Daniel Augusto Da Silveira

Processos do Advogado

1. Processo 15018644320238260535
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501864-43.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FILIPE STRIANO MICHAEL ALVES - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se guia de execução definitiva e cobrança de multa e taxa. Autorizo a utilização dos valores recolhidos a título de fiança para abatimento da multa penal e, no que sobejar, da taxa judiciária, cobrando-se a diferença. No futuro, se decorrido o prazo para pagamento, expeça-se o necessário à execução forçada. Fica autorizada a pesquisa para obtenção de número de CPF. Intime-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 386246/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)
2. Processo 30015703120258060137
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br      PROCESSO Nº: 3001570-31.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: MOHAMED ALAA MOHAMED IBRAHIM e outros POLO PASSIVO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE MONGUBA   DECISÃO O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a petição inicial evidencia algumas irregularidades, desta feita intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias, emendar a inicial para apresentar elementos necessários para o deferimento da justiça gratuita ou para recolher custas processuais. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 30/06/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
3. Processo 10056038020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005603-80.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HESHAM ABDELMAGEED MAHMOUD FARAG REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 POLO PASSIVO:COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HESHAM ABDELMAGEED MAHMOUD FARAG contra ato atribuído à COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, objetivando obter provimento jurisdicional para: "d) Confirmar no mérito, por ocasião da sentença, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a autoridade coatora que promova o julgamento final no requerimento de nº 23588. 0530509/2024 no prazo IMPRORROGÁVEL de até 30 (trinta) dias e/ou na sua impossibilidade, informe a necessidade da realização de diligências complementares juntando aos autos a data específica com indicação do procedimento (entrevista virtual e/ou complementação documental)". Relatou que, em 28/07/2024, protocolizou requerimento de naturalização, o qual se encontrava pendente de análise e julgamento no momento da impetração. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2168295677. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de liminar (ID. 2168413419). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2176051677). O MPF opinou pela concessão da segurança (ID. 2176600871). Informações da autoridade coatora (ID. 2179193630) informando que o pedido da parte impetrante foi analisado e indeferido, estando aberto o prazo para recurso contra a decisão denegatória. Manifestação da parte impetrante (ID. 2183338667). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Não merece acolhimento a preliminar arguida pela autoridade coatora, uma vez que, à época da impetração deste mandado de segurança, o requerimento do impetrante ainda estava pendente de análise. Portanto, rejeito a preliminar. Em análise, verifica-se que o requerimento da parte impetrante foi analisado e indeferido na via administrativa, com a devida publicação no Diário Oficial da União, de 18 de março de 2025 (ID. 2179193695). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ocorreu a perda superveniente do objeto. É o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III - Dispositivo Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
4. Processo 00885545019808260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088554-50.1980.8.26.0053 (053.80.088554-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Alves Felizardo - - Francisco Pereira Filho - - Paulo Camillo de Oliveira - - Nelson Neves Novaes - - Terezinha Gonçalves do Nascimento - - José Bordino Camara - - Joaquim Ventura - - Waldemar Spina - - Benedito Francisco de Oliveira - - Pedro Nogueira de Toledo - - Antônio Flores - - Domingos Gregorio da Silva - - Pelegrino Dionisio - - José Peixoto dos Santos - - Benedicto do Nascimento (falecido) - - Moyses Pereira Barbosa - - Ismael Henrique Patricio - - Nelson Lopes de Oliveira - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Superduto Industrial e Comercial e Artefatos de Plástico Ltda - - Vecoflow Ltda - - Mirian Lika Hishinuma - - Viação Danubio Azul Ltda - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Veco do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda - - Marta Miranda Rocha - - Elaine Cristina Miranda Rocha e outros - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. e outros - Marta Butramavicius e outros - Gersone Aparecida Oliveira Silva - Alzira Gonçalves Mendes de Oliveira e outros - Steel Rol Comércio de Embalagens Ltda - - CAN-NEW COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Yadoya Industrial Ltda - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - Vecoflow