Ueslei Silvares Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10089652820248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008965-28.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judite Cordeiro Brandão Canada - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
3. Processo 70000037020088260189
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000003-70.2008.8.26.0189 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Marcio Amarães Barrozo - Ante o exposto, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 06/09/2023 (PAD nº 205/2023), praticada pelo sentenciado Marcio Amarães Barrozo, MTR: 471655, recolhido atualmente na Penitenciária de Junqueirópolis, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal - (págs. 1014/1145). - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP)
4. Processo 70000037020088260189
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000003-70.2008.8.26.0189 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Marcio Amarães Barrozo - Ante o exposto, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 03/04/2024 (PAD nº 286/2024), praticada pelo sentenciado Marcio Amarães Barrozo, MTR: 471655, recolhido atualmente na Penitenciária de Junqueirópolis , DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal - (págs. 1231/1253). - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP)
5. Processo 70000037020088260189
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000003-70.2008.8.26.0189 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Marcio Amarães Barrozo - Ante o exposto, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 26/02/2024 (PAD nº 156/2024), praticada pelo sentenciado Marcio Amarães Barrozo, MTR: 471655, recolhido atualmente na Penitenciária de Junqueirópolis, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal - (págs. 1204/1228). - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP)
6. Processo 10089652820248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008965-28.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judite Cordeiro Brandão Canada - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
7. Processo 10004971220238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000497-12.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Peroni Trindade - Marcelo Mazeti Ramos e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)
8. Processo 50030038220224036337
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003003-82.2022.4.03.6337 AUTOR: JAQUELINE SCHIAVINATTI ALARCAO ADVOGADO do(a) AUTOR: UESLEI SILVARES PEREIRA - SP386047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse de processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade atual (id 340392903). Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito de incapacidade, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal