Juliana Blanco
Juliana Blanco
Número da OAB:
OAB/SP 382142
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
6
Total de Intimações:
8
Tribunais:
TRF3, TRT2, TJSP
Nome:
JULIANA BLANCO
Processos do Advogado
Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000713-10.2016.5.02.0262 RECLAMANTE: AGENOR DE SOUZA ALVES FILHO RECLAMADO: AGUIA INDUSTRIA DE PROTOTIPOS E FERRAMENTARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abab9da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Liste o exequente as procurações por tabelionato, contendo documento, registro, livro, aos quais requer seja expedido ofício, prazo de 10 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT, para aplicação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 03 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR DE SOUZA ALVES FILHO
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000546-93.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO RAIMUNDO BEZERRA PEREIRA RECLAMADO: TFL FERRAMENTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a8ae97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese. Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TFL FERRAMENTARIA LTDA
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Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000546-93.2016.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO RAIMUNDO BEZERRA PEREIRA RECLAMADO: TFL FERRAMENTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a8ae97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO. Ressalte-se que as pesquisas aos convênios são indicativos de prosseguimento, cabendo ao patrono apresentar a fundamentação que corrobore sua tese. Indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE que iniciada a contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAIMUNDO BEZERRA PEREIRA
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Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA objetivando a condenação de instituição de ensino a agendar colação de grau e expedir diploma. Relatou a autora que concluiu o curso de logística na instituição de ensino Ré em 15/12/2021, ficando, desde então, aguardando a realização da colação de grau e a expedição do diploma, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação (em 31/01/2023). Disse que foi “informada de que a colação de grau seria realizada em 20/03/022, entretanto a Ré enviou outro comunicado cancelando a data e dizendo que seria remarcada, orientando a Autora a enviar documentação atualizada para que a colação de grau fosse agendada”. Em 17/05/2022 a ré informou que analisou a documentação e que “a autora deveria abrir novo requerimento para solicitar o agendamento da colação de grau”. Em 04/08/2022, a autora “protocolou novo requerimento de colação de grau no sistema da ré”, além de encaminhar notificação extrajudicial, ligar diversas vezes e comparecer presencialmente na instituição. Em 25/08/2022, a ré informou que estava analisando a documentação, sendo que em 21/09/2022 foi informada de que a colação de grau “somente seria realizada após a ‘regularização do sistema ENADE’”. Argumentou que a ré atrasou a colação de grau, a fim de que a autora participasse do ENADE. Com efeito, o curso foi concluído em 15/12/2021, sendo que, “de acordo com o EDITAL Nº 36, DE 12 DE JUHO DE 2021 do Ministério da educação, a graduação da Autora não estava contemplada na lista de cursos avaliados”. Entretanto, o curso da autora “estava no EDITAL Nº 51, DE 24 DE JUNHO DE 2022 do Ministério da Educação”, sendo que “somente seriam obrigados a realizar o exame do ENADE 2022os alunos concluintes em 2022 ou aqueles que não tenham colado grau até a data da inscrição”. Acrescentou que realizou o ENADE em 27/11/2022, e, mesmo assim, não houve agendamento da colação de grau. Afirma que, de acordo com a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, o prazo para expedição do diploma é de 60 dias e para o registro, de mais 60 dias a partir da expedição. Dessa forma restam extrapolados referidos prazos. Alegou que sem o diploma fica impedida de concorrer a vaga de emprego e fazer pós-graduação, fazendo jus a indenização por danos morais. O pedido foi assim deduzido: “(...) b) seja concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, determindo à Ré que proceda com o agendamento da colação de grau da Autora com a expedição e entregar o diploma da Autora em 15 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500 (quinhentos reais) por dia de atraso; c) seja recebida a presente ação e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Ré na obrigação de fazer e agendar a colação de grau da Autora e entregar o diploma em um prazo de 15 dias e, outrossim, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, pela Requerente do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) RECONHECER a relação de consumo, DECLARAR a responsabilidade objetiva da ré e, no que for pertinente, inverter o ônus probatório;” O Juízo Estadual declarou-se incompetente (ID 317435914). A autora emendou a inicial, informando que “em 10/02/2023 foi convocada para proceder com a colação de grau, que operou-se efetivamente em 28/02/2023, tendo sido informado o prazo de 3 (três) meses para expedição do diploma”. Entretanto, afirmou persistir o interesse na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (ID 317435917). O MM. Juízo a quo extinguiu “o pedido, sem análise do mérito, em relação à condenação da ré à obrigação de fazer o agendamento de colação de grau”, bem como determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (ID 317435919). A parte ré apresentou contestação. Sustentou que “para a expedição do diploma se faz necessária a colação de grau, fato este efetuado pela autora em 28/02/2023. Sendo assim, a expedição do diploma será efetuada conforme os prazos estabelecidos e pré-requisitos preenchidos, após a aluna ter colado o grau”. Outrossim, para a colação de grau “o Manual do Aluno (item 2.1.21) determina os procedimentos para a colação de grau, incluindo a necessidade de aprovação em toda a matriz curricular, entrega de documentação e regularidade com o ENADE”. Alegou inocorrência de dano moral (ID 317435921). A autora apresentou réplica à contestação (ID 317436232). A sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser atualizado desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF”. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ID 317436233). A parte ré interpôs apelação (ID 317436234). Sustenta que “a demora na expedição do diploma não caracteriza, por si só, um sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. A relação entre a autora e a apelante, sendo de natureza contratual, deve ser analisada de forma a considerar que O ATRASO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO REALIZOU A PROVA DO ENADE”. Alega que, diante da lacuna interpretativa da norma legal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, havendo clara orientação daquela Corte, no sentido de que “o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para a sua realização, sendo legal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação de grau e consequente obtenção do diploma de curso superior, salvo situações excepcionais nas quais se aplica a teoria do fato consumado”. Portanto, “não há que se falar em indenização por danos morais, especialmente em valores tão elevados. Pois, sequer há elementos nos autos que comprovem o grau de sofrimento alegado pela autora”. Argumenta que “a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais se revela EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL e ensejadora de enriquecimento ilícito”. Requer “seja reformada a r. sentença para a devida IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral de danos morais”. Contrarrazões da apelada (ID 317436238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006238-89.2022.4.03.6100, j. 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004721-79.2023.4.03.0000, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista o entendimento do pleno do STF, no julgamento do RE nº 1304964/SP, pela competência da justiça federal nas causas em que forem parte instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino, conforme os termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. 2. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que a obrigatoriedade ou não da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação em legislação federal, o que torna suficiente para demonstração da causa de pedir. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/04 com o objetivo primordial de avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes, com expressa previsão de obrigatoriedade, prevista no Art. 5º, § 5º: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” 4. No entanto, nota-se que a legislação não estabelece penalidade ao estudante que não participar do exame, prevê sanção apenas para as instituições de ensino, quando não cumprem seu dever de inscrever os alunos habilitados no exame. 5. Nesse sentido, não se mostra razoável impedir a colação de grau de um universitário, após um longo período de vida acadêmica, condicionando-o a aguardar mais 3 anos até o próximo exame, mesmo porque a própria lei não impõe essa punição. 6. Na oportunidade, apreciou o pedido de justiça gratuita realizado pelo Centro Universitário São Camilo - São Paulo, para conceder o benefício pleiteado. Como consequência, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios deverão ser paga, na integralidade, pela União Federal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 0001317-61.2011.4.03.6100, DJEN DATA: 05/08/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 22/5/2017 em mandado de segurança (fls. 79/81) que concedeu parcialmente a ordem, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, para que a autoridade impetrada - DIRETOR DA UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS/SP - abstenha-se de opor óbice à colação de grau do impetrante em razão de sua não participação no ENADE, desde que não existam outros motivos impeditivos. 2. A ausência do estudante no ENADE não constitui motivo para a vedação da colação de grau e expedição do diploma, na esteira da jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369397 - 0013098-98.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369731 - 0005140-70.2016.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017). 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 0001415-95.2016.4.03.6124, j. 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017 - Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) Do caso concreto A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. Conforme acima consignado, a colação de grau e a expedição de diploma não poderiam ter sido condicionadas à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. Diante desse cenário, verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Das custas e honorários advocatícios Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficarão integralmente a cargo da parte ré, ora apelante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0025571-53.2022.8.26.0114 (processo principal 1006916-50.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Volpe Zanini Sociedade de Advogados - Orientes Capital - Michael dos Santos Namiut - Vistos. Fls.186: ciência ao exequente do comprovante de pagamento do MLE expedido às fls.166. Defiro a pesquisa CENSEC, para obtenção de eventuais escrituras de qualquer natureza lavradas em qualquer cartório do território nacional em nome ou a favor executadas acima qualificadas, salvo escrituras de separações, divórcios e inventários, diretivas antecipadas de vontade e informações sobre existência de testamento. Efetue-se a pesquisa, observando a guia recolhida às fls.176/178. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JULIANA BLANCO (OAB 382142/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), JULIANA BLANCO (OAB 382142/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1001818-79.2022.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sulamericana Industrial Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria Ltda. - BANCO SAFRA S/A - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Sebastião Francisco da Silva - - Luiz Antonio Bargeri - - Comercio de Sucatas e Metais Brasil Ltda - Epp - - Maria Villalva Sia - - Elenir Sia Lombardi - - Helenice Sia Gambardella - - Madepar Papel e Celulose S/A - - CR Consultoria e Participações SA - - Alcolina Química e Derivados Ltda. - - Odair Antonio Signorini - - Juliany de Oliveira - - Claudiana Volpato Godoy - - Jaqueline Aparecida dos Santos Valentim - - Nora Nei Santos de Marins Peixoto - - Jair Aparecido Jordão - - Andreia Rocha Rodrigues - - Ana Cecilia Cordeiro Machi - - Alexandre Timoteo Barbosa - - Jodenaldo Ferreira Bailon Silva - - Ana Paula de Souza Lima - - Viviane Barbosa Fortuna - - Andre Inocencio Fogaça - - Antonio Artiroro Novello - - Creusa Trancoso de Oliveira - - Danilo Clayton da Silva - - Dyego Biscalchim Palma - - Edna Maria Silva Gomes - - Elaine Domingos da Hora - - Franciele dos Santos Moura - - João Batista de Oliveira - - Laureniza Bezerra Alves de Assis - - Mauro Berto - - Nilson Dias Pereira - - Reginaldo de Jesus Alves da Silva - - Sueli Aparecida de Souza - - Thais Wolinski Ott da Silva - - Isaias Roberto dos Santos - - Jane Silva dos Santos Evangelista - - Adenilton Matos de Abreu - - Rogério Rinaldi - - Jose Luiz Cardoso - - Mariano Pereira dos Santos - - Fabricio Jose Franco - - Geraldo Rodrigues da Cruz - - Wilerson Schiavinato - - Luis Henrique Brunelli Radice - - Joel Oliveira de Castro - - Celso Ricardo Silva Siqueira - - Maria Santa Lemos Santos Pereira - - Jailson Matos de Abreu - - Lucas Vinicius Rodrigues - - Andreia Rocha Rodrigues - - Fulvio Cardoso de Barros - - Lucas Maicon Cardoso - - Osmar Fernandes - - Adilson Roberto Fonseca - - Adivaldo Aparecido de Oliveira - - Márcia do Nascimento - - Samira Fernandes Pacheco Cardoso - - Valter de Jesus Vicente - - Solange Cristina Barbosa - - Rosemeire Savedra dos Santos - - Rosilene Domingos da Hora - - Ricardo Siqueira Oliveira - - Antonia Fernanda Stringue Leite - - Rafael Fernandes Estevam - - Natalino Aparecido Jesus de Oliveira - - Monique Lesli Rocha - - Mérie de Souza Avance - - Mariana dos Santos - - Marivaldo de Jesus Santana - - Marcelo Torri - - Marcos Antonio Prado - - Marcelo Oliveira Otoni - - Marcelo Cesário Silva - - Lucineide Bezerra Alves Gomes - - Leticia Rodrigues Soares da Silva - - Kenio de Sousa Santos - - Jose Jurcelanio Abreu de Souza - - Jose Antonio Armelim - - Jose Vicente Quintino - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Fulvio Cardoso de Barros - - Fernando Cesar de Lima - - Fernando Roberto Marques da Silva - - Eline Aparecida Mendonça Bilancieri - - Daniel Rodrigues Gonzaga - - André Luis Felippe Dommarco - - André dos Santos Pereira - - Alex Antonio de Souza Pinto - - Alessandra Trolezi de Paula - - Adilia Domingos da Silva - - João Fermino da Silva - - Rafael Alves da Silva - - Ivair Feliciano Inacio - - Vetta Química Importação e Exportação - - Douglas Mangini Russo - - Karen Fonseca Castilho Barboza - - Paulo Robson Massola - - Flávio Gutierres Giesteira - - Marcilio Gutierres Giesteira - - Latium S/A Administração e Participações - - Paulo Sérgio da Silva - - Marcos Prado Soares - - Claudinei Ferraz Afonso - - Ayrton Luiz Martins - - Comércio de Sucatas Boa Vista Ltda Epp - - Evanilde Mendonca do Prado - - NILTON JULIO DE CAMPOS BORGES - - Bruna Ginez Terra - - Itaú Unibanco S/A - - Roberto Campos Barros - - Cleiton dos Santos - - Vanessa Fernandes Lopes Zangerolamo - - Neide Maria Beraldo Fogaça - - Maria Madalena Bueno Zen - - Magna Regina de Carvalho Coelho - - Jose Aparecido Gialdi Me - - Camila Maria Gomes da Rocha - - Lucas Bueno de Carvalho - - Maria Rita Andrade da Mota - - Jefferson Magela Filho - - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Marcos Renato Guimarães - - Comércio de Aparas de Papel Ary Villena Ltda. - - Produtos Quimicos Sulfanil Ltda. - - Jaina Helena Naliato - - Jose Antonio Braga Junior - - Norivaldo Mineiro - - Suslaine Paulino Oliveira Pereira - - Marilene de Medeiros Silva - - Claudemir de Oliveira Macedo - - JEFERSON APARECIDO RIBEIRO - - Joaquim Pedro Fagundes Filho - - Julio Cesar Ravagnani - - Paulo Cesar Reginaldo - - ANDERSON JOSÉ ZUCHERATO - - Jefferson Monteiro Quaresma - - BANCO FIBRA SA - - Jeferson Pereira - - Nheel Química Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Marcelo Dias Mota - - Fábio Henrique de Macedo - - Helio Antonio - - Jefferson Magela Filho - - Maicon Jose Eloy - - Ana Paula Rezende Leite e outros - Kemira Chemicals Brasil Ltda. - - Eldorado Brasil Celulose S.a. - - Vanusa Aparecida Pereira - - Jose Antonio Braga Junior - - Devanir Aparecido Jose Eloy - - Djamshid Malek Zadeh - - Helio Henrique Aparecido Secchi - - Hemmer Silva - - Luis Aniceto Custodio - - Selma Cristina Esperança - - Sergio Donizeti Nunes Vieira - - Valdomiro Gomes - - Valéria Helena Abbiati - - Jeferson Vanzan - - Moises Mutte Penteado - - Papers Assessoria de Vendas Ltda - Epp - - Luís Marcelo Ardrim - - Benedito Soares Neto - - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Geraldo Augusto do Carmo Leite - - Jose Valdir Goncalves - - Juliana Tucunduva - - Fulvio Ramirez - - Thiago de Lima Freitas - - Antonio Filho de Sousa - - Alzenir Pereira de Sousa - - Joana Darques Pereira de Araújo - - Rodrigo Ayusso Rosário - Neaime Capital Apoio Administrativo Ltda - - Acfb Adminstração Judicial Ltda. - Geoselito Mello - - Sindicatos dos Papeleiros de Mogi Guacu e Mogi Mirim - - Kemira Chemicals Brasil Ltda. - - Adelson de Jesus Dias - - ANDERSON JOSE ZUCHERATO - - Claudemir de Oliveira Macedo - - Joaquim Pedro Fagundes Filho - - Julio Cesar Ravagnani - - Marilene de Medeiros Silva - - Paulo Cesar Reginaldo - - Fabio Vahid de Oliveira Soltani - - Antonio Derci Ribeiro Garimpo Reciclagem - - Moacyr Fumeni - Totvs S/a. e outros - Antonio Madaleno Ferreira - - Rovilson Doniseti Fernandes - - Lw Participações Eireli - - Joao de Lucca - - Helio Henrique Aparecido Secchi - - Oneida Luiza Barbosa - - Wanderson Luis Majollo - - Alexandre Aparecido Siqueira - - Jorge Henrique Mantovani Guerreiro - - Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda - - Totvs Hospitality Ltda - VISTOS. 1. Fls. 17512/17514: Trata-se de manifestação apresentada pelo credor Sebastião Francisco da Silva. Aduz, em resumo, o decurso do prazo do stay period, requerendo a pronta intimação das partes e demais credores para retomada das execuções em face da recuperanda. 2. Fls. 17515/17528: Manifestação da recuperanda acerca do parecer do i. Representante do Ministério Público juntado às fls. 17280/17285. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, notadamente, sobre o pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel nº 87.256, objeto da ação de despejo. Consigne-se que, em relação aos demais imóveis, a recuperanda requereu a suspensão da análise do pedido. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Fls. 17574/17575: Trata-se de requerimento da recuperanda para que seja enviado ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, a fim de que os valores depositados no processo acima epigrafado sejam remetidos à conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial. 4. Fls. 17599/17603: Questão deliberada às fls. 1760517606. 5. Fls. 17610/17612: Manifestação do Ministério Público acerca dos embargos de declaração opostos pelo sócio afastado às fls. 17.127/17.130. Antes de analisar o pedido, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias. 6. Fls. 17613/17619: Juntada aos autos das atas das seguintes reuniões do Comitê da Sulamericana: 41ª reunião, realizada em 23.04.2025; 42ª reunião, realizada em 29.04.2025. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 7. Fls. 17646/17647: Reiteração da recuperanda acerca dos termos da petição de fls. 17574/17575. 8. Fls. 17660/17676 e fls. 17677/17853: Apresentação do relatório acerca das atividades da recuperanda com fundamento na alínea a do inciso II do artigo 22 da Lei n.º 11.101/05. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 9. Fls. 17854/17857: A Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente à expedição de ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, solicitando a imediata transferência dos valores depositados no processo trabalhista para a conta judicial da recuperação. Informa que os valores devem permanecer nessa conta até eventual aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, conforme previsto na cláusula 8.1 do Primeiro Modificativo ao Plano. Razão assiste à Administradora Judicial. Defiro a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, determinando que os valores depositados no processo trabalhista nº 0194500-46.2009.5.15.0022 sejam remetidos à conta judicial vinculada ao presente processo de Recuperação Judicial, conforme os dados indicados na petição de fls. 17.646/17.647. Prazo: 10 dias. Ressalto que, após a transferência, a quantia deve permanecer depositada na conta judicial, de modo a aguardar a eventual aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, para que seja oportunamente direcionada ao pagamento dos créditos concursais, conforme a previsão da cláusula 8.1 do Primeiro Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial de fls. 17.203/17.252. 10. Fls. 17858/17861: Trata-se de manifestação apresentada pelo credor Vetta Química Importação e Exportação Ltda, pugnando sua objeção ao ao Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 17202/17252). Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 11. Fls. 17862/17881: Manifestação da União requerendo a intimação da recuperanda para juntar a Certidão Negativa de Débito (CND) e/ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 05 dias acerca da petição trazida pela União. 12. Fls. 17882/17890: Juntada aos autos das atas das seguintes reuniões do Comitê da Sulamericana: 43ª reunião, realizada em 07.05.2025; 44ª reunião, realizada em 14.05.2025. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 13. Fls. 17891/17894: Trata-se de juntada de mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal, encaminhando cópia do despacho proferido nos autos n. 5000072-86.2024.4.03.6127 para ciência de desbloqueio de valores e arquivamento dos autos. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 14. Fls. 17895/17904: Trata-se de juntada de decisão do agravo de instrumento sob n. 2373105-63.2024.8.26.0000 que determinou que o município promova a habilitação do crédito em incidente próprio. Dê-se ciência às partes. 15. Fls. 17905/17911: Juntada de mensagem eletrônica referente aos Autos da Execução Fiscal n. 0000242-35.2003.8.26.0363 em trâmite na Execução Fiscal de Mogi Mirim-SP, noticiando a constrição (termo de penhora matrícula 46.287) efetivada naqueles autos, bem como anotação da penhora no rosto destes autos. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 dias. 16. Fls. 17912/17921 e fls. 17940/17951: Juntada de mensagem eletrônica referente aos Autos da Execução Fiscal n. 3001789-10.2013.8.26.0363 em trâmite nesta Comarca, solicitando ao administrador judicial que informe a necessidade ou não de substituição da constrição realizada naqueles autos (fls. 117/123). Intime-se o administrador judicial para se manifestar naqueles autos, em atendimento ao pedido acima. Prazo: 5 (cinco) dias. Comunique-se à Execução Fiscal a presente determinação, por meio de mensagem eletrônica. 17. Fls. 17922/17930: Informação de decisão proferida na Execução Fiscal n. 0000272-28.2017.4.03.6127 em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, comunicando da penhora efetivada nos autos que recaiu sobre os imóveis matrículas 46.600, 46.287, 99.078, 86.219 e 2.270 do CRI de Mogi Mirim-SP. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem no prazo de 5 dias. 18. Fls. 17931/17939: Decisão de agravo de instrumento n. 2341674-11.2024.8.26.0000 que negou provimento ao recurso, mantendo o valor arbitrado pelo juízo de origem acerca da remuneração proporcional da gestora judicial afastada. Dê-se ciência às partes, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público. 19. Por fim, intime-se a recuperanda para informar acerca do cumprimento da decisão de fls. 17605/17606. No mais, aguarde-se manifestação: I - da administradora judicial acerca dos itens 2, 5, 11, 15, 16 e 17. Prazo: 05 dias; II - da recuperanda acerca dos itens 11, 15, 17 e 19. Prazo: 05 dias. CABERÁ À RECUPERANDA A IMPRESSÃO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE OFÍCIO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (Processo Trabalhista nº 0194500-46.2009.5.15.0022) À JUSTIÇA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM-SP. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALINE DE CASSIA MARINELI MASCARINI (OAB 259359/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP), JULIANA DE AMOEDO CAMPOS VELO CAVALHEIRO CEREGATTI (OAB 266514/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP), IGOR FRAGOSO ROCHA (OAB 268944/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB 290754/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO (OAB 297338/SP), DANIEL DE CARLI (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1025067-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erva Comercio Varejista de Decoração Ltda - Vistos. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JULIANA BLANCO (OAB 382142/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1025067-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erva Comercio Varejista de Decoração Ltda - Vistos. Não obstante o recolhimento da taxa judiciária de fls. 77/78, necessário observar que os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, devem observar o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10). Ao autor para que complemente as custas para recebimento da inicial. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA BLANCO (OAB 382142/SP)