Ana Paula Hinojosa Santoro

Processos do Advogado

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2. Processo 10069365520228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006936-55.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: M. de J. - Apelado: K. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DEVER ESTATAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC.  4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE ABARCA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESPECÍFICO PARA QUE PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA FREQUENTAR A ESCOLA.5. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A CRIANÇA USAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE FORMA AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO É UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E 227; CPC, ART. 85, § 11º; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014381-84.2022.8.26.0564, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA - PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB: 384089/SP) (Procurador) - Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador) - Keila Maria Vieira Anjos dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10039518920178260292
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003951-89.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Vicente Domingos - - Lucilene Peixoto Domingos - Harbor Construtora e Incorporadora Ltda - - Rocama Participacoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e outros - Fls. 377/379: homologo a renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo Ministério Público em relação à decisão de fls. 370. Certifique-se o decurso. Na sequência, expeça-se o mandado de retificação de área determinado a fls. 370. Intime-se. - ADV: SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP), SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)
4. Processo 10039425420228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003942-54.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - A.R.S. - - V.L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - Alessandra da Conceição Graciano Prado Herdeira de Rosalina e outros - Wagner Pereira de Oliveira e outros - Vistos. P. 283: Diante da certidão, defiro o pedido formulado à p. 279. Expeça a serventia edital para citação dos confrontantes Espólio de José Martins e Maria Aparecida Martins, bem como para citação de eventuais réus/confrontantes/terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Após, aguarde-se, por 50 dias, o prazo do edital e eventual contestação. Int. - ADV: ANNE PAIVA GOUVEA (OAB 337524/SP), SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), SILAS CLAUDIO FERREIRA (OAB 244847/SP), ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP)
5. Processo 10036605520188260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Josiane Alves Carvalho (OAB 289786/SP), Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB 384089/SP) Processo 1003660-55.2018.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Hilda Moura da Silva - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Determino que a serventia providencie certidão no feito, indicando se todas as citações, de confrontantes e requeridos, inclusive a editalícia, foram ultimadas e se houve ou não respostas, atualizando as já lançadas nos autos. Determino que a autora providencie a juntada aos autos: a) de ao menos três contas mais antigas e mais recentes de qualquer tributo ou taxa incidente sobre o imóvel usucapiendo, expedidas em seu próprio nome; b) de fotografias (internas e externas), recentes e antigas, do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, devidamente datadas; c) de declarações detalhadas das testemunhas que possam atestar a posse dela, em conjunto com familiares, no imóvel objeto desta usucapião, evitando aquelas genéricas e padronizadas e não identificam a quem se referem (não sendo aceitas aquelas que contêm o mesmo texto), não alcançando a finalidade a que se destina (na declaração, caberá constar o grau de relacionamento das testemunhas com a autora, há quanto tempo conhecem o local, como o identificam, se já o visitaram, e se têm detalhes de como a autora se tornou possuidora do bem e quais os atos de efetiva posse que exerce sobre ele); d) de cópia da sua certidão de nascimento atualizada ou, ainda, de casamento devidamente averbada e atualizada (expedida há menos de noventa dias), ou de declaração de união estável; e) de esclarecimentos no sentido de ter solicitado judicialmente o reconhecimento e dissolução da união estável que alega ter mantido com Edson Pedrosa Cavalcanti; f) de certidões do distribuidor local em nome de Edson Pedrosa Cavalcanti, de onde se possa extrair a existência de ações de separação judicial, divórcio e inventário; g) da certidão de óbito atualizada, expedida há menos de noventa dias, do cônjuge ou companheiro falecido, se houver; h) de esclarecimento no sentido de, se a posse foi exercida durante o casamento ou a união estável e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, devidamente representados e com os respectivos documentos; i) declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, afirmando que não tem interesse no imóvel usucapiendo ou de integrar o polo ativo da demanda; j) o pedido de citação do herdeiro; l) da planta e memorial descritivo do bem, a fim de que constem, além dos confrontantes devidamente identificados, aí incluídos os respectivos cônjuges, se houver, os números de eventuais matrículas dos respectivos imóveis, não bastando que a informação conste somente de petição. Também deverá observar a inclusão, no memorial, das coordenadas e amarrações de marcos geodésicos, de acordo com o que dispõem as orientações da CGJ, visto que aquele apresentado infringe o princípio da especialidade objetiva, o que poderia impedir o ingresso do título na tábua registraria. Prazo: vinte dias. Posteriormente e somente após cumprido tudo, solicita-se ao senhor oficial do Registro de Imóveis esclarecimentos no sentido de estarem as plantas e os memoriais descritivos apresentados nestes autos, inclusive aquelas determinadas no item l desta decisão, em consonância com o que prevê as NSCGJ, logrando registro em caso de acolhimento do pedido de declaração de domínio, ou se carecem eles de retificações. Também deverá o senhor oficial informar se a autora figura como titular de bem imóvel na tábua registraria, encaminhando o necessário. Prazo: vinte dias. Int..
6. Processo 10086638320218260292
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Eduardo Abdalla Machado (OAB 296414/SP), Ana Paula Hinojosa Santoro (OAB 384089/SP) Processo 1008663-83.2021.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Ariane Milene de Campos - Reqda: Edilene Camilo, Edilson Camilo - Vistos. Fls. 241/242: Recebo os embargos declaratórios e na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho-os, corrigir o erro material constante no relatório da sentença e retificar o nome da autora Ariane Milene de Campos e não como constou. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se.