos, ante as doações/renúncias. Assino o prazo de 30 dias. Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório. Intime(m)-se. - ADV: ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP), ELIANE BIANCHINI FIER BARBOSA DOS SANTOS (OAB 380873/SP)
8. Processo 10088138420248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliane Bianchini Fier Barbosa dos Santos (OAB 380873/SP) Processo 1008813-84.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria José de Oliveira Franco, André Juliano Franco, Vanessa Cristina Franco Rossini - Vistos. Fls. 78/80: com fulcro no art. 656 do CPC acolho o requerimento do inventariante como emenda da partilha. Façam-se as anotações cabíveis no sistema informatizado e, com observância do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG Nº 14/2020, expeça-se novo Formal de Partilha, nos mesmos termos do anterior, que, em decorrência, para todos os fins, deverá ser tornado sem efeito. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime(m)-se.