Pedro Henrique Bertolucci

Processos do Advogado

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2. Processo 15001254120248260651
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1500125-41.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valparaíso; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500125-41.2024.8.26.0651; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ivanildo da Silva Santos; Advogado: Pedro Henrique Bertolucci (OAB: 382615/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. Processo 00037215920148260651
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-59.2014.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Igreja Evangélica Pentecostal Assembléia Missões Em Cristo Jesus - Apelado: Donizete Alves de Araujo (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA CONTRA IGREJA, VISANDO ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS NO IMÓVEL DA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A POLUIÇÃO SONORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PERÍCIA; (II) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO A MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELA RÉ; (III) AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. A INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO À DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA PODERIA SER BASTANTE PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. BASTARIA QUE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SE DELA TIVESSE PRÉVIA CIÊNCIA A RÉ, HOUVESSE SILÊNCIO CONTEMPLATIVO OU CONTENÇÃO NA SONORIDADE DOS LOUVORES OU CÂNTICOS DURANTE O CULTO. ERA IMPRESCINDÍVEL COLHER OS SONS EM HORÁRIO DE CULTO NORMAL, SEM QUE A RÉ FOSSE ALERTADA DO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO SONORA. AGIU CORRETAMENTE O PERITO. AGIU CORRETAMENTE O DOUTO MAGISTRADO AO ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESSA FORMA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA. E ESSE PROCEDIMENTO NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO PARA A RÉ, QUE NÃO FOI TOLHIDA NO SEU DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA NEM
4. Processo 00037215920148260651
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003721-59.2014.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Igreja Evangélica Pentecostal Assembléia Missões Em Cristo Jesus - Apelado: Donizete Alves de Araujo (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA CONTRA IGREJA, VISANDO ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS NO IMÓVEL DA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A POLUIÇÃO SONORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PERÍCIA; (II) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO A MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELA RÉ; (III) AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR ADEQUAÇÕES ACÚSTICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. A INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO À DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA PODERIA SER BASTANTE PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. BASTARIA QUE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SE DELA TIVESSE PRÉVIA CIÊNCIA A RÉ, HOUVESSE SILÊNCIO CONTEMPLATIVO OU CONTENÇÃO NA SONORIDADE DOS LOUVORES OU CÂNTICOS DURANTE O CULTO. ERA IMPRESCINDÍVEL COLHER OS SONS EM HORÁRIO DE CULTO NORMAL, SEM QUE A RÉ FOSSE ALERTADA DO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO SONORA. AGIU CORRETAMENTE O PERITO. AGIU CORRETAMENTE O DOUTO MAGISTRADO AO ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESSA FORMA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA. E ESSE PROCEDIMENTO NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO PARA A RÉ, QUE NÃO FOI TOLHIDA NO SEU DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA NEM FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PERÍCIA POR ASSISTENTE DE SUA PARTICULAR CONFIANÇA. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NEM PRÁTICA DE QUALQUER PROCEDIMENTO FALTO DE ÉTICA OU ILEGAL. O PERITO CUIDOU DE LAVRAR UM LAUDO MINUCIOSO E COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES METODOLÓGICAS UTILIZADAS, O QUE PERMITIU À RÉ, PLENAMENTE, IMPUGNAR AS CONCLUSÕES DO PERITO E, TAMBÉM, A METODOLOGIA QUE O EMBASOU. MAS, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE PERITO ASSISTENTE. NÃO HOUVE CERCEAMENTO COM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS. PROCEDIMENTO NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO PARA A RÉ, QUE NÃO FOI TOLHIDA NO SEU DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA NEM FOI IMPEDIDA DE PRODUZIR PERÍCIA POR ASSISTENTE DE SUA PARTICULAR CONFIANÇA. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NEM PRÁTICA DE QUALQUER PROCEDIMENTO FALTO DE ÉTICA OU ILEGAL. 5. PERÍCIA CONCLUIU QUE OS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA MENSURADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NA DATA E HORÁRIO DAS MEDIÇÕES, MOSTRARAM-SE MUITO ACIMA DO PERMITIDO, PORTANTO SÃO CONSIDERADOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO SOSSEGO PÚBLICO. 6. A LIBERDADE RELIGIOSA NÃO PODE SOBREPOR-SE AO DIREITO AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS VIZINHOS. A LIBERDADE RELIGIOSA, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DAS NORMAS DE TOLERÂNCIA DECORRENTES DA CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE. A LIBERDADE RELIGIOSA DE UM NÃO PODE SUPLANTAR A DO OUTRO, NÃO SENDO O AUTOR, ADEPTO DE RELIGIÃO OU DENOMINAÇÃO RELIGIOSA DIVERSA, SER OBRIGADO A OUVIR EM ALTO VOLUME PREGAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE NUTRE EM SEU ÍNTIMO. A LIBERDADE RELIGIOSA DA RÉ NÃO PODE INTERFERIR NA LIBERDADE RELIGIOSA DE TERCEIROS, NEM NO SEU SOSSEGO. O USO DE APARELHAGEM DE SOM DEVE SE DAR DE MANEIRA A NÃO INTERFERIR NA ESFERA ALHEIA, DEVENDO, PARA TANTO, ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO SONORO, REDUÇÃO DO VOLUME, OU OUTRAS QUE SE TRADUZAM NA NÃO PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, OFENDENDO SEU DIREITO DA PERSONALIDADE. A LIBERDADE RELIGIOSA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, QUE ESTÁ A GARANTIR A TODAS AS PESSOAS A LIBERDADE DE PROFESSAR, LIVREMENTE, A SUA RELIGIÃO OU CRENÇA, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO. A GARANTIA DESSE DIREITO É ESSENCIAL PARA O PLURALISMO RELIGIOSO E PARA A SOCIABILIDADE DEMOCRÁTICA, POIS, PROMOVE A CONVIVÊNCIA E O RESPEITO À DIGNIDADE DE PESSOAS DE DIFERENTES CRENÇAS E CONCEPÇÕES DA VIDA, SOBRETUDO NO ESPECTRO CONFESSIONAL E SUBJETIVO. A LIBERDADE RELIGIOSA, POR ISSO TUDO, ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, NO ARTIGO 5º, INCISO VI DA CF, QUE GARANTE A TODOS OS CIDADÃOS A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTINDO, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS. TODAVIA, A EXPRESSÃO DA RELIGIOSIDADE NÃO HÁ DE SER GARANTIDA DE FORMA ABSOLUTA E DEVE CEDER DIANTE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS. DEVE SER RESTRINGIDA A LIBERDADE RELIGIOSA, QUANDO SE TORNA PROMOTORA DE OPRESSÃO, AMEAÇA OU AGRESSÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIROS, INCLUSIVE PARA PROTEGÊ-LAS DO PROSELITISMO FORÇADO OU DE DANOS À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE RELIGIOSA DEVE RESPEITAR O DIREITO AO SOSSEGO E À SAÚDE PÚBLICA. 2. A POLUIÇÃO SONORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, 86, PAR. ÚN., 370, 371, 487, I;CC, ART. 398;NBR 10.151;REGIMENTO INTERNO TJSP: ART. 252;SÚMULA 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 15.03.2018;TJSP, APELAÇÃO 0000222-46.2013.8.26.0637, REL. PEDRO BACCARAT, J. 22.10.2015;TJSP, APELAÇÃO 0023532-74.2012.8.26.0004, REL. ANTONIO NASCIMENTO, J. 09.11.2017;TJSP, APELAÇÃO 0045310-70.2010.8.26.0554, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 19.12.2012;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012176-02.2021.8.26.0602, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 24.01.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030287-77.2020.8.26.0114, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 30.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003047-40.2020.8.26.0009, REL. MARCOS GOZZO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9169416-95.2009.8.26.0000, REL. SEBASTIÃO FLÁVIO, J. 09.03.2010;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0069989-28.2008.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 01.03.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ribeiro Silva (OAB: 314090/SP) - Pedro Henrique Bertolucci (OAB: 382615/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
5. Processo 15002443620238260651
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500244-36.2023.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.S. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios (código 316). Expeça-se guia de recolhimento definitiva e, com as cópias do v. Acórdão (fls. 234/253) e das certidões de publicação do v. Acórdão (fls. 254) e de trânsito em julgado (fls. 258 e 269), junte-a ao PEC nº 0002173-83.2024.8.26.0154 da Vara das Execuções Criminais de Valparaíso-SP, nos termos do Comunicado Conjunto nº 36/2025, item 19. Por outro lado, não sendo possível a seleção da guia de recolhimento provisória em razão do mandado constar baixado, expeça-se ofício de aditamento no SAJ, cf. Comunicado Conjunto nº 36/2025, item 19.1. Após, arquive-se os autos, observadas cautelares de praxe. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI (OAB 382615/SP)
6. Processo 10012203720228260651
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001220-37.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S. - I.V.G.S. - Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público de fl. 156, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fl. 18). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ DONIZETTI RODRIGUES KOSAKI (OAB 324594/SP), PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI (OAB 382615/SP), JOÃO ERNESTO FINARDI CERQUETANI (OAB 284177/SP)
7. Processo 02019351620028260651
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0201935-16.2002.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (nº 99/2002 - DP/VALP/SPPP20020430DIONE) - RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. Intime-se a douta defesa dativa para apresentar alegações finais em memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI (OAB 382615/SP)
8. Processo 10003282620258260651
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-26.2025.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.A. - Ante o exposto, e sem olvidar a manifestação favorável do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II), extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes (fl. 59-60), decretando-lhes o divórcio, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, pondo fim ao casamento, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira (E.M.P.) De outro lado, HOMOLOGO a convenção celebrada pelas partes no que concerne à guarda do filho menor e pensão alimentícia, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da lei, observando-se o disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, em razão de serem os interessados beneficiários da gratuidade da justiça. Ressalte-se, ainda, que os requerentes estão isentos do pagamento de taxas e emolumentospara a averbação do divórcio no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como para a averbação de carta de sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente. Sendo o caso, expeça-se OFÍCIO à empregadora do alimentante para que proceda aos descontos mensais da pensão em seus vencimentos, nos termos aqui decididos. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado e expedindo-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. Expeça-se ainda CERTIDÃO de honorários advocatícios do Convênio DPE/SP e OAB/SP (fls. 08). Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI (OAB 382615/SP)