Katia Severina Alves

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10026880820208260586
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Carlos de Lima Moraes (OAB 365025/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1002688-08.2020.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Maria de Araujo - Reqda: Vera Lucia da S. Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte requeridaa reconstruir o muro que caiu e invadiu o terreno da autora, dentro das normas técnicas de segurança e engenharia, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; Compelir a parte requeridaa não utilizar o poço da autora, sem autorização, sob pena de medidas coercitivas; Condenar a parte requeridaao pagamento deindenização por danos moraisà autora no valor deR$ 7.000,00, atualizado monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça a contar desta sentença, acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Em virtude da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado que oficiou no feito como curador especial, arquivando-se os autos com as cautelas de costume. P.I.C.