Ltda - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. e outros - Adriana David Ferreira-ME ( CEDENTE CURI CREDITOS S/A) - - Benedito Borges - - Viviane Siqueira Marques e outros - Gabriela Silva Novais e oo. (sucessores de Joaquim Ribeiro Novais) - - Marcia Cristineli Lima e oo. (sucessores de Osmani Cristineli) - - Clovis Roberto Motta e oo. (sucessores de João Lazaro da Mota) - - Heloisa Ronconi - - Fortunata Cruz de Martins - - Nivaldo Luiz de Oliveira e oo. (sucessores de Ozorio de Oliveira) - - Wanderlino Rodrigues da Silva e oo. (sucessores de Euclides Rodrigues da Silva) - - Maria Onofra Blasco da Silva e outros - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - RPM Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Marcos Antônio Carvalho de Souza (herdeiro de Antônio de Souza) - - Vera Lucia de Carvalho Gomes (herdeiro de Antônio de Souza) - - Jose Carlos de Souza Carvalho (herdeiro de Antônio de Souza) - - Antonio Carlos Coelho - - Ulisses Feres da Silva (herdeiro de Ulisses Joaquim da Silva) - - Eneide Ferri Parreira - - Gislaine Parreira Merli - - Sandra Soares Pereira - - Sergio Roberto Soares - - Osvaldo Alves Soares - - Luiz Fernando Alves Soares - - Laura Maria Alves Soares - - Marta Maria Alves Soares - - Ana Maria Alves Soares Perrone - - Helena Maria Alves Soares - - Conceição Aparecida de Almeida - - Sheldon Burgi de Almeida - - Guilherme Henrique de Pena Almeida - - Neide Marulli dos Santos - - José Roberto Marulli - - Vera Lúcia Marulli Gonçalves - - Angelina Marcondes de Godoy - - Ricardo Marcondes de Godoy - - Yvone Marcondes Ribeiro de Andrade - - Regina Marcondes de Godoy - - Miriam Aparecida de Oliveira Ribeiro Henrique - - Maria José de Melo Oliveira - - Rodney de Oliveira - - Nair Iscaro Polido - - Rosemary Aparecida Mascara Polido - - Gisele Cristina Polido Bonfim - - Gislene Aparecida Polido - - Paulo Roberto Polido - - Solange Aparecida Polido - - CILSA DE SOUZA CARDOSO - - Antonio Cardoso e Silva - - Zilda Cardoso e Silva - - Lucia Cardoso e Silva - - Israel Cardoso e Silva - - Neide Cardoso e Silva - - Cicero Cardoso e Silva - - Conceição Aparecida Cardoso e Silva Vilas Boas - - Tadeu Cardoso e Silva - - Gustavo Henrique Cardoso e Silva - - Otávio Augusto Cardoso e Silva - - Juremari da Silva Braga Nisizima - - ULISSES DA SILVA BRAGA - - Jacui Terezinha da Silva Braga Pereira - - JALNI DA SILVA BRAGA - - Umbelino da Silva Braga - - Jandira da Silva Braga - - Douglas da Silva Braga - - Elaine Aparecida Lucas Carraça - - Julio Cesar de Araujo Lucas - - Rosangela Lucas Lisboa - - Luciana Helena de Araújo Lucas - - Valéria de Araujo Lucas - - Paulo Antonio de Almeida - - Josué Gomes Ferreira - - Josias Gomes Ferreira - - Berenice Ferreira Coelho - - Jonas Gomes Ferreira - - Eunice Gomes Ferreira - - Damaris Gomes Ferreira - - Joel Gomes Ferreira - - Francisca Trento Pinge - - Phileno Pinge Filho - - Marcelo Donisete Pinge - - Luiz Carlos Trento Pinge - - Dulce de Almeida - - Helen Cristina de Almeida Coelho de Miranda - - Viviane de Almeida - - Rodrigo Azola Bastos - - Daniela Azola Bastos - - Juliana Azola Bastos - - José Carlos Domingues Latorraca - - Zélia Aurora de Sá e outros (herdeiros de Miguel de Souza Sá) - - Jussara Iracema de Sa E Sacchi - - Jose Aimore de Sa - - Ana Maria Scheiner Silva - - Douglas Scheiner - - Regina Helena Galasso Scheiner - - Richter Douglas Scheiner - - Robson Suelter Scheiner - - Robert Anderson Scheiner - - Catia Cilene Scheiner - - JOSE ROBERTO RAMOS COELHO - - Marco Antônio Ramos Coelho - - Hildeberto Ramos Coelho Filho - - Márcio Ramos Coelho - - Denise Coelho - - Jessica Coelho - - Claudia Coelho - - Sebastiana Pereira Alvez - - Edna Zanini - - Salete Onori Borches - - SANDRA ONORI FERRAZ - - Osvaldo Onori Filho - - Maria Amelia Mazo D'affonseca - - Mauricio Mazo D'Affonseca - - Fernando Mazo D'Affonseca - - Sabrina Mazo D'Affonseca - - Aide Maria Bachiega Peres - - Alayde Maria Peres - - Alexander Peres - - Espólio de Severiano Souza: Suely da Silva Souza (Inventariante) e outros - André Taidy Amoroso Suguita ( cessionário - credor originário Archimedes Peres) e outros - Neuza Palomo Cavalcante - - Edson Palomo Cavalcante - - Ana Paula Cavalcante - - Maria Lucia Cavalcante Rodrigues da Silva - - Natalia Cavalcante Michelon - - Terezinha Nilce de Souza Takaki - - Odair José de Souza - - Kátia Aparecida Conceição - - Sidney da Silva Cesario - - Leda Maria de Castro Silverio - - Jose Braz de Castro - - Paulo Benedicto de Castro - - Nidia Maria de Castro e outros - Marilia Tomaz Penedo - - Marisilvia Camillo Martins - Marlete Avalo da Silva - - Aline Avalo da Silva - - Lilia Avalo da Silva - - Rafael Avalo da Silva - - Maria Correa de Lima - - Eraldo Moura de Lima - - Elena Aparecida Correia de Lima - - Vania da Silva Lima - - Juvelinda Ribeiro Queiroz de Jesus - - Conceição Aparecida Augusto de Jesus - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Josecler Zita da Silva e outros - Marlene Aparecida Lopes Chaves - - Conceição Aparecida Fernandes da Silva - - Domingos Rodrigues da Silva - Marcia Pereira da Silva Gardinal - - Celina Bilhamil da Silva - - Edna Pereira da Silva - - Sonia Maria da Silva - - MÁRCIA MARIA DA SILVA - - Sueli Aparecida da Silva - - Liliane Aparecida da Silva - - Cláudia Aparecida da Silva - - Sandra Apolinário da Silva - - MITSUKO RONCONI - - Deborah Ronconi - - Maria Aparecida Sanches Gonzales - - Renata Aparecida Gonzales Rios - - Karen Lilian Sanches Gonzales - - Ana de Paula Pinto - - Alcides Lazaro de Paula Pinto - - Taynara Faustino de Paula Pinto - - Regina Marta de Paula Pinto Bressan - - Joel de Paula Pinto - - Maria José de Paula Pinto Paravia - - Raquel de Paula Pinto - - Noemy de Paula Pinto Antunes - - Ana Paula Inácio Ziello - - Vinicius Inácio Ziello - - Gabriel Inácio Ziello e outros - Miceno Neto Rossi e outros - Marlene Pereira da Silva - - Nadir Machado da Silva - - ROBERTO ISSAO SHIRATSU - - Bruna Shiratsu - - Victor Shiratsu - - Sandra Filomena da Silva - - Eliane Parreira - - Antenor Parreira Junior - - Sheila Romero Freixo - - OLGA HELOISA ROCHA DOS SANTOS - - HELENA DE ARAÚJO XAVIER - - Paola Alessandra Marques Araujo - - Giovanna Marques Araújo Zanni - - Rafael Koth Rodriguez - - Michele Rodrigues da Conceição Koth - - Valdelis Ventura - - Silvio Ventura - - NÉLIO DE DEUS VENTURA - - Sonia Maria de Oliveira Grandino - - Wanderlei Ventura - - Maria Socorro de Lima Novaes - - Amando Grecco Júnior - - Fabricio Sarracini Marques - - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - - ESPÓLIO DE VITÓRIA DA SILVA SANTOS - - ESPÓLIO DE ALESSANDRA DA SILVA SANTOS - - JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS - - YURI ANANIAS RIBEIRO - - DENISE FERREIRA DOS SANTOS - - Dante Renato Ramos (herdeiro de Paulo da Silva Ramos) - - HELIANA CRISTINA FERREIRA BARBOSA - - ROBERTO STEBULAITIS - - Iara Maria de Souza Pimentel - - Elias Lopes Esteves de Souza - - Manoel Lopes Esteves de Souza - - Mirian Esteves Lopes - - Mary Lopes Esteves Frizanco - - Marcos Flávio Fernandes Braga - - Maria Angélica Fernandes Braga Dias - - Gláucia Maria Fernandes Braga - - Everson Donizete de Lima - - Maria Irani Debiagi Negri - - alyson de moura - - ELCIDE SANTANA DE MOURA - - Macia Pereira Marafusta Machado - - ELSON SOUZA PEREIRA e outros - Maria Luísa Bezerra Peterossi - - Maria Luísa Bezerra Peterossi - Fazenda do Estado e outro - Dorene Marques da Silva - - Fortunata Cruz Marins - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Grupo Arizona Logistica LTDA - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - cedente: Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - - Para fins de intimação - - Ebe Embalagens Ltda. - - TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Can New Comercio de Embalagens Ltda. - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - Novex Ltda., na pessoa do sócio Rogério Refinetti - - Refrata Refratários Ltda. - - Promac Equipamentos LTDA - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - para fins de intimação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Para fins de intimação - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Eireli (matriz) - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - para fins de intimação - - Inventarinate Carlos Lopes dos Santos e outros - Fls. 1044964/1044969: Vista à parte contrária para manifestação. - ADV: EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MONICA BOUDAYE DELLA NINA (OAB 131213/SP), JEANICE ANTUNES FONSECA (OAB 129390/SP), FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO (OAB 126103/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARISETE GOMES DA SILVA (OAB 113605/SP), MARISETE GOMES DA SILVA (OAB 113605/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), CRISTIANE APARECIDA ALVES DOS S. 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CHAMAT (OAB 278859/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
5. Processo 50039368220254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003936-82.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOHAMMAD AL SHEHADEH, DALAL AL ASMI Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/SR/DPF/SP), UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOHAMMAD AL SHEHADEH e DALAL AL ASMI, com pedido liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE CONTROLE DE IMIGRAÇÃO (DELEMIG/DREX/SR/DPF/SP), objetivando-se a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, dos processos administrativos com protocolo nº 23588.0522609/2024 e nº 23588.0522603/2024, pendentes de análise desde 01/07/2024, extrapolando o prazo legal, tudo conforme fatos e fundamentos apresentados na exordial. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi indeferido (id 360582905). A União Federal requereu ingresso no feito. A autoridade impetrada apresentou informações e noticiou que os requerimentos administrativos foram analisados e indeferidos. Instada a manifestar-se se persiste interesse processual no prosseguimento do feito, a parte impetrante quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União Federal no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se as informações prestadas pela parte impetrada, de perda superveniente do objeto da presente demanda, verifica-se ser desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.
