Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10276749320238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027674-93.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Cássia Maria de Araújo Fáris - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS "ADICIONAL DE TITULARIDADE" "VANTAGEM PESSOAL" "GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS" "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TER NATUREZA PERMANENTE.2 - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SUMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - A IPREVSANTOS É O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Claudia Campedelli Ruivo (OAB: 325045/SP) - Grace Campedelli Ruivo (OAB: 368182/SP) - Luiz Roberto Campedelli (OAB: 368256/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10042785320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004278-53.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Rcrda/Rcrte: Ana Maria Lourenço Poggiani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. A parte autora ora recorrente apresenta proventos da ordem de mais de dez mil reais mensais. Pode arcar com os pequenos custos do processo. Indefiro assistência judiciária para fins recursais. Recolha-se a custa de preparo em 48h, pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Claudia Campedelli Ruivo (OAB: 325045/SP) - Grace Campedelli Ruivo (OAB: 368182/SP) - Luiz Roberto Campedelli (OAB: 368256/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10291117220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029111-72.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Apelada: Roseli de Mattos Onofre - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER CUMULATIVAMENTE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA, SEM AS REDUÇÕES DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À APELADA E (II) DETERMINAR SE A APELADA TINHA DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APRESENTANDO RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES AO CRITÉRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL.4. A APELADA ADQUIRIU O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REVOGADA SE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.2. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC 103/2019 NÃO PODEM SER REDUZIDOS POR ALTERAÇÕES POSTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 3º E § 2º; EC 103/2019, ART. 24, § 4º; EC 47/2005, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1042013-03.2021.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010383-66.2023.8.26.0114, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) (Procurador) - Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - 1º andar
5. Processo 10201054120238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1020105-41.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020105-41.2023.8.26.0562; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Aparecida de Carvalho Valentim Britto; Advogado: Arthur Reis Costa (OAB: 435671/SP); Interessado: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) (Procurador)
6. Processo 10338043620228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033804-36.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Clicia Freitas Truono - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE IPREVSANTOS E A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL PARA INCLUSÃO DA VERBA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E DO ADICIONAL DE TITULARIDADE. A AUTORA, APOSENTADA, TEM SEUS PROVENTOS PAGOS PELA IPREVSANTOS, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A REFERÊNCIA FUNCIONAL E O ADICIONAL DE TITULARIDADE, OU APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL TEMPORAL DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO FIXA DOS SERVIDORES, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORA A INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUINDO APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VANTAGENS PERMANENTES. 2. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90; LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ARTS. 2º E 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2024; TJSP, AP. 1032728-74.2022.8.26.0562, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2024; TJSP, AP. 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2024; TJSP, RN.1012296-97.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Pimentel da Silva (OAB: 336129/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Humberto Alves Stoffel (OAB: 225710/SP) - Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB: 314156/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10141457020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014145-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Denise Campos Bomfim - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE "INCORPORAÇÃO DE 1/3", "DÉCIMO DE CHEFIA", "ADICIONAL DE TITULARIDADE", "VENCIMENTO INCORPORADO", "ADICIONAL DE CARREIRA" E "GRATIFICAÇÃO DE 8 ANOS" VERBAS PERMANENTES AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Victória Cristina Passos Fernandes (OAB: 463487/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10224516220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1022451-62.2023.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022451-62.2023.8.26.0562; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP); Recorrida: Ariane Lima Galvão Pereira; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Recorrida: Hellene Cristina Oliveira da Costa; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Recorrida: Heloisa Helena Ramos Romao Ferreira; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Recorrida: Lúcia de Carvalho Rodrigues Secco Carranca; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Recorrida: Maria Carolina Gouvea Mendes Ramalho; Advogado: Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP); Advogada: Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.