José Arlan Anacleto De Jesus

Processos do Advogado

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2. Processo 10000357620205020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000035-76.2020.5.02.0028 RECLAMANTE: JULIANA CARLOS FARIA RECLAMADO: DA ROCA VERDURAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928d6c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário   DECISÃO Vistos Trata-se de arguição de impenhorabilidade do valor tornado indisponível, na forma do art.854, §3º, I do CPC, pelo executado NICOLAU NAGATA. Para subsidiar decisão acerca da natureza da quantia constrita, o executado emendou a manifestação em ID 5129c8b. O autor impugnou em ID b2b2774. DECIDO A pesquisa junto ao SISBAJUD resultou parcialmente positiva, tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.948,00 junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., conforme documento de id. 62e01ba. Em que pesem os argumentos do exequente, o extrato demonstra o nexo entre o crédito do INSS, no valor de R$ 2.919,38, e o bloqueio judicial, no importe de R$ 1.948,00 - tendo sido resguardado, portanto, o recebimento pelo executado da quantia de R$ 1.000,00 a tal título. Todavia, há que se ressaltar, a princípio, que ambos os créditos - tanto o do sócio executado, que recebe proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido à parte exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. Ainda que este entendimento deva ser adotado com cautela - para que a penhora não resulte em prejuízo às necessidades fundamentais de natureza alimentar do devedor - este não é o caso dos presentes autos. Isso porque a documentação acostada não dá suporte à argumentação do executado. Além de não terem sido juntados quaisquer documentos de receitas médicas,  presume-se sua obtenção pela rede pública, porque a manifestação não veio acompanhada de recibos ou notas fiscais. Ademais, é certo que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, sendo possível a constrição de salários também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo acima. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, estabeleceu tese jurídica vinculante que autoriza a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Considerando que os extratos demonstram o percebimento mensal de R$ 2.919,37, e que foi resguardado ao executado o recebimento de R$ 1.000,00, a título de benefício previdenciário,  ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo executado, para determinar: a) a liberação, a partir do saldo de R$ 1.948,00, parcela 1, da C. Jud. 4200114385144, com correção: R$ 518,00, ao executado NICOLAU NAGATA - de modo a garantir o recebimento de um salário mínimo ao devedor, independentemente do trânsito em julgado, ante a natureza salarial;o remanescente de R$ 1.430,00 ao reclamante, após o trânsito em julgado; b) a liberação, a partir do saldo de R$ 74,15, parcela 1 a 3, da C. Jud. 2500114394256, com correção: R$ 74,15, ao reclamante,  referente ao valor bloqueado do executado MARCOS MINORU TANAKA, não impugnado; Decorrido o prazo sem interposição de recurso, considerando o impulso oficial da execução autorizado pelo artigo 765 da CLT, determino a expedição de ofício ao INSS, para que realize o desconto de 40% do benefício do(s) executado(s), limitado ao valor da execução, dando-se vista do resultado ARGOS  aos interessados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOBUKO KATSUDA TANAKA - MARCOS MINORU TANAKA - NICOLAU NAGATA - MARIO TOSHIUKI TANAKA - ESPERANCA VERDURAS E LEGUMES EIRELI - PAULO HIDEYUQUI TANAKA - DA ROCA VERDURAS E LEGUMES LTDA - DIRCE MITIYO NAGATA
3. Processo 00010307620105020313
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PetCiv 0001030-76.2010.5.02.0313 REQUERENTE: JOILTON ALVES PEDROZA REQUERIDO: GUARUQUIMICA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbac5f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.  Guarulhos, 08 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. #id:4b03f0a: Visibilidade atribuída. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGUINEL CARLOS DA COSTA - GUARUQUIMICA REPRESENTACOES LTDA
4. Processo 00010307620105020313
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PetCiv 0001030-76.2010.5.02.0313 REQUERENTE: JOILTON ALVES PEDROZA REQUERIDO: GUARUQUIMICA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbac5f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.  Guarulhos, 08 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. #id:4b03f0a: Visibilidade atribuída. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON ALVES PEDROZA
5. Processo 10162094520228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016209-45.2022.8.26.0361 - Monitória - Espécies de Contratos - Am Locações Ltda - Me - Manifeste-se o requerente, em até 15 dias, com relação ao resultado das pesquisas realizadas, devendo indicar os endereços a serem diligenciados, bem como recolher a(s) taxa(s) devida(s) para prosseguimento do feito. - ADV: FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP)
6. Processo 10260046420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026004-64.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - Prisztech do Brasil Industria Quimica Ltda - Fls. 208: intime-se o executado para informar o saldo em aberto das respectivas alienações fiduciárias dos veículos VW/UP CONNECT TSI MD 2019/2020, Chassi 9BWAH4129LT519092, Placa: RDT2H96, bem como AUDI Q3 2.0 TFSI 2014/2015, Chassi: WAUDFA8U0FR007724, Placa FHC1E16, com vistas à realização de eventual adjudicação e quitação do débito. - ADV: RICARDO HIROFUMI KATO (OAB 430100/SP), JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP)
7. Processo 50040843420248240014
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 10078536620198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007853-66.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Am Locações Ltda - Me - Vistos. Fls. 269/270: Aguarde-se por 15 dias o retorno do ofício encaminhado. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP)