Diego Pavanelo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10162839020238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016283-90.2023.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Darcy Candida da Cruz Pazinato - - Antônio Pazinato - Luciano Gonçalves Gregorio - Vistos. Tratam-se de embargos à penhora opostos por Darcy Candida da Cruz Pazinato e João Pedro Lyria da Silva Pazinato em face de Luciano Gonçalves Gregório, pretendendo que seja reconhecida a ilegalidade do ato constritivo o bem imóvel penhorado, por trata-se de bem de familia (fls. 01/08). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, recebida a petição inicial como embargos à penhora e determinado o processamento, determinada a intimação do embargado na pessoa do seu advogado para manifestar sobre os embargos à penhora e determinado o apensamento dos autos aos da execução n° 1011939-08.2019.8.26.0482 (fl. 16). O embargado pediu a rejeição dos embargos à penhora, diante da ausência de comprovação de que os embargantes residem no imóvel, não comprovando se tratar de bem de familia (fls. 19/22). Instadas a especificarem se pretendiam produzir outras provas (fl. 23), o embargado pediu o julgamento antecipado (fls. 26/30). Intimados os embargantes para esclarecem a localização do imóvel penhorado e juntar provas (fl. 31) decorreu o prazo sem manifestação dos embargantes (fl. 34). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com o art. 841 do Código de Processo Civil: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado." Compulsando o processo principal nº 1011939-08.2019.8.26.0482, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente Luciano em face de Darcy e João Pedro. Na decisão de fls. 93/94 foi deferida a penhora de 6,25% pertencente à executada Darcy, do imóvel descrito na matricula nº 1.107, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Bernardes-SP. Conforme cópia da matricula do imóvel, referido imóvel encontra-se situado na Rua Delfim Moreira, nº 153, Vila São Vicente da Cidade de Presidente Prudente (fls. 83/86). Os embargantes alegam que o imóvel que foi penhorado nos autos principais, matricula sob o nº 1.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes, é impenhorável, pois trata-se do único imóvel residencial destinado à moradia de sua família. A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de familiar dispõe em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe aos embargantes. Ocorre que eles não juntaram documentos capazes de comprovar que o imóvel serve como bem de família, seja uma declaração, seja fatura de cartão atualizada demonstrando o endereço atual, seja, ainda, uma certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis comprobatória da inexistência de outros imóveis em seu nome. Ademais, os embargantes na inicial declararam que residem no endereço: Rua Pedro Arenales Benito, nº 215, na cidade de Presidente Prudente (fl. 01). Intimados para esclarecerem e juntarem provas (fl. 31), decorreu o prazo sem manifestação dos embargantes (fl. 34). Portanto, os embargantes não comprovaram que sua família reside no imóvel penhorado nos autos nº 1011939-08.2019.8.26.0482, tampouco que trata-se de único imóvel de propriedade da família, sendo de rigor a rejeição dos embargos à penhora. Assim, REJEITO os embargos à penhora oposto por Darcy Candida da Cruz Pazinato e João Pedro Lyria da Silva Pazinato. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais nº 1016283-90.2023.8.26.0482. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), CAMILA MAGALHÃES HIRATA (OAB 241511/SP)
3. Processo 00093011420228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009301-14.2022.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JEAN SANTOS DA SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)
4. Processo 15001845720248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500184-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN TAVORE DE FACIO - Vistos. Recebo o recurso de apelação apresentado às fls. 409. Processe-se, intimando-se a defesa para ofertar suas razões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Após, revisados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça SeçãoCriminal, anotando-se que a prescrição dar-se-á em 12 anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal) para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11343/06 e em 03 anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal para os artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal. Intime-se. - ADV: DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)
5. Processo 15003449820238260583
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500344-98.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONARDO DANIEL ABRIL - Intime-se a defesa a apresentar endereço da testemunha Gabriel Couto da Silva Couto no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão.. - ADV: DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)
6. Processo 10050539020198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Sabbia Participações Ltda. - - S5 Participações Ltda. - - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Mineração Ltda - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - - Prefeitura Municipal de Rondonópolis /MT - - Romafele Comercio de Embalagens Ltda - - Marcos Ribeiro - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aoki Ltda - - Auto Posto Rodotruck de Presidente Prudente Ltda. - Me - - Totvs Sa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Adorcino Sigolini Filho - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - - Retificadora Tietê Ltda - - Del Nery Comercio de Peças e Ferros Ltda-me - - Fabiula Andreia Ciarini Viott - - Mga Mineração e Geologia Aplicada Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Mateus Gomes Pereira - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Volkswagen SA - - MERCE FERRO COMERCIAL LTDA - - Rtl Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Transportadora Wanderson Ltda - - Comercial Londrinense de Explosivos e Mineração Ltda - - G Machado Advogados Associados - - Banco Safra S/A - - Edilson da Silva Santos - - Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Fradema Consultores Tributarios Ltda. - - Lpc Consultoria Em Engenharia Ltda. - - Tracbel S/A - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas Me - - Odilon Moraes da Silva - - Sergio Vioto - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Guarani Agroindustria Ltda - - Haroldo Cardoso Garcia - Me - - Oliveira Administração Participação e Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento - - Walter Santos de Lima - - TRUCÃO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Claudio Ramundo - - CRM PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - Pedreira Conquista Ltda - - Banco Santander Brasil SA - - Galindo Medina Advogados Associados - - Do Vale Prudente Pneus e Recapagens - - Banco do Brasil SA - - Lopes, Cesco e Saraiva Sociedade de Advogados - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S.A - - Votorantim Cimentos Sa - - Fhenix Monitormento Ltda - - Jccl Participações Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Naufal e Silva Advogados Associados - - Postubos Indústria e Comércio de Peças de Concreto Ltda. - Epp - - Andorinha Transportadora Ltda - - Casa e Campo Decorações Eireli - - Pedreira W S Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Comércio de Escapamentos Ipiranga Ltda Epp - - Paraná Equipamentos S/A - - Ouro Preto Explosivos Ltda - - Realflex Produtos de Borrachas Ltda - - Liane Veículos Ltda - - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - - BAP SP PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Moacir Francisco Olean - - José Francisco Aparecido da Silva - - Jose Tome da Silva - - J.f.m. Negro Barbeiro - Materiais de Construção - - Mecânica Truck Sul LTDA ME - - Tiago Aparecido de Oliveira - - TIM S/A - - Lidefonço Jardim de Souza - - Nova Comércio de Rolamentos Ltda - - Wilmar Ferreira de Lima - - Reinaldo de Oliveira - - Izequias Ferraz da Costa - - Rogério Antonio Martins - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Aislan Marcel Spiguel - - Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. - - Sandra Mara Neves Barbosa da Silva - - Eduardo Boccardo Alves - - Zenário Zacarias Silva - - Cesar Augusto Santos Rocha - - Alessandra Ferrara Américo Garcia - - Leonice Ramos Branco de Oliveira - - Mário Cristiano Karakawa - - Jose Maria Neves Lopes - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Therezinha Costa Pires da Silva - - Sara Pires da Silva - - Rodolfo Pires da Silva - - Camila Pires da Silva - - Claudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mario Zanella - - Adeildo Miguel de Lima - - Osvaldo Ferreira de Souza - - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Aparecido Souza Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Renato Correia Barral - - Lucas Pereira dos Santos - - Ricardo Vieira Machado - - Roberto da Costa Batista - - Marcionilo José Polo - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda Me - - JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA - - Anderson Neres de Oliveira - - André Oliveira Sanna - - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Marcelo Raminelli - - João Paulo de Souza Pazote - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - - Sage Brasil Software S/A - - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - - Geraldo José Bacchi da Silva - - Adeildo Miguel de Lima - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Luiza Nendza de Lima - - Fernanda Nendza Viana - - LUIZ FERNANDO DE LIMA - - Paulo Marcos de Souza Nascimento - - Jair Aparecido Borges - - Extratora de Areia União Ltda Me - - Rafaela Cristina Braga Romigyo - - Kelson Danilo Correia Lima - - Fundição Dema Ltda - - ANTONIO LOPES DA ROCHA - - Auto Posto Panema Ltda - - Walter Santos de Lima - - Brit Powerltda Me - - Lourival Pereira da Silva - - Valdecir Batista Quirino - - Scalon & Massuia Ltda - - Anderson Clayton Nunes de Paes - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - Flavio Gonçalves e outros - João Carlos Simioli - - Lucio Claudio Vargas - - Retifica Retifer Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Marcelo Augusto Almeida Gomes - - Marcos Souza Santos - - International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda - - Pst Eletronica Ltda - - Gilberto Marchesi - - Nosso Hotel de Presidente Prudente Ltda - - Bradesco Saúde Sa - - Avismal Rodrigues dos Santos - - Scalon e Massuia LTDA EPP (Injetora Diesel) - - Município de Presidente Bernardes - - Hugo de Oliveira Ceara - - Geônidas José Machado - - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - - Gleutemberg Firmino do Vale - - André Luís dos Santos Belizário e outros - Jose Rosa - Pedreira Expressa Ltda - - CAIADO PNEUS LTDA - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Taciana Brogueira da Circunscriçao - - Élcio Marçal de Menezes - - Ezequias