Breno Rodrigues Delatim

Processos do Advogado

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2. Processo 40001808920258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000180-89.2025.8.26.0189 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis na data de 21/07/2025.
3. Processo 40001808920258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000180-89.2025.8.26.0189/SP AUTOR : CAIO EDUARDO TOZZO ADVOGADO(A) : BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB SP384727) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Designo o dia 25/09/2025 13:30:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Campus Universitário, Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) , avenida Theotonio Vilela, n.º 1685, Jardim Vitória, Fernandópolis-SP, 15608-380, telefone (17) 3465-0000 - ramal 0064. Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE  AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente  a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.
4. Processo 00021397720258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002139-77.2025.8.26.0541 (processo principal 1002978-90.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Breno Rodrigues Delatim - Valdinei Paixão dos Santos - Para o(a) requerente CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO, Certidão de Cartório (ver pág. 25). Assim, manifeste-se o requerente em prosseguimento. - ADV: PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO (OAB 211000/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)
5. Processo 00019416320248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001941-63.2024.8.26.0189 (processo principal 1002090-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Birolli Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Fls. 318/324: Ciência às partes. Fl. 325: Arquivem-se (61614 - arquivamento provisório). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP), VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)
6. Processo 00026942020248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002694-20.2024.8.26.0189 (processo principal 1001513-64.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Caio Eduardo Tozzo - Aja Serralheria Andrade Ltda - - Alan Junio de Andrade - - Flavia Mara de Souza Rodrigues - Vistos. Fls. 136/139 (Recolhimento de taxa de desarquivamento). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa, inclusão ou exclusão de restrição veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): Aja Serralheria Andrade Ltda, Alan Junio de Andrade e Flavia Mara de Souza Rodrigues. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: MICHEL AIRES BARONI (OAB 363729/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)
7. Processo 10135147220238110015
   Tribunal: TJMT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº1013514-72.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:AUTOR(A): ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA POLO PASSIVO:REU: LEONARDO BATISTA CORTEZ SAMPAIO, LAURA ELISA DE ALMEIDA RONDON CERTIDÃO Certifico conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, que INTIMO o(a) advogado(a) do(a) parte autora para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado, conforme item 1. da decisão id. 199383072. Sinop-MT, 21 de julho de 2025 NOELI REICHERT Gestor de Secretaria
8. Processo 00040698620248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004069-86.2024.8.26.0664 (processo principal 1010573-62.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.I.V. - Fica revogado o Ato Ordinatório de fls.108, considerando que houve depósito da respectiva taxa às fls.01/02 das Peças Sigilosas em apenso, sendo os autos enviados à fila devida para cumprimento da solicitação deferida. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)