6. Processo 10340934220248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034093-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - P.S.C. - Ciência ao requerente para informar qual o nome que deverá ser inserido no documento de averbação da paternidade, no prazo de 5 dias. - ADV: JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA (OAB 355149/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP), DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 386246/SP)
7. Processo 00885545019808260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088554-50.1980.8.26.0053 (053.80.088554-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Alves Felizardo - - Francisco Pereira Filho - - Paulo Camillo de Oliveira - - Nelson Neves Novaes - - Terezinha Gonçalves do Nascimento - - José Bordino Camara - - Joaquim Ventura - - Waldemar Spina - - Benedito Francisco de Oliveira - - Pedro Nogueira de Toledo - - Antônio Flores - - Domingos Gregorio da Silva - - Pelegrino Dionisio - - José Peixoto dos Santos - - Benedicto do Nascimento (falecido) - - Moyses Pereira Barbosa - - Ismael Henrique Patricio - - Nelson Lopes de Oliveira - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Superduto Industrial e Comercial e Artefatos de Plástico Ltda - - Vecoflow Ltda - - Mirian Lika Hishinuma - - Viação Danubio Azul Ltda - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Veco do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda - - Marta Miranda Rocha - - Elaine Cristina Miranda Rocha e outros - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. e outros - Marta Butramavicius e outros - Gersone Aparecida Oliveira Silva - Alzira Gonçalves Mendes de Oliveira e outros - Steel Rol Comércio de Embalagens Ltda - - CAN-NEW COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Yadoya Industrial Ltda - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - Vecoflow Ltda - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. e outros - Adriana David Ferreira-ME ( CEDENTE CURI CREDITOS S/A) - - Benedito Borges - - Viviane Siqueira Marques e outros - Gabriela Silva Novais e oo. (sucessores de Joaquim Ribeiro Novais) - - Marcia Cristineli Lima e oo. (sucessores de Osmani Cristineli) - - Clovis Roberto Motta e oo. (sucessores de João Lazaro da Mota) - - Heloisa Ronconi - - Fortunata Cruz de Martins - - Nivaldo Luiz de Oliveira e oo. (sucessores de Ozorio de Oliveira) - - Wanderlino Rodrigues da Silva e oo. (sucessores de Euclides Rodrigues da Silva) - - Maria Onofra Blasco da Silva e outros - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - RPM Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Marcos Antônio Carvalho de Souza (herdeiro de Antônio de Souza) - - Vera Lucia de Carvalho Gomes (herdeiro de Antônio de Souza) - - Jose Carlos de Souza Carvalho (herdeiro de Antônio de Souza) - - Antonio Carlos Coelho - - Ulisses Feres da Silva (herdeiro de Ulisses Joaquim da Silva) - - Eneide Ferri Parreira - - Gislaine Parreira Merli - - Sandra Soares Pereira - - Sergio Roberto Soares - - Osvaldo Alves Soares - - Luiz Fernando Alves Soares - - Laura Maria Alves Soares - - Marta Maria Alves Soares - - Ana Maria Alves Soares Perrone - - Helena Maria Alves Soares - - Conceição Aparecida de Almeida - - Sheldon Burgi de Almeida - - Guilherme Henrique de Pena Almeida - - Neide Marulli dos Santos - - José Roberto Marulli - - Vera Lúcia Marulli Gonçalves - - Angelina Marcondes de Godoy - - Ricardo Marcondes de Godoy - - Yvone Marcondes Ribeiro de Andrade - - Regina Marcondes de Godoy - - Miriam Aparecida de Oliveira Ribeiro Henrique - - Maria José de Melo Oliveira - - Rodney de Oliveira - - Nair Iscaro Polido - - Rosemary Aparecida Mascara Polido - - Gisele Cristina Polido Bonfim - - Gislene Aparecida Polido - - Paulo Roberto Polido - - Solange Aparecida Polido - - CILSA DE SOUZA CARDOSO - - Antonio Cardoso e Silva - - Zilda Cardoso e Silva - - Lucia Cardoso e Silva - - Israel Cardoso e Silva - - Neide Cardoso e Silva - - Cicero Cardoso e Silva - - Conceição Aparecida Cardoso e Silva Vilas Boas - - Tadeu Cardoso e Silva - - Gustavo Henrique Cardoso e Silva - - Otávio Augusto Cardoso e Silva - - Juremari da Silva Braga Nisizima - - ULISSES DA SILVA BRAGA - - Jacui Terezinha da Silva Braga Pereira - - JALNI DA SILVA BRAGA - - Umbelino da Silva Braga - - Jandira da Silva Braga - - Douglas da Silva Braga - - Elaine Aparecida Lucas Carraça - - Julio Cesar de Araujo Lucas - - Rosangela Lucas Lisboa - - Luciana Helena de Araújo Lucas - - Valéria