Leila Renata Ramires Masteguin

Processos do Advogado

1. Processo 50017948420214036314
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001794-84.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ABIMAEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON RODRIGO CEZARINI - SP388097 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CATANDUVA/SP, 30 de junho de 2025.
2. Processo 10058156020178260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005815-60.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.G.N.S.S. - R.J.S. - Manifeste-se nos autos o(a) Dr(a). Douglas Ricardo de Camargo Sallum Junior, 335035/SP, nomeado(a) para defender os interesses da parte autora, em termos de prosseguimento, conforme a Decisão de fls. 374, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, também conforme a referida decisão, juntando, inclusive, o ofício de nomeação contendo o número de registro geral de indicação atualizado (obtido após a aceitação da nomeação no site da OAB), se o caso. - ADV: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP), DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP)
3. Processo 00044893820248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004489-38.2024.8.26.0132 (processo principal 1003522-73.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo Sicredi Noroeste Sp - Martine e Bruno Construções Ltda - Vistos. Sobreveio aos autos minuta de acordo celebrado entre as partes às fls. 63/66. A parte exequente informou que o acordo foi integralmente cumprido, sendo que o exequente concordou a extinção do feito. Desse modo, não havendo óbice, homologo o acordo nos termos do artigo 487, III, alínea b, CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não tendo havido nenhuma ressalva, considero como ato incompatível ao direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC) e determino que, publicada essa, seja certificado o trânsito. Pontua-se que não há custas em aberto, posto que, com a sistemática introduzida com a Lei Estadual n.º 17.785/2023 que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, a taxa judiciária foi antecipada pela parte exequente. Arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
4. Processo 40022992020138260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002299-20.2013.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Luiz Fraga - M.I.C MONTAGENS INDUSTRIAIS CATANDUVA LTDA. EPP. - - Cleberton Thiago Magalhães e outro - Marcel Felipe de Lucena - Vistos. 1. Considerando o recolhimento da taxa de intimação postal (fls.445/447), DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes), conforme relatório liberado ás fls.448/450. 2. Intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada José Eduardo Magalhães de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. 3. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Após, deverá a parte exequente, no prazo de cinco dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, abatendo-se o valor efetivamente levantado, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP), LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP)
5. Processo 10006262920218260531
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000626-29.2021.8.26.0531 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agropecuaria Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira Filho - - Carmen Aparecida Ruete de Oliveira - - Carmen Ruete de Oliveira - - R O Serviços Agrícolas S A. - - Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda - - Agropecuária Terras Novas S/A - - Virgolino de Oliveira S.a - Açucar e Alcool S/A - - Açucareira Vigolino de Oliveira S.a - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - - Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.a - - Agropecuária Nossa Senhora do Carmo Sa - - Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo S/A - - Virgolino de Oliveira S.a. - Açúcar e Álcool - - Espólio de Carmem Ruete de Oliveira - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial Ltda - Hariel Sampaio Bosso e outros - - UMB BANK N.A. e outros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA e outros - Bayer Sa - - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Renato Ducati Delarco - - Andréia Cristina Tomaz Delarco - - Ricardo Ducati Delarco e outros - Rosiane de Moraes Delarco e outros - Luiz Carlos dos Santos - - José Batistela e outros - Luiz Carlos dos Santos e outros - Credit Suisse Brazil (Bahamas) Limited - - José Batistela - - Francisco Sandro da Silva - - Marcelo Gomes Faim e outros - Amerra Latin American Finance Onshore, Llc - - Amerra Latin American Finance Offshore, Llc - - Amerra Agri Opportunity Fund, Lp - - Amerra Agri Advantage Fund, L.p - - Amerra Agri Multi Strategy Fund, L.p - - Amerra-krs Agri Fund, L.p - - Amerra Heartland Agri Fund B, LP - - Amerra Heartland Agri Fund E, LP - - Enerfo Sugar Pte Ltda. e outros - Banco Pan S.A - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Petroza Distribuidora de Petróleo Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda - - BANCO SAFRA S/A e outros - Aguinaldo Cesar Nogueira e outros - Roberto Brumatti - - Marceneide Benedita Pinheiro Brumatti - - Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda Epp - - Castro e Campos - Advogados - - Clealco Alcool e Açucar S/A - - Banco Rodobens S.A. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - - Lucas Figueiredo Alves da Silva - - Maria Gabriela Fernandes Colnaghi Alves da Silva - - José Lois Alves da Silva - - Maria Aparecida Rossino Alves da Silva - - Samuel Batista Alves dos Santos - - Milton Jorge Azem - - Bruno José Alves - - Agnaldo Scandelai - - Acacio Ribeiro Amado Junior - - Geomaq Tratorpecas Ltda - - José Antonio Donizeti Panissolo - - Sonia Celeste Menezes - - Manoel Pedro Menezes Neto - - Maria Aparecida Thome Menezes - - Alisio Pineli e outros - Acp I Trading Llc (“acp”) - - Pathfinder Strategic CredIt II LLC e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Edson Gustavo Vieira de Mattos - - Eduardo Serafim - - Jorgete Kater Serafim - - VICENTE RIBEIRO GARCIA - - Makfil Comercial de Equipamentos para Construção Limitada - - Katia Regina de Almeida Queiroz Pereira de Morais - - Cristiano de Almeida Queiroz - - ANDRE DE ALMEIDA QUEIROS - - Maria Ines de Toledo Samogim - - Thomaz Antonio de Moraes - - Murilo Baruque Marazzi - - Emerson Augusto Varoto - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Antonio da Silva Oliveira - - Célia Regina Teixeira Oliveira - - Maciel da Silva Barbosa - - J Marino Industria e Comércio Sa - - Valdir Bachiegga - - Domingos José Casemiro Martins - - Maria Odete Berça Ayusso Martins - - Espólio de Ediardis Berça Ayusso - - Telefonica Brasil S.A. - - Triunfo Agropecuária Ltda - - Antonio Donizete Martins Colheita ME - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - ALEX ANTONIO MARTINS ME - - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - - Sertubos Comercio Importação e Exportação Ltda Epp - - Sertubos Sertãozinho Serviços e Locação Ltda - - Elenir Aparecida da Silva Sbravati - - Vítor Hugo Sbravati - - João Marciano Santana - - Rogério Francisco dos Santos - - ALDO SIMEÃO DA SILVA - - Jorge Mendes Filho - - Banco Votorantim S/A - - Agropecuária Goitá Grande Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Vieira Melo & Lionello Advogados Associados S/s - - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - - CEZAR LUCIANO DA SILVA - - Marcelo Leandro Rodrigues - - Josiane Carla Ferraz - - Levi Misaque Moreira - - Lormando Celes Lopes - - Ederval Nunes da Silva - - ELENILSON CESAR DE OLIVEIRA - - Ouro Verde Locação e Serviço S/A - - Luis Lázaro Ayusso - - LUCIANA AYUSSO - - Marcelo Luis Neri - - José Carlos Buch Sociedade de Advogados - - Rogério Batista Pereira - - Agro New Máquinas Agrícolas Ltda - - Fernanda Almeida dos Santos Chimatti Negreti - - Danilo de Carvalho Abdala - - Brasplan - Sao Paulo Educacional Ltda. - - Abreu Sampaio Advocacia - - THIAGO NICODEMOS DA SILVA - - Juliano Rudnei Pimenta e outros - João Martinez Sanches - Banco Pine Sa - - Maria Elisa Beltrão Henriques da Costa - - SUSANA HENRIQUES DA COSTA - - WALTER HENRIQUES DA COSTA - - Márcio Henriques da Costa - - Zuleica Rister Sociedade de Advogados - - Alexandre Izidoro Santos Viais - - Marcelo Izidoro Santos Viais - - Patricia Izidoro Santos Viais - - Antonio Costa - - Claudio Vinicius Costa - - Maria Cristina Sousa Costa - - SUSSUMU MAEDA - - Enerfo Sugar do Brasil Ltda - - Ricardo Pedroni Carminatti - - CÍCERO AUGUSTO CARNELOSSI - - JOSÉ SERGIO CARNELOSSI - - MARIA ANGÉLICA CARNELOSSI LAZARIN - - Adarlei Nogueira Me - - ADARLEI NOGUEIRA - - Fernanda dos Santos Mamede - - Miriam Mamede Martini - - José Henrique Martini - - Juliana Chiarelli Martini e outros - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - Milton Jorge de Miranga Hage - - João Carlos Penariol - - Olesia Del Grande Penariol - - M & M Transportes M Rodrigues Vieira - - Syngenta Protecao de Cultivos Ltda - - Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - - ENGCLARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLARIFICANTES LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Carlos Djalma Saturnino dos Santos - - Benedito Elcio Fidelis - - Miguel de Souza Pachá - - Jessica Spagnol Pacha - - Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo S A - - Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda - - Inovanti Bank S/A - - Pontax-assessoria de Negócios Eireli - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/a. - - Vetor Comércio de Combustíveis Ltda - - Mab - Serviços de Terraplanagem Eireli - - Tab Serviços de Terraplanagem Eireli - - Tml Comércio de Peças Ltda Me - - Tratorlin Distribuidora de Peças e Serviços Eireli - - TRATORLIN RIO PRETO SERVIÇOS - EIRELLI - ME - - Wtt Agropecuária Ltda - - Vardiceu Genaro e outros - Ada Margaret Addison Genaro - Jaime Genaro - - Denise Sant'anna Genaro - - Ludmila Passos Corrêa Nanô - - Alvean Sugar S.l. - - Cláudio Fernandes Lopes - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Binova Agro Industrial Ltda - - Rosa Lúcia Gagliardi Vieira Milani - - Caetano Paschoal Pitelli Milani - - Espólio de Walter Gagliardi Vieira - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A . - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Rede Recapex Pneus ltda - - Osmar Ferreira da Silva - - Sedil Emelengildes dos Santos - - Gonçalo Lucas Zacariotto - - Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de José Bonifácio - - Reginaldo Corassa Moreira - - Florinda Gaspani Avansi - - Maurilio Gaspani - - Maria Estela Calabrese Gaspani - - Ercilia Gaspani Emerich - - Sebastião Emerich - - Hermes Gaspani - - Vera Lucia Longuine Gaspani - - Mariangela Caspani Miqueletti - - Helder Cesar Miqueletti - - Adriana Caspani Cavicchioli - - Carlos Osvaldo Cavicchioli - - Rosilda Isabel Caspani de Campos - - Henrique Fernando Silva - - Planusi Equipamentos Industriais Ltda - - JORGE FAGALI NETO - - Ats3 Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Ess Soluções Industriais Ltda - - Irineu Aparecido Salvioni - - Carmen Lucia de Camargo Galiano - - Qualitas Indústria Eletromecânica Ltda - - Fabio Mesquita Ribeiro - - Lucas Otavio Bertolino - - Cesar de Alencar Simão Torres - - Montefeltro Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda - - WEG Equipamentos Elétricos S/A - - Clarice Campanharo Momenti - - Cassilda Benedita Momente Pereira - - Célia Maria Momente Covielo - - Izilda Aparecida Momente Mantovani - - Erica Stefani Vita - - PERCIVAL GONÇALVES - - Marli Rodella Gonçalves - - Ademir José Daltoé - - Neuza Aparecida Mafei Daltoe - - Edna Daltoé de Oliveira - - Pedro Mioransi de Oliveira - - Edvina Aparecida Daltoé Perez - - Rafael Aparecido Perez - - Tamiris Fernanda Teixeira - - Jacomassi Serviço de Calderaria- Ltda - - Tubotec Comércio de Magueiras e Borrachas Ltda - - Maria de Fátima Lanfredi dos Santos - - Marco Antonio Evangelista de Oliveira - - Gustavo Fernando de Araújo Eirele Epp - - Wagner Guilherme Ralha Pansi - - Caroline Alessandra Zaia Martins César - - Jose Marcos Bevolo - - Fertibom Indústria Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Silvani Aparecida Alves Fernandes - - Luiz Gustavo Donda - - Maria Rita Donda - - Antônio Alves Barbosa - - Francisco Viudes Rodrigues - - Egberto Marcio Viudes - - Lucas Gomes Viudes - - Luiz Renato Genaro - - Sercamp Servicos e Comercial de Transfor - - Sercamp Manutenção Em Transformadores e Disjuntores Ltda Epp - - Adriano José Baratella - - REGIMAR AGROPECUÁRIA LTDA - - Marcos Roberto Dodorico - - Hidro Metalurgica Veda Ltda - - I.F. de Assis Rolamentos - ME - - Ademir Aparecido Mariani - - Ademir Aparecido Mariani - ME - - Antonio Davi de Araújo - - Emerson Aparecido José Nogueira - - Luis Eduardo Machado - - Antonio da Silva - - Gilderlan Bernaldino da Silva - - Flavio de Farias Martins - - Zilda Bertolino - - Nilton de Souza - - Qualitelas Indústria e Comércio Ltda. - Epp - - Comercial Olímpia de Máquinas Agrícolas Ltda. - - CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA - - Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers - - Luiz Roberto Sebusiani - - Durvalina Eliane Rennó Viana Sebusiani - - Maria Lúcia Raphaelli Nahas - - Maria Luiza Raphaelli Romanini - - Luiz Carlos Raphaelli - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Voith Turbo Ltda - - Nardelli Fibra de Vidro Ltda - - Unimil Indústria e Comercio de Peças de Máquinas Agrícolas LTDA - - José Augusto Clemente - - José Donizet da Costa - - Andre Gerbi - - JAIR MOREIRA - - Bioagri Ambiental Ltda. - - Edgar Marques da Silva - - Daniel Barros Maciel - - Lidia Galdioli Alonso - - Alaide Alonso Molina - - ARLENE MARIA ALONSO BARBOSA - - Aderci Alonso de Mendonça - - Rodrigo Alonso de Mendonça - - WELLINGTON ALONSO MENDONÇA - - Nayara Alonso de Mendonça - - Anecy Alonso de França - - Center Peças Caminhões Ltda - - Lucas Henrique Mello Pantano - - Márcia Regina Porte dos Santos - - MAURILIO CASTILHO - - Edimir Coelho de Castilho - - Sergio Breseghello - - Agropecuaria NS Ltda - - Walkiria Maria Seraphim - - Andreia Antônia de Souza - - José Carlos Braz & Cia Ltda - Me - - Norival Colla & Cia Ltda - Me - - Ronaldo Girolli Transportes ME - - S.p. Palmares Transportes Ltda - Me - - Valdir Lopes Soler - Me - - Jose Maria dos Santos - - Sebastião Teixeira - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Adriana Moraes Ribeiro - - Aline Moraes Ribeiro - - Amanda Ribeiro Vuolo - - Andréa Ribeiro Costa - - José Luis Moraes Ribeiro - - Luis Antonio Moraes Ribeiro - - Almeida, Vergueiro e Guizardi Sociedade de Advogados - - Ademir Aparecido Vicente - - Sindicato dos Empregados Rurais de Catanduva - - Robson Silva - - Diego Jose da Costa - - Vinasa Ltda Me - - Cunzolo Locacao de Maquinas Transportes e Remocao Ltda - - Tiago Alexandre Teodoro - - Nardini Agroindustrial Ltda e outros - Sotreq S/A e outros - Lapônia Sudeste Ltda - - Zulmira Residuos Eireli - - Valdecir Carlos da Silva - - Thiago de Souza - - EDGAR APARECIDO NOGUEIRA - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - Cristina Helena Neves - - Luciana Regina Neves - - Nesser Mohamad Taha - - Gr Imada Construtora Ltda - - Água Viva Olimpia Comercio de Pescados Eireli - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - H.kakinohana e Cia Ltda Me - - BASF S/A - - Alonso Constante Escobar - - João Marcos Pila - - Nutrenzi Tratamento de Aguas e Efluentes Ltda - - DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Maria Lucia Antenor - - Mauro Rocco Antenor - - Josevaldo Ramada de Jesus - - Rodovalho Feitosa e Vollet Sociedade de Advogados - - Gilberto dos Santos - - Maria Shirley Pereira dos Santos - - Roberto Martins Coelho - - MERCEDES APARECIDA BENEDUZZI - - Alan Soares da Silva - - ANTONIO DE SOUZA - - José Ribeiro da Mota - - Massa Falida de Vimaratur Transportes e Turismo Ltda EPP - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - - Upl do Brasil, Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - - José Carlos Viotti - - Nadir Viotti - - Luiz Carlos Viotti - - Ana Luiza da Cruz Viotti - - COLOMBO AGRO INDUSTRIA S/A e outros - Vanessa Pavanin de Oliveira - Agrobiotech Agronegócio Ltda - - Nezio Leite - - Marcelo Pagotto Colla - - Antonio Tadeu Gomieri - - Murillo Augusto Leite - - Antonio Tadeu Gomieri Filho - - HDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - - Vicente Pereira Locacao de Onibus Me - - Alzira Aparecida Rodrigues Vendite - - Transportes Labor Ltda - - Espólio de Agostinho Bossolane - - Aurotec Industrial Ltda (Filial São José do Rio Preto) - - Rosiley Simões da Cruz de Angeli - - Gerson de Angeli - - Antonio Carlos da Rosa - - Ailto Gama da Silva - - Gabriela Pereira Duarte - - Ceramica Santa Catarina Ltda - - Voith Turbo Ltda - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêndio Ltda - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Valdir Bachiegga - - Luiz Henrique Ayusso - - Edison Tadeu Gherzoni - - Carlos Rafael Ayusso - - Serbras Comércio e Prestação de Serviços Hidráulicos Ltda - Epp - - José Rodrigues Pereira Filho - - Yonne Fiorotto Colombo - - Regina Maura Colombo - - Mara Lucia Colombo Reginato - - José Oswaldo Colombo Junior - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Naza Agrícola Serviços e Transporte Ltda - - Transduda Aprazível Ltda - - Helena Santos Santana Pereira - - Laerte Luiz Garieri - - Cleiner Garieri - - Fabio Luiz Garieri e outros - Renato Garieri - Água Viva Olimpia Comercio de Pescados Eireli - - Fernande Machado Cruz - - Darci Aparecida Rodrigues Machado - - Luiz Carlos Morari - - B.l.v. Paião – Estopas - Me - - Popucitrus Ltda - - Reinaldo Tadeu Cangueiro - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto Sp - - Marco Antonio de Souza - - Aparecido Alexandre - - Odair José Titotto - - Massa Falida de Bertolo Agroindustrial Ltda. - - Aparecido Donizete Valera dos Santos - - José Jurandir da Silva Filho - - Walter Zanusso - - Sindicato Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios de Jaboticabal - - Luciano Ferreira de Carvalho - - Isaias Romano Francisco - - Orivaldo Pedro da Silva - - Luciano Antonio de Freitas Mendonça - - Santa Carolina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Odila de Siqueira Fonseca - - Carmen Maria De Siqueira Romano - - Antônio Romano - - José Pedro Siqueira Neto - - Fábio Siqueira - - Luisa Carolina Borges Keiralla - - Leandro Siqueira - - Marielle Fabbro Siqueira - - Fernando Lucas de Lima - - Carlos Lopes Pereira Junior - - Rafael Magro Ricciardi - - Savio Marciliano Machado - - Ropi Cabeçotes - Me - - Glaucinei Aparecido Batista - 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- Ricardo Gomes de Sousa - - Tania Cristina de Freitas Silva - - Jose Claudio Aquino Rodrigues Junior - - Marcos Vinicius Pereira da Costa - - Valdomiro Rodrigues Santana Filho - - Bruno Teixeira Gonzalez - - Erno Cziewiakon - - João Paulo Paulino - - Ricardo Alexandre Teodoro - - Milton Silvestre Teodoro - - Aparecido Bento Nogueira - - Sidney Aparecido Florentino dos Santos - - José Figueiredo Terrazan - - Esperindeus Jovelino da Paixão - - Rovilson de Morais Silva - - Ailton César Hermenegildo - - Ademir Alves de Godoy - - Laercio Pinheiro de Souza - - Edson de Freitas - - Cláudio Fernandes Wisenfath - - Ronan Lamin - - Sebastião Pedro Vieira - - Talita Aparecida de Souza do Prado - - Jair Fernandes da Graça - - Mário Vieira da Costa - - Ivan Paulo da Silva - - Marcos Roberto Marques - - Lauan Anderson Wisenfath da Silva - - Geraldo Batista da Silva - - Daiana Aparecida Cândido dos Santos - - Edison Aparecido Guaiume - - Carlos Benedito Wisenfath - - Leonardo Pinto Cordeiro - - Antonio Carlos da Rosa - - Mauro H dos Santos S/c Ltda Me - - Darlen dos Santos Felix - - Maria Arleide Barbosa e outros - Milena Govea da Silva - Alberto Santana Guimaraes - - Edilcimar Ferreira de Andrade - - Edmilson Honorio da Silva - - Fernando Borges da Silva - - Gabriela Pereira Duarte - - Gildasio Martins de Oliveira - - Marcos Antonio Gardino - - Paulo Henrique Porfirio dos Santos - - Robson Luiz Viali Castro - - Rodrigo de Lima da Silva - - Ronaldo da Silva Fernandes - - Hilton César Teixeira - - Rosana Aparecida da Silva - - Eder Lúcio dos Santos - - Jose de Oliveira Antonio - - Fernando Henrique Teixeira de Barros - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - William Ferrari Kassis - - Helcio Renato Pereira - - Antonio Edgar Carvalho Patah - - Sirley Maria Alves Patah - - Mauro Henrique Casseb Finato - - Ana Angélica Pereira Finato - - Lucas Fabricio Aidar - - Gessica de Souza Siaticosqui - - Bruna Carrero Orfanelli Sgotti - - LUCIANO PEREIRA ROSA - - Evandro de Oliveira Tinti - - Antonio Elzio Vetorazzo - 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- Marcos de Almeida Queiroz - - Anselmo Barbosa Carrasco - - Eder de Lima - - Fernando Azevedo Bernardo - - Guilherme da Silva Pampolin - - Luiz Carlos da Silva - - Odair Marcelo Scaliante - - Rogério Carvalho de Moraes - - Vaner Cesar Silvério - - WESLEY EDUARDO VAGETI - - Humberto Marques de Atayde - - Halyne Branicio do Amaral Baldini - - Valdenir Ribeiro de Souza e outros - NILTON CANDIDO, CASSONI, FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - Adriano Felix da Silva - - José Cleiton dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Usinas de Açúcar, Nas Indústrias de Suco Concentrado, do Café Solúvel, dos Laticinios e - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Copecar Elétrica e Comercial Ltda - - Wadil Amaro Rodrigues - - Clara Neves Rodrigues - - Cleber Eduardo Gervasoni e outros - - Alex Santos da Silva - - Planner Corretora de Valores SA - - Delaware Trust Company - - Sebastião Fernando Frederici - - Redwood Master Fund, LTD (RedWood) - - Rubens de Souza Bispo - - Luiz Antonio de Oliveira - - Cp Comercial S A - - Ivo Sanches Cabrera - - Aparecido Donizete da Silva - - Susete de Fátima Turin da Silva e outros - Elcio Roberto Marques - Eduardo Alvares Carraretto - - Erisvan dos Santos Lira - - Donenzetti Borges Pereira - - Josias Souza dos Santos - - Florêncio do Couto - - Jose Tarcisio de Abreu - - Ediomar Fabiano Fernandes - - Antonio Marcos Rangel - - Anhembi Industria e Comercio de Borracha Ltda - Epp - - Devail Faustino dos Santos - - Companhia Ultragaz Sa - - Alcindo Miranda - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Divaneu Gonçalves de Brito - - Evando Donizeti Assis - - João Guilherme Assis - - Marcelino Miranda Bezerril - - Reginaldo Lemes - - Ricardo de Oliveira Trindade - - José Fernandes da Cruz - - Valdenir dos Santos - - Eliseu Vilalba da Silva - - Josiane Aparecida Bonelli da Silva - - Fernando Anisio dos Santos Ramos - - Rodrigo Fernando Paggiaro - - William Sampaio Frois (Gj Equipamentos Industriais) - - Vera Lucia Ferraz Barbosa - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Ana Carolina Domingues Cotrim Junqueira - - União Renovadora de Pneus Ltda - - Leila Renata Ramires Masteguin - - Eduardo Augusto Oliva - - Juliana Carózio Rodrigues - - Cicero Alves de Andrade - - José Robson Alvino Estendislau - - Ravik Alvino Estendislau - - Evelina Sanches Urbano - - Luis Fernando Sanches - - Marconi Equipamentos para Laboratorios Ltda - - Altino Bessa Lopes - - André Luiz dos Reis - - Benedito Carlos Fonseca - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de São José do Rio Preto e Região - - Cesar Augusto da Conceição Matos - - Luiz Guilherme Sacato - - Marcus Vinicius Pereira Rodrigues - - Elisangela Deziderio da Rocha Me - - Jesus Gilberto Marchesini - - Cleunice Soares Marquesini - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - Franco & Mont’ Alvão Sociedade de Advogados - - José Campanharo - - Anderson Aparecido Campanharo - - Aline do Carmo Campanharo - - Joel Ferreira da Silva - - Angelo Eduardo Cavenage - - Valdir Roldão - - Joilson Gomes Bazalha - - Paulo Otavio Candido - - Maria Aparecida Orcioli - - Franceilton Veloso de Macedo - - Jailton Pedro dos Santos - - Eliezer Alves da Silva - - H A Morandi Chagas Servicos Agricolas Me - - Marcelo Quintino da Silva - - Lucas Antonio do Prado - - Fms Freios Ltda Me - - Flora Zabeu Baracat - - Assad Nacle Baracat - - Maria Luiza Zabeu Vasen - - Maria Luiza Zabeu Vasen - - Valkiria Barcelos Zabeu - - Clayton Barcelos Zabeu - - Julio Cesar de Freitas & Cia Ltda Me - - JEAN CARLO PARADA - - M. Nehmeh Entreposto de Carnes Eireli - - Adélia Teixeira de Sousa - - Benedito Assad Chede Chouri - - Benedito Carlos Fonseca - - Alfredo Duarte da Conceição - - Maria Isabel Valente Duarte da Conceição - - Bruno Cesar Muniz de Castro - - Alexandre Olimpio de Andrade - - Renato Aparecido Sardinha - - Juarez Busnardo - - Solange Busnardo - - Marta de Lourdes Bernardes Busnardo - - Silvanei Junior Bernardes Busnardo - - Sabrina Bernardes Busnardo - - Walleson Ferreira do Monte - - Juscredit Tecnologia e Serviços S/A - - Severino Alves da Silva - - Adapt Serviços de Digitação Ltda - - Valdemir Antonio da Silva - - Valter Braguini - - Davi Gomes Vilchiez - - José João da Silva - - Alexandre Junior Batista de Souza - - Elektro Redes S.A. - - Cristiane Nonato da Silva - - Francisco Veras de Souza - - Raimunda Maria Mourão Santos Araújo - - Sirlei Maria da Silva - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Wilson Rodrigues - - Aparecido Wanderley Legramandi - - Valdenir Alexandre Baesso - - HB SAÚDE S/A - - Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico - - Rodrigo da Silva Gimenes - - Renato Celso Ribeiro - - Claudemiro Candido de Oliveira Neto - - Maira Silva de Oliveira Santos - - Edgar Manoel D"Anunciação - - Danilo de Carvalho Junior Transportes Me - - Rogério Pereira Araújo - - Manoel José Pereira - - Pedro Henrique de Souza Silva - - LUIZ ANTONIO INACIO - - Elmar Gregorio da Silva - - José Flavio Barbosa de Almeida - - Valdir Bezerra da Silva - - Reginaldo Aparecido Ponteado - - Ailto Goncalves Guerra Junior - - Maciel da Silva Barbosa - - Rafael Taqueti Boraschi - - Lívia Marin Fumagali Silvestre - - Cleiton Franzoti - - Paulo Cesar de Carvalho - - Jéferson Papalardo - - Rogério Nunes Dourado - - Darcy Pedrão - - Thaina Alessandra Almeida Demiciano - - Luciano Severiano de Brito Me - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva - - Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier - - Fábio Antonio Cintra Godoy - - Maria Thereza da Silva Prado Godoy - - Rafael Carlos Valera Pompilho - ME - - Espólio de João Pereira dos Santos - - Tomasella Group Limited - - Wilton José de Oliveira - - Mauro Canovas Alvarez - - Fábio Aparecido Marques Lopes - - Marcelo Augusto de Paula - - Jose Antonio Domingos - - Nilda Colturato Clemente Lopes - - Renata Hipolito Nami - - Luiz Aparecido Vialli - - Reginaldo Aparecido de Souza - - Henrique Valente Duarte da Conceição - - Julia Valente Duarte da Conceição Scarparo - - Ademir de Oliveira - - Alexandre Tessari de Freitras - - Rodrigo Aparecido Ribeiro Dias - - Marli de Souza Silva - - Bruno Cesar de Lima - - Donizete Alves da Silva - - Domingos Lima - - Adauto Sinfrônio de Lima - - Jeferson Barreto de Souza - - Emerson Barreto de Souza - - Nelson Bernardini - - Carlos Alberto Francisco - - João Batista dos Santos - - José Reinaldo Mendes de Macedo - - Fábia Santos da Silva - - M.V. Sistemas de Alinhamento Ltda Epp - - Rafael Jose Paduan - - Romulo Alves da Silva - - Sandro de Freitas Silva - - Valdir Rodrigues da Silva - - Wagner Castilho Sugano Sociedade de Advogados - - Abreu Sampaio Advocacia - - David Ferreira Leite Gaia - - Douglas Eduardo Ribeiro - - Manuel Messias Conceição Souza - - Transportadora Pavão Ltda - - José Antonio Sperandio - - Help Drives Soluções Em Acionamentos Ltda - - Paulo de Souza Santiago - - Leonardo da Silva Oliveira - - Wilson da Silva Vieira - - Ferdinando Pescaroli - - Helielthon Honorato Manganeli - - Adriano Luis de Souza - - Emerson Junior Luperini - - Valentin Caniato - - Alberto Jonas de Oliveira - - João Carlos Sarkis de Cerqueira Dias - - Paulo Sérgio Sarkis de Cerqueira Dias - - Leile Aparecida Laineti de Cerqueira Dias - - Neusa Moreira Duarte - - Cleber Ricardo da Silva - - Fernando Braguini - - Gianderson Fredis Salton - - Gilberto Pereira dos Santos - - Henrique Rodrigues Ribeiro Barbosa - - Laercio Alves da Silva - - Tamires Dezan Alvares - - Espólio de Paulo Cícero Batista da Silva - - AMAURI IRINEU NEVES - - Aparecido Adauto Arruda - - ADIR BELMIRA MAGRINI DE ARRUDA - - Elaine Dias Paulino - - Espólio de Alice Barbosa Boarim - - Luiz Marques Neto - - PAULO ROBERTO SANCHES - - Espólio de Idevaldo Pessuti - - Oscar Antonio Gomes - - Valéria Stangherlin Gomes - - Ethanol Químicos Brasil Eireli - - Art-nor Aratrop Nordeste Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Alcindo Miranda - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Divaneu Gonçalves de Brito - - Evando Donizeti Assis - - João Guilherme Assis - - Joel Nunes dos Santos - - Marcelino Miranda Bezerril - - Reginaldo Lemes - - Anderson Adriano Donizete Bianchi - - Antonio Carlos Donizeti Soriano - - Celso Rocha de Jesus - - Daniel Antoniassi da Silva Santos - - Edilson Gomes dos Santos - - Fabricio Aparecido Rubio dos Santos - - Humberto Henrique de Oliveira - - João Roberto Matias da Costa - - José Aparecido Ribeiro - - Josemar Paulo Pereira - - Marcos Aparecido Redigolo - - Mauricio Barduco Paulino - - Rafael de Jesus de Souza - - Reinaldo Donizeti Cavassani - - Valci Santos da Silva - - Valdomiro de Sales Roberto - - Usina Açucareira Ester S.A - - JULIANO APARECIDO PINHEIRO - - Estt Brasil Transportes Ltda - - Agropass Transporte Ltda - - Andre Luiz Lopes - - Luis Antonio Catalano Garbi - - Nelson Cabello - - Clarice Aparecida Amadeu Cabello - - Alessandro de Jesus Bernardo da Silva - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dias Munhoz Sociedade de Advogados - - ANTONIO APARECIDO CHIMELLO - - José Bento Chimello - - ANTONIO APARECIDO CHIMELLO - - JOÃO BATISTA CHIMELLO - - Glaucinei Aparecido Batista - - Lindaura de Souza Sobrinho - Me - - Márcia Maria Carvalho e Silva de Cerqueira Dias - - Sr Tubos - Comércio e Exportação de Tubos Ltda - - Adão Sebastião Sutil - - Damião Alvino Filho - - Francisco Alvino da Silva - - Joel Ferreira da Silva - - Rodrigo alves da Silva - - Tiago Fernandes Cuenca - - Vanderlei Donizete Moreira da Silva - - Ronaldo Alves de Souza - - Work Investments Inc - - Tiago Rodrigues da Silva - - Sergio Aparecido Junqueira - - Gisele Ohi Junqueira - - Michele Ohi Junqueira de Carvalho - - Danielle Ohi Junqueira - - Marcos Antonio Coimbra Uemura - - Debora Gillyane de Oliveira - - Vanderlei Eleno Andrade dos Santos - - THALES EDUARDO VIALLI - - Millenium Bioenergia S.a. - - Vando Stephani - - Fabricio de Oliveira Tomé - - Sebastiao Galvao Bento - - Evaldo Miranda da Silva - - Emerson Aparecido Zanata - - André Luís Remede - - Danilo Santos Paixão - - Gomes, Oliveira & Cia Montagens Eletricas - - Vanderley Ledesma Castilho - - Edson Wagner Rebelato - - Fábio Cagnoni Junqueira - - Benedito Donizeti Galhardi - - Edimilson Pereira da Silva - - Giovani Santos Pereira - - José Geraldo Vieira Rocha - - Juliano Cesar Godoi - - Júlio César da Cruz Jesus - - Lucas aparecido da Mata - - Edmilson Alves da Costa - - Emerson Costa Ramos - - Adriana Silva de Souza - - GILDERLON OLIVEIRA SANTOS - - Maria Elena Rodrigues Daniel - - Rosângela Cândida Santana Celistrino - - Vagner Henrique de Castro Oliveira - - HDI Seguros S.A. - - Fernando Henrique de Souza - - CARLOS MALERBA PRETER ME - - Fernando Romanholi Gomes - - Fabio Cesar Savatin - - Kleber Luis Pereira - - Elenilson Lima de Freitas - - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Estephanelli Advogados - - Josival Gomes da Silva - - Fernando Manoel da Anunciação - - Antonio Osmar Feitosa Pereira - - Pedro Antonio Padovezi - - João Guilherme Assis - - Joel Nunes dos Santos - - Reginaldo Lemes - - Sindicato dos Empregados Rurais de Itapira - - Genivaldo Rodrigues Pimentel - - Renata da Silva Bernardi - - Daniel Itta Adão - - Jueli de Fátima de Jesus - - Marcos Rodolfo dos Santos Bento - - Valdete Silva dos Santos - - Weslei Aparecido Martins - - LÁZARO CLARO DE FARIA e outros - PAULO DE CARVALHO - Paulo Roberto Rodrigues de Souza - - Uanderson Carreira Lopes - - Valdenir José Stefanini - - Advaldo Francisco dos Santos - - Edilson da Silva Lopes - - Damatolli Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Data Equipamentos de Segurança Ltda - - Edvaldo Antonio da Silva - - Wilian Jesus Marques - - Abrahão Chamas Neto - - Gabriel Secate da Silva - - Almir Jose dos Santos - - Marcos Mafei - - Almiro Bernardo dos Santos - - Leônio Rodrigues dos Santos - - Jose Aparecido Pinheiro - - Adufertil Fertilizantes Ltda. - - Guilherme Zanovello Dezan e outros - Rodolfo Danião Penariol - Aparecido Amaro Ferreira - - Benedito de Jesus dos Santos - - Joaquim Soares do Nascimento Neto - - Givanildo da Silva Araújo - - Djalma Junior Gonçalves de Aguiar - - Fabiano Dantas Albuquerque - - Luiz Otávio de Oliveira - - Ricardo Gomes da Silva - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Márcio Menezes da Silva - - Waldir Stefanini - - Aparecido Sergio Mendes Gardinau - - Geraldo Francisco Soares - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - JOSÉ RIBEIRO QUEIROZ - - Lodovico Rossi - - José Antonio da Silva Ramos - - Jean Louis de Camargo Silva E Teodoro - - Antonio Campelo de Almeida - - Reginaldo Gregui - - Marco Aurélio de Oliveira Neves - - Luciano Gonçalves - - Carlos Henrique de Oliveira Neves - - Cicero Alves Nicoleti - - Jair Roldão - - José Valério Rodrigues - - Mgts Soluçoes Tecnologicas & Suprimentos Eireli - - Josiani Sávia dos Santos Moraes - - Joao Roberto Maritan - - Viviane de Brito Valadares - - João Vitor de Paula - - Railton Lima Borges - - Master Distribuidora de Produtos Pneumáticos Ltda. - - Aparecido Quinalia - - Douglas Pedro Diniz - - Michel Kassis - - Ana Maria Arantes Kassis - - Adriano da Silva Candido - - Ricom - Comércio de Peças e Serviços Ltda - - David Ferreira Leite Gaia - - Reginaldo Nunes dos Santos e outros - Plato Rio Embreagens Ltda - Adão Domingues da Silva - - Gerson Sonsini - - Jose Antonio Carreira Scandiuzzi - - Alessandra Rodrigues de Mendonça Cabreira Scandiuzzi - - Alice Cabreira Scandiuzzi - - Andre Felipe dos Santos Gouvea - - Airton Antonio Alves Cardoso - - Maristela Pagani - - Cleber Queiroz Machado - - Uendel Domingues Ugati - - Edilson Pedro Araújo da Silva - - Devitte Sociedade de Advogados - - Marisa Rodrigues Clepf - - Sílvia Maria Piovesan - - Ivan Almeida Filho - - Francisco Fernando Pereira dos Santos - - Jonas de Lima Santos - - Lucas Roque Bispo - - Cesar Cabral dos Santos - - Jéssica Helena Vidal - - Pedro Felisberto - - Marcelo Benedito Moreira - - José Benedito Martins - - Renan Aparecido Massarotti Ventura - - Rodrigo Francisco de Jesus - - Adeilton Braz Cardenas - - Izabela Cardna Carrasco Ramos - - Carlos Diego Manoel Cardoso - - JOSÉ RIBEIRO QUEIROZ - - Genivaldo Rodrigues Pimentel - - Iziquiel Ferreira da Silva - - Maria Lúcia Raphaelli Nahas - - Maria Luiza Raphaelli Romanini e outros - Luiz Carlos Raphaelli - Luiz Roberto Sebusiani - - Durvalina Eliane Rennó Viana Sebusiani - - José Gomes de Souza - - João Vitor de Paula - - Lilian Karla Martins Me - - Impac Comercial e Tecnologia Ltda - - Valdice Ventura da Rocha - - José Guilherme Chapi - - Camila Fantoni Garcia Reis - - Mariza Gomes - - Marcelo Gomes Luiz - - Edelman do Brasil Consultoria e Comunicação Ltda. - - Adenir Marangoni - - Marcia Aparecida da Silveira Spolon Marangoni - - Marcio José de Sousa Filho - - Lavinio Cesar do Amaral - - Paulo Henrique Ferreira - - Marcio José de Sousa Filho - - Kleber Francisco Zapparoli Fernandes - - Aparecido de Souza Sobrinho - - João Carlos de Souza - - Vitor Maurílio Gonçalves - - GUSTAVO COELHO DA SILVA - - DECIO PRATA FILHO - - Maria Gabriela Prata Cardoso - - Marcelo Aparecido Santos da Silva - - Marcelo Aparecido Santos da Silva - - Cícero Gilvan Feitosa Bande - - Bruno Boccato Fantini - - Jorge Luiz Fumagalli - - Ellen D'livia Carvalho Pavan - - OLIVI ROGERIO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - André José da Costa - - Evair de Dono Ayala - - Maria de Fatima Martinez Ayala - - Ana Aparecida Diniz de Andrade - - José Cardoso de Andrade - - Sebastiana de Lourdes Martinelli Castilho - - Liliane Paula de Castilho - - Edmar Luiz Rocha - - Luciane Paula de Castilho - - Luis Carlos Francisco - - Luiz Henrique de Castilho - - Esmaile Aparecida dos Santos - - Fabio Junior Quinalia - - Roberto Campos e Silva - - ROBERTO ANTONIO RÁO - - Marcos Roberto Escabora - - Oswaldo Dadona - - Reneé Ráo - - RENATA RÁO e outros - Amanda Francieli Gonzaga - Olinércio Parcio - - Jonas Andreoli de Carvalho - - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves - - Leandro Ferreira da Cruz - - Marcos Pereira Costa - - Arlidete Batista de Souza - - Venilson Cortes dos Santos - - JEAN DE SOUZA MELLO - - Cristiene de Souza Cardoso - - Edina de Souza Cardoso - - Delzuita Rodrigues dos Santos - - Ricardo Borges dos Santos - - Carlonio Benjamim da Silva - - José Cícero da Silva - - Dorival Silva da Cruz e outros - José Roberto Pereira da Silva - Daine de Brito Barbosa Castro - - Edileuza de Jesus Silva - - Miguel Santin Domingues - - Domingos Dias do Nascimento Filho - - Tensores N. N. Peças e Serviços Ltda Me - - Renato Fernando Mariano Me - - Francis Renato Ribeiro - - Kléber Luis Pereira - - Jonathan de Oliveira - - Adão de Brito Pequeno - - Jorge Luiz Zuljewic - - Carlos Antonio de Melo - - Posto de Molas Marajó - - Dedetizadora e Desentupidora Ultra-rápida Catanduva Ltda - - Macias Eletro Técnica Ltda-Me - - Daniel Aparecido Batista Henrique - - Noroeste Comércio e Industria Ltda - - Tatiana Barletta Canicoba - - Jorge Raimundo de Brito - Me - - Amanda Rangel Zanaga - - Rodrigo Moreira - - Alexandre Barbosa de Castro - - Carlos Alberto Bavati e Cia Ltda - - Ailton Barbosa de Lima - - Fernando Henrique de Barros - - Jonathan Martins de Souza - - Mauricio Baldini - - Tatiana Alves Fuini - - Pamela Letícia da Silva Alcazar - - Poliana da Silva - - APARECIDO DIONYSIO DE OLIVEIRA - - Bruno Francisco Augusto do Nascimento - - Felipe Crivellaro Sousa - - Dinardo Miranda Laboratórios de Análises Ltda. Epp - - Pedro Jose Porfirio Buch - - Ponciana Zancaner Telles - - Rodrigo Zancaner Teles - - Fernando Zancaner Telles - - Vardeli Matos de Souza - - João Paulo Alves da Silva - - Cotuca Comercio de Tubos Catanduva Ltda - Me - - Jdf Centrifugas Eireli - - Cruz, Oliveira e Rosa Ltda - Me - - Marineusa Transportes Ltda - - HELADIO MOTTA - - Eduardo Corbucci - - Espólio de Clotilde Marques Fernandes - - Alves Material Rodante Eireli - - Moro Comércio de Peças e Serviços Ltda - Me - - Planalto Serviços Mecânicos Eireli - - Eliton Henrique de Oliveira - - Paulo Cesar Bernardini - - Leandro de Almeida - - João Henrique Lopes da Silva - - Vanderlei Aparecido Joli - - Lucas Baldo Bueno - - Marcelo Muroni - - Marcos Lourenço - - Ronaldo Santiago da Silva - - Luiz do Carmo Oliveira Borges - - Elielson Oliveira dos Santos - - João Luis Porta - - Maré Vent Indústria e Comércio de Ventiladores Ltda - - Luis Fernando Lodette Ruiz dos Santos - - Anderson de Souza Brito - - Geraldo Barberatto e Outros - 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- Francisco de Assis da Silva - - Gelvis Hilton Gandini - - Heleno Alexandrino da Silva Sobrinho - - José Orlando da Silva - - José Pedro da Silva - - José Rodrigues Pereira Filho - - Julio Cesar Severo Leiroz - - Manoel Gonzaga - - Marcelo de Oliveira Moreira - - Marcos Ferreira Furtado - - Nilson de Souza Nobre - - Rafael Jorge dos Santos - - Renato da Silva Lisboa - - Rodrigo da Silva Camargo - - Tiago Furtado Isidio - - Welligton Vinicius Pereira da Conceição - - Wilson Lopes - - Safira Torres de Resfriamento Eireli - - Daniel Itta Adão - - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, - - Francisco Fabiano Marques Gonçalves - - Mauro Cesar Bordenalli - - Graziely da Silva Miatello - - Lucas Pereira Job Leal - - Geovani Gonçalves Lima - - Edson Gustavo Vieira de Mattos - - Fernando dos Santos - - Luciano Aparecido Monteiro - - Marlon Tonon - - José Hamilton Pereira dos Santos - - Alzira do Prado - - Ivan José Rodrigues Gonçalves - - Ivaneze Maria da Silva - - Josias da Silva Nascimento - - Maxuel Lenon Galvão - - Vinicius de Santana Ferreira - - Agriferr Peças e Ferramentas para Máquinas Agrícolas Ltda - - Jefferson Wesley Soliani - - Joilson Gomes Bazalha - - Rocam Waterspray Comércio de Peças Ltda. Me - - Jean Carlos Honorato dos Santos - - Wanderson da Silva Reparação e Comercio de Aparelhos Me - - Osmar Aparecido de Souza ME - - Alcina Marques Galhardo - - Alex Marques Galhardo - - Alan Marques Galhardo - - Eliseu Ferreira da Silva - - Otávio Kaique de Oliveira - - Fernando Cezar Nogueira e outros - Jose Roberto de Freitas Frizoni - SANDRO BATISTA - - Signartec Comercial Tecnica Ltda - - Miguel Sabino de Lima - - Joaquim Machado Barboza - - Vera Lucia R. da Costa Eireli - - Antonio Buranelo - - Marina Monteiro Buranelo - - Cofco Internacional Brasil S.A - - Ricardo Francisco - - Wellington Pereira Cavalcante - - Genilson Ribeiro de Jesus - - Célio José Cardoso - - André Luis Machado - - Euclides Aparecido de Oliveira Pacheco - - José Ailton Pereira Cavalcante - - Luciano de Jesus Amorim - - Paula Gruirado Buriosi - - Ten Machines Servicos Agricolas Ltda - - Antônio Alves - - Emerson Euclides de Melo - - Valdemir Gomes Fernandes - - Alan Carlos - - Cleiton Rogério Samará - - Vinícius Spineli - - Milene Tambellini Godoy Bueno - - Antonio Terci Júnior - - Flávio Vaz Olmedo - - Marcio Pereira de Lima - - Marcela Carvalho da Silva - - José Antônio Vieira - - Plaça Sociedade Individual de Advocacia - - Welington Garcia Dias - - Espólio de Elson Firmino da Silva - - Robinson Sanches Estefano - - Obedes Alves de Castro Sobrinho Junior - - Augusto Cesar Turim - - Adinei Jose dos Santos - - Juscinei Nascimento Santos - - Antônio Aparecido Bergamini - - Jose Aparecido Sacchi - - Antonio Orivaldo Vieira dos Santos - - Alvaro Santana - - Alexsandro Silva Azevedo - - João Donizete Soares - - Jefferson Vieira Braz - - Carlos Gabriel Bianchini - - Claudson Ramalho de Oliveira - - Edson de Souza Nascimento - - Adão Donisete da Rosa - - Josias da Silva Nascimento - - Ivaneze Maria da Silva - - Thaina Alessandra Almeida Demiciano - - José Benedito da Conceição Junior - - Rafael Aparecido Piano - - Márcio Aparecido da Rosa - - Mario Donizete dos Santos Junior - - Nair Previato Longato - - Antonio Aparecido Lungati - - ELIANI REGINA DOMINGOS LUNGATI e outros - Aparecida de Fátima Longato - Francisco Suman - - Luzia Celia Fernandes Zonta - - Valdomiro Honorato da Silva - - Vair Gastardelli - - AMARILDO FERREIRA RODRIGUES - - Paulo Roberto Moraletti e outros - Shi Participações Spe S.a. - Upi Terras - Parte I - Alex G Brito & Cia Ltda - Gb Tecnica - Preditiva / Transporte - Me - - Devair, registrado civilmente como Devair Espedito de Oliveira - - PERA TRANSPORTES LTDA - - Beni Martins Brasil - - Mirian Cristina Moreira de Oliveira - - João Paulo da Silva - - Pedro Amadeu - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp e outros - José Pedro da Silva - Nilson de Souza Nobre - - Luciano Rodrigues Matos - - Edilson José de Lima - - Anderson Cesar Cazetta- Me - - Thiago de Souza Nascimento - - Bruno Freitas - - Eduilso dos Santos Mendonça - - Luciano Rodrigues Matos - - Antonio Fernando Paranhos - - Vera Lucia Mantovani Paranhos - - Alfa Centri Manutenção de Máquinas Ltda. Me - - Teresinha Afonso Camargo da Cruz - - Agnaldo Covolam Epp - - LUCAS EVANGELISTA DA SILVA NETO & CIA LTDA - - Mult-Bombas Rp Ltda Me - - Ederval Ferreira Tavares - - Ronielson da Silva Santos - - Edilson Amorim dos Santos - - Leandro de Brito Almeida - - Aroldo Roberto Pereira Marques - - Jose Jaederson da Silva - - José Antonio Cerozi - - Rogério da Silva Azevedo - - Angelo Renan Silveira - - Luciano Aparecido Monteiro - - Valquiria Santana - - Paulo Sergio Ramos de Oliveira - - Caio Dematei Cavenaghi - - Larissa Fermino Camargo - - Roberto Rodrigues da Silva Lima - - Francisco Silva Miranda - - Higor Rodrigues Terra - - Paulo Izarias Fonseca - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - M.a Automação Industrial Ltda. Me - - Edileuza dos Santos Silva Transportes - Me - - BDO RCS Auditores Independentes Sociedade Simples - - Rodrigo de Brito Martins - - CLEBER ROBERTO PEREIRA - - Anderson Carlos Pereira Silva - - Demilson de Jesus Souza - - Coletores Mundial Comercio e Manutencao – Ltda (100% Motores Eletricos Comercio e Manutencao Ltda) - - José Carlos Geamariquelli Filho - - Ary Floriano de Athayde Junior - - Leo Borges Mendes - - Thales Henrique Castilho - - Carlos Alberto Terrazan - - Benvindo Oliveira Neves - - Valdomiro de Oliveira - - Ceneviva, Ceneviva Sociedade de Advogados - - Glauber Elias Facchin - - Carlos Roberto Ferreira - - Petilio & Viana Transportes Ltda - - MAURÍCIO APARECIDO SOARES FERREIRA - - ROSENALDO BERNARDO ALVES - - José Expedito da Silva Lins - - Guilherme Adalto Fedozzi - - Prisma Service Comércio de Uniformes Ltda Me - - Silvana de Cassia Ramanzini Me - - Amanda Cristina Beraldo - - Flavio Donizeti de Macedo - - Cícero Furtado Leite - - Ademar Rodrigues - - Bambozzi Reformas de Maquinas Ltda - - Alcides Palmieri Forti - - Adriano Roberto Costa - - Ademar Antonio Basso - - Platoeste Recuperadora de Embreagens Ltda - - Nilson de Souza Figueiredo - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Pedro Luiz Alves - - Adir Moriale Alves - - Deolindo Corazza - - Cleverton Messias Miotto Corazza - - Ana Caroline Pereira Marcelino - - Gabrielle Cristina Ribeiro dos Santos - - Mateus Pantaleão de Souza - - Diego Henrique de Sousa Rosa - - Dirceu Alves - - Leandro Moura Falcao - - Antônio Sergio Benzati - - Jose Raimundo dos Santos - - Francisco Vanderlei Taveira de Sales - - Edivan Edmundo Pereira - - Antonio Edmundo Pereira - - Rafael Antonio Pedrosa - - Evilmar Teixeira de Souza - - Ronaldo Nogueira de Sá - - Cardan Costa Ltda - - Espólio de Gelvis Hilton Gandini - - Adailton Neves Santos - - Adriana Meira Silva - - VILSON STURCHIO - - Djalma Pereira Costa - - Espólio de Antonio Rodrigues de Jesus - - Gad Ii Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados - - Juliana Mesquita dos Santos - - Jose Jaederson da Silva - - Manoel Messias Barbosa da Silva - - Marcos Rodrigues Barreto - - Fabio Galvão dos Santos - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Rosana Cunha da Silva - - Renata Maria Miguel - - José Nilton Sousa dos Santos - - Leal & Oliveira Transportes Rodoviários de Itapira Ltda - - Jose Carlos Rodrigues de Souza Transportes - Me - - Roseli de Fátima Padilha de Siqueira de Morais - - Espólio de Milton de Souza Alves - - Cleunice Angeoleti Mateus de Toledo-me - - Aguida Maria Lourenço Barbosa - - Espólio de Eugênio Barbosa Neto - - Tesouraria 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jocimar Colione - - Jorge Rodrigo Rodrigues de Oliveira - - Dorival Scantamburlo - - Helmi Luiz Planamente de Souza - - Ricardo Tapia Filho - - Baía Indústria Metalúrgica Eireli – Me - - Benedito Moreira - Citros - Me - - Maria Aparecida dos Santos da Costa - - Armando Jose Mussolini - - Rodrigo Fernando Paggiaro - - Eletrica Eledraufer Com de Mat Ltda - - Nilson Metz - - Integrated Petroleum Expertise Company Serviços em Petróleo Ltda - - BENEVALDO SILVA BORGES - - Dalva Maria da Silveira Roland - - Dalton Roland - - Lucas de Oliveira Souza - - Diogo Melhado Lopes - - Josefina Martimiano Melhado - - SUPORTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Edinailson Oliveira Pereira - - Cicero Aldo Marinho de Matos - - Celma Rodrigues Pereira - - Valdecir Vieira - - Felipe do Nascimento - - André Luiz Lima Bragatto - - Emanuel Augusto Simões Hernandes - - Jercy Transportes e Representação Ltda. - - Aelson Prates dos Santos - - Daniel Vitor Magalhães - - Dorileu Souza Soares - - Maurício Ribeiro dos Santos - - Adão Diego Monteiro - - Dinaldo Pinto da Costa - - Iranildo Ferreira Lima - - Marcos Aparecido de Barros - - Alaor Dias de Araujo - - Jenivaldo Gonçalves da Silva - - Lucas de Almeida Terra - - Lucimara Perpetua Porto Figueira - - Lucas Henrique Deprete Rezende - - Willian Nogueira Paula Silva - - Evandro de Sousa Araruna - - Sociedade de Advogados Estephanelli Advogados Associados - - Marcelo Bidin - - Antonio Cesar de Oliveira - - Antenor Rodrigues - - Jandyra Begatti Rodrigues - - Marcos Adevilson Rodrigues - - Mauro Adilson Rodrigues - - Espólio de Lázaro Palomo - - Aparecida Bernardino Alves - - Eva Teresinha Pineli - - FERNANDO NUNES - - Luzia Daniel Giugiolli - - Jean Carlo Giugiolli - - Elisabete Cristina Fausto Giugiolli - - Evandro Carlos Giugiolli - - Lúcia Edinalva Giega Giugiolli - - Leandro Leite da Silva - - Luiz Guilherme Zanini de Oliveira - - José Luis Pedro - - Francisco Pereira dos Santos - - Ana Paula da Silva Cardoso - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Carlos Luiz de Almeida - - JOÃO CARLOS MANFRIM - - Gilmar Aparecido Massarole - - Vistremundo Jose Ferreira Junior - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Adão José Bongarti - - Caio Felipe Lopes da Silva - - Cássia dos Santos Bongarti - - Luiz Francisco de Amaro - - Tereza de Jesus Marcena - - Débora Leite Neri - - Ricardo Alessandro D Ângelo - - REGINA SILVIA SODRÉ BOENEN - - José Everaldo Pompilio de Matos - - Lucas Marciano Orique - - Alexandre Ferreira da Silva - - C.C.M Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Jefferson Felisdoro dos Santos - - Leandro Santana Santos - - Italo Angelo Martucci - - Valdevino Cândido dos Santos - - Leandro Santos da Purificação - - Dercy Gonçalves Lunardeli - - ROGERIO SILVA PEREIRA - - André Donizete Ramos - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - - Paulo Sérgio Ribeiro Sobral - - Anderson Aparecido Alves - - Ronaldo Machado Pontes - - José Licindo Neves - - Rhanieri Vieira Souza - - Agenor Ivan Marquezi Magro - - Cátia Regina Santa Rosa - - Jesus Zani - - Wilson Rodrigues Donizeti Bonilha - - Matheus Testa Dias Furtado - - Jorge de Oliveira Sanches - - Erivonaldo Marques de Sales - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - - Daiane Gonçalves dos Santos - - Roberto Carlos de Paula e outros - THIAGO CLAUDIO FERREIRA - GABRIEL DOS SANTOS - - Carlos Roberto Paro - - Luiz Fernando Bustos Moreno - - Ireovaldo Camin - - Celso Patrocinio de Souza - - Weverton Fernando Rosa Duarte - - Lucas Fabricio Aidar - - Gean Carlos Ataide Soares - - Livia Bianchini de Lima Andrade Braga - - José Nivaldo Contel - - Antônio Campêlo de Almeida - - José Liton de Souza - - Paulo Sergio Scalon - - João Paulo Godoi da Costa - - Natanael Marcolino Gomes - - José Liton de Souza - - Lazaro Fernandes Azeredo - - Maria Valdevina Santos de Oliveira - - Dorivaldo Cruz Cardoso - - Francine Veloni Gervázio - - Edson da Silveira Gervazio Junior - - Antonio Donizeti Rosa - - Adriano Aparecido Aliberti - - Vagner Silverio dos Anjos - - Rogério Marcos Viana - - Deivid Rosa dos Santos - - Nilton de Oliveira Moreira - - Damião Santana da Silva - - Heverton Ferreira Mialichi - - Hevandro Ferreira Miaclihi - - Ademir Silva dos Santos - - Lucas Vinicius Barbizam - - Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Danilo de Oliveira Trazzi - - Canicoba Sociedade Individual de Advocacia - - Valter Luis Campanha - - Maria do Carmo Pinotti Campanha - - Sulca-terra Prestação de Serviços de Terraplenagem e Pavimentaçao Ltda. - Epp - - Jayme Manoel da Silva Filho - - Valter Criado - - Nelson Seron - - Maria Inês Camacho Seron - - Lucimar Aparecida Salani Salvador - - André Luiz Antenor Góes - - Felipe Almeida de Souza Góes - - Irene Alves de Paula - - Milton Maria Machado - - Renato Oliveira Cescon - - Ederson dos Santos Nalin - - FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA RODRIGUES - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Tarciso Luis Custódio - - Manoel Siqueira Silva - - Genivaldo da Silva Pereira - - Elton Francisco da Silva - - Ananias Franco Ferreira - - José Roberto da Silva - - Rogério dos Santos Uemura - - Weliton Roges Primo - - Evandro Bertaglia Silveira - - André Luís Remede - - Albertini Geologia Ltda Epp - - Daniel Santos Ramos - - Rosana Cristina Fernandes da Silva - - BEATRIZ FERNANDES SILVEIRA - - Guilherme Fernandes Silveira - - Eugênio Barbosa dos Santos - - Luis Antonio Meirelres - - João Maria Nunes - - Alex Cristiano Ancelmo - - Antônia Cirqueira de Novais Galhardi - - MARCELO SOARES VIANA - - Laura Biagi Duarte - - Wagner Zanguetin - - André Luis Gumiero de Andrade - - Benedito Mateus Soares - - José Bruno César Teixeira Batista Pinto - - Lucas William Miranda Amorin - - Valdomiro Pinheiro - - Valter Pinheiro - - Sidinei Ferreira - - Patricia Sa Romero - - RAFAEL SOARES DA SILVA - - Reginaldo Diniz - - Renan Seraphim - - Jairo de Oliveira Zordan - - Jorcilo Pedro Mariano - - Fabrício Nunes da Costa - - Túlio José Fróis Florentino - - Evandro Santos Araújo - - Erinaldo de Souza - - Roni Jardel Camillo - - RENATO BRITO DA SILVA - - Moraes Mendes Bessa e Ferreira - - Jurandir Lucio da Costa - - Felipe William da Costa - - Jorge Luiz Boatto - - Diego Estevo da Costa - - Adriano de Azevedo Sampaio - - Denir Azevedo de Souza Silva - - Emerson Ricardo Teixeira - - Roney dos Santos Moreira - - Guilherme Henrique Angelo Galdioli Bearari - - Luiz Henrique da Silva - - Fabiana Fumagalli Campos Timoteo - - Igor Fernando Campos Timoteo - - JESSICA FABRICIA CAMPOS TIMOTEO - - Lara Fabia Campos Timoteo - - Gilberto Aparecido Rita - - Luís Benedito Viola - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Rodrigo Luis Francisco - - Ruan Mairon Cardoso - - João Aparecido Vandeplace - - Mauro Tellini Junior - - José Augusto Pereira da Silva - - Ari Lucio de Assis - - Claudio Henrique Bueno Martini e outros - Taba Leiloes Ltda - LEMOS DE MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agneia Vicente - - Claudemir Pereira dos Santos - - Marcilidade Gonçalves da Silva - - José Carlos Pereira - - Izabella Maria Cassetari Nimer - - Embreagens Araraquara Comércio e Recuperação Ltda Me - - Andréia Conceição Pereira - - Luiz Fernando Barriento Miguel - - Morelli & Machado Sociedade de Advogados e outros - Hidromi Comércio de Peças e Hidráulicos Ltda e outros - João de Jesus Franco - - João Pedro Badaró Tunes - - Makalu Finanças e Estratégia Ltda. - - Leandro Conceição Trintadade do Nascimento - - Sonia Maria Toledo Branco - - Angelo Eduardo Cavenage - - Paulo Eduardo Costa Santos - - Andre Luiz Borges - - Alemilda de Paula - - José Doniseti Pelucio - - Elaine Fatima de Oliveira Magalhães - - Silvia Helena Borges Siqueira - - Jairo Fernandes Domene - - Mario Imo Baraldi - - Aparecido Gomes da Silva - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - - Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni - - Ana Paula Lepes Santiago - - Deborah Maria Mazin Trosdolfo - - Paulo Sergio Vizentin - - Casa de Baterias Palandi LTDA ME - - Luiz Borin - - Moacir Aparecido Costa - - Lúcia Helena Rodrigues dos Santos - - Recoup Serviços Ltda. - - Olivia Jardinette Calixto - - Ademario da Silva - - Eliton Anjos dos Santos - - Valdir Ricardo de Souza - - Luan Vieira de Lima - - Avilmar Alves de Freitas - - Maurilio dos Santos Alves - - Douglas de Lima - - Valmir da Silva e outros - Usina Itajobi Ltda. - Açúcar e Álcool e outros - Jacinto Elias Rocha Brito Junior - - Sandra Uchoa Rocha Brito - - Paulo Ricardo Uchoa Rocha Brito - - Pedro Henrique Uchoa Rocha Brito - - Sildete Prereia da Silva Dubiel - - Vanderlei Dubiel - - Silvanete Pereira da Silva - - Silvio Pereira da Silva e outros - Olinércio Parcio - Pedro Roberto Aparecido Baldini - - Danilo Lazaro Ayusso Baldini - - Letícia Ayusso Baldini Lopes - - Luis Paulo Salvador Conceição - - MARCELO FORTUNATO DA SILVA - - Antônio Furtunato da Silva - - Mirella Cristina Bispo Chamas - - TCG Design Center LTDA - - Warsis Slywitch - - Amyr Elmo de Castro Girondi - - Sebastião Santana de Souza - - José Flávio Barbosa de Almeida - - Antônio Carlos Prado Bartholomei - - Yara de Pádua Menicucci Prado Bartholomei - - Ana Lúcia de Oliveira - - Teresa Dirce Giaccheto Gonçalves - - Tiago Alexandre Vasconcelos - - Fábio Goulart Andreazzi - - L. R. Sanchez Francisco - Me - - Givago Prandini Maia - - Usina Santa Isabel SA - - Marcio Alves Martins - - Usinas Itamarati Sa - - Águia Securitizadora S/A - - Sustineri Germinare Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maktub Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Pedro Luiz Martins Arruda - - Erivaldo Belarmino Amancio - - Usina Uberaba S/A - - Vanessa Plinta Menoci - - MONEDA LATAM HIGH YIELD CREDIT FUND PLC - - Jc Comercio de Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Btg Pactual S/A - - Jose Fernando dos Santos - - Márcio Roberto Rodrigues - - João Aparecido Vandeplace - - Gelson Francisco da Silva Porpino - - Jaime Pimentel - - Aparecido Batista de Carvalho - - Jose Airton Lisboa de Souza - - Silvana Aparecida Goulart - - Genessi do Nascimento - - Yoshio Sato - - Nsf Administração de Bens Próprios e Participações S.a. - - Dsvc Participacoes Societarias S/A - - WOLNEY ALEXANDRE MOYSES - - Jessica Cristina Batista - - Wandemar Viana Wandekim - - Renato Comelis Me - - Carlos Alexandre Monegato - - Plantares Participações Ltda - - Rafael Felix Bonfim - - CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - - José Valentim Fernandes - - Retesp Indústria de Vedantes Ltda. - - Integrated Petroleum Expertise Company Serviços em Petróleo Ltda - - José Lopes de Almeida - - Ivone Crivellari de Almeida - - Maria Amelia Galvani Rodrigues - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Dionizio Aparecido dos Santos - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Antonio Yacubian - - Viasoldas Comercio de Produtos para Solda Ltda - - CEIMIC AIR QUALITY LTDA - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Delogix Eletro Eletrônica Comercial Ltda - - Ana Lucia Weiss - - PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - - Dirce Maria da Silva Dias e outros - Juliana Silva Dias - Camila Silva Dias Garcia - - Fábio Luis Ferracini Garcia - - Julia Maria Nunes Dias - - Célia Maria Corazza Sonego - - Jesus Sonego - - Genário José Chaves Cordeiro - - Aylton Ceragioli Neto - - Moacir Moreli de Melo - - José Dias Fulaneti - - Natan Revorêdo Dias - - Luis Felipe Fonseca da Silva - - Novatrac Comércio de Peças para Tratores Ltda - - Infinium Automação Industrial Ltda - - Marciel Augusto Claro - - José Nilson Cardoso da Silva e outros - 1. Últimas decisões às fls. 124098/124104 e 124452. 2. Fls. 124105/124152, 124411/124412, 124413/124414 PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO: Cadastre-se o credor e seu advogado para que possa receber intimações oriundas do presente feito. No mais, cadastrem-se os demais credores que já peticionaram nos autos até este momento e que eventualmente ainda não foram cadastrados. Por fim, ciência às Recuperandas e ao Administrador Judicial. 3. Fls. 124625 PETIÇÃO DE DESCADASTRAMENTO: Após o prazo legal, descadastrem-se os advogados para que não recebam mais intimações oriundas do presente feito, haja vista o requerimento formalizado. 4. Fls. 124153/124158 DADOS BANCÁRIOS: Cuida-se de apresentação de dados bancários por credores sujeitos ao concurso. ATENTEM-SE as Recuperandas para os dados bancários apresentados para oportuno adimplemento do crédito, sob pena dos consectários legais. Ademais, DETERMINO a intimação dos credores para que se certifiquem quanto ao encaminhamento dos dados bancários ao endereço deliberado no PRJ, qual seja, recuperacaojudicial@gvo.com.br e-mail este administrado exclusivamente pelas recuperandas - a fim de que possam receber seus créditos. 5. Fls. 124078/124097, 124208/124219, 124346/124345 EDITAL UPI - USINA ITAPIRA: Cuida-se de publicação no DJE acerca do edital da UPI Usina Itapira. CIÊNCIA aos interessados acerca da publicação do edital atinente a UPI - USINA ITAPIRA, notadamente aos seus prazos de habilitação, entrega das propostas e abertura no certame virtual. 6. Fls. 124069/124071, 124220/124222, 124286/124302, 124421/124424, 124425, 124446/124447, 124448/124451, 124581/124596, 124581/124598, 124599/124600, PETIÇÕES DOS CREDORES: Cuidam-se de petições sobre ausência de pagamento e/ou detalhamento. REPORTO-ME ao item 14 da decisão de fls. 101113/101120, DETERMINANDO que as Recuperandas no prazo de 5 (cinco) dias providenciem, de modo discriminado e devidamente planilhado os esclarecimentos necessários para cada um dos credores mencionados acima, não obstante a existência de novo PRJ a ser votado em AGC. ANOTO que é dever das Recuperandas a publicização das informações claras e assertivas, para que a assimetria informacional seja superada, não havendo espaços para hiatos explicativos, sob pena de ser apurada eventual conduta propositalmente procrastinatória. 7. Fls. 124415 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Cuida-se de ciência do Ministério Público sobre todo o processado. CIENTE nada a deliberar. 8. Fls. 124045/124068, 124198/124207, 124477/124479 OFÍCIOS e CERTIDÕES: Cuidam-se de ofícios e certidões juntados aos autos principais. 8.1. Fls. 124045/124068: DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que informe se o crédito do credor L.R Sanchez Francisco ME se encontra arrolado no presente concurso, no prazo de 10 (dez) dias. 8.2. Fls. 124198/124207: DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para aferição sobre a possibilidade de inserir no QGC o indicado crédito oriundo do processo laboral em comento, nos termos do art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fls. 124477/124479, 124480/124482: ORDENO a intimação das Recuperandas, a fim de que observem o quanto sinalizado nos autos laborais de nº 0010068-87.2019.5.15.0070 e 0010411-49.2020.5.15.0070, evitando-se descompassos no cumprimento do PRJ. 9. Fls. 124351/124410 INFORMAÇÃO DE JULGAMENTO DE ARESP: Cuida-se de informação acerca do não provimento do AResp nº 2366654/SP. Diante da manutenção do acórdão prolatado nos autos do AI nº 2149466-05.2021.8.26.0000. Nada a deliberar. CIÊNCIA aos interessados. 10. Fls. 124072/124077 OBJEÇÃO AO PRJ: Cuida-se de objeção ao aditivo do PRJ de fls. 122679/122716. A objeção ao aditivo ao PRJ apresentado pelo credor ANTÔNIO CAETANO PEREIRA e OUTROS perdeu supervenientemente o seu objeto em razão da juntada no novo aditivo ao PRJ de fls. 124303/124345. Ainda que houvesse a pertinência da objeção ao PRJ atual, a consequência da objeção é a realização do conclave assemblear que já está designado para o dia 17/06/2025, devendo o credor exercer o seu direito de voz e voto no palco adequado. Desta forma, NÃO CONHEÇO da objeção ao PRJ, nos termos da fundamentação supracitada. 11. Fls. 124223/124282 e 124283/124285 PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Cuida-se de informação acerca da continuidade da AGC e cumprimento de decisão de fls. 124098/124104. CIENTE do quanto deliberado pelos credores em AGC. AGUARDE-SE a continuação do ato para o dia 17/06/2025. Anoto que somente os credores presentes na instalação da AGC é que poderão participar da AGC em continuação, conforme enunciado nº 53 do CJF. CIENTE acerca da perfectibilização do substabelecimento ao Dr. FABRÍCIO ORAVEZ PINICINI para fins de AGC. CIENTE acerca da observância da cessão de crédito instrumentalizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. CIÊNCIA aos credores acerca da inserção de crédito no QGC provisório, oriundo dos ofícios de fls. 122997/123000, 123969/123980, 123981/123989 e 123994/124011. 12. Fls. 124303/124345 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de apresentação de aditivo ao PRJ. CIÊNCIA aos credores acerca do aditivo ao PRJ apresentado pelas Recuperandas, aguardando o deslinde da AGC em continuação já sinalizado no item 10 da presente decisão. 13. Fls. 124484/124578 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição em cumprimento à decisão de fls. 124098/124104. 13.1. Da Planilha sobre pagamentos dos credores CIÊNCIA aos credores acerca das informações prestadas pelas Recuperandas no que tange aos pagamentos dos créditos sujeitos nos termos do PRJ. Ademais, é essencial que os credores se atentem à correta ritualística para o envio dos dados bancários ao endereço recuperacaojudicial@gvo.com.br, como medida de organização e efetividade dos pagamentos que estão sendo e que serão realizados exclusivamente pelas Recuperandas. 13.2. Do ofício de fls. 123867/123869 DETERMINO às Recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação nestes autos da adoção da medida outrora determinada (item 9.2 de fls. 124100), ocasião em que o racional deverá ser explicitado nos autos de nº 1000977-42.2023.8.26.0204, evitando-se a expedição de ofício. 13.3. Das novas datas para o certame UPI TERRAS PARTE I Não se mostra razoável a instrumentalização do certame da UPI TERRAS PARTE I em 4ª etapa no dia 29/12/2025. A medida além de usurpar o calendário forense, dificulta sobremaneira o exercício de reais interessados e/ou de concorrentes na aquisição da mencionada UPI. Sem maiores digressões, os atos processuais devem guardar, além da boa-fé demonstrada, razoabilidade para que haja a maximização da alienação dos ativos. Desta forma, ORDENO que as Recuperandas readéquem, no prazo de 5 (cinco) dias o calendário atinente a UPI TERRAS PARTE I, especialmente em sua 4ª etapa, a qual deverá ocorrer até o dia 19/12/2025. 13.4. Das novas datas para o certame da UPI TERRAS PARTE II Por harmonicidade de entendimento, não vislumbro a razoabilidade na nova data sinalizada em 4ª etapa também para o certame da UPI TERRAS PARTE II. Desta forma, ORDENO que as Recuperandas readéquem, no prazo de 5 (cinco) dias o calendário atinente a UPI TERRAS PARTE II, especialmente em sua 4ª etapa, a qual deverá ocorrer após o dia 20/01/2026. 14. Fls. 124426/124445 PETIÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição para levantamento de valores em razão de composição com o credor extraconcursal BBMO. O Ministério Público opinou contrariamente, conforme parecer de fls. 12601/124602. As Recuperandas, às fls. 124603/124618, exerceram ex officio o contraditório. O Administrador Judicial em cumprimento da ordem de fls. 124452, apresentou seu parecer às fls. 124619/124624. É o suscinto relatório. Decido. O pedido de levantamento de valores neste momento processual não comporta acolhimento. Como muito bem sinalizado pelo Ministério Público, a matéria posta à baila já foi indeferida por este D. Juízo e, mais, já se encontra devolvida a instância superior mediante recurso de Agravo de Instrumento de nº 2020554-19.2023.8.26.0000 pendente de julgamento colegiado. Outrossim, não obstante o Administrador Judicial tenha lançado luzes acerca da potencial diferenciação dos pedidos de fls. 105951/10595 e fls. 124426/124443, também não concluiu diversamente do Ministério Público, aprofundando a questão até mesmo sobre o atual estágio do complexo feito. Desta forma, ancorado no parecer do Ministério Público e do Administrador Judicial, não se mostra recomendável qualquer levantamento de valores pelas Recuperandas e pelo credor extraconcursal, sendo prudente aguardar o julgamento do tema pela instância superior e especialmente, diante da proximidade do conclave assemblear já designado para o dia 17/06/2025. Desta forma, INDEFIRO o pedido de fls. 124426/124445. 15. Fls. 125594/125635: MANIFESTAÇÃO DAS RECUPERANDAS: Cuida-se de petição em cumprimento à decisão de fls. 124098/124104. 15.1. Ciência à Copercana dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. No mais, mantenho, por seus próprios termos, o contido no item 13 da decisão de fls. 124098/124104. 15.2. Ciência à Coopercitrus dos esclarecimentos apresentados. Neste ponto, aguarde-se a AGC em continuação. 15.3. Ciência aos credores Ana Lucia Weiss e José Expedito da Silva, quanto aos comprovantes de pagamento. 16. Fls. 124638/125004 INFORMAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM CERTAME DE UPI: ciência ao AJ e à Recuperandas. 17. Fls. 125636/125637: faço remissão às fls. 125593. Intime-se. - ADV: RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA LUIZA FRACASSO RECCHIA (OAB 321981/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), MARIA LUIZA FRACASSO RECCHIA (OAB 321981/SP), JOSE ROBERTO SANT ANA DE OLIVEIRA (OAB 321440/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), RODRIGO 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CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FREDERICO RESENDE BORGES (OAB 231919/SP), DANIELA KELLY GONÇALVES BRAGA (OAB 232180/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP), ADRIANO ROBERTO COSTA (OAB 233286/SP), FERNANDO ROMANHOLI GOMES (OAB 233336/SP), FERNANDO ROMANHOLI GOMES (OAB 233336/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP), LUCIANO TURCHETTO PIMENTEL (OAB 235859/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS CHESSA (OAB 240844/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), DANUBIA LUZIA BACARO (OAB 240582/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RENATA MARIA MIGUEL (OAB 236942/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), ANDRE SALUSTIANO DA SILVA (OAB 237042/SP), ANDRE SALUSTIANO DA SILVA (OAB 237042/SP), ANDRE SALUSTIANO DA SILVA (OAB 237042/SP), ANDRE SALUSTIANO DA SILVA (OAB 237042/SP), MARCELO ALESSANDRO BORACINI DE SOUZA (OAB 237611/SP), MARCELO ALESSANDRO BORACINI DE SOUZA (OAB 237611/SP), MARCELO ALESSANDRO BORACINI DE SOUZA (OAB 237611/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), DANUBIA LUZIA BACARO (OAB 240582/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), FERNANDO ROBERTO CRISTOFOLETTI (OAB 239055/SP), FERNANDO ROBERTO CRISTOFOLETTI (OAB 239055/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), JOSÉ ALEXANDRE MORELLI (OAB 239694/SP), JOSÉ ALEXANDRE MORELLI (OAB 239694/SP), JOSÉ ANTONIO STECCA NETO (OAB 239695/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP)
6. Processo 00051424020248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005142-40.2024.8.26.0132 (processo principal 1003524-43.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.N.E.S.P.S.N.S. - M.B.C. - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.51/529 - nº2167192-50.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte executada não apresentou cópias do recurso oferecido, mantenho a decisão de fls.47/48 por seus próprios fundamentos. 2. Observe-se o andamento processual conforme decisão de fls.47/48 Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
7. Processo 50027200520244036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002720-05.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MARCIA DE PAIVA TORRES Advogado do(a) AUTOR: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que deixou o autor de apresentar planilha de cálculo demonstrativa de como chegou ao valor da RMI, o que, então, não há como constatar a correção da prestação inicial e a sua evolução e, consequentemente, a correção do valor atribuído à causa. Desse modo, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a planilha de cálculo de apuração da RMI. Deverá o autor juntar, no mesmo prazo, nova planilha de cálculo das prestações vencidas, além das 12 (doze) vincendas, caso a RMI apurada divirja daquela utilizada no cálculo juntado sob id. 358439748. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal
8. Processo 50024931520244036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002493-15.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTANTINO CUGINOTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ressaltando-se ainda que, havendo interesse na produção de prova pericial, devem as partes apresentar seus quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal
9. Processo 51710688320204039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5171068-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RENATO CLARINDO MAGRINI APELADO: JOSE CARLOS MAGRINI Advogados do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5171068-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RENATO CLARINDO MAGRINI APELADO: JOSE CARLOS MAGRINI Advogados do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (ID 277369170) em face da decisão monocrática (ID 276380825), que deu parcial provimento à apelação do INSS, para declarar que os períodos de labor rural de 20/07/1974 a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989 podem ser computados independentemente do recolhimento das contribuições a eles correspondentes, exceto para efeito de carência, bem assim conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado no momento da execução do julgado, na forma delineada. Correção monetária e juros de mora, conforme acima indicado. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que o termo inicial do benefício deve ser a data de citação; que os juros moratórios após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer e que os honorários advocatícios não devem ser cobrados. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões da parte autora (ID 278335553). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5171068-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: RENATO CLARINDO MAGRINI APELADO: JOSE CARLOS MAGRINI Advogados do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N, LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN - SP382169-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Preliminarmente, foi decidido monocraticamente, “in verbis”: “Trata-se de ação ajuizada em 31/01/2017, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria especial, “com alteração da DER para 20/02/2015”, ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (19/01/2015), mediante o reconhecimento do exercício de labor rural, sem registro em CTPS, nos períodos de 20/07/1974 a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989, e do caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos de 04/07/1989 a 16/12/1989, 09/01/1990 a 13/12/1990, 14/01/1991 a 14/12/1991, 03/02/1992 a 12/12/1992, 25/01/1993 a 11/12/1993, 24/01/1994 a 10/12/1994, 23/01/1995 a 16/12/1995 e 18/12/1995 a 19/01/2015. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A r. sentença julgou procedente o pedido, para “1) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do exercício de trabalho rural nos períodos de 20/07/1974 a 01/01/1982; de 02/01/1982 a 01/08/1982; de 01/01/1988 a 01/04/1988; e de 24/01/1989 a 20/05/1989, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 60, inciso X, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 2) RECONHECER as atividades exercidas em condições especiais nos períodos de 04/07/1989 a 16/12/1989; de 09/01/1990 a 13/12/1990; de 14/01/1991 a 14/12/1991; de 03/02/1992 a 12/12/1992; de 25/01/1993 a 11/12/1993; de 24/01/1994 a 10/12/1994; de 23/01/1995 a 16/12/1995; e de 18/12/1995 a 19/01/2015. 3) CONCEDER ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator previdenciário. A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data, após o requerimento administrativo, em que o autor completou 25 anos de atividade. As parcelas em atraso deverão ser quitadas de uma só vez. Sobre o valor devido incidirão correção monetária a partir de cada vencimento, e juros de mora desde a citação (Súmula 204, STJ), calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.”. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, apelou o INSS, requerendo, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. No mérito, pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Manifestou-se a parte autora, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito (ID 139546818). Noticiado o falecimento do autor, ocorrido em 21/10/2020, sucedeu a habilitação do sucessor (ID 150145807 e 270283526). É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Segundo o art. 496, §3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, considerando que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita à remessa necessária. Com referência à aposentadoria por tempo de contribuição, relativamente aos períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Se houver a necessidade de utilização de período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o §7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social aos trinta e cinco anos, se homem, e aos trinta anos, se mulher. Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, estabelecendo: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (...) § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Quanto à aposentadoria integral, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, quando da promulgação da Emenda nº 20, não aprovada a exigência da idade mínima, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Importante ressaltar que o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99 enseja a observância da Lei nº 9.876/99, no que se refere ao cálculo do valor do benefício. Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, em julgamento realizado em 10/9/08. De outra parte, a Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador. Da atividade de trabalhador rural sem registro em carteira de trabalho. Discute-se o atendimento aos requisitos exigidos para a contagem de tempo de atividade rurícola para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei 8.213, de 24/07/1991 classifica os trabalhadores rurais em três categorias, a saber: a) empregados rurais, aqueles que prestam serviços de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração (art. 11, inciso I, alínea “a”); b) contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea “g”), aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego, mediante remuneração específica, por dia ou por tarefa, e também a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou em área menor com auxílio de empregados ou através de prepostos (produtor/empregador rural); c) segurados especiais (art. 11, inciso VII), aqueles que exercem atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, parágrafo 1º da lei 8.213/91, entende-se como regime rurícola de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Acerca dessa classificação, vale lembrar que, ao firmar a Súmula 578, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola (Súmula 578, Primeira Sessão, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Quanto à comprovação da atividade rural, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser imprescindível o início de prova material, não sendo possível fazê-lo exclusivamente mediante prova testemunhal. A esse respeito, confira-se a Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A prova documental tem o condão de oferecer suporte ao alegado pelo autor, bem como corroborar os depoimentos orais. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14), muito embora deva ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Acerca da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Assim, ainda que a prova material não necessite se referir, especificamente, a cada um dos autos do trabalho rural, ela deve ser contemporânea aos fatos. Logo, declarações de antigos empregadores, sindicatos, proprietários de fazenda e outros, atestando o trabalho rural em época não contemporânea ao período em questão, não se caracterizam como início de prova material, mas, no máximo, simples prova testemunhal. Admite-se, também, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ, AR 200001191705; AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 1411, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 22/03/2010). Essa extensão, entretanto, não abrange casos em que se pretenda utilizar a CTPS de um cônjuge para comprovar labor rurícola do outro. Isso porque a carteira trabalhista registra um vínculo personalíssimo, e não se presta a indicar a ocorrência de trabalho em regime de economia familiar, em prol da subsistência. Por outro lado, consoante a súmula 41 da TNU, “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Todavia, a realização de trabalho urbano pelo cônjuge contamina a extensão da prova material em seu nome – assim, a documentação em nome de um integrante do núcleo familiar não se estende a outro se há desempenho de trabalho incompatível com o labor rurícola, como é o de natureza urbana (STJ, REsp 1304479 / SP, DJE 19/12/2012). Relativamente ao trabalho dos menores de 16 anos, a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. No tocante à oitiva de testemunhas, para que seja válida, ela deve ser lastreada em início de prova material (Súmula 149 STJ). Assim, ante a ausência de documentação a indicar a condição de rurícola em regime familiar, não é possível reconhecer o tempo de atividade rural. Por outro lado, não reconhecido o labor rural por ausência de prova material, incide a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1352721/SP (tema 629), no seguinte sentido: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1352721/SP. Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 16/12/2015. Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça. DOU 28/04/2016. Da comprovação da atividade especial Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se desenvolvia a atividade. Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário comprovar o contato com essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114) Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais. Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico (§4º), definindo seus elementos. O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente, estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução, porém, só ocorreu em 1/1/2004. Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, ela só foi atendida com o advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as atividades, requer a comprovação do agente nocivo no processo produtivo, mais especificamente no meio ambiente de trabalho. Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP, com lastro em laudo pericial. Dito isso, tem-se, resumidamente, as regras preponderantes em relação à comprovação do labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo: PERÍODO DE TRABALHO COMPROVAÇÃO Até 28.04.95 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista) Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor) De 29.04.95 a 05.03.97 Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64 A partir de 05.03.97 Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017) De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do laudo extemporâneo Nos termos da Súmula n. 68 da TNU é válido o laudo extemporâneo, mas somente se existirem elementos que firmem sua credibilidade. Isso porque, embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior ao da data do laudo. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 2. É desnecessária a contemporaneidade do laudo pericial, ante a inexistência de previsão legal. Precedentes desta Corte”. (TRF – 3ª. Região; 10ª Turma; APELREEX 1473887; processo n. 0009799-73.2008.4.03.6109-SP; Relatora Juíza Convocada MARISA CUCIO; publicação: TRF3 CJ1 DATA:07/03/2012) Nesse ponto, cabe ao INSS demonstrar não refletirem, os documentos, a realidade fática. Da perícia por similaridade Evidentemente, a comprovação das atividades exercidas em condições especiais deve ser feita por meio do formulário vigente a época e em conformidade com a legislação nela aplicável. Nesse contexto, existente e ativa a empresa, é imprescindível a apresentação de prova da presença do agente nocivo na forma da legislação vigente à época, o que, principalmente após a Lei n. 9.032/1995, requer laudo pericial. Somente se a empresa em que a parte trabalhou estiver inativa, não possuir representante legal e, neste último caso, faltarem laudos técnicos ou formulários, é que se poderia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia, nesse caso, de laudo técnico comparativo entre as condições alegadas para determinada época e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes no mesmo período, ao qual pode agregar-se a oitiva de testemunhas. Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que o laudo descreva, com clareza e precisão: serem as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes naquela onde o trabalho foi exercido; as condições insalubres existentes, os agentes nocivos aos quais a parte foi submetida, e a habitualidade e permanência dessas condições. São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam, de modo claro e preciso, as reais condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade. Dito isto, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou rejeição de laudo de perícia indireta genérico, que não comprove, cabalmente, a similaridade de circunstâncias (modo de produção, ambiente de trabalho) existentes à época entre a empregadora e a empresa paradigma, e não aponte, precisamente, o agente nocivo ao qual estavam sujeitos os trabalhadores de setor similar àquele no qual trabalhou a pessoa que pretende ser beneficiada, bem como a habitualidade e permanência dessas condições. A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, Pedido 50229632220164047108, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) Ministro Raul Araújo – Turma Nacional de Uniformização; Data da Decisão 30/11/2017; Data da Publicação 30/11/2017 – grifos nossos). Da exposição a agentes químicos A comprovação do tempo especial em decorrência da exposição a agentes químicos requer descrição minuciosa da atividade e do ambiente de trabalho (formulários SB-40, DIRBEN 8030 e “PPP”), de modo a permitir aferir a insalubridade. Quanto ao período anterior ao Decreto 3.048/99, em princípio, qualquer atividade com exposição a determinado elemento ou composto químico previsto nos anexos dos Decretos Regulamentadores qualifica-a como especial. Ao julgar a nocividade do agente químico hidrocarboneto, salientou a TNU serem eles caracterizadores de atividade especial, conforme previsto nos quadros anexos aos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99, sendo ainda que, consoante o Anexo 13 da NR 15, a constatação da insalubridade não se sujeita a qualquer limite de tolerância (Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, processo n. 500473708.2012.4.04.7108; extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de-trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser-qualitativa-e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia). Considerando a legislação vigente antes da Lei n. 9.032/1995, que condicionava a especialidade do benefício tão-somente à menção, no formulário, de o trabalho ter-se desenvolvido, habitual e permanentemente, sob os efeitos de “hidrocarboneto”, bastava, sob o citado regime jurídico, essa alusão no documento adequado para que o tempo assim laborado possa ser tido por “especial”, independentemente do nível de concentração do produto (aspecto quantitativo). No interstício entre 28/4/1995 e 5/3/1997, como aduzido, estando ainda vigentes os Decretos de 1964 e de 1979, a comprovação do trabalho sob a influência de hidrocarbonetos prosseguiu sendo feita por meio de indicação em formulários assinados pelas pessoas competentes. Quanto à exposição a óleos e graxas, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema n. 53 (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS), firmou a seguinte tese: “A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”. Do trabalhador no cultivo da cana-de-açúcar Relativamente ao reconhecimento de atividade especial do trabalhador no cultivo da cana-de-açúcar, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (04/06/2014), a TNU havia uniformizado o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, refere-se a trabalhadores rurais que exerçam atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo eles jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, as atividades em firmas agropecuárias, bem como na agroindústria (corte de cana, usinas de álcool), quando realizadas em período anterior a 28/04/95, seriam passíveis de reconhecimento por mero enquadramento, com base no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Entretanto, sobreveio orientação jurisprudencial no sentido de que a expressão “trabalhadores na agropecuária” não contempla trabalhadores que exerçam atividade apenas na lavoura (STJ, 1ª Seção, Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei - PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). Assim, é necessário observar o entendimento que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça, que não mais reconhece a especialidade dessa atividade profissional por simples enquadramento no item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. A jurisprudência entende possível o reconhecimento da insalubridade no corte e plantio de cana-de-açúcar, desde que comprovado o exercício do labor exposto a agente nocivo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. – (...) Como é sabido, em regra, a atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea - Contudo, nas situações do trabalhador rural, com registro em carteira profissional e apresentação de PPP, comprovando que sua atividade está afeta ao cultivo da cana-de-açúcar, no qual os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores, há que se dar tratamento isonômico para fins previdenciários, à vista dos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, como atividade especial prevista nos decretos previdenciários que regulam a matéria. Soma-se a isso, que o Laudo Pericial foi conclusivo no sentido de que o autor esteve exposto a calor de 27,8 ºC, portanto, acima do limite de tolerância (máximo de 25 º C), bem como à radiação não-ionizante, já que partes do corpo do autor permaneciam expostos aos raios ultravioletas provenientes do sol, ocasionado pelo trabalho a céu aberto. (...)” (TRF-3 - Ap: 00252976720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 25/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019) Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em princípio, a neutralização do agente nocivo mediante a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva tendem a afastar a natureza especial da atividade. Ressalva-se, porém, o caso de ruído, hipótese em que a simples declaração de eficácia no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a atividade especial para fins de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se o posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. A regra restou bem explicitada no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, quando este afirmou: “(...) tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores (...)”. Asseverou, ainda: "Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído." Relativamente aos demais agentes nocivos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a mera informação sobre a eficácia do EPI, registrada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é insuficiente para descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Nesse sentido, transcrevo o julgado desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLOGICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (...) 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 16 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Precedente. (...) 23 – Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora de ofício. (TRF-3ªRegião, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, j. em 17/10/22, p.u., DJe 28/10/22, grifos meus) Dessa forma, consoante a aludida jurisprudência, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). Caso dos autos. Do período de labor rural No caso, o autor pretende o reconhecimento da atividade rural, sem registro em carteira de trabalho, nos períodos de 20/07/1974 – aos doze anos de idade deste – a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989. Para comprová-los, o requerente trouxe, aos autos, os seguintes documentos contemporâneos, a título de início de prova material: - CTPS com vínculo como trabalhador rural de 02/08/1982 a 31/12/1987 e 02/04/1988 a 23/10/1988, tendo como empregador “Dr. Geraldo Paiva de Oliveira – Fazenda Santa Therezinha”, de 17/10/1981 a 29/11/1988, tendo como empregador “Aparecido Donizete de Amaro – Sítio Monte Alegre”, e de 29/05/1989 a 27/06/1989, tendo como empregador “Wagner Villas Boas e outro – Fazenda São José” (ID 125093311, págs. 3/4); - Documentos e Carteira de Filiação do genitor do autor – Olívio Magrini – ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis, com data de admissão em 10/05/1973 e de dispensa em 06/04/1979, na condição de “percenteiro” e comprovantes de pagamento de mensalidades de maio de 1973 a fevereiro 1977 (ID 125093313 a 125093316 e 125093320); - Carteira de assistência odontológica do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis, tendo o irmão do autor como “atendido” nos meses de agosto a outubro de 1976 (ID 125093317); - Comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical dos exercícios de 1978 e 1979, em nome do pai do autor, na atividade profissional “Agricultura” (ID 125093318 ); - Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho em nome do autor, tendo como empregador “Geraldo Paiva de Oliveira – Fazenda Santa Therezinha”, emitidos em 08/01/1988 e 08/06/1989, com datas de admissão/desligamento, respectivamente, de 02/01/1982 a 31/12/1987 e 20/05/1989 a 20/04/1989 (ID 125093321 e 125093323), e - ”Recibo de Quitação Geral e Final de Safra de Cana” em nome do autor, emitido por Geraldo Paiva de Oliveira, referente a indenização, 13º salário e férias proporcionais do período de 01/01/1988 a 23/10/1988 trabalhado como safrista (ID 125093322). Há, portanto, outras provas além da CTPS, relativas aos intervalos entre os vínculos empregatícios rurais anotados em carteira. Ressalto que, pelo menos até a publicação da Lei nº 8.213/1991, por via do seu art. 143, é possível a contabilização do período imediatamente anterior, laborado apenas na atividade rural, ainda que descontínuo, como tempo de serviço, para todas as espécies de trabalhadores rurais. Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há óbice à utilização de documentos em nome dos pais, integrantes do mesmo núcleo familiar, para efeito de comprovação de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes aos trabalhadores do campo, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido". (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407) Em audiência realizada em 25/10/2017, foram ouvidos o autor e três testemunhas. Em seu depoimento, o autor declarou que estudou até a terceira série na fazenda. Fez a quarta série na cidade. Começou a trabalhar por volta dos onze anos de idade, na Fazenda Jagora, do Orlando Birolio. Trabalhou de 1974 até 1979, quando veio para Palmares. Em 1980 entrou na fazenda do Dr. Geraldo Paiva de Oliveira. Trabalhou até 1988, “por aí”, ininterruptamente. Em 1989, entrou na usina Catanduva. Perguntado sobre as testemunhas, o autor historiou que trabalhou com Benedito Soares na fazenda do Orlando Birolio, “ele tocava café, ele e o pai dele”. O autor já morava na fazenda quando o Benedito chegou, em 1969. O autor chegou em “68/67”. Benedito ficou até 1977, “por aí”. Saiu primeiro, depois “passeava lá na fazenda, mas trabalhar junto não”. Conheceu o Alceu em 1977. Saiu primeiro que o Alceu, não sabe até que ano ele ficou na fazenda. Havia umas 17 famílias na fazenda. Conheceu o Aparecido em Palmares Paulista. Trabalharam juntos cortando cana na fazenda do Geraldo Paiva. Moravam na cidade. O autor trabalhava na diária. Cortou cana por três safras, depois só trabalhou na diária. Era diarista, mas trabalhava “diretão”. Sempre tinha trabalho. A primeira testemunha, BENEDITO SOARES, afirmou que foi vizinho do autor, moravam e trabalhavam na mesma fazenda. Tocavam café. Eram meeiros. O depoente chegou na fazenda por volta de 1969, morou por quatro anos. Quando chegou o autor já morava na fazenda. O pai do autor, Olívio, trabalhava com a esposa, o autor, “que era criança ainda, mas já ia para a roça”, e um irmão deste. O depoente saiu da fazenda por volta de 1974, mudou-se para a cidade, “mas era constante ir lá, porque tinha os parentes que moravam lá e via sempre o Renato, os pais dele lá”. Via o autor na propriedade, trabalhando. Os tios do depoente ficaram na fazenda até o ano 2000. Não sabe ao certo quando o autor mudou-se da fazenda, mas foi por volta de 1979/1980, “por aí”, que veio para Palmares. Perderam o contato a partir de então. O segundo depoente, APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, asseverou que conheceu o autor em Palmares. Quando o conheceu, o autor trabalhava “de rural”. Trabalharam juntos na Fazenda Santa Therezinha, o dono era Geraldo Paiva. Plantavam cana. Não lembra exatamente o ano em que conheceu o autor, mas foi por volta de 1982/1983. O depoente trabalhou registrado só em “uma safrinha”. Antes e depois trabalhou sem registro. Quando trabalhou com o autor, trabalhou “com registro”. Por sua vez, ALCEU CUNHA LIRA declarou que conheceu o autor em 1976. Lembra-se da data exata, porque foi o ano em que se mudou para a fazenda em Fernandópolis, na qual o autor morava com os pais. O depoente trabalhava por mês e o autor trabalhava com os pais “no café”. Em idos de 1980 o autor mudou para Palmares e perderam o contato. O autor trabalhava somente com a família, não tinham empregados. Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, nos períodos requeridos. Desse modo, considerando ser o conjunto probatório satisfatório, entendo possível reconhecer o exercício da atividade rural nos períodos de 20/07/1974 a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989, o qual, contudo, não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Do período de atividade especial. Passo à análise dos períodos especiais controvertidos. Período(s): 04/07/1989 a 16/12/1989, 09/01/1990 a 13/12/1990, 14/01/1991 a 14/12/1991, 03/02/1992 a 12/12/1992, 25/01/1993 a 11/12/1993, 24/01/1994 a 10/12/1994, 23/01/1995 a 16/12/1995 e 18/12/1995 a 19/01/2015. Empresa: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A. Atividades/funções: Trabalhador rural. Descrição das atividades: “Efetua serviços gerais, tais como plantio, adubação, capina e corte de cana, combate de formigas, reflorestamentos, conservação de estradas, limpeza de pátios, aplicação de resíduos industriais, carpa química costal e coleta de bitucas. Desenvolveu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Agente(s) nocivo(s): - PPP: agente químico (glifosato). - Laudo da perícia judicial: calor IBUTG medido de 26,8ºC, para atividade considerada “pesada”, radiação não ionizante e agentes químicos (herbicidas com o produto químico glifosato, princípio ativo de produtos comerciais como Roundup, Gliz, Glizmax, Glifosato, etc.). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n. 83.080/79. Código 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99. Prova: PPP (ID 125093325) e laudo da perícia judicial (ID 125093363 e 125093372). Conclusão: Consoante laudo da perícia judicial, realizado in loco, “o requerente atuou durante todo seu pacto laboral como trabalhador agrícola/rural na aplicação de herbicidas com bomba costal manual”. O perito consignou que “pela fragilidade das informações apresentadas pelo empregador, não podendo estas serem confirmadas com precisão e pela falta dos registros de fiscalização efetiva do uso dos EPI’s. A ausência do monitoramento implica no reconhecimento de atividade/condição insalubre”. Ressalto, outrossim, que, independentemente do grau de toxidade determinado pela ANVISA, todos os agrotóxicos podem ocasionar desde irritações dérmicas até mesmo a morte, em decorrência da inalação, ingestão ou contato dérmico com uma dose letal. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade, já que todas as classes de agrotóxicos são nocivas à saúde, dispensando-se, ainda, a análise quantitativa. É cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1989 a 16/12/1989, 09/01/1990 a 13/12/1990, 14/01/1991 a 14/12/1991, 03/02/1992 a 12/12/1992, 25/01/1993 a 11/12/1993, 24/01/1994 a 10/12/1994, 23/01/1995 a 16/12/1995 e 18/12/1995 a 19/01/2015, por exposição a agrotóxicos. Devo salientar, ainda, que se mostra irrelevante a análise dos demais agentes informados, tendo em vista o reconhecimento do caráter especial das atividades na forma acima indicada. Destaco que a indicação de responsável técnico pelas monitorações ambientais somente após o início do vínculo empregatício não é suficiente para afastar a especialidade do labor. Embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior àquela existente a partir do momento em que a empregadora passou a contar com responsável técnico ambiental. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5000800-91.2019.4.03.6131, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 4/10/22, Data de Publicação: 7/10/22; e ApCiv nº 5001010-97.2017.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 31/1/22, Data da Publicação: 3/2/22. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos neste feito (04/07/1989 a 16/12/1989, 09/01/1990 a 13/12/1990, 14/01/1991 a 14/12/1991, 03/02/1992 a 12/12/1992, 25/01/1993 a 11/12/1993, 24/01/1994 a 10/12/1994, 23/01/1995 a 16/12/1995 e 18/12/1995 a 19/01/2015), verifica-se que a parte autora não tem direito à aposentadoria especial, na medida em que possui apenas 24 anos, 10 meses e 29 dias especiais. No entanto, somados os períodos de atividade rural (20/07/1974 a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989) e especial reconhecidos neste feito, com a sua conversão em comum, àqueles de atividades comuns constantes da CTPS e do CNIS, constata-se que, em 19/01/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), por possuir o tempo de 49 anos, 7 meses e 25 dias, 381 carências, conforme segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 20/07/1962 - Sexo: Masculino - DER: 19/01/2015 - Reafirmação da DER: 20/02/2015 - Período 1 - 20/07/1974 a 01/01/1982 - 7 anos, 5 meses e 12 dias - Tempo comum - 0 carência - rural - Período 2 - 02/01/1982 a 01/08/1982 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 0 carência - rural - Período 3 - 02/08/1982 a 31/12/1987 - 5 anos, 4 meses e 29 dias - Tempo comum - 65 carências - (AVRC-DEF) GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA - Período 4 - 01/01/1988 a 01/04/1988 - 0 anos, 3 meses e 1 dias - Tempo comum - 0 carência - rural - Período 5 - 02/04/1988 a 23/10/1988 - 0 anos, 6 meses e 22 dias - Tempo comum - 7 carências - (AVRC-DEF) GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA DR - Período 6 - 17/10/1988 a 29/11/1988 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - (AVRC-DEF) APARECIDO DONIZETE DE AMARO - Período 7 - 24/01/1989 a 20/05/1989 - 0 anos, 3 meses e 27 dias - Tempo comum - 0 carência - rural - Período 8 - 29/05/1989 a 27/06/1989 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - WAGNER VILLAS BOAS E OUTROS - Período 9 - 04/07/1989 a 16/12/1989 - 0 anos, 5 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 5 dias = 0 anos, 7 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - (AVRC-DEF) USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 10 - 09/01/1990 a 13/12/1990 - 0 anos, 11 meses e 5 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 14 dias = 1 anos, 3 meses e 19 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 11 - 14/01/1991 a 14/12/1991 - 0 anos, 11 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 12 dias = 1 anos, 3 meses e 13 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 12 - 03/02/1992 a 12/12/1992 - 0 anos, 10 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 4 dias = 1 anos, 2 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 11 carências - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 13 - 25/01/1993 a 11/12/1993 - 0 anos, 10 meses e 17 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 6 dias = 1 anos, 2 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - (AEXT-VT) USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 14 - 12/12/1993 a 17/12/1993 - 0 anos, 0 meses e 6 dias - Tempo comum - 0 carência - (AEXT-VT) USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 15 - 24/01/1994 a 10/12/1994 - 0 anos, 10 meses e 17 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 6 dias = 1 anos, 2 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 16 - 23/01/1995 a 16/12/1995 - 0 anos, 10 meses e 24 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 9 dias = 1 anos, 3 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 17 - 18/12/1995 a 19/01/2015 - 19 anos, 1 meses e 2 dias + conversão especial de 7 anos, 7 meses e 18 dias = 26 anos, 8 meses e 20 dias - Especial (fator 1.40) - 229 carências - (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 18 - 20/01/2015 a 25/06/2020 - 5 anos, 5 meses e 6 dias - Tempo comum - 65 carências (Período parcialmente posterior à reaf. DER) - (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 19 - 18/12/1995 a 31/03/1997 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 20 - 01/03/1997 a 31/12/1997 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (AEXT-VT) AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 27 anos, 1 meses e 15 dias, 188 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 28 anos, 5 meses e 14 dias, 199 carências - Soma até a DER (19/01/2015): 49 anos, 7 meses e 25 dias, 381 carências - Soma até a reafirmação da DER (20/02/2015): 49 anos, 8 meses e 26 dias, 382 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 1 meses e 24 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 19/01/2015 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Em 20/02/2015 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, por ser a DER anterior a 18/06/2015, quando houve a inclusão do art. 29-C na Lei nº 8.213/91. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício ser definido no momento do cumprimento de sentença. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022. Devem ser descontados das parcelas em atraso os valores pagos administrativamente a título de qualquer benefício inacumulável ou de tutela antecipada. Tendo em vista que não houve antecipação dos efeitos da tutela de mérito, resta prejudicado o pleito do INSS, de recepção do apelo no duplo efeito. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para declarar que os períodos de labor rural de 20/07/1974 a 01/01/1982, 02/01/1982 a 01/08/1982, 01/01/1988 a 01/04/1988 e 24/01/1989 a 20/05/1989 podem ser computados independentemente do recolhimento das contribuições a eles correspondentes, exceto para efeito de carência, bem assim conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado no momento da execução do julgado, na forma delineada. Correção monetária e juros de mora, conforme acima indicado. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema.” O presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao determinar que com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício ser definido no momento do cumprimento de sentença, o que deve ser mantido uma vez que a especialidade foi comprovado pela perícia judicial (ID 125093363 e 125093372). Em relação aos juros de mora, verifico que o autor preencheu os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria em 20/02/2015, após o requerimento administrativo (19/01/2015), mas antes do ajuizamento da ação e da citação (31/01/2017). Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Trata-se de aplicação do entendimento firmado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) Destaco que foi essa a posição adotada pela Terceira Seção desta Corte na Ação Rescisória n. 5012968-59.2017.4.03.0000: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. 1. O julgado rescindendo incorreu em violação manifesta a norma jurídica, ao conceder aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tendo em vista que não cumpriu o pedágio exigido, restando caracterizada a hipótese legal do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. O rejulgamento ficará adstrito ao objeto da rescisão. 3. Cumprido o pedágio exigido após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação subjacente, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo serviço proporcional, desde a data da citação na ação subjacente, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98. 4. Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC. 5. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir parcialmente o julgado para excluir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde 21/08/2009 e, em juízo rescisório, mantidos os períodos urbanos reconhecidos na decisão rescindenda, conceder aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data da citação na ação subjacente (02/08/2010)”. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AçãO RESCISóRIA - 5012968-59.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020). Com efeito, no caso, a reafirmação da DER foi reconhecida no curso do processo, ou seja, após a citação da autarquia. Contudo, o implemento dos requisitos legais à concessão do benefício pela aplicação de referido instituto se deu em data anterior à distribuição da ação ou anterior à citação da autarquia - isto é, deu-se entre a DER e a distribuição da ação ou entre a DER e a citação do INSS -, a se concluir que ao ser citado o INSS já possuía condições de analisar e concordar com a concessão do benefício, mesmo porque possui poderes instrutórios previstos pela Lei nº 9.784/1999, artigos 37 a 47, tais como a realização de perícias técnicas, formulação de exigências aos segurados, bem como quaisquer outras diligências necessárias à análise do pedido administrativo, sendo, pois, dever da Administração Pública exercê-los com o fim de possibilitar a concessão aos segurados do melhor benefício a que façam jus. Nesse sentido, aliás, a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024, deixa claro em diversos dispositivos o poder instrutório do INSS (conforme Livro IV, artigos 523 e seguintes), que pode realizar perícias, emitir ofícios a empresas ou órgãos, realizar pesquisa externa, emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, ouvir testemunhas, além de diversas outras diligências com o fim de reunir os elementos necessários ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado. Não obstante, ao contrário disso, isto é, em vez de atuar na integralidade com todos os seus poderes instrutórios, a autarquia simplesmente negou o benefício, e, ao ser citada em juízo requereu a improcedência da ação, de modo que restou induzida em mora a partir da citação. Dessa forma, os juros de mora devem fluir a partir da citação, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta mantida a r. decisão monocrática em relação aos juros de mora. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, o implemento dos requisitos legais à concessão do benefício pela aplicação da reafirmação da DER em 20/02/2015 retroagiu para data anterior à distribuição da ação ou anterior à citação da autarquia - isto é, deu-se entre a DER (19/01/2015) e a distribuição da ação (em 2017), a se concluir que ao ser citado o INSS já possuía condições de analisar e concordar com a concessão do benefício, mesmo porque possui poderes instrutórios previstos pela Lei nº 9.784/1999, artigos 37 a 47, tais como a realização de perícias técnicas, formulação de exigências aos segurados, bem como quaisquer outras diligências necessárias à análise do pedido administrativo, sendo, pois, dever da Administração Pública exercê-los com o fim de possibilitar a concessão aos segurados do melhor benefício a que façam jus. Não obstante, ao contrário disso, isto é, em vez de atuar na integralidade com todos os seus poderes instrutórios, a autarquia simplesmente negou o benefício, e, ao ser citada em juízo requereu a improcedência da ação. Assim, restando caracterizada a resistência à pretensão, não se aplica nessa hipótese o Tema 995/STJ, impondo-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual mantenho a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu o direito ao benefício previdenciário pleiteado, determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser definido no cumprimento de sentença, e que a correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve ser fixado no cumprimento de sentença, diante da pendência do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ; e (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.124, analisa se o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente com base em prova não submetida à via administrativa deve ser a data do requerimento administrativo ou a citação da autarquia. Assim, a definição do termo inicial deve ocorrer no cumprimento de sentença. 4. O próprio relator do Tema nº 1.124, Ministro Herman Benjamin, reconhece que a controvérsia está mais relacionada ao pagamento de valores retroativos do que à concessão do benefício em si, permitindo o julgamento do mérito do recurso. 5. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os entendimentos firmados pelo STF: (i) até dezembro de 2021, correção conforme a legislação vigente e juros conforme o CC/2002, com aplicação da taxa de poupança a partir de julho de 2009; e (ii) a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, de forma simples. 6. Os honorários advocatícios são devidos, pois a Autarquia Previdenciária foi sucumbente na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente com base em prova não submetida à via administrativa deve ser definido no cumprimento de sentença, até a fixação da tese pelo STJ no Tema nº 1.124. 9. A correção monetária e os juros de mora seguem os parâmetros fixados pelo STF, aplicando-se, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a Taxa SELIC. 10. São devidos honorários advocatícios quando a Autarquia Previdenciária for sucumbente. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 6.899/1981; Código Civil de 2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STF, RE nº 579.431; STJ, Tema nº 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal
10. Processo 10014981320198260370
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001498-13.2019.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ademir Rosa Muniz - Ciência as partes da nomeação do Sr. Perito (fl. 383). - ADV: LEILA RENATA RAMIRES MASTEGUIN (OAB 382169/SP), ELTON RODRIGO CEZARINI (OAB 388097/SP)