Fernando Michelin Zangelmi

Processos do Advogado

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2. Processo 15009365620238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500936-56.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1501008-43.2023.8.26.0062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Ricardo Barboza - - Alexandre Gonçalves - - Abilio Giacon Neto - - Flávio Muniz Dalla Coletta - - Giuliano Griso - ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - Vistos. Fls. 10627/10637: Alexandre Gonçalves deve cumprir as medidas cautelares impostas pela decisão de fl. 10600, dentre elas a proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo. Às fls. 10627/10637 informa a necessidade de deslocar-se da cidade em que reside para trabalhar. Assim, diante da concordância ministerial a fl. 10819, autorizo Alexandre Gonçalves a viajar para a cidade de São Paulo/SP de segunda a quinta-feira para trabalho, tendo como destino o Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo, com sede à Av. Angélica, nº 1647, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01227-100, com direito a pernoite nas dependências do Batalhão. Deve atentar-se ao cumprimento de todas as condições estabelecidas, sob pena de ter o benefício revogado. Depreque-se a fiscalização de Alexandre e de Paulo às Comarcas em que residem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como autorização para viagem e hospedagem. Intime-se. - ADV: BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA (OAB 439506/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), RAFAELA TENÓRIO PEREIRA (OAB 493753/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), JÚLIA SILVA ESTEVES (OAB 507948/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP)
3. Processo 15002075120188260435
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500207-51.2018.8.26.0435 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DANIEL GIRALDI - MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA - Diante do despacho de p. 1847, providencie a serventia a juntada da gravação completa, certificando nos autos. Após, tornem para ao E. TJSP, com urgência, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ANA SILVIA MARCATTO BEGALLI (OAB 271682/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP), MESSIAS DUÓ DOS SANTOS (OAB 381089/SP), LEANDRO JOSÉ DA FONSECA (OAB 393769/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP)
4. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - "Manifeste-se a defesa do réu Israel Rodrigues de Queiroz Junior, acerca da não intimação do réu (sentença), conforme carta precatória devolvida às fls. 14420/14431, no prazo legal.". - ADV: LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP)
5. Processo 10098958120188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009895-81.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - A.N.D. - - M.A.R.M. - - A.P.C. - - I.R.Q.J. - - A.L.M.B. - - J.P.B. - - F.G.B. - - I.T.R. - - M.A.N. - - J.C.M.B. - Vistos. O presente feito foi a mim designado por publicação datada 07/07/2025 no Diário da Justiça Eletrônico (página 211). Prolatei decisão às fls. 14.405/14.406, a qual, contudo, por erro sistêmico, constou em nome de Meritíssimo Juiz de Direito diverso. Diante disso, a fim de regularizar o andamento processual, passo a prolatar nova decisão, determinando que se torne sem efeito a de fls. 14.405/14.406. Fls. 14.357/14.358: Considerando o quanto informado pela defesa técnica do réu Joaquim, desnecessária a sua intimação pessoal sobre o teor da sentença prolatada. Providencie-se o recolhimento do mandado. Fls. 14.363, 14.369, 14.370, 14.373, 14.379, 14.380, 14.381, 14.388 e 14.391: Recebo os recursos dos réus Monica, Joaquim, Irani, Ana Paula, Israel, Alexandre, Jean, André e Maristela, consignando-se que as razões serão apresentadas na forma do artigo 600, § 4.º, do Código de Processo Penal. Fls. 14.364: Recebo o recurso da acusação, concedo-lhe a abertura de vista para apresentação das razões recursais. Fls. 14.382/14.383: Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para conceder ao réu André os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fls. 14.386/14.387: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de restituição de bens e desbloqueio de ativos feito por Fabiane, a quem foi concedido o perdão judicial na sentença prolatada. Fls. 14.389: Aguarde-se a manifestação do Ministério Público sobre o pedido de habilitação, tornando os autos conclusos em seguida para deliberação. Fls. 14.416: Registro que já houve a apresentação de recurso pela defesa de Irani (fls. 14.370). Fls. 14.417: O recurso interposto pela defesa de André é recebido por meio da presente decisão. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ (OAB 116849/MG), LETICIA PITOLI (OAB 391651/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), LUCAS BAROSI LIOTTI (OAB 406886/SP), MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA (OAB 415771/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MILENA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 224942/MG), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), JOSÉ RENATO MARTINS (OAB 181997/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), VITO PALO NETO (OAB 165230/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), CLEBER BUENO DA SILVA (OAB 292716/SP)
6. Processo 50072468620224036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E S P A C H O ID 376873779. Razão assiste ao peticionário. Protocole-se na carta precatória nº 5005941-28.2025.4.03.6181 em tramitação na 2ª Vara Federal criminal de São Paulo, cópia deste despacho servindo como aditamento, a fim de constar que as medidas cautelares vigentes a serem cumpridas pelo investigado RAFAEL MARTINS RIBEIRO são as seguintes: a. Proibição de manter contato com quaisquer dos investigados nestes autos, à exceção de parentes diretos b. comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades, perante o Juízo da residência; c. comunicar ao Juízo todas as saídas do país, por meio de petição aos autos, quando superiores a 10 (dez) dias. Intime-se a defesa do requerente. Após, tornem conclusos para análise/deliberação da petição ID 375560638. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)
7. Processo 10179432820178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017943-28.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Marcelo Alexandre Lafrata da Silva - - Tiago Henrique Felix - - Jorge Antonio Maique - - Eli José Albuquerque Filho - - Fernando Heitor Gião - - Reinaldo José Polo - - Carlos Alberto Ramalhão - - Adailson Muniz Prado - - Fausto do Prado Leal - - José Eduardo Cury - - Pedro Guimarães Filho - - Jaime Jose Cipriano - - Alan Roberto Inacio Fazolin - - Carlos Henrique das Neves - - Nelson Ramon Aguilera Junior - - Marco Aurélio Toti e outros - Fls. 11169/11173 e 11175: ciência às partes sobre a juntada do relatório do ministério Público e formação de link de acesso onedrive. - ADV: ANA CAROLINA PASCOALINI (OAB 399276/SP), LISSA MOREIRA MARQUES (OAB 413701/SP), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB 417117/SP), IGGOR DANTAS RAMOS (OAB 398069/SP), MARCELO PUCCI MAIA (OAB 391119/SP), JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RENATO BALESTRERO BARRETO (OAB 66882/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), LUÍS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB 423968/SP), GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 430651/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), IAGO COSTA COMANDULE (OAB 448560/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), ALESSANDRA SALIBE MOINO (OAB 523278/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA (OAB 204495/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP), ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI (OAB 62985/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 180746/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 180746/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER (OAB 281095/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), TARIJA LOUZADA POZO (OAB 316323/SP)
8. Processo 50072468620224036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E C I S Ã O Vistos. 1. RELATÓRIO A FK CONSULTING apresentou relatório de atividades referente ao período de fevereiro a março de 2024. Requereu a autorização para pagamento dos honorários relativamente aos meses de fevereiro e março, no valor total de R$ 134.689,09, já deferido (ID nº 335821542), e formulou outros pedidos relacionados à administração das empresas (ID nº 322544848). A administradora também apresentou relatório de atividades referente ao período de abril a outubro de 2024 e requereu pagamento de honorários no valor de R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Também requereu autorização para pagamento dos honorários do escritório de contabilidade no valor de R$ 13.230,00 e formulou vários pedidos atinentes à administração dos bens (ID nº 327243727, ID nº 343629525, ID nº 343631606 e ID nº 351137707). Sobre o 1º relatório da FK CONSULTING, há notícia nos autos de que o administrador judicial já forneceu os dados solicitados (ID nº 349841096). Contudo, o Juízo da 5ª Vara desta Subseção requereu informações sobre a vigência da designação do administrador judicial, o valor para sua remuneração e dados para transferência do numerário (ID nº 359141944). RODOLFO PORTILHO TONI requereu: a) a suspensão cautelar de todas as alienações de veículos, imóveis e embarcações, atualmente conduzidas pelo administrador judicial; b) a remessa dos autos ao contador do juízo para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador; c) a imediata restituição dos valores indevidamente creditados pelo primeiro administrador à luz dos cálculos do contador judicial; d) o refazimento das contas da segunda administradora judicial; e) a destituição do atual administrador judicial com o retorno de Rodolfo Portilho Toni à administração das empresas, ou subsidiariamente que seja autorizada a nomeação de um novo gestor familiarizado com a realidade das pessoas jurídicas, a ser eleito em comum acordo com o averiguado e o MPF, diante do já reconhecido interesse patrimonial (ID nº 360031181). RODOLFO PORTILHO TONI também postulou pela quitação da execução de cotas condominiais nos autos do processo nº 0005766-35.2022.8.26.0011 e imediata destituição do administrador judicial (ID nº 360966348), o que foi indeferido por este Juízo (ID nº 360966348). No entanto, RODOLFO PORTILHO TONI embargou a decisão que indeferiu o pedido por considerá-la omissa (ID nº 361537872). A FK CONSULTING se manifestou pela regularidade das contas prestadas, pelo indeferimento dos pedidos formulados por RODOLFO PORTILHO TONI; e que os autos sejam remetidos para o contador judicial determinar os valores devidos ao primeiro administrador (ID nº 362845727). O MPF opinou pelo a) indeferimento dos pedidos deduzidos por RODOLFO PORTILHO TONI de destituição da administradora judicial FK CONSULTING, de rejeição de suas contas neste momento, e do seu retorno à administração das empresas ou nomeação de novo gestor em comum acordo; b) o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador judicial para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador judicial e restituição de valores por ele recebidos indevidamente; c) indeferimento do pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite; e d) seja nomeado perito judicial a fim de calcular o valor de fato devido à administradora judicial atual FK CONSULTING como honorários pelos serviços prestados (ID nº 363863546). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da imediata destituição da FK CONSULTING do cargo de administradora judicial A decisão original que ordenou solicitar ao SENAD um administrador judicial para estes autos foi prolatada nos seguintes termos (ID nº 260301292, fl. 14): “Afastamento das atividades de representação e administração das empresas constantes do quadro de pág. fl. 95-97, inclusive da Lucky Star Empreendimentos Ltda., ficando impedido de praticar qualquer ato de administração, representação e gestão das mesmas. Para efetivação desta medida, proceda-se a solicitação de auxílio ao SENAD para indicação de administrador a atuar perante as empresas, via processo SEI”. Conforme se vê, a decisão constatou a atuação supostamente irregular do investigado ALOISIO BANNWART, substituindo sua atuação por um administrador judicial. Posteriormente, foi atribuído ao administrador judicial nomeado a função de atuar como representante legal em Juízo das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, nos seguintes termos (ID nº 271245631, fl. 02): “ID 270455245: Trata-se de proposta enviada por administrador judicial indicado em lista organizada pelo SENAD para fazer frente à necessidade destes autos na administração empresas constantes do quadro de pág. 95-97 da representação policial de ID 253253464, inclusive a Lucky Star Empreendimentos Ltda. Procedo a nomeação senhor Anísio Costa Castelo Branco, CRA n.