Douglas Willian Quitzau De Oliveira Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 10018585420248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001858-54.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apte/Apdo: José Henrique Vasconcelos Cruz (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento à apelação do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.I. CASO EM EXAMEAUTOR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. A RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA HABITUAL E NÃO OFERECEU ALTERNATIVA ADEQUADA. AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI N. 12.764/2012 GARANTE O DIREITO À SAÚDE INTEGRAL PARA PESSOAS COM TEA, INCLUINDO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E CAUSA DANO MORAL AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ POR DANO MORAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA TEA É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SE NÃO HOUVER ALTERNATIVA ADEQUADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.764/2012, ART. 2º, III; ART. 3º, III, "A" E "B". LEI N. 9.656/98, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CPC/2015, ART. 537, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.285.682/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023. STJ, AGINT NO RESP N. 2.148.570/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB: 384136/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar
3. Processo 10139557920248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1013955-79.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013955-79.2024.8.26.0248; Seguro; Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a.; Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP); Apelada: Angelica Elisabete Gatti (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB: 384136/SP); Apelado: Natalicio Horácio Gatti (Justiça Gratuita); Advogado: Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar (OAB: 384136/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10013489720258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001348-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Aparecida da Mota - Votorantim Cimentos Ltda - Vistos Expeça-se de imediato mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora com relação aos depósitos de fls. 164 e 178. Após, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)
5. Processo 00078126720198260248
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007812-67.2019.8.26.0248 (processo principal 1000546-80.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson da Costa Abegão - Estella Victória Frola Abegão - Lucimara Pimenta Jorge Nicolau - Leonardo Jorge Nicolau - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões) - Marcelo Marino Botta - Providencie o arrematante a regularização de sua representação processual, juntando nova cópia do documento de fls. 308 devidamente assinado. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP)
6. Processo 00060857820168260248
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006085-78.2016.8.26.0248 (processo principal 1000540-10.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.S.O. - - K.S.O. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 5 dias, a juntada de documento da aprovação da renúncia, com a resposta emitida pelo Convênio entre DPESP e OAB. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)
7. Processo 00024657720248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002465-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1009026-08.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.W.Q.O.A. - Expedi mandado(s) de levantamento eletrônico(s), o(s) qual(is) estará(ão) disponível(is) para recebimento junto à respectiva Agência Bancária, logo após assinatura do MM Juiz junto ao Portal eletrônico. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)
8. Processo 10036596120258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003659-61.2025.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelica Elisabete Gatti - - Natalicio Horácio Gatti - Vistos. Fls. 80/81: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Compete à parte, por meio do seu respectivo advogado, instruir o processo com os documentos necessários a demonstrar o direito que se postula através da ação. Nestes termos, caberá à parte ou ao advogado, providenciar junto a Receita Federal, o documento em referência. Anoto que a nomeação de inventariante é o reconhecimento de que o herdeiro necessário nomeado está na posse e administração dos bens a inventariar, tendo com tal nomeação a autorização de administra-los durante o trâmite do inventário. Essa nomeação, do mesmo modo, confere ao inventariante o direito e o dever de postular junto às autoridades públicas ou privadas certidões e informações de bens em nome do de cujus, não podendo aquelas negar tais informações ao inventariante nomeado. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)