Camila Gomes Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10071623420258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007162-34.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.B.G. - T.L.G. - Vistos. 1-) Primeiramente, REJEITO, de plano, o pedido reconvencional, relativo à guarda compartilhada, tendo em vista, principalmente, a diversidade de partes entre aludidos pleitos e o pedido de arbitramento de alimentos objeto desta demanda. Ademais, como já assentado pela Jurisprudência, "(...) De acordo com o art. 343 do CPC, 'na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa'. No caso, a ação principal visa fixação de alimentos e foi ajuizada pela menor representada por sua genitora. Já os pedidos de regulamentação de visitas e guarda não tem fundamento de defesa em relação ao pedido de alimentos e devem ser propostos contra a genitora que não integrou o polo ativo da ação principal." (TJSP; Apelação Cível 1004526-72.2022.8.26.0664; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). 2-) Outrossim, considerando que o requerido ostenta rendimentos laborais que ultrapassam três salários mínimos nacionais por mês (fls. 139/143), indefiro a ele a gratuidade da justiça. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária e a concessão de justiça gratuita, em ação de execução de alimentos. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, uma vez que seus rendimentos anuais são incompatíveis com o critério de até três salários-mínimos mensais, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. O bloqueio de valores, mesmo sendo verba salarial, é permitido em execução de alimentos, conforme art. 833, §2º, do CPC, desde que não ultrapasse 50% do salário, conforme art. 529, §3º, do CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122592-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). 3-) Manifeste-se, no mais, o autor, no prazo de 5 dias, acerca da contestação (fls. 129/164). 4-) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público, retornando, em seguida, os autos conclusos. Int. - ADV: GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP), CAMILA GOMES SILVEIRA (OAB 384946/SP), MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 455861/SP)
3. Processo 21951293520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195129-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. O. C. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: J. P. C. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. P. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. F. M. P. - Vistos, 1. Defiro aos agravantes os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e s.s. do CPC, apenas para o processamento deste recurso, sob pena de supressão de instâncias, já que a questão ainda será devidamente apreciada em primeira instância. 2. Em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, NCPC). Assim, processe-se o presente recurso sem efeito ativo/suspensivo. 3. Intime-se a parte contrária para, no prazo legal e querendo, oferecer contraminuta. 4. Ciência às partes para os fins do art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Comprove o cumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. 6. Dê-se vista a Douta Procuradoria Geral de Justiça. 7. Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em seguida, voltem conclusos. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP) - Lígia Lazzarini Monaco (OAB: 374150/SP) - Hugo Araujo Maciel de Almeida (OAB: 410772/SP) - Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP) - Caio Lenharo Makhoul (OAB: 425128/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - 4º andar
4. Processo 10071623420258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007162-34.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.B.G. - T.L.G. - Vistos. Fls. 112/125: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para oferta de contestação. Int. - ADV: GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP), CAMILA GOMES SILVEIRA (OAB 384946/SP), MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 455861/SP)
5. Processo 10722928320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072292-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.M.P. - L.O.C.P. - - J.P.C.P. - Vistos, Dê-se ciência da r. decisão proferida no agravo de instrumento interposto (fls. 184/185), anotado o indeferimento do efeito ativo/suspensivo, informando os interessados o desfecho final. No mais, reporto-me, por ora, à decisão anteriormente proferida. Int; e dil. - ADV: FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO (OAB 109652/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), CAMILA GOMES SILVEIRA (OAB 384946/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP)
6. Processo 21941801120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194180-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro Regional de Tatuapé; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1007162-34.2025.8.26.0008; Fixação; Agravante: B. B. G. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP); Advogada: Giovana Fernandes Benedito Sugiyama (OAB: 383660/SP); Agravante: V. de S. B. G. (Representando Menor(es)); Advogada: Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP); Advogada: Giovana Fernandes Benedito Sugiyama (OAB: 383660/SP); Agravado: T. L. G.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21951293520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195129-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro Central Cível; 11ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1072292-83.2025.8.26.0100; Fixação; Agravante: L. O. C. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP); Advogada: Lígia Lazzarini Monaco (OAB: 374150/SP); Advogado: Hugo Araujo Maciel de Almeida (OAB: 410772/SP); Advogada: Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP); Advogado: Caio Lenharo Makhoul (OAB: 425128/SP); Agravante: J. P. C. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP); Advogada: Lígia Lazzarini Monaco (OAB: 374150/SP); Advogado: Hugo Araujo Maciel de Almeida (OAB: 410772/SP); Advogada: Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP); Advogado: Caio Lenharo Makhoul (OAB: 425128/SP); Agravante: M. P. C. (Representando Menor(es)); Advogada: Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP); Advogada: Lígia Lazzarini Monaco (OAB: 374150/SP); Advogado: Hugo Araujo Maciel de Almeida (OAB: 410772/SP); Advogada: Camila Gomes Silveira (OAB: 384946/SP); Advogado: Caio Lenharo Makhoul (OAB: 425128/SP); Agravado: L. F. M. P.; Advogado: Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10071623420258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007162-34.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.B.G. - T.L.G. - Vistos. Fls. 99/109: Já cadastro o nome da advogada do polo passivo, aguarde-se o decurso do prazo para oferta de contestação. Int. - ADV: MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 455861/SP), CAMILA GOMES SILVEIRA (OAB 384946/SP), GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP)