Gustavo Simões Lopes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 20895518320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2089551-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Heber Participações S.a (Em recuperação judicial) - Interessado: Consórcio Bdopro (Administrador Judicial) - Interessado: Cibe Investimentos e Participações S.A. - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Heber Participações S.a - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Ab Concessões S.a - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Laboratório São Lucas Ltda - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: José Rodrigues dos Santos - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: Consórcio Edopro - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: Amerra Agri Offshore Master Fund Lp - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: Arcadis Logos S.a. - Interessado: Raimundo Ferreira de Souza - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Rodoquality Transportes Ltda - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advs e Cons. Jurídicos - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: ENGEFOR MIX SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Imptdo: Roberto Zaclis - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: CONSÓRCIO EDOPRO - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: AMERRA AGRI OFFSHORE MASTER FUND LP - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: ARCADIS LOGOS S.A. - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVS E CONS. JURÍDICOS - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Comercial Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda. - ME - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Jota Projetos e Consultoria Ltda. - Interessado: Jose Carmo dos Santos - Interessado: Strategic Serviços de Monitoramento Ltda. Me - Interessado: Genival Cipriano dos Santos - Interessado: Baraldi e Mélega Sociedade de Advogados - Interessado: RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Edgard Leite Advogados Associados - Interessada: Kelly Carine Santos Gomes - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: JOSÉ RICARDO LUIZ - Indiciado: Alex Tavares de Souza - Interessado: Erivaldo do Nascimento - Interessado: Edinaldo Vieira dos Santos - Interessado: Zenaudo Fernandes Santana - Interessado: Dijavan Francisco da Silva - Interessado: Lourival Torres Félix - Interessado: Cardans Rondon Ltda - Interessado: OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES - Interessado: Engebras Locações Eireli M.E. - Interessado: GILVAN BEZERRA DA SILVA - Interessado: Jorge Soares da Silva - Interessado: Flavio Alves Ribeiro - Interessado: Wellington da Silva - Interessado: Va de Souza Maquinas Importacão e Exportacão - Me - Interessado: Vms Agrimensura S/s Ltda Epp - Interessado: Eliezer Antonio dos Santos - Interessado: Roberto dos Reis - Interessado: Clodoaldo Ferreira Lins - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DE MENDONÇA - Interessado: André Francisco do Nascimento - Interessado: Lourinaldo Felix Silva - Interessada: Elaine do Nascimento Santos - Interessado: Aleriano Rodrigues de Almeida - Interessado: Restaurante Familiar Ltda Me - Interessado: Ws-equipamentos Eletrônicos Ltda Me - Interessado: Mrs Logistica S/A - Interessado: Rafael Ortiz - Interessado: Amir Franco de Lima - Interessado: Victor Manoel Ventura Seco - Interessado: Headwayx Engenharia Ltda - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: Rodrigo Almeida de Mendonça - Interessado: Claudiano Santos Pinheiro - Interessada: Neuza Scalet Gavioli - Interessado: São Francisco Regaste Ltda. - Interessado: Nelson Roberto da Silva Ramos - Interessada: Marilene Bacetic Joaquim Guimarães - Interessado: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - Interessado: FABIO VIEIRA DA SILVA - Interessado: Clauber Linderson da Silva - Interessada: Eudóxia Gonzaga - Interessado: SERGIO IGOR LATTANZI - Interessado: MARCELO BORLINA PIRES - Interessado: Elaine Marcondes de Campos - Interessado: Milton Feliciano da Silva - Interessado: Conexo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Hamilton Jose Maluf Junior - Interessado: WRITESYS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. ME - Interessado: Sistemas de Informatica Guiso Souza Ltda - Interessado: José Sergio Francisco de Souza - Interessado: Glaydston dos Santos Oliveira - Interessado: COMAPI AGROP. S.A. - Interessado: Extrabase Extração, Comércio e Transporte Ltda. - Interessada: Adriana Almeida Siqueira Maia - Interessado: Hidramaco Comércio de Materiais Hidraulicos Ltda - Interessado: Fabio Luiz Costa - Interessado: Colepav Ambiental Ltda. - Interessado: ALOÍSIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Natanael Batista de Oliveira - Interessado: HIDROMAPPER - ASSESSORIA EM REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA. - EPP - Interessado: Claudinei de Paula Lana - Interessado: Fabiano Rizzo - Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO SANTOS - Interessado: Pedro Henrique Vizotto Amorim - Interessado: Jose Carlos Rodrigues de Alencar - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Indiamara Grasielle Rauber - Interessado: Helder Cury Ricciardi - Interessado: Lourival Felix da Silva e Outros - Interessado: Moreira Cargas Eireli-ME - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: JOILSON VIEIRA - Interessado: MURILO PEREIRA DA SILVA - Interessado: MARCUS VINICIUS ROSA - Interessado: RICARDO TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALVES - Interessada: Vivo S.A. - Interessada: Domenique Aparecida da Rocha - Interessado: RICARDO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: ALOISIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Newdrop Química Ltda. - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Ctinet Soluções Em Conectividade e Informática Ltda - Interessado: Adailton Oliveira Ribeiro - Interessado: Usicity Pavimentação Ltda. - Interessado: Luis Ramos de Andrade da Costa - Interessado: Jonatas Souza da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: ELAINE DA SILVA CABRAL - Interessado: Flavio Santos Moreira - Interessada: Eloisa Cecília Basílio Moreira - Interessado: Dorival Ciriaco da Cruz - Interessado: Jair Tavares da Silva - Interessado: Roni Severino Macedo - Interessado: Valter Camargo - Interessado: Flávio Agostim Soares dos Santos - Interessado: Rafael Stela da Silva - Interessado: Mojosa Participações Societárias Ltda - Interessado: Eduardo Pierre Lima - Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energigia S.A. - Interessado: Athos Carlos Pisoni - Interessado: Alexandre Daniel Cabral e S/m - Interessado: Benedito Alfredo de Souza Santos - Interessada: Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Interessado: Leticia Coelho Ovelar - Interessado: Dalila Coelho Rocha - Interessado: Tetsushi Kubotsu - Interessada: Luciana Setsuko Watanabe Kubotsu - Interessado: Julio Shirayama - Interessado: Alerrandro Veloso Felix - Interessado: Lucas Henrique Cezario Fachini - Interessado: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - Interessado: Nelson Nor Engenharia Ltda. - Interessado: Florestal Matarazzo Ltda. - Interessado: Agencia Vm2 Interatividade Digital Ltda - Interessada: Maria Sandra Mendes Souza - Interessado: Sebastião da Conceição Alves - Interessado: Jorginey Freire dos Reis - Interessado: Yago Formigon Mendes - Interessado: Carlos Antônio Eloi Santos - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Tadeu dos Santos Oliveira - Interessado: Cetenco Engenharia S A - Interessado: Robson Gomes da Silva - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Indústria Mangotex Ltda. - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessada: Gisele Simone de Souza - Interessado: Berf Participações S/A - Interessado: Planner Corretora de Valores S.A. - Interessada: Veronica Ferreira Rodrigues dos Santos - Interessado: Lidivan Soares Cardoso - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Luis Henrique Aguilar - Interessado: Rafael de Jesus Dias dos Santos - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Alexandre Gomes Neto - Interessada: Renata Alves Gomes - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Antonio Rodrigues da Silva - Interessado: Anderson de Souza - Interessado: Roadrunner Engenharia Ltda. - Interessado: Rodrigo Silva - Interessado: Brascam Pecas e Serviços Eireli - Interessado: Mario Lima da Conceição - Interessado: Rodrigo Zuza da Silva - Interessado: Diego da Silva Santos - Interessado: Ademir Martins - Interessado: Valdemar Barral Junior - Interessado: Rogério Carlos Elias de Oliveira - Interessado: Jose Edimar Rodrigues Amorim - Interessado: Novais Vieira Freire - Interessado: Fabio Soares da Silva - Interessado: Raimundo Mota Couto - Interessado: Vatten Soluções Ambientais Ltda., - Interessado: Metodiomar de Oliveira Gameleira - Interessada: Jéssica Talita de Oliveira Silva - Interessado: José Luiz Farias - Interessado: Ernesto Chaves Schwellbergr - Interessado: Mariara Gomes de Araujo - Interessado: Valdino Silva de Santana - Interessado: José Antonio da Silva Filho - Interessado: Guilherme Junho Espiga - Interessado: Anderson Natalio Gavioli - Interessado: Luiz Carlos Braga - Interessado: Adilson Mariano - Interessado: William Eduardo da Silva - Interessado: Costa Tavares Paes Sociedade de Advogados - Interessado: Siqueira Castro Advogados - Interessado: Francisco Teodoro da Silva - Interessado: Raimundo Nonato do Nascimento - Interessado: Ailton Almeida Correira - Interessado: Luiz Carlos Justimiano - Interessado: Thiago da Silva - Interessado: Elias Rabelo Patrício - Interessada: Vanessa Santos de Almeida - Interessado: CAIO CESAR AMARAL PEREIRA - Interessado: Rodrigo da Silva - Interessado: Nelson Fabiano Leite - Interessado: Valmir Donizete Fernandes de Carvalho - Interessado: Daniel Pereira da Cruz - Interessado: Viqtoria B.v. - Interessado: EXM Partners Ass. Empres. Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Marcos Levi dos Santos Correia - Interessado: Trevisan e Trevisan Junior ADVS ASSOC. - Interessado: José Maria Ferreira - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Adailton da Silva Santos - Interessado: Carlos Bruno de Melo - Interessado: Anderson do Carmo Conceição - Interessado: Bricio do Carmo Vicente - Interessado: Douglas Lucas da Silva - Interessado: Obside Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Cetenco Engenharia S/A. - Interessado: Afrânio Manoel Freire - Interessada: Edite de Souza Freire - Interessado: Gerson Soares - Interessado: Jarbas Soares - Interessado: Manoel Rodrigo de Castro - Interessado: Ildete Rodrigo de Castro - Interessado: Cetenco Eng. S.a. - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: Marcus Vinicius Rosa - Interessado: Murilo Pereira da Silva - Interessado: Espólio de Francisco Adolpho Rosa - Interessado: João Batista da Silva - Interessado: Antonia Maria da Silva - Interessada: Tereza Petreca - Interessado: Jonatha do Nascimento Lopes - Interessado: Luiz Moreira de Barros - Interessado: Leonel Correia Neto - Interessado: Ely Soares Cardoso - Interessado: Roberto Alves Santiago - Interessado: Donizete Garozi - Interessado: Tree Bio Soluções Ltda - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Luiz Yoshi Yuri Ikeda - Interessado: Amarildo Andrade Santos - Interessado: Meztli Emp. e Participações Ltda. - Interessado: Cavicon - Ind. e Com. de Materiais de Const. Eireli - EPP - Interessado: Laudivan de Souza - Interessado: José R. Bernardes dos Santos - Interessado: Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: José Ricardo Luiz - Interessado: Diego Pereira Furtado - Interessado: Loc. Com. Porto Seguro Ltda. - Interessado: Cledson de Oliveira da Silva - Interessada: Esperança dos Santos Pereira - Interessado: Jair Alves da Silva - Interessada: Eliane Magarotti Escamez - Interessado: ELIANE GIMENES MAGAROTTI-ME - Interessado: Robson Tadeu de Almeida Camargo - Interessado: Banrisul S.A. Administradora de Consórcios - Interessado: Fernando Brito dos Santos - Interessado: Rodrigo Tiburcio da Silva - Interessado: Lucas da Silva Guimarães - Interessada: Adriana Cristina Caldeira dos Santos - Interessada: Alcione Botelho da Costa - Interessado: José Roberto Govea - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: Fabio Vieira da Silva - Interessado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Interessado: José de Almeida - Interessado: Flora Pantanal Laboratório Farmaceutico Ltda - Interessado: Industria Mangotex Ltda. - Interessado: José de ALmeida - Interessado: Fumaça & Chacrinha Ferramentaria - Ltda - Me - Interessado: Ivanin Evangelista - Interessado: Janete Ribas - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Sind. dos Trab.nas Ind. da Const. Pesada - Inf. e afins do Est. de SP. - Interessado: Nilo Afonso de Souza - Interessado: Carlos Santos Andrade - Interessado: Victor Hugo Malutta de Melo - Interessado: Atelino de Moura Freitas - Interessado: EQUIPAV S/A PAV. ENG. E COMÉRCIO - Interessado: Daniel da Cunha Lourenço - Interessado: Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão - Interessado: Sebastião Pereira dos Santos - Interessada: Vanessa Alves Gonçalves de Sousa - Interessado: Trevisan & Trevisan Jr - Interessado: Antonio Bispo dos Santos - Interessado: José Luiz Ramos - Interessado: Atri Locadora de Veículos Ltda - Interessado: Atr Veículos Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Hemerson Antonio Helme - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Interessado: Rxs Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Jorge Luiz Oliviera da Silva - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados - Interessado: Edvaldo Franklin da Silva - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino - Interessado: Antonio Carlos Neto - Interessada: Ingryd Danielle de Jesus Villar - Interessado: Luciano Aparecido Silva - Interessado: Ricardo da Silva Almeida - Interessado: Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Interessado: Roberto Sergio Francisco - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Interessada: Yolanda de Souza Capute - Interessado: Julio Cesar Galvão Capute - Interessado: Banco Nacional de Desenv. Ec. e Social - BNDES - Interessado: José Vieira dos Santos - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Ind. Mangotex Ltda. - Interessado: Sarafina Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Espólio de Liliam Miguel - Interessado: David Walker - Interessado: Leonardo Augusto Walker - Interessado: Rivaldo da Silva - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Felipe Soderini Erlich - Interessado: Decio Jose de Souza - Interessado: Sl15 Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Thales da Silva Santos - Interessado: Marcelo Tuzzolo Vidaller - Interessada: Oseias Ladeira - Interessado: Gilmar de Jesus Ribeiro - Interessado: Fábio Martins - Interessado: Águas de Itu Gestão Emp. S.A. - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Geribá Participações 18 S.a. - Interessado: Espólio de Alberto Fabio - Interessada: Simone Aurea Gabriel Fabio - Interessado: Jose Wilson Martins dos Santos Junior - Interessado: Geribá Part. 18 S>A. - Interessado: Cibe Inv. e Part. S.A. - Interessado: Contern Const. e Com. Ltda. - Interessado: Compacto Part. S.A. - Interessado: Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - Interessado: Luciano de Almeida Resende - Interessado: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Interessado: Map Ativos Spe Ltda - Interessado: Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Eduardo José da Silva - Interessado: Pedro Luiz Beckmessian Vieira Construtora Ltda - Interessada: Ana Paula Amaral Ribeiro - Interessado: INFRA Bertin Emp. S.A. - Interessado: J&F Invest. S.A. - Interessado: Valdivino Lemes - Interessada: Angela Maria Martins de Aguiar - Interessado: Brasil Special Situations I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Antonio Luis Beserra da Rocha - Interessado: SRX Serv. Aux. de Portaria - Interessado: RXS Serv. Aux. de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Espólio de Evaristo Antônio da Silva - Interessado: Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Interessado: Ouro Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Dirceu Ramos - Interessado: Jose Carlos Darros Rafard Me - Interessado: Nivaldo Barbosa - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: José Vieira da Silva - Interessada: Wanda Thereza Thomáz Kastropil - Interessado: Ederdos Santos Francisco - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Claudio Henrique da Silva - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Fernando Porto Soares - Interessado: Senilson Pinheiro Franca - Interessado: Pedro Henrique de Vasconcellos - Interessado: Osmar Antonio Costa - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Núcleo de Apoio Jurídico - Divisão de Assuntos Fiscais - Interessado: Planaxis Consultoria Em Transações de Crédito Ltda - Interessado: Flavio Conceição da Silva - Interessado: Eli de Albuquerque Gomes - Interessado: Antonio José dos Santos - Interessado: Marcelo Sanches Messa - Interessado: Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Willians Santiago Moreira - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessada: Andrea dos Santos Neves - Interessado: Luyza dos Santos de Carvalho - Interessado: Heloisa Vitoria Soares de Carvalho - Interessado: Rfr Comércio e Serviço de Usinagem Ltda - Interessado: Neves Neto Advogados - Interessado: J.s.w.x. Saneamento, Meio Ambiente e Administração de Bens Ltda - Interessada: Juliet Mattos de Carvalho - Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda. - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Vagner Bailon Martins da Silva - Interessado: Abemael de Souza - 1. Pág. 72: a Serventia deverá proceder à exclusão dos advogados mencionados na petição em razão do desinteresse no feito. 2. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB: 92137/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB: 113818/SP) - Danielle Camargo Santos de Campos (OAB: 293799/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 29255/GO) - João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) - Marina Arouche Pereira Bohn (OAB: 255448/SP) - Lucio Batista Martins (OAB: 46418/PR) - Lucca Martins Portocarrero (OAB: 356203/SP) - Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB: 219541/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Richard Costa Monteiro (OAB: 173519/SP) - Francine Gregorut Fávero Monteiro (OAB: 166767/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Fabio Castelo Branco Camargo Pereira (OAB: 299362/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Otavio Cesar Faria (OAB: 208910/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Renata Faraco Lemos (OAB: 310897/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Gisele Andreus Luzetti (OAB: 322410/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 274925/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB: 344383/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP) - Luciana Diniz de Holanda Martin (OAB: 197819/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB: 307977/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - Deborah Peres de Camargo (OAB: 374605/SP) - Piterson Balmat Gonçalves (OAB: 316547/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Eduardo Alvares Carraretto (OAB: 139953/SP) - Elcio Roberto Marques (OAB: 212743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Maicon Sérgio Fonseca (OAB: 38119/PR) - Viviane Reis Occhiuzzi (OAB: 377802/SP) - Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB: 217702/SP) - Nyemaier Matos da Silva (OAB: 19869/MT) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Daniela da Silva Moraes (OAB: 348570/SP) - Emerson Toro de Abreu (OAB: 150393/SP) - Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) - Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB: 370496/SP) - Maria Izabel Ferreira Neta (OAB: 122651/SP) - Maria Fernanda Elias Schanoski (OAB: 195087/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Luísa Paschoaleto Martim (OAB: 374325/SP) - Kaleb Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 34876/GO) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 66270/RJ) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP) - Rodrigo Alves Silva (OAB: 11800/MT) - Sversut Acosta & Scozziero Arruda Advogados Associados (OAB: 11990/MT) - Ariadne Sella Simões (OAB: 20639/MT) - Brendo Ivan Barbosa Demetri Silva (OAB: 19083/MT) - Rachel Borges Pinheiro (OAB: 15454/MT) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Danilo Augusto Leite da Silva (OAB: 126005/MG) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Nilma Alves de Oliveira (OAB: 268128/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Lorena França de Paula (OAB: 385444/SP) - Haroldo Picoli Junior (OAB: 11615/MS) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Luiz Alberto Teixeira (OAB: 138374/SP) - Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP) - Bruna Boin Teraoka (OAB: 393572/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: 305481/SP) - Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB: 333215/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - Daniel Chen (OAB: 174398/SP) - Sofia Machado Mendes Capela (OAB: 167486/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Eni da Rocha (OAB: 54843/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Bruna Assugeni Viotto (OAB: 342947/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Jaime de Lucia (OAB: 135768/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Vanessa Chaves Jerones (OAB: 133671/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Gilberto Barbosa (OAB: 183101/SP) - Mauricio Greca Consentino (OAB: 180608/SP) - Guilherme Ribeiro (OAB: 198766/SP) - Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB: 156721/RJ) - Paulo Santiago de Lima (OAB: 298165/SP) - Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB: 149492/SP) - Dennis Francisco Nunes Fernandes (OAB: 276411/SP) - Fábio Nunes Fernandes (OAB: 210480/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Rinaldo Oliveira Cardoso (OAB: 116759/SP) - Teresinha Aparecida Granger Cardoso (OAB: 363864/SP) - Carolina Noronha Anchieta (OAB: 361568/SP) - Nilza Salete Alves (OAB: 312402/SP) - Antonio Paulino Dias (OAB: 223921/SP) - André Bacarin (OAB: 352126/SP) - Katia Leite Figueiredo (OAB: 218284/SP) - Jose Lima de Jesus (OAB: 100548/SP) - Renato Cesar Cocchia (OAB: 164935/SP) - Wellington Cesar Teles Coelho (OAB: 398951/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Frederico Feitosa da Rosa (OAB: 18928/PE) - Leonardo Costa Carvalho Coelho (OAB: 24035/PE) - Enrique Guillem Pasquini (OAB: 336077/SP) - Milton Roberto Druzian (OAB: 258248/SP) - Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Jaimison Alves dos Santos (OAB: 326731/SP) - Paulo Amaro Lemos (OAB: 285151/SP) - Sergio Igor Lattanzi (OAB: 73539/SP) - Marcelo Borlina Pires (OAB: 143670/SP) - Elaine Marcondes de Campos (OAB: 398155/SP) - Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - Mildred Elaine Maluf Figueira (OAB: 158318/SP) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Heloísa Conti Andrietta (OAB: 357238/SP) - Elida Visgueira Vieira (OAB: 322146/SP) - Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB: 323091/SP) - Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 353356/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - André Zanetti Baptista (OAB: 206889/SP) - Ricardo Torres dos Santos (OAB: 334283/SP) - Priscilla Yamasaki Moura de Souza (OAB: 180196/SP) - Ozana Rodrigues Macres (OAB: 183926/SP) - Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP) - Marcelo Giordani Marins (OAB: 168937/SP) - Fernanda Soares Rosa (OAB: 347307/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Jurandi Moura Fernandes (OAB: 221063/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Selene Maria da Silva (OAB: 149334/SP) - Samuel Vaz Nascimento (OAB: 214886/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Edgar Rahal (OAB: 83432/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Kelly Cristine Guilhen (OAB: 167421/SP) - José Gonçalves Junior (OAB: 274093/SP) - Joseli Eliana Bonsaver (OAB: 190828/SP) - Rosangela Rocha Borges (OAB: 118996/SP) - Silvana Silva de Azevedo (OAB: 342258/SP) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Jose David Rodrigues Queiroz (OAB: 63839/MG) - Sergio Vicente Sanvido (OAB: 182967/SP) - Ana Lucia Massoni (OAB: 292689/SP) - Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) - Simone Borelli Liza (OAB: 103115/SP) - Jorge Evandro Ferreira (OAB: 185904/SP) - Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Maria Teresa da Cruz (OAB: 69086/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Luiz Carlos Guezine Pires (OAB: 108844/SP) - Irene Joaquina de Oliveira (OAB: 126720/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Luciano Peixoto Firmino (OAB: 235591/SP) - Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB: 324530/SP) - Luis Carlos da Silva (OAB: 283077/SP) - Taís Sterchele Alcedo (OAB: 194073/SP) - Fernanda Mussolin (OAB: 310443/SP) - João Roberto Polo Filho (OAB: 248513/SP) - Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - Luzia Fernanda de Souza Ferreira (OAB: 431614/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237/MT) - Antonio de Padua Notariano Junior (OAB: 154695/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 144265/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Adriana Boni Bochini (OAB: 265838/SP) - Rafael de Jesus Dias dos Santos (OAB: 358434/SP) - Silvio Luiz Parreira (OAB: 70790/SP) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - Ana Maria Ribeiro Estephanelli (OAB: 357776/SP) - Ana Paula Brisolla do Vale (OAB: 187181/SP) - Hélio Aun Junior (OAB: 153504/SP) - Nina Perkusich (OAB: 103142/SP) - Edson Crivelatti (OAB: 8887/MT) - Gustavo Simões Lopes dos Santos (OAB: 382561/SP) - Rodrigo Mussi Piccolo (OAB: 388975/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Daniel Bazela (OAB: 288939/SP) - Dalila do Nascimento Freitas Bazela (OAB: 292180/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Gilberto Mendes Sousa Junior (OAB: 325269/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Elisandra Gonçalves Vieira (OAB: 357179/SP) - Antonia Conceicao Barbosa (OAB: 59523/SP) - Leandro Saldanha Lelis (OAB: 237107/SP) - Eduardo Tadeu Lino Dias (OAB: 366436/SP) - Guilherme Junho Espiga (OAB: 45312/PR) - Bruna Alves Gomes (OAB: 436020/SP) - Marli Farias Marques (OAB: 89718/SP) - Maria de Fatima Garcia Fernandes (OAB: 110455/SP) - Sergio Luis Ortiz (OAB: 139206/SP) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - Estefania dos Reis David Mesquita de Castro (OAB: 143185/SP) - Elisabete Yshiyama (OAB: 229805/SP) - Ana Carolina Scarpellini Talarico (OAB: 437786/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Karlla Patricia Souza (OAB: 5264/MT) - Andrea Aparecida dos Santos (OAB: 250725/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Frederico Mocarzel (OAB: 186497/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Antonio Marcos Lopes de Carvalho (OAB: 347439/SP) - Fabio Massao Kagueyama (OAB: 123563/SP) - Viviane Aparecida Lima de Morais (OAB: 216568/RJ) - Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP) - Fabio Kendjy Takahashi (OAB: 216281/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Marcos Antonio de Jesus Ferreira (OAB: 260406/SP) - Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB: 25211/SP) - Sady Cupertino da Silva (OAB: 114912/SP) - Renata Adissy Ferrari (OAB: 251358/SP) - Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - Carlos Jose Trevisan Junior (OAB: 103393/SP) - Edelson Gomes dos Santos (OAB: 342515/SP) - Adriana Savoia Barbosa de Oliveira (OAB: 285516/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Luiz Eduardo da Silva (OAB: 67425/SP) - Alexandre Anthero Padovani (OAB: 295776/SP) - Ana Celia Zampieri (OAB: 65729/SP) - Marcelo Zampieri Molina (OAB: 318006/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Leila Maria Santos Dias (OAB: 267898/SP) - Thiago Andrade de Sirahata (OAB: 16403/MS) - Daniela Hochman Uziel (OAB: 146696/SP) - Jose Henrique Barbosa (OAB: 742B/BA) - Marcia Cristina Tremura Barbosa (OAB: 30220/BA) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237O/MT) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB: 208673/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca (OAB: 337094/SP) - Ireni Batista da Costa (OAB: 25948/MT) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Bolivar dos Santos Xavier (OAB: 139649/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Maurício Lobato Brisolla (OAB: 156590/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Rogerio Assalin Viella (OAB: 337337/SP) - Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) - Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB: 182761/SP) - Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Antônio Glaucius de Morais (OAB: 336163/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - João Paulo Cubateli Rothenberger (OAB: 267168/SP) - Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB: 172358/SP) - Marcelo de Siqueira Freitas (OAB: 210208/RJ) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Karolina Nicole Camargo (OAB: 383539/SP) - Antonio César Capelozza Boaventura (OAB: 158693/SP) - Paulo Rodrigues Camargo Junior (OAB: 311911/SP) - Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP) - Camila Veloso da Silva (OAB: 469877/SP) - Marcelo Amaral Boturao (OAB: 120912/SP) - Bruno Pires Boturão (OAB: 326636/SP) - Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB: 255509/SP) - Roodney Roberto de Almeida (OAB: 116997/SP) - Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB: 267526/SP) - Gilson Roberto Nobrega (OAB: 80946/SP) - Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa (OAB: 158489/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Grazielle Catarine Leandro de Morais Viveiro (OAB: 371925/SP) - Jose Eurico Gomes (OAB: 88102/SP) - Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Erica Barboza Venturino (OAB: 200408/RJ) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Belenice Augusta Vieira (OAB: 399455/SP) - Darcio Antonio Breve (OAB: 211469/SP) - Vinicius Seccato Alves (OAB: 365844/SP) - Rebecca Amorim Pereira (OAB: 436549/SP) - Erica Monteiro Paixão (OAB: 273807/SP) - Andre Barcelos de Souza (OAB: 132668/SP) - Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - Thiago Leal de Paula (OAB: 195266/SP) - Amanda Stênico Bicudo (OAB: 419058/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - Alexandre de Oliveira dos Santos (OAB: 498721/SP) - Andre Chacon Rodrigues Fernandes (OAB: 299789/SP) - Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB: 327569/SP) - Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fernando Friolli Pinto (OAB: 12233/MS) - Lilia Marli dos Santos Vidal Cardoso (OAB: 41766/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477/SP) - Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - MAURO PAULO GALERA MARI (OAB: 3065O/MT) - Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB: 80106/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP) - Karla de Oliveira Favero (OAB: 341843/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Leandro Martins Araujo (OAB: 313094/SP) - 4º Andar
3. Processo 10160426420248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016042-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.V.L. - Vistos. Oficie-se ao IMESC para reagendamento do exame de DNA, tal como oficiado em fls. 222/223, devendo a resposta ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em caso de ausência de resposta no prazo, o que deverá ser certificado pela Serventia, fica desde já determinada a reiteração, independentemente de nova vinda dos autos à conclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)
4. Processo 10055095220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005509-52.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lenita Helena Cappio - M2c Serviços Odontológicos Ltda - - Oral Unic Franquia Ltda - De acordo com ocom o art. 196XXVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça,intimo o(a)(s) Oral Unic Franquia Ltda M2c Serviços Odontológicos Ltda , para querendo apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRIESA DEMBRINSK (OAB 61472/SC), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), JAQUELINE APARECIDA VELOSO (OAB 406833/SP), CAROLINE BARBOZA MARQEUS (OAB 52927/SC)
5. Processo 10327471220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032747-12.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Lopes Garcia - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Vistos. Fls. 224: Providencie o requerente, com urgência. Int. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como mandado/ofício. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)
6. Processo 02056002219985020482
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0205600-22.1998.5.02.0482 RECLAMANTE: ANDRE DAVINO DA SILVA RECLAMADO: RODRIGUES & REINA LTDA E OUTROS (4) Ciência do envio da decisão à 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto. SAO VICENTE/SP, 02 de julho de 2025. LILIANNE REITER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DAVINO DA SILVA
7. Processo 10029986420258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002998-64.2025.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Santos Vieira Lima - Vistos. 1- Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos comprovantes de rendimentos; c) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; d) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de trazer as demais herdeiras ao polo ativo da ação, bem como regularizar a representação processual de todos os herdeiros, visto que não instrumento de procuração nos presentes autos. Diante disso, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual, juntando aos autos procuração assinada, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC). 3- No mesmo prazo, esclareça o requerente se há outros bens a serem inventariados além do veículo apontado na inicial, discriminando-os. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)
8. Processo 10330745420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033074-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sociedade Instrutiva Joaquim Nabuco Ltda (OBJETIVO) - Ana Maria da Silva Sant' Anna - Republicação da decisão de p. 82/87, pois não foi publicada em nome do patrono da executada: "Pugna a executada pelo desbloqueio do valor aduzindo ser oriundo de depósito em caderneta de poupança. Inicialmente, o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade. Na demanda analisada há particularidades que autorizam a penhorabilidade dos valores na conta poupança da executada pois houve intensa movimentação financeira na denominada conta poupança em que se deu a penhora. Pelo extrato (fls. 73/76), a conta bancária de titularidade da devedora foi objeto de movimentação, sendo realizadas transferências via pix e pagamentos de contas como de telefone, o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O entendimento guarda racionalidade e coerência, pois evita que o devedor transfira dinheiro de sua conta-corrente para conta-poupança apenas para valer-se da desta proteção jurídica. Dessa forma, transmudada a natureza de poupança da conta objeto de indisponibilidade, a decisão que determinou a penhora de valor depositado na conta da executada, ora excipiente, deve ser convertida em definitiva, pois não se trata de quantia impenhorável. Ademais, a executada não demonstra a proveniência dos valores ali depositados, se de salário ou de outra fonte. Com isso, considerando a possibilidade de recebimento de recursos de outras fontes, não é possível concluir que a quantia bloqueada na conta da executada se caracteriza de fato de verba impenhorável, razão pela qual não merece prosperar a impugnação. Destaco que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004. No entanto, os processos de execução por quantia certa se eternizam, seja porque o devedor deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado. Compete ao Magistrado velar pela rápida solução do litígio, conforme orienta o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal do artigo 835, também do Código de Processo Civil. Por certo, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas, angariado com o fruto do seu trabalho lícito, de forma que a interpretação extensiva ao rol de exclusão de penhoras traria óbice inigualável ao credor, ora exequente, equiparado a negativa de acesso à justiça. A legislação deve trazer meios eficientes a satisfação de crédito consubstanciado em título judicial ou extrajudicial, de forma que toda e qualquer forma de proteção ao devedor deve ser específica e não pode se sobrepor a garantia do acesso à jurisdição e proteção do patrimônio, porquanto reconhecer a obrigação de pagar e não colocar meios para garantir a efetividade de satisfação é o mesmo que negar o próprio acesso, legislação processual que estaria, indubitavelmente, eivada de inconstitucionalidade. Importante destacar que a penhora de salário diretamente da fonte pagadora é equiparada ao bloqueio de ativos financeiros em conta, distinguindo-se, apenas, quanto ao momento em que o numerário deixa de estar à disposição do devedor. Ademais, evidente que os valores excedentes e acumulados na conta corrente, ainda que provenientes de salários, pensões ou outros benefícios previdenciários, assim como dos profissionais liberais e empresários, perdem sua natureza alimentar, sendo, portanto, passíveis de constrição. O Prof. Dinamarco discorre sobre o tema dizendo que: "são de alguma frequência as dúvidas sobre a penhorabilidade de "aplicações ou depósitos bancários" oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades". E complementa que: "enquanto esses valores foram de monta apenas suficiente para prover o sustento durante um tempo razoável, eles são o próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho..." (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo, ed. Malheiros, 2004, pág. 351). Assim, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além do salário, vencimentos ou proventos, é com eles que deverá honrar as suas obrigações. É fato que nenhum percentual do montante recebido a título de remuneração perde seu caráter alimentar quando é depositado na Instituição Financeira e entendimento diferente privilegiaria somente o interesse do devedor, que contra si tem um título executivo, deixando de contribuir para a satisfação da dívida. Considerando que somente o salário ou provento é capaz de suportar o pagamento de dívidas assumidas voluntariamente pelo devedor, a ordem de penhora pode recair sobre a verba, preservando, apenas, valores necessários a subsistência, harmonizando os interesses em litígio. Trago à baila a construção jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, cujos precedentes mencionados oriundos de sua Corte Especial consolidaram tal entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode se excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). E, pelos mesmos motivos que levam a penhorar parte da verba salarial, a regra que impede a penhora sobre a poupança até 40 salários mínimos será inconstitucional sempre que não vier acompanhada de um fundamento que justifique o direito do devedor de poupar valores excedentes. Em síntese, não pode o devedor transferir valores excedentes do salário de sua conta corrente para a poupança com a finalidade exclusiva de proteger sua propriedade de atos expropriatórios que visam satisfazer a execução e consolidar o direito a propriedade do exequente. A finalidade da norma protetiva deve ser destinada aos valores poupados para resguardar garantias fundamentais que transcendem questões patrimoniais como o direito à vida e à saúde do titular, notadamente quando a proporcionalidade é o principal instrumento para solução dos conflitos entre direitos e garantias fundamentais, restabelecendo o devido em equilíbrio na relação jurídica processual. Interpretação ampla e restrita da impenhorabilidade da conta poupança é, por certo, inconstitucional, na medida em que protege a propriedade do devedor em detrimento da propriedade do credor, desequilibra relações jurídicas, dificulta e onera o acesso ao crédito no mercado de consumo pelo entrave processual, assim como afasta a atividade jurisdicional executiva para a satisafação da dívida consolidada em título executivo. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Nesse sentido: "(...). Em principio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Em observância ao principio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (...) porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o "(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do proprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações". Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a 'ratio legis' que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira." (REsp 1.059.781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 01/10/2009)" (TJSP, AI nº 990.09.314875-7, 16ª Cam. de Dir. Priv., Rel. Des. CANDIDO ALEM, j. 14.12.2010). Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. Segundo o STJ: 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'. Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobre maneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP- AI:22606503420198260000SP2260650-34.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2020) "PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de valores depositados em contas de investimento e corrente - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação da origem de parte do valor bloqueado - Outra parte proveniente de benefício previdenciário que, após depósito em conta corrente, passa a fazer parte do patrimônio do devedor - Quantia, ademais, que permaneceu depositada em aplicação financeira - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Rejeição - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20626586020228260000 SP 2062658-60.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 20/06/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022)" Vale ressaltar o voto proferido pela Iminente Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009)" Considerando-se que não há comprovação nos autos de que a penhora recaiu em valores que possa comprometer a sobrevivência da executada e de sua família, mantendo a dignidade destes, possível a mitigação da impenhorabilidade. Os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio impõem ao executado efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens idôneos, sob pena de se sujeitar às consequências da penhora on line. Nesta dinâmica, a execução menos onerosa ao executado deve ser entendida de maneira a possibilitar a satisfação do credor, sem se afastar do atendimento célere e eficaz da prestação jurisdicional. Assim, converto o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura do termo. Providencie, a serventia, a transferência do valor para conta judicial. Intime-se.". - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)