Fernanda Azevedo Fidelix

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08192841120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0819284-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda Advogado: Luiz Antonio Fiodelix (OAB: 142910/SP) Advogada: Fernanda Azevedo Fidelix (OAB: 383505/SP) Advogado: Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB: 428477/SP) Apelado: Danillo Dias de Lima Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO LEVANTADA NA OPORTUNIDADE DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquela suscitada e discutida no processo, ainda que não tenha sido solucionada, desde que relativa ao capítulo impugnado. Posto isso, inviável conhecer de tese não levantada perante o juízo de piso, por caracterizar inovação recursal, em nítida violação ao princípio do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora, a rescisão contratual deve resultar na devolução integral das parcelas pagas, conforme a Súmula 543 do STJ, não se aplicando o disposto no art. 32 - A, da Lei n.º 6.766/79. Não há espaço para a retenção de valores ou para a aplicação de penalidades que favoreçam o vendedor, uma vez que a rescisão se deu por culpa exclusiva dele. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado é aplicado, conforme entendimento do STJ (v.g. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017), para os casos em que o promitente comprador dá causa a rescisão contratual. Entretanto, em caso de inadimplemento da promitente vendedora/construtora, ou seja, rescisão contratual por sua culpa exclusiva, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 e 406 do CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
3. Processo 10087078520198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008707-85.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Allan Alves e Silva - Espólio de Manoel Alves de Moraes Neto - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme despachos de fls. 215 e 220, defiro a habilitação do Espólio de Manoel Alves de Moraes Neto no polo passivo da presente execução. No mais, manifeste-se a parte exequente e termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA AZEVEDO FIDELIX (OAB 383505/SP), FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA (OAB 239050/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX (OAB 428477/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDERSON DENIS MARTINAZZO (OAB 13350/MS)
4. Processo 10015888820228260346
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001588-88.2022.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ind Empreendimentos Imobiliários Limitada - Everton Rodrigo Felipe - Ind Empreendimentos Imobiliários e Engenharia Eireli. - Vistos. Com o trânsito em julgado, a parte devedora compareceu aos autos e depositou voluntariamente o valor que entende devido (fls. 227/234). Intime-se a parte contrária para que, em 05 dias, manifeste sobre a satisfação (art. 526, §1º, CPC). Int. - ADV: FERNANDA AZEVEDO FIDELIX (OAB 383505/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)
5. Processo 22584533320248260000
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt nos EDcl no AREsp 2871543/SP (2025/0069489-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WALDEMIR GONCALVES LOPES ADVOGADOS : ELISEU BORSARI NETO - SP090505 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : ADRIANO ROGERIO RIGOLDI ADVOGADO : CAROLINE PASTRI PINTO - SP317728 INTERESSADO : JOSE ROGERIO DA SILVA ADVOGADO : DIRCEU JACOB - SP048917 INTERESSADO : KATIA CILENE PIRES ADVOGADOS : ELISEU BORSARI NETO - SP090505 MARIA LAURA CUNHA BORSARI - SP331090 WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS - SP254614 INTERESSADO : MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO : MARCOS ANTONIO FERNANDES - SP103280 INTERESSADO : MARIO LUIZ PERETTI ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA VIEIRA MARTINS FERREIRA - SP239050 INTERESSADO : PROMARKE ASSOCIADOS PROPAGANDA & MARKETING LTDA ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO FIDELIX - SP142910 FERNANDA AZEVEDO FIDELIX - SP383505 VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX - SP428477 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
6. Processo 08192841120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0819284-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda Advogado: Luiz Antonio Fiodelix (OAB: 142910/SP) Advogada: Fernanda Azevedo Fidelix (OAB: 383505/SP) Advogado: Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB: 428477/SP) Apelado: Danillo Dias de Lima Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08616032820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08192841120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0819284-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda Advogado: Luiz Antonio Fiodelix (OAB: 142910/SP) Advogada: Fernanda Azevedo Fidelix (OAB: 383505/SP) Advogado: Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB: 428477/SP) Apelado: Danillo Dias de Lima Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.