Rita De Cassia Ferreira Gemignani

Processos do Advogado

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2. Processo 50195906420248080024
   Tribunal: TJES | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5019590-64.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A contra o ato judicial de ID 43953580. Contrarrazões da parte recorrida no ID 62072442. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido. Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Dando prosseguimento ao feito, passo a sanear a demanda, enfrentando as questões preliminares arguidas. Primeiramente, o Estado aduz a falta de interesse da parte autora por falta de prévio requerimento administrativo. No entanto, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, as hipóteses que o ordenamento jurídico exige o exaurimento da via administrativa são limitadas e entre elas não está o caso dos autos (declarar, o direito a repetição do indébito, obrigando a Fazenda do Estado a restituir os valores pagos, devidamente atualizados, bem como seja autoriza a requerente a realizar as retificações das EFD’s). Dessa forma, REJEITO essa preliminar. Por conseguinte, o Estado defende a ilegitimidade ativa da parte autora para litigar em prol do objeto da demanda, sob o argumento de falta de comprovação de encargo financeiro ou de autorização para restituição. No entanto, esse legitimidade ativa deve ser reconhecida em favor não apenas daquele que suporta o custo final com o tributo embutido como também aquele responsável pelo recolhimento. Sendo esse o caso, essa tese do Estado se interpenetra com o mérito da lide, a ser descortinado após instrução probatória. Via de consequência, REJEITO essa preliminar. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão e indiquem as provas que pretendem produzir, em 30 (trinta) dias. Diligencie-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
3. Processo 11398068720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1139806-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - Embargdo: Rio de Janeiro Refrescos ltda - Vistos. Intime-se a embargada, para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Alexandre Dias de Godoi (OAB: 299776/SP) - Rita de Cassia Ferreira Gemignani (OAB: 386482/SP) - Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB: 407477/SP) - 3º Andar
4. Processo 11398068720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1139806-87.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - Embargdo: Rio de Janeiro Refrescos ltda - Vistos. Manifeste-se a ré embargante acerca da oposição dos presentes embargos, uma vez que já opôs os embargos de declaração nº 1139806-87.2024.8.26.0100/50000 em face do mesmo acórdão. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Alexandre Dias de Godoi (OAB: 299776/SP) - Rita de Cassia Ferreira Gemignani (OAB: 386482/SP) - Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB: 407477/SP) - 3º Andar
5. Processo 00214033020258160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 11398068720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139806-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - Apelado: Rio de Janeiro Refrescos ltda - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O DIREITO DE REGRESSO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. APELADA QUE RESPONDEU SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A ENSEJAR O DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dias de Godoi (OAB: 299776/SP) - Rita de Cassia Ferreira Gemignani (OAB: 386482/SP) - Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB: 407477/SP) - 3º Andar
7. Processo 10888588820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088858-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Transportes Della Volpe Sa Comercio e Industria - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: RITA DE CASSIA FERREIRA GEMIGNANI (OAB 386482/SP)
8. Processo 10148630420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014863-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jjsul Transportes Ltda - Transportes Della Volpe Sa Comércio e Indústria - 1) Manifeste(m)-se o(a,s) autor(a,es) acerca da contestação e eventuais documentos, no prazo de quinze (15) dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; b) caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova oral, bem como manifestar eventual oposição à designação de audiência virtual. Publique-se e Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE DIAS DE GODOI (OAB 299776/SP), ANA PAULA ALVES SACONI (OAB 260912/SP), RITA DE CASSIA FERREIRA GEMIGNANI (OAB 386482/SP)