Diogo Randiere Araújo Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 10006101920248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000610-19.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Cp Comércio e Serviços de Manutenção Em Tanques Unipessoal Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - P&O Administração Judicial Ltda - ADMINISTRADOR JUDICIAL: ciência do resultado das pesquisas de fls. 952/959. - ADV: DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP)
3. Processo 10011945520198260615
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001194-55.2019.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nilton de Souza - - Edna Mara de Almeida Santana Souza - - Edna Mara de Almeida S. Souza Agricola – Me - - Nilton de Souza Agricola – Me - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A - - Banco do Brasil S/A - - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Indútrias Reunidas Colombo Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - First Credit Securitizadora S.A. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS e outros - Banco Pan S.A - Ficam os requerentes intimados a providenciar o recolhimento do valor das custas/despesas processuais (conforme determinado na r. sentença) em R$309,54 (código 120-1) em guia FEDTJ relativo às despesas diversas; e mais R$57.056,72 (código 230-6) em guia DARE-SP, custas iniciais, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. Para gerar a guia de custas e orientações acesse o link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - ADV: DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)
4. Processo 00001285420258260354
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000128-54.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000610-19.2024.8.26.0354) (processo principal 1000610-19.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Cp Comércio e Serviços de Manutenção Em Tanques Unipessoal Ltda - P&O Administração Judicial Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos da decisão de fls. 9. - ADV: DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
5. Processo 10006101920248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000610-19.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Cp Comércio e Serviços de Manutenção Em Tanques Unipessoal Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - P&O Administração Judicial Ltda - Vistos, Fls. 895/908. Diante do parecer da Administradora Judicial, dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Hortolância/SP, nos termos do artigo 114-A da Lei nº 11.101/05. Sem prejuízo, conforme requerido à fl. 830, defiro a realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da falida e de sua ex-sócia, Sra. Marina dos Santos, CPF/MF nº 283.000.328-43, para fins de localização de eventuais endereços. Quanto à proposta de remuneração da AJ, intimem-se a parte autora, o Ministério Público e demais interessados para manifestação. Por fim, acerca da documentação contábil pendente, intime-se a Auxiliar do Juízo para que informe se houve o envio solicitado junto à Contábil Bilalta. Em caso negativo, oficie-se à referida empresa de contabilidade para que encaminhe imediatamente à AJ todos os documentos contábeis porventura existentes e que estejam em sua posse, por meio do e-mail indicado à fl. 898, e/ou disponibilize-os para retirada. Providencie a AJ o necessário, devendo comunicar nos autos. Fls. 909/931. Providencie a serventia a instauração do necessário incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, instruindo-o com cópias do petitório de fls. 909/931 e desta decisão. Intime-se. - ADV: DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP)
6. Processo 10037140520168260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003714-05.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 1013753-17.2023.8.26.0320) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Unigres Cerâmica Ltda - Companhia de Gas de Sao Paulo- Comgas - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. - - F.G.A. Manutenção e Reparação de Tratores Ltda. - Epp - - K 10 COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bag Plast Embalagens Plasticas Ltda - - ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Dracom Hidráulica Industrial Ltda - - Piab do Brasil Produtos para Vácuo Ltda - - Colortech Comércio de Insumos e Produtos Cerâmicos Ltda. - - EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.A. e outros - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Mineração Pieroni Ltda - Epp - - Certecki Equipamentos Industriais Ltda - - Limer Pallets Industria e Comercio Ltda - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - Marcos Altino de Souza - - Mineração Bom Retiro e outros - Paraná Banco S/A e outros - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - José Mauricio Pereira Martins - - SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA - - BRASMACO Materiais de Construção Ltda - - Abílio Pedro Indústria e Comércio Ltda - - First Credit Securitizadora S.A. - - Icon Estampos e Moldes Ltda. - - Vinicius Gonçales Moreira - - Top Film Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Barbieri & Tarozzi do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Defiro a cota retro, consoante à manifestação da administradora judicial. Intime-se a recuperanda para que apresente esclarecimentos e, sobretudo, informe se teria realizado a quitação de créditos na presente recuperação judicial, conforme postulado à fls. 9733. Fls. 9778/9780 - Observe-se e anote-se. Após, essa publicação, exclua-se do cadastro os nomes dos advogados substabelecentes. Fls. 9781 - Indefiro a reserva pleiteada, uma vez que, em homenagem ao princípio da vinculação ao título executivo, a reserva de honorários contratuais deverá ser pleiteada nas vias próprias, porquanto constitui fato novo, causa de pedir estranha a esta demanda, e, assim, se ressentindo este Juízo de competência. Fls. 9782/9803 - Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID (OAB 8291/BA), ARTUR BITTENCOURT JUNIOR (OAB 45735/PR), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA (OAB 21811/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ (OAB 118283/MG), MILTON CESAR SANTOS LIDUARIO (OAB 337315/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 366123/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), EDUARDO MALUCELLI (OAB 36011/PR), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), VICTOR PERIN AILY (OAB 291206/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), MARCOS AUGUSTO MALUCELLI (OAB 5403/PR), MARCELO ANTONIO PAGANELLA (OAB 278008/SP), DANIEL ROZA DE MORAES (OAB 277727/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDINEI CARRARO (OAB 49989/SC), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), DANIELI PORTO LAPA (OAB 205584/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 133822/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO CHAVES JARA (OAB 147825/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MAURÍCIO PORTO (OAB 186085/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP)
7. Processo 10066785820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006678-58.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004906-94.2024.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.P.V. - D.D.V. - Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada nos autos, no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)
8. Processo 10306976520248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030697-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltm - Live The Moment Roupas e Acessorios Ltda - D. C. Teixeira Live The Life Moda e Acess - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por LTM - LIVE THE MOMENT ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em face de D. C. TEIXEIRA LIVE THE LIFE MODA E ACESSORIOS, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP)