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Jefferson Fantinati

Jefferson Fantinati

Número da OAB: OAB/SP 384436

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP
Nome: JEFFERSON FANTINATI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011077-23.2025.8.26.0451 - Pedido de Providências - Cremação/Traslado - I.S.S. - VISTOS, Trata-se de pedido de autorização para cremação de restos mortais. No caso em tela, não obstante o sepultamento na cidade de São Paulo, observa-se que o óbito foi lavrado em Piracicaba, São Paulo. Com efeito, esta Corregedoria Permanente desempenha suas atividades em limitado campo de atribuição administrativa perante as serventias de Registro Civil e Tabelionatos de Notas desta Capital, afetos ao poder correcional da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. Nessa perspectiva, a atribuição para conhecimento de pedidos de autorização para exumação, translado e/ou cremação por esta Corregedoria Permanente se da em razão do interesse público na manutenção dos registros públicos, uma vez que a alteração do local dos despojos enseja a retificação do assento de óbito. Não havendo registro lavrado nesta Comarca, não há que se falar em atuação desta Corregedoria Permanente, nos termos acima explicados. Tal conclusão encontra sólido amparo nas disposições normativas constantes do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1969, notadamente em seus artigos 34, 37 e 38. O referido diploma legal, ao organizar a Justiça Comum do Estado de São Paulo, delimita com precisão o escopo de atuação da Corregedoria Permanente. Nesse sentido, a função precípua do Juízo Corregedor Permanente, à luz dos dispositivos supracitados, circunscreve-se à fiscalização e correição dos serviços notariais e de registro, à regularidade formal dos atos lavrados, bem como à verificação do cumprimento dos deveres funcionais por parte dos serventuários e auxiliares da justiça. Por conseguinte, forçoso convir que o tema refoge das atribuições desta Corregedoria Permanente da Capital. Diante do exposto, redistribua-se o expediente ao MM. Juízo Corregedor Permanente responsável pelo registro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Nesse quadro, é viável, em princípio, a adoção da medida tratada nas reuniões de credores no presente caso. Como dito, está delineada inexecução de obrigações da Recuperanda, que tampouco propôs uma saída factível. Há unicamente promessas vagas de solução, que incluem informações genéricas sobre operação de MA. A empresa sequer se dispôs a alterar o plano, embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto, como se extrai do edital de convocação da AGC e das próprias conversas travadas nos conclaves. Destarte, conclui-se que é possível a adoção de plano de recuperação proposto por credores, na linha do previsto no art. 56, §§ 4º a 7º da LRF, aplicado analogicamente. Contudo, deve-se destacar desde já a necessidade de presença das condições previstas no art. 56, § 6º, incs. I a VI da Lei nº 11.101/05, notadamente o apoio escrito de credores que representem certas frações dos créditos (inc. III). De outro lado, a aprovação do plano substitutivo tem de ocorrer em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, com antecedência de 15 dias, observadas as formalidades previstas no art. 36 da LRF, aqui aplicável. Logo, não seria possível a votação dessa proposição na reunião que está em curso, com o reinício dos trabalhos previsto para 26/05 p.f. Afinal, o edital outrora publicado para divulgar a convocação inseriu apenas, na pauta, 'deliberação dos credores sobre modificações ao Plano de Recuperação Judicial' (item 'e' da ordem do dia - fls. 10.530). Ou seja, não houve designação precisa de conclave para chancelar novo plano - apesar de sua apresentação ter sido aprovada em assembleia em 10/04/25 (fl. 11.065). Em tal cenário, é preciso promover nova convocação, deixando claro o objeto de votação de plano de recuperação alternativo, com cumprimento das solenidades estipuladas na legislação para atos dessa espécie. Ficam todos os interessados cientes, a partir desta decisão, do quanto aqui exposto com relação ao tema. Aguarde-se, por ora, a realização da reunião agendada para 26 de maio de 2025. 2. Fls. 11.989/11.992 (Administradora Judicial): providencie a Recuperanda os esclarecimentos necessários. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e aos interessados. 3. Fls. 12.011/12.012 (Fazenda do Estado de São Paulo): aguarde-se, por ora, a retomada da assembleia geral de credores e a deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões da apresentação de certidões fiscais. Intime-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos). IntIsto posto, revejo, em parte, a decisão de fls. 12.066/12.069, para proclamar a viabilidade de votação, na assembleia-geral que está sendo realizada e reiniciar-se-á em 26 de maio de 2025, do plano de recuperação judicial alternativo apresentado, sem outras formalidades, desde que isso seja aprovado pela maioria dos credores presentes. Intimem-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos).. - ADV: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033729-49.2022.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Moura Ferreira - Fica o credor ciente quanto a expedição do MLE nos termos do formulário apresentado às fls. 57. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037014-79.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Henrique Cicari - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 110, por meio da qual o(a) perito(a) judicial Dr.(a) Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, informa a designação de perícia para o dia 04/08/2025, às 08hs:00min, no consultório sito à Rua Major Vaz, nº 247, Bairro Vila Adyana, São José dos Campos/SP. A parte pericianda deverá comparecer com antecedência mínima de 15 minutos, portando os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e documento oficial de identidade com foto, bem como todos os relatórios e exames médicos de que disponha. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033729-49.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Moura Ferreira - Vistos. 1) Verifico que o feito encontrava-se arquivado, sem que fossem liberados os honorários do perito, assim libere-os em favor do Dr. Marcel Eduardo Pimenta, conforme formulário de MLE (fls. 95). 2) Na sequência, arquivem-se novamente os autos. Int. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001850-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1005204-68.2024.8.26.0292) (processo principal 1005204-68.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Messias de Souza - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033729-49.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Moura Ferreira - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033729-49.2022.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Moura Ferreira - Deixei de expedir MLE pois o formulário de fl(s). 42 foi preenchido em desacordo com o Comunicado CG nº 12/2024 em relação aos seguintes itens: (X) 1.1 e 3.2, referente ao crédito da parte credora, onde deve ser assinalada a opção "procurador" e não "advogado". ( ) 1.2 e 3.3, referente a honorários advocatícios. ( ) Havendo verba principal, custas e honorários advocatícios a serem liberados, necessária a apresentação de UM FORMULÁRIO DE MLE PARA CADA BENEFICIÁRIO (ainda que o valor do cliente seja levantado por transferência na conta de advogado/sociedade advocatícia). Prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de novo(s) formulário(s) adequadamente preenchido(s). Igualmente deve ser corrigido o campo "valor nominal do depósito" para que conste o saldo de capital do depósito de fls. 37, ou seja, R$65.590,05. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088658-96.2016.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Evangelista Ferreira e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0429070-72.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011077-23.2025.8.26.0451 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - I.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para exumação/cremação dos restos mortais do falecido Antônio Fantinati Neto, falecido no dia 04/22/2002, formulado por Ivone dos Santos Silva, qualificada nos autos. O procedimento está instruído com certidão de óbito e outros documentos (fls. 01/14). O pedido foi inicialmente distribuído ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba-SP, o qual determinou a resdistribuição à Vara do Júri daquela comarca (fls. 15), cujo juízo, por sua vez, determinou a redistribuição a este juízo (fls. 17). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de não conhecimento do pedido em virtude de ausência de competência deste juízo para apreciar a matéria. Explico. A competência deste juízo para apreciar pedidos de cremação de corpo se limita a casos em que ainda não houve sepultamento do corpo, hipótese diversa deste feito. Em virtude de se tratar de pedido de cremação de restos mortais de corpo já sepultado, a competência para deliberar sobre o assunto é do juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital-SP, nos termos do Parecer nº 311/2018-E, Processo nº 2018/68234 da egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste colendo Tribunal de Justiça e demais legislação vigente. Diante do exposto, declino a competência e determino a remessa imediata e urgente ao juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital-SP, com as cautelas e nossas homenagens de praxe. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)
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