Ana Caroline De Caravellas E Faria

Processos do Advogado

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2. Processo 10170641520248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017064-15.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sergio Spirandio - Providencie o requerente, no prazo de cinco dias, a complementação do recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, Comarca de Jundiaí, que deve corresponder a 3 UFESPs. - ADV: ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP)
3. Processo 11041946420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1104194-64.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresário Cobrança e Gestão de Risco Ltda - CHAD E ROMAN ADVOGADOS - Vistos. Fls. 14620: Última decisão. Fls. 14627/14628 (JOSE PAULO DOS SANTOS SOARES), Fls. 14629/14630 (FELIPE DE OLIVEIRA EVANGELISTA e outra), Fls. 14634 (CLAUDIA SOUZA MACHADO), Fls. 14829/14830 (MAYK SOUZA VANNI), Fls. 14841 (BANCO BRADESCO S.A), Fls. 14886 (AVANT SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA): Dados bancários. À Recuperanda para anotações. Fls. 14635/14638 (Administradora Judicial): Manifesta ciência da juntada do laudo de avaliação do imóvel em fls.14.543/14.609 e pugna pela homologação após vista aos credores e MP; requer manifestação do juízo acerca das tratativas para transação fiscal informadas pela Recuperanda; não se opõe à realização de nova AGC proposta pela Recuperanda para negociação com os credores e junta parecer técnico acerca da análise quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Fls. 14693, Fls. 14724, Fls. 14755, Fls. 14784, Fls. 14892, Fls. 14920, Fls. 14950, Fls. 14982, (Administradora Judicial): Junta Relatório Mensal de Atividades referente ao meses de setembro a dezembro de 2024; janeiro a abril de 2025. Ciência aos credores, interessados e ao Ministério Público. Manifeste-se a Administradora Judicial se já houve a apresentação pela Recuperanda dos extratos bancários e livro razão. Fls. 14823/14824 (LUANA DIAS DOS SANTOS), 14834/14835 (ANDREA CESAR SILVESTRIN RODRIGUES): Informa que não houve retificação do Quadro Geral de Credores conforme decidido em incidente de impugnação/habilitação de crédito. Manifeste-se a Recuperanda e, após, a Administradora Judicial. Fls. 14843/14844, Fls. 14881 (ROSEANE DOS PRAZERES ABREU): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Laudo de avaliação do imóvel (fls. 14.543/14.609) Indefiro, por ora, a nomeação de leiloeiro pelo juízo, tendo em vista a possibilidade de convolação em falência. Regularidade fiscal Ciente o juízo acerca do parcelamento junto à Fazenda Municipal. Informe a recuperanda a situação atualizada do passivo fiscal em geral. Realização de nova AGC para renegociação com os credores e comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas Com razão o Ministério Público. Indefiro a nova realização de AGC. O plano homologado já previu a consequência do insucesso na alienação do imóvel, qual seja o pagamento das obrigações trabalhistas em até 12 meses da homologação do plano. A necessidade de pagamento de dívidas fiscais não pode ser considerada fato superveniente apto a autorizar modificação do plano homologado, por se tratar de obrigação legal que sempre foi de conhecimento da recuperanda. Registro que a recuperanda já foi intimada para comprovar o pagamento integral dos créditos trabalhistas pela decisão de fls. 13.973 - 13.976. Intime-se a Recuperanda, pela derradeira vez, para comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de convolação em falência. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), ERIC HIRSH DE PAULA (OAB 328157/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB 330188/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO (OAB 327651/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO CEZAR DOS SANTOS (OAB 351738/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), IGOR GIGECHI (OAB 305692/SP), IGOR GIGECHI (OAB 305692/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP), MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), MOISES 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4. Processo 22087085020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208708-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: E. C. V. - Agravado: M. S. de B. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. C. V. em face de M. S. de B. contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a impenhorabilidade dos ativos financeiros do agravado, autorizando seu levantamento pelo devedor mediante apresentação de formulário MLE (Fls. 201-203 - Processo nº 1003187-76.2020.8.26.0655). Sustenta a agravante que, ao reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros do agravado, o MM. Juiz a quo não considerou a natureza do débito exequendo, o qual consiste em aluguéis devidos pelo uso e fruição de imóvel comum. Menciona que a relativização da impenhorabilidade dos valores discutidos é essencial para o exercício do direito de propriedade e garantia da função social do bem. Afirma ser possível a penhora de salário, desde que assegurado um percentual mínimo suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Argumenta que a conta poupança do agravado é movimentada periodicamente, adquirindo o papel de conta corrente, o que a tornaria penhorável. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter a penhora sobre os ativos financeiros do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de satisfação de crédito de natureza não alimentar, a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos trazida pelo artigo 883, IV, do Código de Processo Civil deve ocorrer apenas em situações excepcionais, quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio-lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A avaliação de que o valor penhorado, no importe de R$29.317,01 sobre conta poupança e sobre conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário é necessária para a subsistência do executado demanda a realização do contraditório e justiça a análise do caso pelo Órgão Colegiado. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Considerando que já houve a apresentação de contraminuta pelo agravado (fls. 44/49), regularizados, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Caroline de Caravellas E Faria (OAB: 386589/SP) - Gabriel Cesar Ferreira Zafani (OAB: 402353/SP) - 4º andar
5. Processo 10002288520248260108
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000228-85.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.S. e outros - R.D.B. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fl. 189, nomeia-se em substituição o(a) Sr(a). Cristiane Jacqueline Silva (cristiane_jac@hotmail.com). Intime-se o(a) expert para que manifeste se aceita o encargo, devendo apresentar a estimativa de honorários em 05 (cinco) dias úteis. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Proceda a serventia o necessário, comunicando a perita substituída. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), ROGERIO DOS SANTOS FILHO (OAB 276453/SP)
6. Processo 10028658520248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002865-85.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fátima Provazi Spirandio - Intimação à parte exeqüente para se manifestar sobre as pesquisas de endereço realizadas. - ADV: ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP)
7. Processo 10205309020198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020530-90.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilly Catira do Nascimento - Centro Educacional “pingo de Gente” e outro - Vistos. Defiro fls. *, de modo que, para exame da mantença ou não do benefício da gratuidade antes deferido, requisite-se, via sistema INFOJUD, a vinda da(s) *** última(s) declaração(ões) de bens e renda da parte autora enviada(s) à DRF, a ser juntada(s) aos autos como 'documentos sigilosos'. Após, digam as partes, 15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)
8. Processo 00008329520218260681
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000832-95.2021.8.26.0681 (processo principal 0000720-97.2019.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fatima Braga da Silva - Conceito Móveis Itativa Ltda Me e outros - Fls. 215/234: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. - ADV: ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA (OAB 386589/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP)