Francisca Maria Gomes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00180302320128260565
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018030-23.2012.8.26.0565 (565.01.2012.018030) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigorífico Barontini Ltda - Silvia Regina Estrela - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Cryovac Brasil Ltda - - Município de São Caetano do Sul - - Banco Votorantim - - Doremus Alimentos Ltda - - Flexpack Soluções Em Embalagens Ltda - - Itaú Unibanco Sa - - Triporvac Comércio Representação e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - SOCCI E ZANI LTDA - - Banco do Brasil S/A e outros - SAPOPEMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA - - Cataby Indústria e Comérciode Carnes Ltda - - Boa Vista Serviços e outros - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - entreposto de carnes campinas ltda - - Comercial Importadora Laticínios Napolitano do ABC Ltda - - Edineia Santos Dias - - ITAP BEMIS LTDA - - Raquel Siqueira Depolito e outros - Manoel Gomes da Silva - - Cleonice Maria da Conceição - - Francisco Leite de Oliveira Filho - - Ricardo Santos da Silva - - Robson Sousa de Azevedo - - Ailton de Jesus Silva - - Sebastião Batista Pedrosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Aelson Alves dos Santos - - Jane Lene de Araujo - - Vera Lucia Alves Moreira - - Maria de Lourdes Andrade de Moura - - Ana Lucia Rodrigues Aragão - - Maria Elza de Souza - - Maria Lucia dos Santos Silva - - José Francisco da Silva - - Valdelice de Carvalho Sousa - - Andreia Regina da Silva - - Gabriel Nascimento dos Santos - - Delfina Josefina de Oliveira - - Maria Lucia de Sousa - - Eduardo Ferreira dos Santos - - Mario de Carvalho - - Eder Muniz Morais - - Nerivalda Ferreira de Araujo Amaro - - Thaina Sabrina Souza dos Santos - - Sandra Santos Andrade - - Edilson Lino Valente - - Luiz Francisco da Silva - - Daniel Rocha de Luna - - Bomfim Cavalcante Nogueira - - Ozenite Gonçalves Martins da Silva - - Maria Jose da Silva - - Antonio Carlos Pereira da Silva - - Maria Cristina Santineli Lopes - - Cleonice Diniz Barbosa Ferreira - - Josezino Viana da Silva - - Joilson Alves de Carvalho (prov. 32/00) - - Maria Nilce Meneses Lins - - Nilton da Silva Santos - - Ademar da Cruz Reis - - Evaldo Sebastião da Silva - - Geraldo Lucas da Silva - - Roseangela Ferreira da Silva - - Cristiane Coelho Figueiredo - - Manoel Izidoro - - Irany da Conceição Luiz - - Amanda Ribeiro Lino - - Pedro de Almeida - - Reginaldo Beserra da Silva - - Anderson Souza Caetano - - Francisco Barbosa de Oliveira - - Maria de Lourdes Santos Santiago - - Luciana Martins Marques da Silva - - Laura Aparecida Tiburcio - - Arnaldo Araujo Prates - - Antonio Carlos Gaspar de Souza - - Princenel Cemellus - - Pablo Jesus Soares dos Santos - - Sueli Maria da Silva - - Jackson de Andrade Tito - - Godke Silva e Rocha Sociedade de Advogados - - Zaccheu Chamma Advogados - - Marie Natacha St Louis - - Angelo Neto Cruz Gomes Junior - - Thamires Batista de Araújo - - Cristiane Coelho Figueiredo - - BOA VISTA SERVIÇOS S.A. - - Frigorífico Rey Charques LTDA - - Milton Santineli - - Edimilson Pereira da Silva - - Francisco Paula Nogueira - - Jenifer Baccaro Matos - - Entreposto de Carnes Campinas Ltda - João Marcos da Silva e outros - MD Delivery Transportes Ltda - - Nicacio Pereira de Lima - - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - JOSÉ HÉLIO DO NASCIMENTO PINHEIRO LTDA, representado por José Hélio do Nascimento Pinheiro - Maria Barbosa de Jesus Filha - Vistos. Pág. 5038: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Manifeste-se a adminsitradora judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores disponíveis nos autos são suficientes para eventual satisfação das penhoras no rosto dos autos anotadas. Após, informe-se ao juízo da penhora sobre a resposta da administradora. Int. - ADV: AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), ORIVALDO OLIVEIRA LOPES (OAB 79560/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), MARCOS DANIEL DOS SANTOS (OAB 89298/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), JOSE FONTES SOBRINHO (OAB 29711/SP), PRISCILA MANDELLI MERCURIO (OAB 250969/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), LUCIANO DE ALMEIDA PERA (OAB 211806/SP), ODAIR FROES DE ABREU (OAB 61717/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELAINE FAGUNDES DE MELO (OAB 283348/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), DANIEL GIRARDINO (OAB 17072/SC), RHUAN DERGLEY DA SILVA (OAB 376254/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), GILBERTO BERNARDINO (OAB 391050/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (OAB 400787/SP), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP), MÁRCIA SANTOS DA SILVA (OAB 470718/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP), GRAZIELE SEGANTINI LOPES (OAB 272671/SP), ELAINE FAGUNDES DE MELO (OAB 283348/SP), EDUARDO MACEDO FARIA (OAB 293029/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), CAROLINE CARDOSO MENEGOCCI (OAB 320792/SP), BRUNO NORBERTO PORTO (OAB 295625/SP), BRUNA SILVA BELTRÃO (OAB 298317/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), PEDRO LUÍS PEDROSO TEIXEIRA (OAB 167023/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP), LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB 177306/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), JOAO CESAR JUNIOR (OAB 123869/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PEDRO LUÍS PEDROSO TEIXEIRA (OAB 167023/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ADELIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 148250/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), WILSON JESUS CALDEIRA (OAB 152939/SP), IVANIA APARECIDA GARCIA (OAB 153094/SP), NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), DANIEL FROES DE ABREU (OAB 185190/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RÚBIA MENEZES (OAB 180066/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), ELISANGELA SANDES BASSO CAETANO (OAB 202080/SP)
3. Processo 00003049520258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000304-95.2025.8.26.0010 (processo principal 1002231-55.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.N.S. - T.R.N.S. - Vistos. 1. Fls. 84/95: manifeste-se o exequente em quinze dias. 2. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIANA MARIA NERIS ODDONE (OAB 258702/SP), MARIA APARECIDA DIAS CARVALHO RIBEIRO (OAB 367469/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP)
4. Processo 00064734220214036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006473-42.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO JOSE CRUZ ALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - SP382035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10026586920258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002658-69.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.E.P.S. e outros - A.F.S. - Ciência da disponibilização dos autos para consulta no ESAJ. - ADV: LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP)
6. Processo 00013315020248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001331-50.2024.8.26.0010 (processo principal 1008660-33.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A. - Interativa Internet e Telecomunicações Ltda - Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, providencie o exequente o preenchimento e juntada do formulário MLE, que se encontra no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme comunicado Conjunto nº 2319/2017. de 16/10/2017 (www.tjsp.jus.br), atentando-se à indicação correta do nome e CPF do titular da conta para crédito. - ADV: BIANCA GORGATTI (OAB 356897/SP), FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 382035/SP), RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP)
7. Processo 10009877620255020029
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000987-76.2025.5.02.0029 distribuído para 29ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 13/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581788100000408772072?instancia=1
8. Processo 10010672920255020065
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001067-29.2025.5.02.0065 distribuído para 65ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417585555600000408772351?instancia=1