Lopes Feitosa - - Pedreira Expressa Ltda - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Rima Locadora Ltda - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA e outros - CAIADO PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Claudio dos Santos - - Roberto Pereira Bueno - - Tiago Pinaffi dos Santos - - Nrj Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participaçoes Ltda - - Roberta Clápis Ribas Piva - - Igor Bandeira Thomé - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Janiro Galdino dos Santos - - EMP TRANSPORTES DE AREIA E PEDRA LTDA ME - - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso - - Nilserlei Valera Riserio - - Edivaldo Rocha da Silva - - Marcos Aurelio Fernandes Bettiol Zilli - - Dirceu Lopes Brogueira - - Manoel de Araujo - - Pedro Xavier da Rocha - - Deusmirio Cândio Pereira - - André Borges Aragoso - - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - Luciano Casarotti - - João Suza Sobrinho - - José Suza Sobrinho - - Rocca Stahl Zveibil Sociedade de Advogados - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Paulo Rogério Alecrim Gomes - - Francisco Carlos dos Santos - - Luciano Peres Barboza - - Roger Thiago Ichida da Silva - - Leandro Aguilera Bergonso - - Pompilio Ghirotti Filho - - Josué Avelino Braz - - Adilson Régis Silgueiro - - Carlos Renato Guardacionni Mungo - - Jurandir Antonio Carneiro - - Regis Francisco da Silva - - SANTINO TIMOTEO DA SILVA - - Tiago Tagliatti dos Santos - - Carlos Antonio Ribeiro Molina - - Jose Ferreira de Novaes - - Edilson da Silva Santos - - Leda Maria dos Santos - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Marcos Vinicius Garcia de Oliveira - - Valdecir Vieira - - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - - MARIA REGINA FERREIRA - - Diego Pavanelo - - Maria Rosa Maximiano - - Paulo Rogerio de Oliveira - - Elcio Aparecido Vicente - - Danila Manfredini Damasceno - - Angela Cristina Pais - - Liebherr Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Tamires Ana Vitória Rocha Silva Mecenero - - Sergio Vioto - - Jr Park Hotel Ltda Epp - - Adraiana Aparecida Guaberto Palancio - - Aparecida Vieira de Souza - - Jose Arnaldo de Alencar - - Janaina de França Borges - - MARCOS FABIANO FERLETI - - Leocassia Medeiros de Souto e outros - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - CLAUDINEI LIRA e outros - Jose Ferreira de Novaes - - LAURO MARQUES DA SILVA - - Diego Garcia Vieira - - Renato Domingos da Silva - - REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - - Flávio Luz & Advogados Associados Ss - - Ademir Souza da Silva e outros - I) fls. 18146/18151 (LIEBHERR BRASIL LTDA) e fls. 18154 (JANIRO GALDINO DOS SANTOS) - Os credores manifestam-se contrários ao pedido de transferência do imóvel objeto da matrícula nº 10.561, da Comarca de Pirapozinho/SP, conforme pretensão formulada pela Administração Judicial, alegando ter havido decisão no incidente nº 0008330-92.2023.8.26.0482, que declarou a existência do direito de propriedade quanto ao referido imóvel. A Administração judicial esclareceu que não houve o trânsito em julgado da decisão, posto que interposto do agravo de instrumento de nº 2039733-65-2025.8.26.0000, que se encontra pendente de julgamento. Assim, por ora, o pedido fica realizado pela Administração Judicial fica indeferido, em razão da decisão contida no referido incidente, sem prejuízo de eventual reconsideração caso ocorra o provimento do recurso mencionado. II) fls. 18158 - O BANCO DO BRASIL S.A. manifestou discordância em relação ao pedido de levantamento da hipoteca cedular em seu favor, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 16.567. A Administração Judicial concordou com a pretensão (fls. 18.213). E assiste razão ao credor, haja vista que a existência de cláusula de garantia real (hipoteca) não impede a transferência do bem imóvel, de modo que deve subsistir a garantia consignada na av.1, item III, sobre a matrícula 16.567, do CRI de Pirapozinho/SP. III) O credores GIL MERQUIDES DE SOUZA e TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS alegaram que requereram a habilitação de crédito e até o presente momento não foi determinada a abertura do incidente. Entretanto, a Administração judicial informou que constou na sua manifestação de fl. 17464/17466 (item b) os créditos já foram incluídos na relação de credores, sendo desnecessária a habilitação. Assim, se for o caso, esclareçam os credores a pretensão. IV) fls. 18214, e Oficie-se ao Banco Bradesco, com cópia dos documentos de fls. 18155/18157 e fls. 17564/17565 para que esclareça a divergência das informações prestadas e, se for o caso, para que cumpra a deliberação contida no ofício de fl. 17977, tudo no prazo de 30 dias. V) fls. 18.215/18216 Atenda-se, expedindo-se o necessário. VI) fls. 18224, 18.297 e 18387 Anote-se. VII) fls. 18304 Considerando a manifestação de fls. 18.308, f, concedo o prazo de 60 dias para que a Administração Judicial informe se houve a solução da pendência. Após, se necessário, apreciarei o pedido de perícia grafotécnica formulado pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. VIII) fls. 18305/18306, a Ciência aos credores e MP para eventual manifestação, implicando o silêncio em anuência em relação ao pedido de homologação. IX) fls. 18306, b Proceda a serventia o cumprimento da determinação de fls. 17950 (último parágrafo). X) fls. 18306/18307, c Defiro. Expeça-se ofício conforme pleiteado. XI) fls. 18.318/18320 Manifeste-se a Administração Judicial. Int - ADV: ALESSANDRO DONIZETHE SOUZA VALE (OAB 26791/PR), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), DARCI BERNARDO LOURENÇO (OAB 359382/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), MARIANA DE LIMA CHIMENEZ (OAB 406515/SP), VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI (OAB 406271/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES (OAB 355531/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB 9478/MT), FLAVIO LUZ (OAB 26627/RS), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCAS BOTIGELLI (OAB 384876/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS (OAB 381330/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), SULAMITA JÉSSICA NUNES DOS SANTOS (OAB 386499/SP), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANE COTINI DO COUTO CAMARGO (OAB 283337/SP), BÁRBARA FABRE RAGOT (OAB 389092/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), ANDRESSA LÉA ALEIXO SILVA DE SÁ (OAB 373515/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP), JOZI PERSON (OAB 289789/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VITOR HUGO SANTANA DOS SANTOS (OAB 375856/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS (OAB 378636/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LOURIVAL CANDIDO DA SILVA (OAB 170069/SP), OSVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 171213/SP), MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES (OAB 171484/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), PEDRO DE FREITAS FERREIRA (OAB 423278/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), DANILA MANFREDINI DAMASCENO (OAB 290211/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), JAIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 339429/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VAGNER LUIS MARQUES (OAB 241402/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), DINA APARECIDA SMERDEL (OAB 55788/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), LEANDRO ALVES DE ALMEIDA (OAB 228666/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO (OAB 333415/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP), DIEGO FERREIRA RUSSI (OAB 238441/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), SERGIO PAULO DE SOUZA (OAB 101342/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), FERNANDO VOLPATO DOS SANTOS (OAB 212084/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), FABIO MARQUES BARBOSA (OAB 15340B/MT), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT (OAB 18199/O/MT), JAMILE DA SILVA RIBEIRO GONÇALVES (OAB 445600/SP), BENAIA HARRES PACKS (OAB 94596/PR), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI (OAB 208115/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), FABIO CLEBER LINO DA SILVA (OAB 161370/MT), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), EVA APARECIDA LEMES ARISTO (OAB 11408/PR), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), LEDA MARIA DOS SANTOS (OAB 128077/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), NOREZIA BERNARDO GOMES (OAB 157773/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), LUDMILA DADA DURÃO (OAB 49865/PR), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 368538/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), CAMILA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB 46022/PR), ROGÉRIO APARECIDO RUY (OAB 155325/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP), SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), LEONARDO DANTAS DIAMANTE (OAB 391649/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB 390732/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), JANAINA DE FRANÇA BORGES (OAB 18745B/MT), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), MIGUEL CORRAL JUNIOR (OAB 275198/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS (OAB 263542/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LISE HELENE MACHADO VITORINO (OAB 2101/RO), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP), MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA (OAB 243290/SP), ROBERTO CARLONI DE ASSIS (OAB 11291/MT), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA (OAB 464686/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), LUCIANA DE ANDRADE JORGE SANTOS (OAB 331473/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ELCIO APARECIDO VICENTE (OAB 23339/SP), ROGERIO DE SA LOCATELLI (OAB 241260/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSIELE RIBEIRO GOUVEIA (OAB 237574/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES (OAB 144081/MG), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), DIEGO HENRIQUE LEMES (OAB 255888/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)
7. Processo 00004038120238260480
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000403-81.2023.8.26.0480 (processo principal 1000130-90.2020.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Cheque - Reginaldo Pereira da Silva - Marta Ferro Goveia - - Luiz Fernando Pazinato e outros - NOTA DE CARTÓRIO: ciência à parte exequente da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade que deverá apresentar planilha de cálculo atualizada, com o desconto dos valores levantados. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)
8. Processo 15003449820238260583
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diego Pavanelo (OAB 384763/SP) Processo 1500344-98.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONARDO DANIEL ABRIL - Dê-se vista ao Ministério Público.