Amanda Anastacio De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50065386420204036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006538-64.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: PAULO DE JESUS PORTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$159.957,83 para 03/2025 (doc. 357313378) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não compensou as parcelas recebidas à título de seguro desemprego, bem como que a correção monetária e juros não estão de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021, e que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo percentual mínimo do artigo 85, §3º, do CPC. Entende que o valor devido é de R$133.394,02, para 03/2025 (docs. 360060327-360060329). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$101.985,95 para 03/2025 (doc. 361938181), bem como informou que (doc.361924416): Intimadas as partes, a parte exequente informou que concorda com o desconto do seguro desemprego, porém, não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial quanto à correção monetária, juros e honorários advocatícios (doc. 362642862); ao passo que o INSS concordou quanto à aplicação do Tema n. 1.124 do STJ, bem como requereu a fixação do percentual mínimo dos honorários advocatícios (doc. 367323133). É o relatório. Decido. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento dos "Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. " (ID 336344043). Nesse sentido, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício. Quanto à correção monetária, registro ao exequente da comparação dos índices por ele indicados ao doc. 357313378, com os da contadoria ao doc. 361938181, constata-se que os índices a partir da data citação (05/2020) são idênticos. Os índices dos juros de mora utilizados pelo exequente não estão de acordo com o item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que fixou que o percentual juros no período de maio/2012 a nov./2021 deve ser "O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples [...]" (sem negrito no original), uma vez que o exequente utilizou "De 29/05/2020 a 30/11/2021 juros de 0.5 % ao mês, sem capitalização" (doc. 357313378). Dessa forma, os juros de mora utilizados pelo exequente estão incorretos e não podem ser acolhidos. Por fim, quanto à data inicial dos cálculos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema n. 1.124 do STJ, na forma estabelecida pelo acórdão ao doc. 336344043, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à suspensão do processo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50099238820184036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009923-88.2018.4.03.6183 AUTOR: EVERALDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 389051371 e seguinte – Intime-se a autarquia previdenciária para manifestar sobre a informação da parte Autora de que a empresa Auto Viação BRASIL LUXO “encontra-se atualmente inativa” – grifo nosso, conforme demonstrado pelo e-mail encaminhado à referida empresa e por foto, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o pedido de autorizar que o perito nomeado proceda a perícia na empresa de ônibus SAMBAIDA Transportes Urbanos Ltda – CNPJ 01.751.967/0009-25 no tocante aos períodos de 06/01/1998 a 25/07/2000 e 01/11/2000 a 15/12/2003 laborados na Auto Viação BRASIL LUXO. Assim, fica cancelada a perícia do dia 23/07/2025 às 7:00. Ficam mantidas as demais providências indicadas no despacho de id 369385734. Comunique-se COM URGÊNCIA ao perito. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10931565520198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1093156-55.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josiane Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Amanda Anastácio de Souza (OAB: 384342/SP) - Robson Pineda de Almeida (OAB: 180469/SP) - Sandra Maria Lacerda Rodrigues (OAB: 163670/SP) - Ademir Alves (OAB: 211153/SP) - Camila Souza Assis (OAB: 419543/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
5. Processo 10931565520198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1093156-55.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josiane Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Amanda Anastácio de Souza (OAB: 384342/SP) - Robson Pineda de Almeida (OAB: 180469/SP) - Sandra Maria Lacerda Rodrigues (OAB: 163670/SP) - Ademir Alves (OAB: 211153/SP) - Camila Souza Assis (OAB: 419543/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
6. Processo 50011139020194036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001113-90.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERASMO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Primeiramente, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a divergência entre os períodos indicados na petição retro para a realização da perícia, tendo em vista os termos da decisão de ID 372060407. No mesmo prazo, comprovar documentalmente a alegada inatividade da empresa RÁPIDO ZEFIR JÚNIOR LTDA. No mais, tendo em vista o teor do v. acórdão e da manifestação retro da parte autora, defiro ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação/ratificação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.
7. Processo 50007397420194036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000739-74.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DIVALDINO NEVES VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA D E S P A C H O 1. ID retro: INTIME-SE o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, das contas de liquidação apresentadas pela parte exequente, referentes ao período INCONTROVERSO (a partir da citação), bem como do valor TOTAL, sendo que a execução do período anterior à citação (afetação do Tema n. 1.124/STJ), ficará condicionada ao que restar decidido no julgamento do aludido tema. Int.
8. Processo 50050635220214036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005063-52.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: LUIS OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 368755987: Anote-se. Após, requisite-se o pagamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.