de Araujo Lucas - - Paulo Antonio de Almeida - - Josué Gomes Ferreira - - Josias Gomes Ferreira - - Berenice Ferreira Coelho - - Jonas Gomes Ferreira - - Eunice Gomes Ferreira - - Damaris Gomes Ferreira - - Joel Gomes Ferreira - - Francisca Trento Pinge - - Phileno Pinge Filho - - Marcelo Donisete Pinge - - Luiz Carlos Trento Pinge - - Dulce de Almeida - - Helen Cristina de Almeida Coelho de Miranda - - Viviane de Almeida - - Rodrigo Azola Bastos - - Daniela Azola Bastos - - Juliana Azola Bastos - - José Carlos Domingues Latorraca - - Zélia Aurora de Sá e outros (herdeiros de Miguel de Souza Sá) - - Jussara Iracema de Sa E Sacchi - - Jose Aimore de Sa - - Ana Maria Scheiner Silva - - Douglas Scheiner - - Regina Helena Galasso Scheiner - - Richter Douglas Scheiner - - Robson Suelter Scheiner - - Robert Anderson Scheiner - - Catia Cilene Scheiner - - JOSE ROBERTO RAMOS COELHO - - Marco Antônio Ramos Coelho - - Hildeberto Ramos Coelho Filho - - Márcio Ramos Coelho - - Denise Coelho - - Jessica Coelho - - Claudia Coelho - - Sebastiana Pereira Alvez - - Edna Zanini - - Salete Onori Borches - - SANDRA ONORI FERRAZ - - Osvaldo Onori Filho - - Maria Amelia Mazo D'affonseca - - Mauricio Mazo D'Affonseca - - Fernando Mazo D'Affonseca - - Sabrina Mazo D'Affonseca - - Aide Maria Bachiega Peres - - Alayde Maria Peres - - Alexander Peres - - Espólio de Severiano Souza: Suely da Silva Souza (Inventariante) e outros - André Taidy Amoroso Suguita ( cessionário - credor originário Archimedes Peres) e outros - Neuza Palomo Cavalcante - - Edson Palomo Cavalcante - - Ana Paula Cavalcante - - Maria Lucia Cavalcante Rodrigues da Silva - - Natalia Cavalcante Michelon - - Terezinha Nilce de Souza Takaki - - Odair José de Souza - - Kátia Aparecida Conceição - - Sidney da Silva Cesario - - Leda Maria de Castro Silverio - - Jose Braz de Castro - - Paulo Benedicto de Castro - - Nidia Maria de Castro e outros - Marilia Tomaz Penedo - - Marisilvia Camillo Martins - Marlete Avalo da Silva - - Aline Avalo da Silva - - Lilia Avalo da Silva - - Rafael Avalo da Silva - - Maria Correa de Lima - - Eraldo Moura de Lima - - Elena Aparecida Correia de Lima - - Vania da Silva Lima - - Juvelinda Ribeiro Queiroz de Jesus - - Conceição Aparecida Augusto de Jesus - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Josecler Zita da Silva e outros - Marlene Aparecida Lopes Chaves - - Conceição Aparecida Fernandes da Silva - - Domingos Rodrigues da Silva - Marcia Pereira da Silva Gardinal - - Celina Bilhamil da Silva - - Edna Pereira da Silva - - Sonia Maria da Silva - - MÁRCIA MARIA DA SILVA - - Sueli Aparecida da Silva - - Liliane Aparecida da Silva - - Cláudia Aparecida da Silva - - Sandra Apolinário da Silva - - MITSUKO RONCONI - - Deborah Ronconi - - Maria Aparecida Sanches Gonzales - - Renata Aparecida Gonzales Rios - - Karen Lilian Sanches Gonzales - - Ana de Paula Pinto - - Alcides Lazaro de Paula Pinto - - Taynara Faustino de Paula Pinto - - Regina Marta de Paula Pinto Bressan - - Joel de Paula Pinto - - Maria José de Paula Pinto Paravia - - Raquel de Paula Pinto - - Noemy de Paula Pinto Antunes - - Ana Paula Inácio Ziello - - Vinicius Inácio Ziello - - Gabriel Inácio Ziello e outros - Miceno Neto Rossi e outros - Marlene Pereira da Silva - - Nadir Machado da Silva - - ROBERTO ISSAO SHIRATSU - - Bruna Shiratsu - - Victor Shiratsu - - Sandra Filomena da Silva - - Eliane Parreira - - Antenor Parreira Junior - - Sheila Romero Freixo - - OLGA HELOISA ROCHA DOS SANTOS - - HELENA DE ARAÚJO XAVIER - - Paola Alessandra Marques Araujo - - Giovanna Marques Araújo Zanni - - Rafael Koth Rodriguez - - Michele Rodrigues da Conceição Koth - - Valdelis Ventura - - Silvio Ventura - - NÉLIO DE DEUS VENTURA - - Sonia Maria de Oliveira Grandino - - Wanderlei Ventura - - Maria Socorro de Lima Novaes - - Amando Grecco Júnior - - Fabricio Sarracini Marques - - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - - ESPÓLIO DE VITÓRIA DA SILVA SANTOS - - ESPÓLIO DE ALESSANDRA DA SILVA SANTOS - - JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS - - YURI ANANIAS RIBEIRO - - DENISE FERREIRA DOS SANTOS - - Dante Renato Ramos (herdeiro de Paulo da Silva Ramos) - - HELIANA CRISTINA FERREIRA BARBOSA - - ROBERTO STEBULAITIS - - Iara Maria de Souza Pimentel - - Elias Lopes Esteves de Souza - - Manoel Lopes Esteves de Souza - - Mirian Esteves Lopes - - Mary Lopes Esteves Frizanco - - Marcos Flávio Fernandes Braga - - Maria Angélica Fernandes Braga Dias - - Gláucia Maria Fernandes Braga - - Everson Donizete de Lima - - Maria Irani Debiagi Negri - - alyson de moura - - ELCIDE SANTANA DE MOURA - - Macia Pereira Marafusta Machado - - ELSON SOUZA PEREIRA e outros - Maria Luísa Bezerra Peterossi - - Carlos Lopes dos Santos - Fazenda do Estado e outro - Dorene Marques da Silva - - Fortunata Cruz Marins - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Grupo Arizona Logistica LTDA - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - cedente: Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - - Para fins de intimação - - Ebe Embalagens Ltda. - - TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Can New Comercio de Embalagens Ltda. - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - Novex Ltda., na pessoa do sócio Rogério Refinetti - - Refrata Refratários Ltda. - - Promac Equipamentos LTDA - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - para fins de intimação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Para fins de intimação - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Eireli (matriz) - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - para fins de intimação e outros - VISTOS Anoto para controle próprio: a) certidão de regularidade às fls. 21883/21912; b) certidão com valores retidos às fls. 1044894/1044913; c) decisão anterior às fls. 1044836/1044850. 1 Fls. 1044859/1044862 e 1044863/1044866: Intime-se o patrono originário MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO - OAB/SP n. 98.291 para comprovar a regularidade da habilitação dos sucessores de Januário Ferreira Lopes, com a indicação das folhas dos autos onde acostados os documentos da habilitação e a respectiva decisão homologatória. Prazo: 15 (quinze) dias. Anoto para controle próprio: cadeia de cessão do crédito realizada pelos sucessores indica na petição de fls. 1044859/1044862. 2 Fls. 1044875: Exclua-se do cadastro de intimação o nome do advogado NILO DE ALCÂNTARA SANTOS - OAB/SP 392.694, em razão de renúncia ao mandato. 3 Fls. 1044876: Defiro o levantamento do valor depositado em nome do coautor Arlindo Padilha, referente ao depósito de fls. 18243/18288, retido às fls. 1044894/1044913, representado nos autos pelo advogado MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO - OAB/SP n. 98.291 (procuração às fls. 877 e substabelecimento às fls. 13421), nos termos do formulário MLE de fls. 1043189. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 4 Fls. 1044877/1044878: Defiro a habilitação do espólio de Apparecido Carlos Peterossi(fls. 1043132 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: A) Inventariante: Maria Luísa Bezerra Peterossi (certidão de inventariante às fls. 1043133, certidão de objeto e pé do inventário à fl. 1043134/1043135, e documento pessoal da inventariante RG e CPF às fls. 1043137) Quinhão: 100% Anoto para fins de controle: espólio representado pelo advogado MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO - OAB/SP n. 98.291, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1044878. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. 4.1 - Considerando o trâmite do inventário sob o nº 1001351-06.2015.8.26.0506, perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto - São Paulo, referente ao espólio de Apparecido Carlos Peterossi, encaminhem-se os valores pertencentes ao de cujus , retidos às fls. 1044894/1044913, para a conta vinculada ao Juízo do inventário (fls. 1043134/1043135). Oficie-se, comunicando sobre a transferência do crédito e do teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício. 5 Fls. 1044879/1044889: Ante o alegado pela peticionária , por cautela, suspendo os efeitos do item 5.2 da decisão de fls. 1044836/1044850. 5.1 À serventia: Suspendo o levantamento de quaisquer valores depositados nos autos em nome do cedente Romano Scavacini. 5.2 Intime-se a cessionária NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, representaada pela advogada ALICIA BIANCHINI BORDUQUE OAB/SP 108.560, para manifestação sbre o alegado pela peticionária ASHFORD LOCAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 1044879/1044880. Prazo: 15 (quinze) dias. 6 Fls. 1044890: Tendo em vista as procurações acostadas às fls. 17208, 17217 e 17221 em favor do advogado MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO - OAB/SP n. 98.291, cumpra a z. serventia, se ainda não o fez, o determinado no item 24.1 da decisão de fls. 1044836/1044850. 7 Fls. 10448891: Concedo o prazo suplementar de 20 (vinte) dias à cessionária TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA para as diligências necessárias quanto ao cumprimento da decisão anterior. 7.1 Anote-se o nome do advogado Marcio Ari Vendruscolo - OAB/PR 24.736 para fins de intimação. 8 Fls. 1044892/1044893: Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Fortunato Neves de Oliveira e homologação da cessão de credito realizada pelos herdeiros em favor da cessionária Novex Ltda, conforme itens 46 e 46.1 da decisão de fls. 1042916/1042943. Em consequência, defiro o levantamento de 70%(descontados os honorários sucumbenciais) dos valores depositados em nome do credor originário Fortunato Neves de Oliveira, retido às fls. 1044894/1044913, em favor da cessionária Novex Ltda, representada nos autos pelo advogada ROGÉRIO MAURO D'AVOLA - OAB/SP n° 139.181 (procuração à fl. 4929), nos termos do formulário MLE de fls. 1043178. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9 Fls. 1044914/1044915: Defiro a habilitação do espólio de JOSÉ LOPES DOS SANTOS (fls. 1042976/1042979 - certidão de óbito e cpf do falecido), ante a regularidade da documentação trazida: A) Inventariante: CARLOS LOPES DOS SANTOS (certidão de inventariante às fls. 1042986, certidão de objeto e pé do inventário à fl. 1042991/1042996, e documento pessoal da inventariante RG e CPF às fls. 1042985) Quinhão: 100% Anoto para fins de controle: espólio representado pelo advogado MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO - OAB/SP n. 98.291, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1044915. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. 9.1 Intime-se, novamente, a cessionária Domoral Indústria Metalúrgica Ltda a (procuração fl. 5078) para manifestação acerca da alegação de que a cessão de fls. 5088/5091 foi firmado com homônimo. Prazo: 15 (quinze) dias. 9.2 No mais, observo que não há valor retido em favor de JOSÉ LOPES DOS SANTOS, conforme certidão de fls. 1044894/1044913. Outrossim, verifico que a cessionária Domoral Indústria Metalúrgica Ltda já levantou 70% do crédito do credor originário , conforme certificado à fl. 1043218. 10 Fls. 1044916/1044931: Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se o mandado de levantamento dos valores do credores falecidos em favor dos herdeiros habilitados nos autos: 10.1 DEFIRO o levantamento dos valores retidos em nome do credor falecido Onofre Domingues, às fls. 1044894/1044913, em favor da única herdeira habilitada Olga Heloisa Rocha dos Santos (conforme item 10 da decisão de fls. 1041071/1041093), representada pelo advogado Marcello Martins Motta Filho OAB/SP 98291(procuração à fl. 1040203). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Providencie o advogado subscritor a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. 10.2 Quanto ao crédito do credor falecido José Gomes dos Santos, cumpra a z. serventia os itens 13.1 13.2 e 13.3 da decisão de fls. 1041986/1042076. 10.3 - Quanto ao crédito do credor falecido João dos Santos, cumpra a z. serventia o item 44.1 da decisão de fls. 1041986/1042076. 11 Fls. 1044932/1044934: Ciência aos interessados. 12 Fls. 1044935/1044936: Oficie-se, em resposta ao juízo do inventário do espólio de Hercules Esquilante, informando que para viabilizar a transferência do crédito, necessária a regularização da representação do de cujus nestes autos com a habilitação do espólio. Outrossim, informo que os documentos necessários para regularização da representação processual do espólio de Hercules Esquilante nestes autos: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento (print do extrato processual); procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. Servirá a presente decisão como ofício. 13 Fls. 1044937/1044958: Compulsando os autos, observo que já foi homologada a habilitação do espólio de Francisco Rodrigues Machado, bem como determinada a transferência do crédito para conta vinculada ao juízo do inventário, conforme itens 18 e 18.1 da decisão de fls. 1042916/1042943. Assim sendo, o espólio deve peticionar nos autos do inventário para requerer o levantamento do crédito transferido. 14 Fls. 1044959/1044960: Concedo o prazo suplementar de 20 (vinte) dias à cessionária ADRIANA DAVID FERREIRA TRANSPORTES LTDA para as diligências necessárias em relação à regularização da cessão de crédito. 15 Fls. 1044961/1044962: Verifico que não consta homologação da habilitação de herdeiros de Sócrates Portela na decisão de fls. 21629/21656. Esclareçam os interessados se cumpriram o determinado no item 32 da decisão de fls. 21629/21656. Prazo: 15 (quinze) dias. 16 Fls. 1041666/1041667 e 1044963: Para análise do pedido de levantamento de valor, indiquem os interessados as folhas dos autos onde acostados os documentos da habilitação de herdeiros e a respectiva decisão homologatória. Prazo: 15 (quinze) dias. 17 Após, conclusos. Int. - ADV: MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), NILTON DE SOUZA (OAB 43598/RJ), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), EDMUNDO GUIMARAES FILHO (OAB 23461/SP), MARIA DE LOURDES DA CUNHA BURCKAUSER (OAB 40907/SP), MARIA DE LOURDES DA CUNHA BURCKAUSER (OAB 40907/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 386246/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ROGERIO SABADINI FARIA (OAB 371020/SP), AUGUSTO POLONIO (OAB 122406/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 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8. Processo 10371926920148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037192-69.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS - 3º SUBCONDOMÍNIO - DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA e outro - Caixa Economica Federal - Em 15 dias, sob pena de arquivamento e sem nova intimação, apresente o exequente planilha atualizada de débito. - ADV: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA (OAB 177348/SP), DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 386246/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)
9. Processo 50048186120244036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004818-61.2024.4.03.6332 AUTOR: P. S. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DA SILVEIRA - SP386246 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LUCIA ROSA CECILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS NA DER. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por P. S. C., representado por sua guardiã e avó paterna Maria Lúcia Rosa Cecílio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Fatos relevantes. O óbito de Éder Rosa Cecílio ocorreu em 24/09/2023 (ID 329445674) e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/10/2023 (DER), tendo sido indeferido em 10/12/2023 pelo não cumprimento das exigências, ante a ausência do termo de guarda judicial do menor (ID 329445676, p. 108-109). Consta dos autos que, após o indeferimento administrativo do benefício, foi proferida decisão, em 18/12/2023, na Ação de Guarda n. 1054773-82.2023.8.26.0224, com tramitação perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, deferindo a guarda provisória do autor à sua avó paterna Maria Lúcia Rosa Cecílio (ID 329445668 e ID 329445670). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber em qual data deverá ser fixado o termo inicial do benefício (DIB), uma vez que os requisitos legais para concessão do benefício foram atendidos na via administrativa, cuja pendência referia-se apenas à representação legal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A morte do segurado, sua filiação ao RGPS e qualidade de dependente econômico do autor são fatos incontroversos nos autos (IDs 329445674, 329445676, p. 51 e 329445672), portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício estão atendidos. O indeferimento do benefício no INSS, se deu, na verdade, em razão do autor ser menor de 16 anos na época do pedido (ID 329445672) e sua avó paterna não deter sua guarda judicialmente. No procedimento administrativo a autarquia concedeu prazo de 30 dias para que fosse providenciada a regularização da guarda do menor, contudo, a exigência não foi cumprida tempestivamente, implicando na decisão de indeferimento, em 10/12/2023. A guarda provisória à avó paterna do autor lhe foi deferida após a conclusão do procedimento administrativo, em decisão proferida em 18/12/2023 (ID 329445668). Ao ser citado, o INSS, verificando que foi regularizada a guarda judicial do menor, propôs acordo para conceder o benefício com DIB na data do óbito (ID 334790849), contudo, a proposta foi rejeitada pela parte autora (ID 337815812). Não há dúvidas, assim, quanto ao direito do autor à concessão do benefício postulado. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte ao autor até que complete 21 anos de idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data do óbito do segurado. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Éder Rosa Cecílio, implante o benefício de pensão por morte em favor de P. S. C.. DIB: 24/09/2023 (data do óbito). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal