Moacyr Cardoso Lima Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10085475720248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008547-57.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Antonio Rossini - Vistos. 1- A ação deve ser julgada extinta, pois houve a quitação do débito. Com efeito, vê-se que o exequente informou a satisfação integral do acordo homologado anteriormente, pugnando, então, pela extinção do feito (fls. 40). Destarte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2- Sem condenação em verba honorária, pois não houve resistência ao pedido deste cumprimento de sentença. 3- Considerando que, neste cumprimento de sentença, não foi iniciada a fase de expropriação de bens, não houve fato gerador a justificar a incidência das custas processuais finais. Assim, não há custas processuais finais a serem recolhidas, na medida em que não houve movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios. 4- Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. 5- Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P. I. C. Jales, 16 de junho de 2025. - ADV: MOACYR CARDOSO LIMA NETO (OAB 382275/SP)