Diana Batista De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10006724020258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000672-40.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio Aparecido de Lima - Peraçolli Montagens e Manutenções Industriais Ltda - ( Vistos. 1. HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações nos dos autos. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data. 3. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). 4. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ) - ADV: EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), DIANA BATISTA DE ARAUJO (OAB 383711/SP)
3. Processo 10003289520238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-95.2023.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Prescinato dos Santos - Vistos, Cumprida a sentença, arquive-se. Intime-se. - ADV: DIANA BATISTA DE ARAUJO (OAB 383711/SP)