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Waleska Miguel Batista

Waleska Miguel Batista

Número da OAB: OAB/SP 386774

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 4
Tribunais: TJSP
Nome: WALESKA MIGUEL BATISTA

Processos do Advogado

Mostrando 4 de 4 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Beatriz da Silva Costa e outro - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto aos réus Diógenes e Espólio de Lana, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto aos demais réus, para condená-los à restituição dos valores de R$ 2.000,00 (réu Flávio) e R$ 25.000,00 (ré Beatriz), corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros deverão incidir da seguinte forma: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, em relação aos réus Diógenes e Espólio de Lana. De seu turno, considerando a sucumbência recíproca quanto aos demais réus, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus Beatriz e Flávio. Os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido em que decaíram (indenização por danos morais), ao passo que os réus ficam condenados ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Observe-se a gratuidade processual concedida aos autores. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/DPE. P.I.C. - ADV: ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 32068/GO), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014547-45.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carina de Oliveira da Silva - Consultório Odontológico Dra. Danielle Elaine de Faria - Ciência às partes acerca da designação do dia 14/07/2025, às 14:31 horas, para realização da perícia, nos termos do Ofício retro. Deverá a parte interessada comparecer ao local indicado, qual seja, Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda, CEP:01152000, São Paulo - SP, munida dos documentos solicitados pelo(a) senhor(a) Perito(a), sob as penas da lei. "O(A) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS). Todos os documentos considerados pertinentes o caso deverão ter sido previamente juntados no processo - o Instituto não faz juntada de documentos. Favor chegar com 30 minutos de antecedência - os reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade de nova vaga. À discrição do perito responsável, o acompanhamento da perícia se limita aos assistentes técnicos nomeados pelas partes, que ficam notificados pelos autos da data e local de atendimento. No caso de perícias a serem realizadas em São Paulo - Capital, periciandos idosos, os com barreiras ao deslocamento ou comunicação e os menores de 18 anos podem desembarcar no pátio interno da sede do IMESC e serem acompanhados durante a perícia, conforme necessário" - ADV: THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ANTONIO AUGUSTO CHAGAS (OAB 23048/SP), PAULA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 386724/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011037-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1009985-42.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliza Mireili Monarin Tristão - - Evandro Aparecido Monarin - - Elvis Rodrigo Monarin - Pillalberti Franchising Eireli - À parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, inclusive quando se tratar exclusivamente de pagamento de honorários, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, DJE 19/12/2023, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024 (Instauração do Cumprimento de Sentença nos próprio autos ou como incidente apartado - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) - respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Quaisquer dúvidas relacionadas ao recolhimento de taxas judiciárias, acessar o site: www.tjsp.jus.br, clicar em "Despesas Processuais", em seguida, "Taxa Judiciária", selecionar a Guia DARE-SP correspondente (destacada em azul), o direcionamento ao Portal de Custas será automático para confecção da DARE-SP especificada. - ADV: WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), PAULA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 386724/SP), PAULA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 386724/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), PAULA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 386724/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004211-83.2016.8.26.0428 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cláudio José Barbosa - - BANCO SAFRA S/A - - Juarez Mariano de Oliveira - - Fabio Augusto Toratti de Paula - - João Batista Barbosa - - Sandro Rak - - Radioniza Higiene das Radiações Ltda. - Epp. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Continum Serviços de Logística Ltda Me - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Kroma Produtos Fotográficos e Representações - - União Comercial Barão Ltda. - - Ricardo Jonathas Bermudes - - Eder Ferreira dos Santos - - Selma Megda - - Gilberto Teles Boaventura - - Raysa Hermes - - Patricia Araujo Lazarim - - Aline Rodrigues Alves - - Tim Celular S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Paulo Bernardo Soutosa - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL - - Joel Jose Pessoa - - Balbino de Jesus - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Joel Jose Pessoa - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Raphael Motta Ferreira - - Yzabelly Chrystyne Moraes dos Santos - - Jefferson Rafael de Paula da Silva - - Rodrigo Alves Rabello - - Carlos André Zacchi - - Aquiles Goncalves de Araujo - - Thais Mendonça Almeida - - Antonio Lisboa Ramos - - Erondino Meireles Lima - - Isidoro Mizerski - - Ricardo Alexandre de Oliveira Amaro - - Ana Claudia Cardoso Veloso - - Backpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A - - Thiago Pereira Eduardo e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Edvaldo Pereira garcia - Alexandre Taveira Guedes - - Jorge Ualase Vieira - - Anderson Cristiano Taveira Guedes - - Alessandro Avelino de Oliveira - - Mario Eloi Schimidt - - Ana Paula Longuin Palomar Stivanello - - Welton Wesley Inocencio Camargo - - Andrew Luis Magri - - Leonardo Costa de Souza - - Fernando Cesar de Oliveira - - Bruno Brock Zscsepaniak - - edvaldo pereira garcia - - Michel Paim Cardoso - - Gabriele Dubles Scarpatto - - Marcon Diorgenes da Silva - - Everson Couto Brigoni - - Daniel Rosa Nunes - - Localiza Rent A Car S/A - - Bruno Marinho da Cruz - - Adriano Soares da Silva - - Patrick Pascoal Ribeiro - - Matheus José de Lima - - Alcilene Oliveira da Silva - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção e outros - Valmet Celulose, Papel e Energia Ltda - Telemar Norte Leste S/A (Em Recuperação Judicial) - - André Luiz Davi - - Tim S/A - - Beatriz Husmans Gil - - LELIO DE ALMEIDA NETO - - Ricardo Messias de Melo - - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - - Jackson Daniel Avelino - - Pablo Henrique Florencio Beja - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Tokio Marine Seguradora S/A - - João Batista Correia de Oliveira - - Futura G. Servicos e Instalacoes - Eireli - - E. A. Bonome Barbutti - ME (Bono Pneus) - - Claudio Andre Boeira da Cruz - - OI S.A. - - Helio Wilson Toniazo e outros - Ante o exposto, DECLARO encerrada a Recuperação Judicial da Empresa Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda, nos termos do artigo 63, da Lei 11.101/05 (LRJ), e determino: a) apurem-se o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (art. 63, II); b) comunique-se ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis; c) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas por este Juízo até a data desta sentença, como acima aludido, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias; d) caso sobrevenha ato de alienação necessário ao cumprimento do plano de recuperação judicial ainda não apreciado seja regularmente efetivado, sob a presidência deste Juízo, por meio de incidentes específicos a serem ajuizados pela Recuperanda, nos termos expostos na fundamentação. Expeçam-se eventuais Cartas de Arrematação já deferidas, mas não expedidas; e) todos os créditos abarcados pelo art. 49, da Lei 11.101/2005 e nos termos da tese firmada pelo Tema 1051, do STJ, ainda não trazidos ao conhecimento deste Juízo, devem ser pagos nos termos do plano de recuperação judicial aprovado, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional; f) que a Recuperanda continue a pagar regularmente o saldo dos honorários ao Administrador Judicial, nos moldes fixados na decisão de p.13656/13657, encerrando-se nesta data; g) proceda a z. Serventia: a) à juntada de cópia desta sentença nos autos do incidente de suspeição nº 0002161-23.2024.8.26.0428, abrindo-se lá vistas às partes e b) à expedição de alvará para transferência do imóvel localizado em Macaé/RJ à adquirente Futura G. Serviços e Instalações Eireli, nos termos da fundamentação acima. Nos termos do artigo 63, IV da LRJ, exonero o administrador judicial do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e no acompanhamento das alienações constantes do item d), sem prejuízo das determinações do item a acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. Quanto aos valores eventualmente ainda depositados em juízo, liberem-se em favor da Recuperanda, cabendo, para tanto, proceder com a juntada do formulário MLE. Expeça-se edital com o teor do conteúdo decisório da presente sentença para conhecimento geral, com prazo de 90 dias. Ciência ao Ministério Público. A Recuperanda, a Administradora Judicial e os credores cadastrados serão intimados via DJE. Valerá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, nos termos do artigo 63, V, da LRJ. Encaminhe-se via z. Serventia. Servirá, outrossim, como Edital para os devidos fins. O trânsito em julgado será contado após o prazo de 90 dias do edital. Exauridas as providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), SIMONE RINALDI (OAB 209582/SP), DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), PAULO ROBERTO CANTADOR (OAB 225325/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SANDRO VANDRE DEL ÁLAMO (OAB 233032/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 202996/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA (OAB 188667/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA (OAB 281598/SP), VANESSA PEREIRA RANUNCI FERREIRA (OAB 13784/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ALEXANDRE FERNANDES RAMOS (OAB 165565/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), KARLA COELHO NUNES GONÇALVES (OAB 187671/RJ), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB 56490/RS), ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB 181371/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), EMELY DE CARVALHO FONTES (OAB 181490/RJ), RAFAELA MAGNO KOSTRZEPA JAWORSKI (OAB 201775/RJ), EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA (OAB 23337/BA), CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 153866/RJ), ADEMIR MACHADO (OAB 53364/RS), CARLOS ANTONIO BASTIDA TINOCO FILHO (OAB 198653/RJ), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUSTAVO MACEDO DE BUSTAMANTE (OAB 147363/RJ), TIELY P HELEODORO DAMIANI (OAB 13528/ES), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB 5668/BA), LUCIANA DE ZORZI (OAB 71512/RS), DÉBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB 78767/RS), DÉBORA SERAFINI (OAB 78767/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), TIAGNER PAIM BISONHIN (OAB 110949/RS), THALES VERISSIMO LIMA (OAB 33628/PE), ANDRE SCHILLER IVANKIO (OAB 62736RS/), FREDERICO R. 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