Luciane Facioli Desenzi

Processos do Advogado

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2. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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3. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), 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4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA 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5. Processo 10055238120258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005523-81.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.S.S. - J.D.L.S. - Digam as partes as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP)
6. Processo 15320035220238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1532003-52.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Campobasso Holding S A - Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP)
7. Processo 02110832420128040001
   Tribunal: TJAM | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Cesar Druzian de Oliveira (OAB 157499/SP), Jose Carlos Rodrigues de Paiva (OAB 227319/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Rafael Oliveira Cecilio (OAB 102774/MG), Pedro Roberto das Graças Santos (OAB 131148/MG), Sandor Costa Cupertino (OAB 338290/SP), Renata Cristine de Almeida Frangiotti (OAB 245501/SP), Vera Lucia Lunardelli (OAB 147370/SP), Katia Silene Pirola (OAB 447500/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Rosana Oliverio Merenciano (OAB 102077/SP), Alessandra Camarano & Silva Advogados Associados (OAB 13750/DF), Natacha Veiga Tarraço Tomaz (OAB 239653/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Ana Paula Aparecida Fonseca (OAB 333719/SP), Luciano Alexander Nagai (OAB 206817/SP), Diego Perinelli Medeiros (OAB 320653/SP), Edson Moreno Lucillo (OAB 77761/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Alcione de Oliveira Amorim (OAB 297509/SP), José Arthur di Prospero Junior (OAB 181183/SP), Júlia Seródio (OAB 275964/SP), Marcelo 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Andreia Luciana Toranzo (OAB 120032/SP), Sílvio Roberto Martinelli (OAB 74236/SP), Cláudia Moreira da Silva (OAB 176773/SP), Antero Arantes Martins Filho (OAB 305544/SP), David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Santino Oliva (OAB 211875/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Antonio da Ponte (OAB 47717/SP), Irma Pereira Maceira (OAB 83662/SP), Jediel Mayor (OAB 64717/SP), Regilson Pinto Gomes (OAB 10288/AM), Sílvio Quirico (OAB 39795B/SP), Kátia Fogaça Simões (OAB 110365/SP), Pablo Ailton da Silva (OAB 17070B/MT), Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Cláudia Dela Páscoa Toranzo (OAB 115508/SP), Eliane Pacheco Oliveira (OAB 110823/SP), Francisco Afonso dos Santos Júnior (OAB 872A/AM), Renato Yasutoshi Arashiro (OAB 96238/SP), Moacyr Jacintho Fereira (OAB 49482/SP), Laisa Santana da Silva (OAB 287874/SP), Marcos Rogério Olímpio de Paula (OAB 170871/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Jorge Evandro Ferreira (OAB 185904/SP), Jair Gonçales Gimenez (OAB 54244/SP), Ilma Alves Ferreira Torres (OAB 153039/SP), Luiz Antônio Alves de Souza (OAB 36186/SP), Marcelo Rachid Martins (OAB 136151SP), Analice Lemos de Oliveira (OAB 186226/SP), Wagner Luiz Batista de Lima (OAB 134420/SP), Lucas Avelino Alves (OAB 322480/SP), Adalberto Jacob Ferreira (OAB 128398/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP), Paula Renata de Souza Capucho (OAB 231249/SP), Marina Antônia Cassone (OAB 86620SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 579A/AM), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654SP), Rosângela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Francisco Antonio Alves (OAB 47029/MG), Felipe Affonso Carneiro (OAB 22593/DF), LUIZ GONZAGA SIMÕES JUNIOR (OAB 85823SP), Leonardo José Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Marlene de Melo (OAB 142466/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Humberto Borges de Moraes Rocha (OAB 11716/GO), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), José Alves de Souza (OAB 94193/SP), Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB 70074SP), Marcos Antônio de Andrade (OAB 79274/SP), Ademar Guedes Santana (OAB 353228/SP), Lucília Garcia Quelhas (OAB 220196/SP), André Luís de Jesus Laurindo (OAB 18483O/MT), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP) Processo 0211083-24.2012.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Cidade de Manaus - Viação Cidade de Manaus Ltda., Cecílio Antônio de Matos, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda., Soltur Solimões Transportes e Turismo Ltda., Viação Ribeirão Pires Ltda., Viman - Viação Manauense Ltda. - Requerido: Francisco Alves de Lima Neto, Viação Imigrantes Ltda., Viação Cidade de Mauá Ltda., Viação Campo Limpo Ltda. - Decido. Conforme , depreende-se dos autos que já foi expedida a carta de arrematação em nome do arrematante OSNI DE ALMEIDA. Considerando a expedição da Carta de Arrematação, bem como a assinatura anterior do Auto de Arrematação, resta impossibilitada a expedição da carta em nome do cessionário. Importante consignar que com a assinatura do Auto de Arrematação e a expedição da Carta, a arrematação está perfeita e acabada. Sobre a questão, dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil: Arte. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinada o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação liberal de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de devoluções pelos prejuízos sofridos. Assim, ainda que não tenha havido registro da carta no Registro de Imóveis, tem-se que a melhor solução consiste na preservação dos atos já praticados. Prevalece o entendimento no sentido de que a arrematação e a adjudicação consistem em forma de aquisição derivada da propriedade, sendo que o registro da arrematação em nome de terceiro, configura violação ao princípio da continuidade registral, não sendo admitida qualquer modificação quanto aos termos da arrematação, após a assinatura do auto de arrematação. Razão pela qual indefiro o pedido. Fls. 153.616/153.617 BONIFÁCIO ELOI JOAQUIM FILHO. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$ 30.819,01 (trinta mil, oitocentos e dezenove reais e um centavo). Documentos anexos Fls. 153.618/153.620. Fls. 153.621/153.623 RAIMUNDO FRANCISCO VALE DE LIMA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$ 45.775,26 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Documentos anexos Fls.153.624/153.699. Fls. 153.700/153.702 JOÃO ANTÔNIO DE SOUSA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Documentos anexos Fls. 153.703/153.708. Fls. 153.710/153.712 JOEL LOPES DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$236.405,14 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos). Documentos anexos Fls. 153.713/153.755. Fls. 153.756 EDSON NUNES. Requer a juntada do Instrumento Particular de Procuração em anexo nas fl.153.757. Requer a nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de Alexandre M.R.Dominguez, OAB-SP 248.813. Fls. 153.786/153.788 JOSUÉ MANOEL DA SILVA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$151.310,62 (cento e cinquenta e hum mil, trezentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Documentos anexos Fls. 153.789/153.826. Fls. 153.832/153.833 TERRA PRETA REFORMADORA E COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$444.955,47 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Documentos anexos Fls. 153.834/153.837. Fls. 153.845/153.847 DJALMA PEDRO DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Documentos anexos Fls. 153.538/153.859. Fls. 153.860/153.863 FRANCISCO ARRUDA MATOS. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$ 26.344,74, referentes aos autos nº 0001471-96.2014.5.23.0001, e de R$ 38.640,64,provenientes dos autos nº 0001538-92.2013.5.23.0002. Documentos anexos Fls. 153.864/153.924. Fls. 153.925/153.926 WAGNER APARECIDO DOS SANTOS. Requer a habilitação do referido crédito no valor de R$253.686,11 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Documentos anexos Fls. 153.927/153.932. Fls. 153.933 ESPÓLIO DE NOBERTO AUGUSTO. Requer a inclusão do nome do patrono nos autos da falência e para fins de intimação. Termos em que, requer-se a juntada desta aos autos respectivos, para os devidos efeitos de direito. Documentos anexos Fls. 153.934/153.937. Fls. 153.938 AMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DEVEÍCULOS LTDA. Vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar e requerer o que se segue. Informe que houve erro material nas petições juntadas às fls.153.219 - 153.232 e fls. 153.366, razão pela qual requer o DESENTRAMENTO das mesmas dos autos em epígrafe. Fls. 153.939/153.941 JOSINEIDE MARIA DA SILVA. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$198.264,73 (cento e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), e Honorários em favor do advogado no importe de R$19.826,47 (dezenove mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), provenientes dos autos nº 1001320-92.2022.5.02.0462. Documentos anexos Fls. 153.942/153.969. Fls. 153.970/153.972 WESLY SEVERINO BARBOSA. Requer que a administradora judicial, seja citada para apresentar a lista atualizada dos credores habilitados, bem como se ainda não o fez, que inclua os dados do querente nela com seu respectivo crédito. Documentos anexos Fls. 153.973/154.032. Fls. 154.033/154.034 TRANSFREE LOCADORA LTDA. O(A) Requerente arrematou em leilão judicial (01/04/2022, falência Grupo Baltazar José de Souza) o ônibus Mercedes Benz Induscar Apache U, 2013, Placa FT4391, final do chassi 07551, conforme Auto de Arrematação anexo. O bem possui restrição judicial ativa via RENAJUD (comprovantes anexos), que impede a transferência e circulação. Tal restrição originou-se do processo nº 0007098-44.2015.4.03.6126, da 3ª Vara Federal de São Paulo, que se encontra baixado e arquivado, impossibilitando pedidos naqueles autos. Requer-se a expedição de OFÍCIO ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Paulo (Proc. nº 0007098-44.2015.4.03.6126) para que seja levantada a restrição judicial sobre o veículo Placa FT4391. Documentos anexos Fls. 154.035/154.039. Fls. 154.068/154.069 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Requer a habilitação do referido crédito nos valores de R$10.343,42 (dez mil e trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Documentos anexos Fls. 154.070/154.240. Fls. 154.257/154.263 MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA. Administradora judicial do Grupo BALTAZAR, nos autos do processo de FALÊNCIA, requerer: Trata-se de cumprimento de sentença (processo nº 0006582- 98.2007.8.26.0348, da 02ª Vara Cível de Mauá-SP) movido pelo Espólio de Clarice Pereira dos Santos e Outros contra a Massa Falida (Viação Barão de Mauá Ltda.), referente à pensão vitalícia e danos morais decorrentes do falecimento de Agnaldo Pereira do Nascimento. A ação foi julgada procedente, condenando a massa falida ao pagamento de pensão mensal. A Recuperação Judicial do Grupo BALTAZAR foi convolada em falência em 25/01/2022. A administradora judicial destaca que todas as parcelas da pensão se encerraram antes da decretação da falência (óbito da credora Clarice em 23/09/2021 e término do direito dos filhos em 05/01/2016), configurando, portanto, crédito concursal. Apesar disso, foi iniciado um cumprimento provisório de sentença (nº 000242030.2025.8.26.0348) requerendo a execução de parcelas supostamente vencidas após a Recuperação Judicial, mesmo havendo Recurso Especial pendente de apreciação pela Massa Falida. Conforme os artigos 76, 99, V, e 115 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF), o juízo da falência é universal e competente para deliberar sobre todos os créditos contra o falido, e a decretação da falência suspende todas as ações ou execuções contra ele. Dessa forma, o credor deve habilitar seu crédito existente até a data da falência (25/01/2022) no juízo falimentar, nos termos do artigo 9º, II, da LREF. Diante do exposto, e considerando a competência exclusiva deste Juízo Falimentar, requer-se a Vossa Excelência: Reconhecer a competência deste Juízo para deliberar sobre o crédito em questão, conforme o artigo 76 da LREF. Oficiar o juízo da 02ª Vara Cível de Mauá-SP (processo nº 000242030.2025.8.26.0348) para que suspenda imediatamente a execução individual em desfavor da Massa Falida, nos termos do artigo 99, V, da LREF. Determinar que o credor habilite seu crédito neste juízo falimentar, atualizado até a data da quebra (25/01/2022), conforme o artigo 9º, II, da LREF, uma vez que não há parcelas posteriores à falência. É o breve resumo. Decido. A teor da legislação supra, art. 76, 9,II e 115, da Lei 11.101/05, que atribui competência universal ao juízo falimentar de deliberar sobre créditos sejam concursais/extraconcursais em desfavor da falida, e atos de constrição, defiro o pedido da Administradora Judicial para, considerando o disposto no artigo 9, II, 76, 99, 115, todos da Lei 11.101/05, que conjuntamente ressaltam ser competência deste DD. Juízo, deliberar sobre o patrimônio das massas falida, que se oficie o juízo da execução individual (Cumprimento Provisório de Sentença nº: 000242030.2025.8.26.0348, em que são partes, Espólio de Clarice Pereira dos Santos e Outros x Viação Barão de Mauá Ltda - Vara: 02ª Vara Cível de Mauá-SP. E-mail Institucional: maua2cv@tjsp.jus.br), para que se suspenda a respectiva execução individual, nos termos do artigo 99, V da Lei 11.101/05, tão somente em desfavor da falida; Determino ainda que referido credor, habilite seu crédito existente até a decretação da falência, nos termos do artigo 9, II da Lei 11.101/05, com atualização até a data da quebra (25/01/2022), considerando que inexistem parcelas posteriores à falência, embora tratar-se de pensão, considerando o falecimento da credora Clarice Pereira dos Santos em 23/09/2021. Fls. 154.291/154.299 MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, administradora judicial ;Grupo BALTAZAR, informa que tomou ciência de inúmeros pedidos de habilitação de crédito, ofícios diversos (penhoras, transferências de valores, suspensão de execuções), cadastros de patronos e manifestações processuais. Conforme detalhado nas Fls. 154.291/154.299. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, 4 de junho de 2025. Rosselberto Himenes Juiz de Direito
8. Processo 15320035220238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1532003-52.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Campobasso Holding S A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao executado para que regularize a representação processual com a juntada do instrumento de mandato (e do ato constitutivo da empresa, se for o caso), no prazo de 15 dias. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS. - ADV: LUCAS FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 492279/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP)