Eliel Jose Das Chagas

Processos do Advogado

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2. Processo 10067835720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-57.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Parise - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO, BUSCA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA-PRÊMIO E O RECEBIMENTO EM PECÚNIA DOS 90 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR.  O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É A DATA DA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 24 DE OUTUBRO DE 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005048-45.2023.8.26.0606, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034658-68.2023.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026903-86.2021.8.26.0562, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10067835720258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-57.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Parise - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO, BUSCA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA-PRÊMIO E O RECEBIMENTO EM PECÚNIA DOS 90 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR.  O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É A DATA DA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 24 DE OUTUBRO DE 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005048-45.2023.8.26.0606, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034658-68.2023.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026903-86.2021.8.26.0562, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10030878320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003087-83.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003087-83.2025.8.26.0320; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Odilei José Lazaro; Advogado: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 00004055020258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000405-50.2025.8.26.0587/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Victor Hugo Mendes de Souza Carmona - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)
6. Processo 10005564920258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000556-49.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Claudio de Souza - Cumpra-se o V. Acórdão. Reformada a sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Ilhabela, - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)
7. Processo 00039681420248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003968-14.2024.8.26.0126 (processo principal 1001101-65.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleriston Cardoso de Araujo - Vistos. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime(m)-se (o) (a) executado (a) (s) na pessoa de seu (ua) representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem impugnação, a parte exequente deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, deverá a parte interessada apresentar requerimento nos termos das orientações do link passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1663000373082). A fim de evitar dificuldade de processamento pelo DEPRE e atrasos no processamento do ofício requisitório, solicita-se à parte interessada a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive nome do Procurador da parte contrária, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Dúvidas poderão ser dirimidas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: ELIEL JOSE DAS CHAGAS (OAB 383929/SP)
8. Processo 10008528020248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000852-80.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000852-80.2024.8.26.0126; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Apelado: Denise de Souza Stetner Webster (Espólio); Advogado: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.