Isabelle Stephanin Da Rocha Euclydes

Processos do Advogado

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2. Processo 21864270320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186427-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Cível; 1062788-33.2024.8.26.0506; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Célia Raquel Pereira; Advogado: Candido Fabio da Rocha (OAB: 145750/SP); Advogada: Isabelle Stephanin da Rocha Arosti (OAB: 382080/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 21864270320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186427-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Célia Raquel Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2186427-03.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Célia Raquel Pereira, nos autos da ação de obrigação de fazer, Processo nº 1062788-33.2024.8.26.0506, que ajuizou em face do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 468/469, dos autos de origem, que indeferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravado a fornecer o medicamento VENETOCLAX 100MG, para o tratamento da autora/agravante portadora de Leucemia mieloide aguda CID10 C92.0. Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos ensejadores à concessão da liminar, pois é justamente a inércia da CONITEC em promover a devida reavaliação técnica da tecnologia VENETOCLAX, mesmo diante de evidências científicas recentes e robustas, que configura omissão administrativa ilegal, violadora dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e do direito à saúde (art. 196 da CF/88). Alega que o medicamento VENETOCLAX possui registro na ANVISA, e foi objeto de estudo clínico (VIALE-A, 2020) que alterou significativamente o panorama terapêutico da LMA em idosos. A CONITEC emitiu parecer preliminar desfavorável em 2020, com base em dados preliminares, sem jamais reavaliar a tecnologia mesmo após a publicação de novas evidências científicas de alta qualidade e a omissão em atualizar tal avaliação é incompatível com o dever de avaliação continuada, previsto na Lei nº 12.401/2011, e ofende o comando do STF nos Temas 6 e 1234, pois não se trata de simples não incorporação, mas sim de omissão ilegal em reavaliar a terapêutica com base na evolução da medicina. Afirma o cumprimento integral dos requisitos fixados no julgamento conjunto dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como os termos da Súmula Vinculante nº 61, os quais excepcionam a regra da não obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Postula a antecipação da tutela recursal, para compelir o Estado de São Paulo/agravado ao fornecimento imediato da medicação VENETOCLAX, nos termos da prescrição médica e do parecer técnico do NAT-JUS (fls. 01/09). Da análise em cognição sumária dos elementos probatórios contidos nos autos de origem, máxime considerando o teor do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 6 e 1234, que versam sobre os requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos e insumos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS, bem como o panorama probatório trazido para os autos, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Dispenso a vinda de informações pelo mm. juiz da causa e resposta do Estado de São Paulo agravado. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Candido Fabio da Rocha (OAB: 145750/SP) - Isabelle Stephanin da Rocha Arosti (OAB: 382080/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1° andar
4. Processo 21864270320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186427-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062788-33.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Célia Raquel Pereira; Advogado: Candido Fabio da Rocha (OAB: 145750/SP); Advogada: Isabelle Stephanin da Rocha Arosti (OAB: 382080/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP)
5. Processo 10627883320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062788-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - C.R.P. - Vistos, Defiro a produção de prova requerida. Oficie-se ao IMESC a fim de agendar data para realização de perícia. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISABELLE STEPHANIN DA ROCHA EUCLYDES (OAB 382080/SP), CANDIDO FABIO DA ROCHA (OAB 145750/SP)
6. Processo 10627883320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Candido Fabio da Rocha (OAB 145750/SP), Isabelle Stephanin da Rocha Euclydes (OAB 382080/SP) Processo 1062788-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. P. - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado, com urgência, sobre os argumentos e documento apresentados pela parte autora. Conclusos, na sequência. Intimem-se.