º 66.199 como administrador judicial das empresas, bem como para exercer a função de seu representante legal e perante o Juízo nos processos em que necessário”. Após análise minuciosa do histórico processual, verifico que a decisão de ID nº 260301292, embora reconheça a atuação irregular de ALOISIO BANNWART, teve seu quadro fático alterado. O desenvolvimento dos autos e os documentos posteriores evidenciam que o administrador judicial foi nomeado, inicialmente, para atuar em diversas empresas, conforme se infere do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464 referido pela decisão. Contudo, a atuação efetiva limitou-se a somente duas delas: STEELCONS EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e LUCKY STAR EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme se extrai dos relatórios de prestação de contas e pelas ordens de cumprimento emanadas pelo Juízo de Garantias. Observa-se que o Juízo da 5ª Vara desta Subsecção, para garantir a satisfação do pagamento de eventuais tributos devidos (ID nº 342306431, fl. 30), bloqueou as contas das empresas administradas judicialmente. Este é o mesmo motivo da nomeação da administração judicial. Assim, o novo quadro fático mostra que inexiste risco de que a possível pretensão de ressarcimento ao erário não seja satisfeita, tendo em vista as medidas acautelatórias já adotadas. Tudo isso corrobora a desnecessidade de que este Juízo mantenha a administração judicial. Assim, diante do esgotamento prático da medida, da limitação da atuação à margem do que se pretendia originalmente, resta caracterizada a superação da finalidade cautelar e a perda de objeto da medida. Logo, deve ser, imediatamente, exonerado o administrador judicial de seu encargo, cabendo aos responsáveis pelas empresas adotarem as medidas que entenderem pertinentes para a administração de seus bens (ainda que judicialmente bloqueados), tendo em vista que os possíveis valores devidos ao Estado já se encontram, em tese, garantidos. Ademais, eventuais requerimentos pendentes vinculados à atuação do administrador judicial devem ser considerados prejudicados, por perda superveniente de objeto. Com a revogação da medida cautelar que determinou a nomeação da FK CONSULTING como administradora judicial nos presentes autos, torna-se necessário decidir sobre a remuneração devida à empresa nomeada. Em atenção aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF/88), e à natureza excepcional da medida, o pagamento de honorários deve observar estritamente os marcos estabelecidos por decisão judicial expressa e já preclusa, vedada qualquer extensão tácita ou automática. Sobre as prestações de contas apresentadas até setembro/2024, essas devem ser consideradas regulares, ante a ausência de manifestação Ministerial em sentido contrário, apesar das sucessivas vistas concedidas pelo Juízo. Assim, é incabível a nomeação de perito judicial para calcular o valor devido à administradora FK CONSULTING. Isso porque, a única oposição ao pagamento dos valores informados pelo administrador judicial foi formulada por RODOLFO PORTILHO TONI, que, diga-se, não consta como sócio de nenhuma das empresas geridas pelo administrador judicial. Além disso, inexiste procuração que outorgue tais poderes ao peticionante, de modo que RODOLFO PORTILHO TONI, até o momento, não possui legitimidade ativa para atuar no interesse das empresas administradas judicialmente. Finalmente, o Juízo de Garantias já fixou o valor dos honorários (ID nº 312960343) e os critérios a serem adotados (ID nº 315624034), de modo que tal discussão se encontra preclusa, não havendo fato superveniente que justifique o reexame. Assim, devem ser deferidos, em benefício da FK CONSULTING o pagamento das seguintes verbas honorárias referentes ao serviço prestado, conforme já definido pelo Juízo de Garantias e documentado nas respectivas prestações de contas: R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Sobre o pagamento referente à prestação de contas de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$ 134.689,09, este encontra-se deferido (ID nº 335821542). Basta informar a 5ª Vara desta Subseção os dados requeridos (ID nº 359141944), junto com os para pagamentos dos honorários pendentes de abril a agosto/2024. Quanto ao pagamento do mês de setembro e outubro/2024, deve a FK CONSULTING ser intimada para informar qual é o valor devido a título de seus honorários no referido período, uma vez que este dado não foi informado na prestação de contas. Além disso, a administradora deve fornecer o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido a ID nº 351137707, fl. 19, item 3. Além de justificar a ausência de prestação de contas a partir de novembro/2024 até junho/2025. Isto porque, aausência de justificativa poderá ensejar a instauração de procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade decorrente da inexecução parcial do encargo assumido, além do não recebimento dos honorários relativo ao período. Conforme apontado pelo MPF, as manifestações e os documentos acostados por RODOLFO PORTILHO TONI, permitem concluir que, ao menos neste momento, não se sustenta a alegação de negligência por parte da administradora judicial FK CONSULTING. Os autos indicam que a maior parte das dificuldades apontadas decorre de entraves preexistentes à sua nomeação, como a indisponibilidade de ativos e o andamento já avançado de execuções cíveis no momento em que assumiu a gestão. Os documentos juntados (ID nº 360050655, ID nº 360049072, ID nº 360049085) corroboram a tese da administradora no sentido de que a citação e os atos decisivos em tais processos ocorreram sob responsabilidade do administrador anterior, e que a atuação da FK CONSULTING foi limitada pelas restrições patrimoniais impostas judicialmente desde a fase de investigação criminal. Também restou plausível a justificativa quanto à impossibilidade de apresentar defesa ou realizar pagamentos em determinados feitos, diante do bloqueio integral das contas das empresas e da intimação tardia para atuação em processos já em curso. Portanto, as críticas formuladas por RODOLFO PORTILHO TONI não foram confirmadas pela prova documental disponível, prevalecendo, por ora, a tese apresentada pela administradora judicial quanto às causas das limitações enfrentadas na gestão dos ativos, que, frise-se, só corroboram a total desnecessidade de manutenção da administração judicial do patrimônio das empresas. No mais, a única possível ressalva sobre a escorreita administração dos bens pela administradora FK CONSULTING, até o momento, decorre da ausência de prestação de contas de sua administração a partir de novembro/2024 até junho/2025, o que deverá ser esclarecido pela empresa para exame ulterior. 2.2 Do pagamento de honorários devidos ao primeiro administrador judicial Quanto aos pedidos relativos aos honorários devidos ao primeiro administrador judicial, Anísio Costa Castelo Branco, os pedidos de RODOLFO PORTILHO TONI devem ser indeferidos. O Juízo de Garantias já decidiu que RODOLFO PORTILHO TONI não é “parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919” (ID nº 334016719, fl. 03). Além disso, o Juízo de Garantias já considerou prejudicados os pedidos relativos aos honorários do primeiro administrador judicial, encontrando-se tal questão preclusa. No mais, o MPF opinou que eventual questionamento de pagamentos já realizados e devolução de recebimentos indevidos deveriam se dar em autos próprios, instaurados especificamente para esta finalidade. Sobre o tema, o Juízo de garantias assim decidiu (ID nº 334016719, fl. 03): “(...) Ou seja, nos referidos autos, a mesma defesa que sustenta a ilegitimidade de ROFOLDO para se manifestar em nome da empresa STEELCONS, aqui comparece defendendo sua legitimidade, na qualidade de beneficial owner (usufrutuário). Assim, pelos próprios argumentos utilizados pela defesa nos autos nº 5015102-38.2021.4.03.6105, ainda que RODOLFO, pessoa física, tenha total interesse “em que seu patrimônio não seja dissipado”, isto não o torna parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919. Por outro lado, diante da manifestação do Ministério Público Federal, posicionando-se, em parte, no mesmo sentido da defesa de RODOLFO, e, considerando os termos da decisão de ID 328319919, deverá o parquet, caso assim entenda, adotar as providências cabíveis, pelas vias ordinárias, no foro competente para tanto, na medida em que falece competência a este juízo para fazer a eventual apuração de haveres, reconhecer, processar e julgar a suposta ilegalidade no recebimento de honorários pelo ex-administrador (...)”. Portanto, os valores supostamente devidos já foram analisados e encerrados por decisão preclusa, restando nada a prover por parte deste Juízo. 2.3 Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO PORTILHO TONI em face da decisão de ID nº 361067162. Em síntese, disse que a decisão foi omissa (ID nº 361537872). Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, não existe contradição, nem omissões, nem obscuridade a serem sanadas. O que se nota é que o requerente manifestou descontentamento com o teor da fundamentação da decisão que concluiu pela denegação de seu pedido. A decisão é expressa (ID nº 361067162): “(...) o peticionário não possui legitimidade para peticionar com relação ao citado imóvel, vez que não é seu proprietário. Inclusive, o juízo da execução, proferiu a seguinte decisão: ‘Em relação à pessoa de Rodolfo Portilho Tôni, também não há como reconhecê-lo como parte legítima ou terceiro interessado neste feito. Embora alegue ser usufrutuário do imóvel penhorado, não há qualquer averbação de usufruto na matrícula do bem. Além disso, não possui legitimidade para suscitar nulidades processuais ou demais questões relacionadas à penhora, matérias que competiriam, se fosse o caso, aos administradores da sociedade executada os quais, registre-se, foram devidamente intimados e permaneceram inertes. Rodolfo não exerce qualquer função de representação na sociedade e, portanto, sua exclusão dos autos também se impõe. (ID nº360967604)’”. Logo, inexiste a alegada omissão. Uma vez que não foi demonstrada a legitimidade ativa do peticionante, inexiste motivação hábil para que seus pedidos sejam apreciados. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 282, §5º do Código de Processo Penal, EXONERO a empresa FK CONSULTING do cargo de administradora judicial das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, com o consequente encerramento imediato de sua atuação. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para contador judicial para liquidar os valores devidos ao primeiro administrador judicial e calcular os valores devidos à FK CONSULTING de fevereiro a agosto de 2024. INDEFIRO o pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite, nos termos da manifestação ministerial. REJEITO os embargos de declaração de ID nº 361537872. DEFIRO as prestações de contas apresentadas pela FK CONSULTING até outubro/2024, tendo em vista a ausência de impugnação tempestiva pelo MPF. Destaque-se que a aprovação das contas até outubro/2024 não impede eventual responsabilização apurada posteriormente. INTIME-SE A FK CONSULTING PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a) o valor devido a título de honorários pelos trabalhos realizados em setembro e outubro/2024 (ID nº 351137707); b) o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido ao ID nº 351137707, fl. 19, item 3; e c) justificativa para a ausência de prestação de contas bimestral a partir de novembro/2024 até junho/2025. Oficie-se o Juízo da 5ª Vara Federal local, preferencialmente por meio eletrônico, para informar-lhe que a vigência da designação do administrador judicial FK CONSULTING é de fevereiro/2024 a junho/2025. Seus honorários são os seguintes: R$ 134.689,09 (fevereiro e março/2024); R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Os dados para pagamento são: Banco C6 cod. 336, agência: 0001, conta: 5525257-5, CNPJ 29.319.465/0001-91. E que resta apurar ainda a remuneração relativa aos meses de setembro e outubro de 2024. Cópia desta decisão servirá como ofício. OFICIE-SE A JUCESP para remover a FK CONSULTING como administradora judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39 e proceder às devidas alterações nos respectivos contratos sociais das empresas, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A JUCEC para que remova a FK CONSULTING como administradora judicial da Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06, e proceda às devidas alterações no respectivo contrato social da empresa, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, (com referência aos autos nº 1013738-73.2021.8.26.0011 e nº 0005766-35.2022.8.26.0011), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1022024-30.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1131580-64.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 2ª VARA CRIMINAL DE SUMARÉ/SP (com referência aos autos nº 0000194-31.2023.8.26.0604), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (com referência aos autos nº 0214693-91.2022.8.06.0001), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. Com relação aos ofícios mencionados acima, cópia do dispositivo desta decisão servirá como ofício e as missivas deverão ser enviadas, preferencialmente, por via eletrônica. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 5015103-23.2021.4.03.6105 e Nº 5015104-08.2021.4.03.6105. Em seguida, providencie-se a baixa da FK CONSULTING como terceiro interessado em cada um dos autos mencionados. Após a FK CONSULTING apresentar os documentos requeridos ou deixar transcorrer o prazo em branco, ABRA-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2024 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR