Paulo Estevão Tamer Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00107555020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010755-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007974-82.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Beethoven Narvaez Romo - Movida Locação de Veículos S/A e outro - Vistos. 1. Primeiramente, aponto que o presente incidente de cumprimento de sentença tem por objeto a execução da condenação imposta tão somente à autora/sucumbente. ODetran/SP não está sendo executado. Isto posto, retifique-se o polo passivo do incidente, excluindo-se a autarquia. 2. Com efeito, a executada é pessoa jurídica de direito privado, não se tratando, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Por conseguinte, não há de se falar em aplicação da Tabela Prática de Débitos Judiciais das Fazendas Públicas. A correção monetária, a partir do arbitramento, em 12.09.2023 (fls. 573), deve observar a Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por sua vez, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, em 29.11.2017 (fls. 239/240). Isto posto, tendo em vista permanecer a divergência nos cálculos das partes e considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), diga a executada, em 5(cinco) dias, se concorda com o cálculo da parte exequente, salientando-se que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, posto que vencida na fase de conhecimento, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ARTHUR AZEREDO (OAB 345709/SP), BRYANN WINGESTER ALVES (OAB 347695/SP), PAULO ESTEVÃO TAMER JUNIOR (OAB 383856/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
3. Processo 07351934620068260577
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0735193-46.2006.8.26.0577 (577.06.735193-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples (nº 127/2006 - 8. DP. PP20060815LUCIA) - Eber Noronha Bastos - - Maria José Bertoni Marques Coppola - Vistos. Certidão de fls. 4860: A fim de regularizar a situação, expeça-se contramandado de prisão em relação ao mandado de fls. 4828/4829. Após, expeça-se novo mandado de prisão, encaminhando-se para cumprimento. - ADV: PAULO ESTEVÃO TAMER JUNIOR (OAB 383856/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), FERNANDA PERON GERALDINI (OAB 334179/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)